Reqte	Ananias Calixto Carneiro Advogado:  Wagner Giovaneti Teixeira   Advogado:  Wesley de Oliveira Teixeira
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Ananias Calixto Carneiro Advogado:  Wagner Giovaneti Teixeira   Advogado:  Wesley de Oliveira Teixeira
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
29/01/2020		Arquivado Definitivamente
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 975/993
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0500/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
20/09/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
13/09/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2020		Arquivado Definitivamente
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 975/993
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0500/2019 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
20/09/2019		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
13/09/2019		Conclusos para Despacho
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41189498-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 15:39
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1001-1018
31/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0400/2019 Teor do ato: Ao Administrador Judicial, nos termos da decisão de fl. 161. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
30/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial, nos termos da decisão de fl. 161.
30/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 952/979
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0357/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a z. Serventia o trânsito em julgado da decisão de fls. 154. Após, intime-se a administradora judicial para que inclua o crédito de titularidade do autor na relação de credores das requeridas. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
02/07/2019		Decisão Vistos. Certifique-se a z. Serventia o trânsito em julgado da decisão de fls. 154. Após, intime-se a administradora judicial para que inclua o crédito de titularidade do autor na relação de credores das requeridas. Intime-se.
26/06/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40549792-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 12:51
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40517208-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2019 12:13
11/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1200/1214
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 140/141, corroborada pela cota ministerial de fls. 153, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 17.370,90, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
22/03/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 140/141, corroborada pela cota ministerial de fls. 153, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 17.370,90, na classe trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
21/03/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40087461-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2019 18:39
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1118/1204
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 140/141: Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
13/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 140/141: Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
13/12/2018		Conclusos para Decisão
26/11/2018		Conclusos para Despacho
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41505495-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 19:35
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41489655-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 08:49
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 957/973
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0462/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
22/10/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41412397-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 13:30
04/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 1264-1285
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0429/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
02/10/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41287928-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 14:34
25/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41120024-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2018 20:56
20/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41073711-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 10:36
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 960/975
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0333/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/112: intime-se a habilitante para que junte aos autos nova certidão de crédito a ser expedida pela Justiça do Trabalho. Após, novas vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
06/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 111/112: intime-se a habilitante para que junte aos autos nova certidão de crédito a ser expedida pela Justiça do Trabalho. Após, novas vistas ao Ministério Público. Intime-se.
29/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40817511-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2018 17:31
28/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40789039-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 17:59
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1033/1055
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste- o Administrador Judicial acerca da cota retro.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.Manifeste- o Administrador Judicial acerca da cota retro.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40542648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 15:12
30/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40516126-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2018 17:34
26/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 886/893
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40492835-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 11:12
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0163/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
20/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40359306-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 16:35
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 845/875
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da decisão de fls. 86/87 no que tange à inclusão de valores referentes ao FGTS, INSS e IRPF.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
06/03/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da decisão de fls. 86/87 no que tange à inclusão de valores referentes ao FGTS, INSS e IRPF.Intime-se.
27/02/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2.438 Página: 837/870
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41145333-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 13:46
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente cabe destacar que o valor do crédito deve observar a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Diante do exposto, apresente a Administradora Judicial novo parecer contábil.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Inicialmente cabe destacar que o valor do crédito deve observar a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Diante do exposto, apresente a Administradora Judicial novo parecer contábil.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se.
28/07/2017		Conclusos para Decisão
30/05/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40568332-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/05/2017 00:44
22/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40456840-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 18:24
05/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40455730-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2017 16:56
25/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 985/999
24/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0161/2017 Teor do ato: Vistos.Cota Ministerial: manifestem-se a administradora judicial e a impugnante. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
17/03/2017		Decisão Vistos.Cota Ministerial: manifestem-se a administradora judicial e a impugnante. Intime-se.
17/03/2017		Conclusos para Despacho
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40063959-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2017 17:30
28/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41134628-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 16:11
09/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 1026/1071
08/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 59/60. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
07/11/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 59/60.
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40550717-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 17:06
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se
08/06/2016		Conclusos para Despacho
07/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
23/06/2016	Petições Diversas
21/11/2016	Petições Diversas
30/01/2017	Manifestação do MP
04/05/2017	Petições Diversas
04/05/2017	Petições Diversas
30/05/2017	Parecer do MP
03/10/2017	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
25/04/2018	Petições Diversas
30/04/2018	Manifestação do MP
07/05/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Petições Diversas
28/06/2018	Manifestação do MP
17/08/2018	Petições Diversas
25/08/2018	Manifestação do MP
26/09/2018	Petições Diversas
19/10/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Petições Diversas
06/11/2018	Petições Diversas
29/01/2019	Manifestação do MP
15/04/2019	Manifestação do MP
22/04/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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