Impugte	União Federal
Impugdo	Agrest Agroindustrial Espirito Santo do Turvo Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
07/12/2018		Arquivado Definitivamente Pct 201/2018
07/12/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 03/12/2018
08/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2018		Arquivado Definitivamente Pct 201/2018
07/12/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 03/12/2018
08/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0334/2018 Teor do ato: Vistos. UNIÃO FEDERAL, ajuizou habilitação de crédito de natureza previdenciária nos autos da falência de AGREST AGROINDUSTRIAL ESPIRITO SANTO DO TURVO LTDA, alegando ser credor da massa na quantia total de R$409,88, crédito oriundo de reclamação trabalhista e referente a contribuição previdenciária. Juntou os documentos de fls. 04/15. Perito contador apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$409,88 (fls. 19). Manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor apresentado pelo contador (fls.25/26). Manifestação do Ministério Público (fls. 33/36). É o relatório. DECIDO. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico, com a aquiescência da União Federal (fls. 30). A questão levantada Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação movido pela UNIÃO FEDERAL, determinando a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da massa falida AGREST AGROINDUSTRIAL ESPIRITO SANTO DO TURVO LTDA, no importe de R$409,88 na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
30/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/11/2018
30/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/10/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. UNIÃO FEDERAL, ajuizou habilitação de crédito de natureza previdenciária nos autos da falência de AGREST AGROINDUSTRIAL ESPIRITO SANTO DO TURVO LTDA, alegando ser credor da massa na quantia total de R$409,88, crédito oriundo de reclamação trabalhista e referente a contribuição previdenciária. Juntou os documentos de fls. 04/15. Perito contador apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$409,88 (fls. 19). Manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor apresentado pelo contador (fls.25/26). Manifestação do Ministério Público (fls. 33/36). É o relatório. DECIDO. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico, com a aquiescência da União Federal (fls. 30). A questão levantada Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação movido pela UNIÃO FEDERAL, determinando a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da massa falida AGREST AGROINDUSTRIAL ESPIRITO SANTO DO TURVO LTDA, no importe de R$409,88 na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I.
05/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/06/2018
04/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal vol. 1 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/05/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal vol. 1 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 13/08/2018
27/04/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/11/2017		Expedição de documento dat FALÊNCIAS
21/11/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida TJ - Remessa
09/10/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/10/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
29/09/2017		Autos no Prazo p. 17/11/2017 Vencimento: 17/11/2017
29/09/2017		Autos no Prazo p. 17/11/2017
22/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu carga para o Síndico da Massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página:
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes dos cálculos do Contador.Intime-se a requerente pessoalmente, por carta.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Ciência às partes dos cálculos do Contador.Intime-se a requerente pessoalmente, por carta.Após, abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se.
13/07/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
12/07/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/06/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/06/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
08/06/2017		Serventuário
07/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página:
06/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0196/2017 Teor do ato: Vistos.À contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003).Com os cálculos, manifestem-se o requerente e o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente o habilitante.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos o Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
25/05/2017		Decisão Vistos.À contadoria judicial para que elabore o cálculo do crédito com retroação à data da quebra (20.10.2003).Com os cálculos, manifestem-se o requerente e o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente o habilitante.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos o Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
13/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2015
26/10/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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