Reqte	Regina Celia de Carvalho Martins Advogada:  Regina Celia de Carvalho Martins   Advogado:  Rogerio Mendes Bazzo   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Regina Celia de Carvalho Martins Advogada:  Regina Celia de Carvalho Martins   Advogado:  Rogerio Mendes Bazzo   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676652-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2018 19:25
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676652-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2018 19:25
30/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista (certidão expedida pela 2ª Vara Cível de Marília/SP) formulada por Regina Celia de Carvalho Martins aos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 2.209,63 como principal. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base na documentação acostada aos autos, concorda com a habilitação de crédito referente ao valor principal de R$ 2.289,20, na classe quirografária. Quanto aos créditos oriundos de honorário advocatício, requer que seja pleiteado por vias próprias, nos termos da lei 11.101/2005 (fls. 70/71).A falida (fls. 74) e o Ministério Público (fls. 81/82) concordaram com o parecer da Administradora. É o relatórioFundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Regina Celia de Carvalho Martins aos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro., pelo valor e pela classificação apurada no parecer da Administradora Judicial de fls. 70/71, isto é, R$ 2.289,20, na classe quirografária.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista (certidão expedida pela 2ª Vara Cível de Marília/SP) formulada por Regina Celia de Carvalho Martins aos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 2.209,63 como principal. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base na documentação acostada aos autos, concorda com a habilitação de crédito referente ao valor principal de R$ 2.289,20, na classe quirografária. Quanto aos créditos oriundos de honorário advocatício, requer que seja pleiteado por vias próprias, nos termos da lei 11.101/2005 (fls. 70/71).A falida (fls. 74) e o Ministério Público (fls. 81/82) concordaram com o parecer da Administradora. É o relatórioFundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Regina Celia de Carvalho Martins aos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro., pelo valor e pela classificação apurada no parecer da Administradora Judicial de fls. 70/71, isto é, R$ 2.289,20, na classe quirografária.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
26/03/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40346468-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/03/2018 18:22
20/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40064848-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 18:48
08/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0486/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
18/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial.
15/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41460938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2017 20:11
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 926-935
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
30/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41246079-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 13:38
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1066-1089
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0395/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de indeferimento o solicitado pelo administradora judicial às fls. 46/47.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
29/08/2017		Decisão Vistos.Providencie o autor no prazo de 20 (vinte) dias sob pena de indeferimento o solicitado pelo administradora judicial às fls. 46/47.Intime-se.
28/08/2017		Conclusos para Despacho
15/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40496263-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2017 12:44
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 965/990
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos.Ao administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins Rocha (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/03/2017		Decisão Vistos.Ao administrador judicial.Intime-se.
14/03/2017		Conclusos para Decisão
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40069601-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 16:46
23/01/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40038692-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2017 15:29
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 667/705
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 16/23. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins Rocha (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
10/12/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 16/23.
10/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40861897-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 19:15
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza juntada nos autos(fl. 5), defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Rogerio Mendes Bazzo (OAB 146091/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Regina Celia de Carvalho Martins Rocha (OAB 98231/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza juntada nos autos(fl. 5), defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se
08/06/2016		Conclusos para Despacho
02/10/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
09/09/2016	Petições Diversas
23/01/2017	Pedido de Habilitação
31/01/2017	Petições Diversas
15/05/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Petições Diversas
14/12/2017	Petições Diversas
29/01/2018	Petições Diversas
26/03/2018	Parecer do MP
31/05/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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