Reqte	Eletra – Fundação Celsg de Seguros e Previdência Advogado:  Vamilson Jose Costa   Advogado:  Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto   Advogado:  Marcio Asbahr Miglioli
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
11/09/2017		Arquivado Definitivamente
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40610909-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2017 15:28
31/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/09/2017		Arquivado Definitivamente
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40610909-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2017 15:28
31/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1002/1026
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição de cédulas de crédito bancário (CCB's) formulado pela ELETRA Fundação Celsg de Seguros e Previdência, em face da massa falida do Banco BVA SA. Juntou documentos.A Administradora Judicial opina pela procedência do pedido para que seja determinada a restituição da via física do título, e que a restituição ocorra mediante entrega dos documentos diretamente à CETIP, que assim, fica responsável pelo procedimento administrativo de entrega-las ao requerente ou a custodiante indicada por este (fls. 133/135).O Requerente, às fls. 169/170, informou que todas as CCBs foram quitadas pela devedora e, portanto, as vias fiscais sob os cuidados do Banco BVA não possuem mais valor econômico. Todavia, alega que devem ser entregues a requerente impossibilitando sua possível circulação indevida. O Ministério Público opina pela procedência do pedido de restituição das vias físicas dos títulos negociados (fls. 186).É o relatório.Decido.O pedido de restituição merece ser acolhido.A Administradora Judicial, analisando os documentos, comprovou que a requerente tem a titularidade das CCBs em tela, bem como, que estas foram efetivamente arrecadadas na falência, o que é um pressuposto para a restituição de bens, como prevê o art. 85, da Lei 11.101/2005."O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição".Posto isso, julgo totalmente procedente o pedido de restituição formulado por ELETRA Fundação Celsg de Seguros e Previdência em face da falida Banco BVA SA, que tem como objeto as CCB's, determinando a entrega dos referidos bens à autora no prazo de 48 horas, conforme art. 88, da Lei 11.101/2005. Transitada em julgado, arquivem-se. São Paulo, 10 de maio de 2017. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/05/2017		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de restituição de cédulas de crédito bancário (CCB's) formulado pela ELETRA Fundação Celsg de Seguros e Previdência, em face da massa falida do Banco BVA SA. Juntou documentos.A Administradora Judicial opina pela procedência do pedido para que seja determinada a restituição da via física do título, e que a restituição ocorra mediante entrega dos documentos diretamente à CETIP, que assim, fica responsável pelo procedimento administrativo de entrega-las ao requerente ou a custodiante indicada por este (fls. 133/135).O Requerente, às fls. 169/170, informou que todas as CCBs foram quitadas pela devedora e, portanto, as vias fiscais sob os cuidados do Banco BVA não possuem mais valor econômico. Todavia, alega que devem ser entregues a requerente impossibilitando sua possível circulação indevida. O Ministério Público opina pela procedência do pedido de restituição das vias físicas dos títulos negociados (fls. 186).É o relatório.Decido.O pedido de restituição merece ser acolhido.A Administradora Judicial, analisando os documentos, comprovou que a requerente tem a titularidade das CCBs em tela, bem como, que estas foram efetivamente arrecadadas na falência, o que é um pressuposto para a restituição de bens, como prevê o art. 85, da Lei 11.101/2005."O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição".Posto isso, julgo totalmente procedente o pedido de restituição formulado por ELETRA Fundação Celsg de Seguros e Previdência em face da falida Banco BVA SA, que tem como objeto as CCB's, determinando a entrega dos referidos bens à autora no prazo de 48 horas, conforme art. 88, da Lei 11.101/2005. Transitada em julgado, arquivem-se. São Paulo, 10 de maio de 2017.
08/05/2017		Conclusos para Decisão
31/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40319866-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2017 17:50
30/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 9732-1000
29/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0146/2017 Teor do ato: Vistos.Tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da presente restituição. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da presente restituição. Intime-se.
14/03/2017		Conclusos para Decisão
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 847/878
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 847/878
16/02/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40144742-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/02/2017 15:32
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0080/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 136/137: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Após, intimem-se o falido e o Ministério Público para que falem sobre o pedido de restituição.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0080/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Intime-se.
19/01/2017		Conclusos para Decisão
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40007585-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2017 15:04
02/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41072119-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2016 19:26
13/09/2016		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Fls. 136/137: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Após, intimem-se o falido e o Ministério Público para que falem sobre o pedido de restituição.Intimem-se.
13/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1114/1139
09/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 136/137: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Após, intimem-se o falido e o Ministério Público para que falem sobre o pedido de restituição.Intimem-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP)
17/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 136/137: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Após, intimem-se o falido e o Ministério Público para que falem sobre o pedido de restituição.Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40731868-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 14:58
16/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40115397-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 21:25
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40091129-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 14:05
01/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 01/02/2016 Data da Publicação: 02/02/2016 Número do Diário: 2.047 Página: 806/808
29/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0027/2016 Teor do ato: Vistos. Sobre o pedido de restituição, digam a falida, a administradora judicial e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Asbahr Miglioli (OAB 188532/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP)
28/01/2016		Decisão Vistos. Sobre o pedido de restituição, digam a falida, a administradora judicial e o Ministério Público. Intime-se.
28/01/2016		Conclusos para Decisão
01/12/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
05/02/2016	Petições Diversas
15/02/2016	Petições Diversas
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
01/11/2016	Petições Diversas
10/01/2017	Petições Diversas
16/02/2017	Parecer do MP
30/03/2017	Manifestação do MP
07/06/2017	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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