Impugte	Andreza Aparecida de Oliveira Advogado:  Luiz Antonio de Camargo
Impugdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo (Sobar Álcool e Derivados) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
21/11/2017		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
21/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0492/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de SOBAR S/A ALCOOL E DERIVADOS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 88.400,16.A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003.O Ministério Público, em parecer de fls. 23/26, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à SOBAR.Intimada para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou a habilitante o prazo correr em aberto (fls. 35).É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 19.007,06 em favor da habilitante ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Concedo à habilitante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP)
21/11/2016		Serventuário
21/11/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credora de crédito trabalhista em desfavor de SOBAR S/A ALCOOL E DERIVADOS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 88.400,16.A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003.O Ministério Público, em parecer de fls. 23/26, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à SOBAR.Intimada para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou a habilitante o prazo correr em aberto (fls. 35).É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 19.007,06 em favor da habilitante ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários.Concedo à habilitante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
21/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
18/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2016 Data da Disponibilização: 24/10/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2227 Página: 375 a 378
20/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0438/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação da habilitante acerca do cáclulo apresentado pelo contador do Juízo.Após, tornem conclusos para prolação de sentença.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP)
20/10/2016		Serventuário
20/10/2016		Decisão Vistos.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação da habilitante acerca do cáclulo apresentado pelo contador do Juízo.Após, tornem conclusos para prolação de sentença.Intime-se.
20/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/10/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2016
30/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2016 Data da Disponibilização: 30/08/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2190 Página: 732 a 738
29/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0348/2016 Teor do ato: Fls. 19: Ciência às partes dos cálculos do Contador. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP)
29/08/2016		Ato ordinatório Fls. 19: Ciência às partes dos cálculos do Contador.
29/08/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
29/08/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/07/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 337
12/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0280/2016 Teor do ato: Vistos.Atenda-se o quanto requerido. Ao contador para verificação.Anoto a data da quebra: 20/10/2003.Com os cálculos, abra-se vista à habilitante, ao Síndico e ao MP.Conclusos somente ao final. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP)
11/07/2016		Serventuário
11/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Atenda-se o quanto requerido. Ao contador para verificação.Anoto a data da quebra: 20/10/2003.Com os cálculos, abra-se vista à habilitante, ao Síndico e ao MP.Conclusos somente ao final.
11/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/07/2016		Conclusos para Despacho 07/07 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
06/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
06/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2016
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 334 a 356
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Vistos.No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se o síndico sobre o pedido de habilitação deduzido nos autos. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP)
15/06/2016		Serventuário
15/06/2016		Decisão Vistos.No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se o síndico sobre o pedido de habilitação deduzido nos autos. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se.
15/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/06/2016		Conclusos para Despacho 13/06 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
11/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página: 339 a 344
07/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0454/2015 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico sobre a impugnação no prazo legal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP)
07/12/2015		Serventuário
07/12/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico sobre a impugnação no prazo legal.
27/11/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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