Reqte	Marcio da Conceição Correa Advogada:  Rosângela Nogueira dos Santos Caetano
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Marcio da Conceição Correa (certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 32.133,41. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 25.639,71, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida, na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 69/71).A falida não concordou com manifestação da Administradora Judicial e requer a juntada de documentos hábeis à comprovação da pretensão da habilitante, bem como a exclusão de valores referentes ao FGTS, INSS e IR e a classificação de valores a titulos de danos morais como quirografário (fls. 75/81).Após considerações acerca do índice de atualização do crédito, a Administradora elaborou novo parecer opinando pela inclusão no valor de R$ 27.936,81, na classe trabalhista em favor do habilitante (fls. 98/99).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão de acordo com o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fls. 95/96).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Ademais, os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Marcio da Conceição Correa na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 27.936,81, na classe trabalhista - I.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Marcio da Conceição Correa (certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 32.133,41. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 25.639,71, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida, na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 69/71).A falida não concordou com manifestação da Administradora Judicial e requer a juntada de documentos hábeis à comprovação da pretensão da habilitante, bem como a exclusão de valores referentes ao FGTS, INSS e IR e a classificação de valores a titulos de danos morais como quirografário (fls. 75/81).Após considerações acerca do índice de atualização do crédito, a Administradora elaborou novo parecer opinando pela inclusão no valor de R$ 27.936,81, na classe trabalhista em favor do habilitante (fls. 98/99).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão de acordo com o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fls. 95/96).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Ademais, os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Marcio da Conceição Correa na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 27.936,81, na classe trabalhista - I.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
11/06/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Marcio da Conceição Correa (certidão expedida pela 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 32.133,41. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 25.639,71, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida, na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 69/71).A falida não concordou com manifestação da Administradora Judicial e requer a juntada de documentos hábeis à comprovação da pretensão da habilitante, bem como a exclusão de valores referentes ao FGTS, INSS e IR e a classificação de valores a titulos de danos morais como quirografário (fls. 75/81).Após considerações acerca do índice de atualização do crédito, a Administradora elaborou novo parecer opinando pela inclusão no valor de R$ 27.936,81, na classe trabalhista em favor do habilitante (fls. 98/99).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão de acordo com o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fls. 95/96).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Ademais, os danos morais fixados pela Justiça do trabalho tem caráter de verba indenizatória decorrente da relação de trabalho. Assim, devem ser consideradas como verbas trabalhistas.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Marcio da Conceição Correa na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA no valor de R$ 27.936,81, na classe trabalhista - I.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
16/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40440919-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2018 11:52
12/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40419620-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 14:11
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 841/864
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos.Conforme restou determinado em audiência neste juízo, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos índices da Justiça do Trabalho que incidirão até a data da quebra, a partir de quando serão utilizados os critérios da Lei de Falência. Frise-se ainda que no caso da condenação na Justiça do Trabalho ocorrer em data posterior à quebra esse valor deve ser habilitado nos autos sem qualquer correção, não sendo devido desconto de qualquer valor na medida em que se trata do próprio valor principal, por fim, quando a certidão não discriminar o valor devido ao INSS, deverá o administrador judicial consultar os autos da ação trabalhista para apurar esse valor.Dessa forma, promova o administrador o ajuste nos cálculos no prazo de 10 dias.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
16/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2018		Decisão Vistos.Conforme restou determinado em audiência neste juízo, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos índices da Justiça do Trabalho que incidirão até a data da quebra, a partir de quando serão utilizados os critérios da Lei de Falência. Frise-se ainda que no caso da condenação na Justiça do Trabalho ocorrer em data posterior à quebra esse valor deve ser habilitado nos autos sem qualquer correção, não sendo devido desconto de qualquer valor na medida em que se trata do próprio valor principal, por fim, quando a certidão não discriminar o valor devido ao INSS, deverá o administrador judicial consultar os autos da ação trabalhista para apurar esse valor.Dessa forma, promova o administrador o ajuste nos cálculos no prazo de 10 dias.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
14/03/2018		Conclusos para Decisão
15/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40018582-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/01/2018 14:43
12/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41479276-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2017 16:40
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 774/788
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0460/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 85/86: manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
06/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 85/86: manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
10/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41036286-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2017 19:19
05/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40933210-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 13:12
09/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2406 Página: 809-832
08/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0285/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
13/07/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40759177-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/07/2017 16:32
04/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
13/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40626835-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 13:54
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Ao administrador judicial Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
06/04/2017		Decisão Vistos.Ao administrador judicial Intime-se.
06/04/2017		Conclusos para Despacho
10/02/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40115668-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/02/2017 09:49
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1201/1213
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0465/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se a impugnante para apresentação dos documentos solicitados pela administradora judicial em sua manifestação às fls. 24/25.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
19/09/2016		Decisão Vistos.Intime-se a impugnante para apresentação dos documentos solicitados pela administradora judicial em sua manifestação às fls. 24/25.Intime-se.
16/09/2016		Conclusos para Decisão
18/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40643884-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 16:25
01/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: 2148 Página: 912/925
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0245/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza juntada nos autos(fl. 6), defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza juntada nos autos(fl. 6), defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se
08/06/2016		Conclusos para Despacho
15/12/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
18/07/2016	Petições Diversas
10/02/2017	Manifestação sobre a Impugnação
12/06/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Manifestação sobre a Impugnação
17/08/2017	Petições Diversas
10/09/2017	Manifestação do MP
19/12/2017	Petições Diversas
15/01/2018	Manifestação do MP
11/04/2018	Petições Diversas
16/04/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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