| Reqte |
União Federal - PRFN
Advogado: Rochelle Costa de Souza Lins Advogada: Renata Melo Pacheco Advogado: Lucas Baccaro Poffo |
| Falido |
Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: João Mendes de Oliveira Castro Advogado: João Mendes de Oliviera Castro Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta Advogado: JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND Advogada: Dulcilene Lucio Ribeiro Advogado: SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogada: Edna Peixoto Soares Advogado: Gustavo Pacífico Advogada: Lineide Vieira de Almeida Advogado: Jairo Alves do Nascimento |
| Adm-Terc. |
Laspro Consultores
Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 27/09/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 27/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 27/09/2024 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 27/09/2024 |
Arquivado Definitivamente
|
| 27/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 27/09/2024 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 27/09/2024 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 29/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2148/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039 |
| 28/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2148/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 27/08/2024 |
Determinado o arquivamento
Vistos. Arquivem-se os autos. |
| 26/08/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41783414-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 11:22 |
| 06/08/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/07/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 26/07/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1159/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 |
| 03/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1159/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por União Federal - PRFN em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros. Conforme ressaltado pelo Administrador Judicial e Ministério Público, a finalidade do presente incidente foi atingida, consoante as considerações feitas às fls. 394/395, tornando inequívoca a necessidade de extinção da demanda, de modo que o presente incidente perdeu seu objeto. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/) |
| 29/05/2024 |
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por União Federal - PRFN em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros. Conforme ressaltado pelo Administrador Judicial e Ministério Público, a finalidade do presente incidente foi atingida, consoante as considerações feitas às fls. 394/395, tornando inequívoca a necessidade de extinção da demanda, de modo que o presente incidente perdeu seu objeto. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. |
| 29/05/2024 |
Conclusos para Sentença
|
| 08/05/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40878154-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2024 10:50 |
| 06/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941 |
| 05/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0720/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/) |
| 03/04/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. |
| 07/02/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/01/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 16/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40041188-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2024 12:34 |
| 15/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/01/2024 |
DEPRE - Decisão Proferida
VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS |
| 14/11/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 28/03/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40542950-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2023 08:36 |
| 17/03/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 07/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42204013-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 18:00 |
| 30/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1320/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640 |
| 29/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1320/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 22/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. |
| 22/11/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 21/10/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/04/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
| 25/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1138/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406 |
| 24/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1138/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 45 dias. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 22/11/2021 |
Decisão
Vistos. Aguarde-se por 45 dias. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. Int. |
| 19/11/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 25/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40472421-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 22:05 |
| 17/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063 |
| 15/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0304/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal, manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 11/03/2021 |
Decisão
Vistos. Ante o lapso temporal, manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Int. |
| 11/03/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 22/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0466/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 750/755 |
| 14/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0466/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, conforme requerido pela Administradora Judicial, devendo esta, oportunamente, informar o desfecho das negociações nestes autos. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 06/05/2020 |
Decisão
Vistos. Aguarde-se, conforme requerido pela Administradora Judicial, devendo esta, oportunamente, informar o desfecho das negociações nestes autos. Int. |
| 04/05/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/04/2020 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR096033135TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 24/04/2020 |
| 26/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40409026-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2020 19:52 |
| 22/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 13/03/2020 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho |
| 10/03/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 02/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0148/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1061/1067 |
| 14/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0148/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005), apresente o Administrador Judicial novo parecer, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários, ou apresente manifestação ratificando o parecer já apresentado. Após, dê-se ciência às partes do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 12/02/2020 |
Decisão
Vistos. Tendo em vista que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005), apresente o Administrador Judicial novo parecer, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários, ou apresente manifestação ratificando o parecer já apresentado. Após, dê-se ciência às partes do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. |
| 12/02/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 15/11/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 09/06/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 02/04/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/03/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/02/2018 |
Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
decisão fls.358/359 |
| 19/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0395/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 921/925 |
| 18/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0395/2017 Teor do ato: Vistos.Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.Assim, considerando que o caso em testilha cuida justamente da hipótese acima narrada e que ainda não houve solução definitiva, obstada está a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.Portanto, em obediência à decisão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 05/09/2017 |
Decisão
Vistos.Em 22 de fevereiro de 2017 foi determinada a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todos os processos em trâmite nos quais se discutam a questão de direito que foi objeto da afetação no REsp nº 1.521.999/SP e REsp nº 1.525.388/SP, qual seja: definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classifica-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.Assim, considerando que o caso em testilha cuida justamente da hipótese acima narrada e que ainda não houve solução definitiva, obstada está a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.Portanto, em obediência à decisão do Exmo. Min. Sérgio Kukina, declaro suspenso o presente incidente até o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, que é o recurso paradigma do Tema 969 do C. Superior Tribunal de Justiça.Int. |
| 05/09/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/09/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/09/2017 |
Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
|
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41008284-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 13:40 |
| 25/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40976610-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2017 17:30 |
| 14/08/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 29/06/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/06/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0256/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 948/950 |
| 21/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0256/2017 Teor do ato: Vistos.F. 189/202: à União.Após, ao M.P.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 08/06/2017 |
Decisão
Vistos.F. 189/202: à União.Após, ao M.P.Intime-se. |
| 06/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1026/1037 |
| 30/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0219/2017 Teor do ato: REPUBLICADO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL:" Nota cartorária ao administrador judicial : manifeste-se conforme determinado a f. 53, que ora reitera-se." Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 28/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40553747-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2017 18:57 |
| 24/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0104/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 939/947 |
| 23/03/2017 |
Remetido ao DJE
REPUBLICADO PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL:" Nota cartorária ao administrador judicial : manifeste-se conforme determinado a f. 53, que ora reitera-se." |
| 15/02/2017 |
Ato ordinatório
Nota cartorária ao administrador judicial : manifeste-se conforme determinado a f. 53, que ora reitera-se. |
| 13/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: ED. 2258 Página: 743/749 |
| 12/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f.66/184, manifeste-se nos termos de f. 60. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 09/11/2016 |
Ato ordinatório
Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f.66/184, manifeste-se nos termos de f. 60. |
| 08/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40853488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 14:57 |
| 25/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40800247-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 12:33 |
| 17/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0244/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página: 1065/1076 |
| 16/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0244/2016 Teor do ato: Vistos.F. 58/59: aguarde-se por 120 dias.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP) |
| 09/08/2016 |
Decisão
Vistos.F. 58/59: aguarde-se por 120 dias.Int. |
| 08/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40710343-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 16:23 |
| 30/07/2016 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR546333697TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 28/07/2016 |
| 22/07/2016 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 21/07/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0208/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 860/872 |
| 05/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0208/2016 Teor do ato: Vistos.F. 49/52: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP) |
| 01/07/2016 |
Decisão
Vistos.F. 49/52: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. |
| 29/06/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40508994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 16:02 |
| 13/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0181/2016 Data da Disponibilização: 13/06/2016 Data da Publicação: 14/06/2016 Número do Diário: ed. 2134 Página: 803/811 |
| 10/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0181/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 45. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP) |
| 08/06/2016 |
Ato ordinatório
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 45. |
| 14/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0069/2016 Data da Disponibilização: 14/03/2016 Data da Publicação: 15/03/2016 Número do Diário: ED. 2075 Página: 806/812 |
| 11/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0069/2016 Teor do ato: Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE) |
| 09/03/2016 |
Proferido Despacho
Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int. |
| 09/03/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40181298-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 14:07 |
| 17/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0038/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: ED. 2057 Página: 809/815 |
| 16/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0038/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA DEVEDORA ÀS FLS. 35/41. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 33. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP) |
| 10/02/2016 |
Ato ordinatório
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA DEVEDORA ÀS FLS. 35/41. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 33. |
| 02/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40071593-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:08 |
| 22/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0016/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: ed. 16 Página: 931/935 |
| 21/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0016/2016 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP) |
| 15/01/2016 |
Proferido Despacho
Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. |
| 15/01/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/01/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 01/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas |
| 13/06/2016 |
Petições Diversas |
| 03/08/2016 |
Petições Diversas |
| 25/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 25/05/2017 |
Petições Diversas |
| 25/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 23/03/2020 |
Petições Diversas |
| 25/03/2021 |
Petições Diversas |
| 07/12/2022 |
Petições Diversas |
| 27/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/01/2024 |
Manifestação do MP |
| 29/04/2024 |
Manifestação do Perito |
| 13/08/2024 |
Petições Diversas |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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