Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogada:  Renata Melo Pacheco   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogada:  Renata Melo Pacheco   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
11/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/10/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/10/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41786217-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 14:20
09/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1116/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1116/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por União Federal - PRFN em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro. Conforme ressaltado pela Administradora Judicial, os valores inscritos em dívida ativa aqui pleiteados fizeram parte do equacionamento tributário e foram devidamente quitados, de modo que o presente incidente perdeu seu objeto. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
24/05/2024		Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por União Federal - PRFN em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outro. Conforme ressaltado pela Administradora Judicial, os valores inscritos em dívida ativa aqui pleiteados fizeram parte do equacionamento tributário e foram devidamente quitados, de modo que o presente incidente perdeu seu objeto. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
24/05/2024		Conclusos para Sentença
07/05/2024		Conclusos para Decisão
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40676775-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 16:44
02/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40512450-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/03/2024 10:41
14/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2024		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
22/11/2023		Conclusos para Decisão
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41574069-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 19:44
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0963/2023 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
26/07/2023		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41432440-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 15:33
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0859/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40962914-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2023 16:04
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40247108-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 15:01
12/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Nota Cartorária: Vista à União Federal Fazenda Nacional.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41477466-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 15:50
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0896/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 1380/1393
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0896/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o andamento das tratativas noticiadas às fls. 356/357. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/08/2021		Decisão Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o andamento das tratativas noticiadas às fls. 356/357. Int.
24/08/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41959706-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 21:57
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41954995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 15:20
01/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR218717168TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 26/11/2020
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1479/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 989/992
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1479/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que manteve a suspensão da presente habilitação de crédito, nos termos da decisão de fls. 300. Manifestem-se as partes sobre o andamento do processo nº 0025320-62.2010.403.6182. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/11/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que manteve a suspensão da presente habilitação de crédito, nos termos da decisão de fls. 300. Manifestem-se as partes sobre o andamento do processo nº 0025320-62.2010.403.6182. Int.
18/11/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40713022-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 20:33
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 0372 Página: 677/682
28/04/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR158639656TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 23/04/2020
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0372/2020 Teor do ato: Vistos. Às partes e ao administrador judicial para informar sobre o andamento do AI nº 20397929720188260000 juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido o devido prosseguimento. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
01/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/04/2020		Decisão Vistos. Às partes e ao administrador judicial para informar sobre o andamento do AI nº 20397929720188260000 juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido o devido prosseguimento.
01/04/2020		Conclusos para Decisão
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 992/1002
10/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0239/2019 Teor do ato: Nota cartorária ao requerido: Providencie a juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 308/300, e o trânsito em julgado, se houver. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao requerido: Providencie a juntada do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 308/300, e o trânsito em julgado, se houver.
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 791/807
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0260/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 308/330: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 308/330: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso.Int.
18/04/2018		Conclusos para Decisão
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40250731-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/03/2018 15:17
08/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1144/1158
06/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0022/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração e esclareço que a reserva se faz, exclusivamente, para que não se viole, no caso dos autos, a prioridade do crédito tributário. Não há necessidade de alta probabilidade da existência do crédito nem tem competência o juízo falimentar para decidir que há grande chance do juízo competente reconhecer a prescrição. A existência da demanda na Justiça Federal e a prioridade dos créditos tributários em relação aos credores quirografários (maior parte do passivo desta falência) justifica a cautela do juízo falimentar. Portanto, mantenho a reserva, nos termos da decisão embargada e com os fundamentos acima mencionados. Int Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/01/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos de declaração e esclareço que a reserva se faz, exclusivamente, para que não se viole, no caso dos autos, a prioridade do crédito tributário. Não há necessidade de alta probabilidade da existência do crédito nem tem competência o juízo falimentar para decidir que há grande chance do juízo competente reconhecer a prescrição. A existência da demanda na Justiça Federal e a prioridade dos créditos tributários em relação aos credores quirografários (maior parte do passivo desta falência) justifica a cautela do juízo falimentar. Portanto, mantenho a reserva, nos termos da decisão embargada e com os fundamentos acima mencionados. Int
23/01/2018		Conclusos para Decisão
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41148838-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 18:16
28/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41128896-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/09/2017 21:00
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 919/926
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0396/2017 Teor do ato: Vistos.A 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial tem competência para julgamento dos recursos relativos às decisões proferidas na falência do banco Cruzeiro do Sul.O entendimento que tem sido proclamado na 1ª. Câmara, a respeito da habilitação de crédito tributário e dos efeitos dela sobre a execução fiscal, é o seguinte: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Contribuição previdenciária. Análise da composição do crédito que compete ao juízo da execução fiscal, e não ao juízo universal. Hipótese de suspensão do incidente de habilitação até a apuração do crédito tributário pelo juízo competente. Recurso provido. (AI. n. 2010273-14.2017.8.26.0000)Como a questão envolvendo a tributação de COFINS em face da massa falida já foi amplamente discutida e decidida na Justiça Federal, o juízo falimentar não deve decidir a mesma questão, sendo patente o risco de coexistirem decisões conflitantes.Pelo exposto, suspendo a habilitação até o julgamento definitivo no âmbito do processo n° 0025320-62.2010.403.6182 da Justiça Federal, e defiro o pedido de reserva, em favor da União, do valor pleiteado na inicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/09/2017		Decisão Vistos.A 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial tem competência para julgamento dos recursos relativos às decisões proferidas na falência do banco Cruzeiro do Sul.O entendimento que tem sido proclamado na 1ª. Câmara, a respeito da habilitação de crédito tributário e dos efeitos dela sobre a execução fiscal, é o seguinte: Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Contribuição previdenciária. Análise da composição do crédito que compete ao juízo da execução fiscal, e não ao juízo universal. Hipótese de suspensão do incidente de habilitação até a apuração do crédito tributário pelo juízo competente. Recurso provido. (AI. n. 2010273-14.2017.8.26.0000)Como a questão envolvendo a tributação de COFINS em face da massa falida já foi amplamente discutida e decidida na Justiça Federal, o juízo falimentar não deve decidir a mesma questão, sendo patente o risco de coexistirem decisões conflitantes.Pelo exposto, suspendo a habilitação até o julgamento definitivo no âmbito do processo n° 0025320-62.2010.403.6182 da Justiça Federal, e defiro o pedido de reserva, em favor da União, do valor pleiteado na inicial.Int.
05/09/2017		Conclusos para Decisão
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41009530-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 15:42
31/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41003014-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2017 15:31
28/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40739534-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 16:19
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 940/949
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0266/2017 Teor do ato: Vistos.F. 140/156: ao falido e à União.Após, abra-se vista ao M.P.Intime-se. Advogados(s): João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
23/06/2017		Decisão Vistos.F. 140/156: ao falido e à União.Após, abra-se vista ao M.P.Intime-se.
22/06/2017		Conclusos para Decisão
03/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40593729-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 19:09
26/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 810/816
25/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0211/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 132/137 (cota ministerial): Sobre a alegada prescrição, manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 132/137 (cota ministerial): Sobre a alegada prescrição, manifeste-se o administrador judicial. Int.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40463046-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2017 18:06
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40462926-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2017 17:56
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40462599-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2017 17:31
17/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
12/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2017		Decisão Vistos.Abra-se vista ao M.P..
11/04/2017		Conclusos para Decisão
06/02/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: ed. 2260 Página: 807/823
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.F. 108/112: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
01/12/2016		Decisão Vistos.F. 108/112: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
30/11/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40960205-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2016 19:22
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página: 885/890
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Nota cartorária à administradora judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 104, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
19/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária à administradora judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 104, que ora reitera-se.
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2183 Página: 779/797
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.F. 98/102: à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
15/08/2016		Decisão Vistos.F. 98/102: à administradora judicial.Int.
12/08/2016		Conclusos para Decisão
18/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR546269225TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 13/07/2016
15/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40636920-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 14:33
06/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 963/972
27/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0200/2016 Teor do ato: Vistos.F. 90/93: ao habilitante.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
24/06/2016		Decisão Vistos.F. 90/93: ao habilitante.Int.
22/06/2016		Conclusos para Decisão
04/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40476192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 11:58
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: ED. 2127 Página: 832/839
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0168/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 83. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
25/05/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 83.
20/05/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR471253658TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 12/05/2016
28/04/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2016 Data da Disponibilização: 14/03/2016 Data da Publicação: 15/03/2016 Número do Diário: ED. 2075 Página: 806/812
11/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0069/2016 Teor do ato: Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
09/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int.
07/03/2016		Conclusos para Despacho
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40181360-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 14:15
17/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: ED. 2057 Página: 809/815
16/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0038/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 73/79. Manifeste-se nos termos de f. 72. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
10/02/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição do falido a f. 73/79. Manifeste-se nos termos de f. 72.
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40071701-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:14
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: ed. 16 Página: 931/935
21/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0016/2016 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
15/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
15/01/2016		Conclusos para Despacho
15/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
01/02/2016	Petições Diversas
04/03/2016	Petições Diversas
03/06/2016	Petições Diversas
15/07/2016	Petições Diversas
04/10/2016	Petições Diversas
05/05/2017	Petição Intermediária
05/05/2017	Petição Intermediária
05/05/2017	Petição Intermediária
02/06/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Petições Diversas
31/08/2017	Petição Intermediária
01/09/2017	Petições Diversas
28/09/2017	Embargos de Declaração
03/10/2017	Petições Diversas
08/03/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/05/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Manifestação do MP
19/07/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petições Diversas
15/03/2024	Manifestação do MP
04/04/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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