Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogada:  Renata Melo Pacheco   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogada:  Renata Melo Pacheco   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Adm-Terc.	VALDOR FACCIO- ME Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1.272 até as folhas 1.280. Nada Mais.
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42108282-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 12:23
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1370/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1370/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito e pedido de restituição aduzidos pela União na falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A. A União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alega que a falida fez a retenção na fonte de parcelas devidas por contribuintes a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, razão pela qual requereu a restituição dos valores das parcelas, bem como a habilitação do crédito consubstanciado nas multas aplicadas à falida. A Administradora Judicial manifestou-se, alegando que foi autorizado o equacionamento do passivo tributário por meio do pagamento de R$ 717.242.737,38 a título de créditos tributários e R$ 476.870.219,82 referentes a multas e encargos. Nessa linha, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. A União e o Ministério Público também se manifestaram a favor da extinção sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Estando equacionado o passivo tributário da falida e não mais havendo interesse de agir por parte da requerente, a extinção do feito na forma do art. 485, VI é a medida adequada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente incidente, tendo em vista a perda do interesse de agir da União diante do equacionamento do passivo tributário da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de habilitação de crédito e pedido de restituição aduzidos pela União na falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A. A União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alega que a falida fez a retenção na fonte de parcelas devidas por contribuintes a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, razão pela qual requereu a restituição dos valores das parcelas, bem como a habilitação do crédito consubstanciado nas multas aplicadas à falida. A Administradora Judicial manifestou-se, alegando que foi autorizado o equacionamento do passivo tributário por meio do pagamento de R$ 717.242.737,38 a título de créditos tributários e R$ 476.870.219,82 referentes a multas e encargos. Nessa linha, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. A União e o Ministério Público também se manifestaram a favor da extinção sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Estando equacionado o passivo tributário da falida e não mais havendo interesse de agir por parte da requerente, a extinção do feito na forma do art. 485, VI é a medida adequada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente incidente, tendo em vista a perda do interesse de agir da União diante do equacionamento do passivo tributário da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1.260 até as folhas 1.271. Nada Mais.
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41267301-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2023 14:39
29/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2023		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40812591-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 03/05/2023 14:41
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0380/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1258/1259: À União. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
18/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1258/1259: À União. Após, ao Ministério Público.
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir até as folhas 1.259. Nada Mais.
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41839850-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 17:39
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1041/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1254/1255: à AJ. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1254/1255: à AJ. Int.
30/09/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41278312-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2022 08:29
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41677823-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2021 19:14
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1007/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 1104/1111
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1007/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
28/09/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
28/09/2021		Conclusos para Despacho
29/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40677680-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2021 18:27
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1043/1053
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0495/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 dias. Após, à União. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
06/05/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 dias. Após, à União. Int.
04/05/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40424346-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2020 15:18
26/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 1207/1215
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40329808-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 09:21
07/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095918436TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 04/03/2020
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0236/2020 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo concedido na decisão de fls. 1204, manifeste-se a União. O silêncio será interpretado como desistência da presente habilitação. Com a manifestação, ao MP. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
27/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/02/2020		Decisão Vistos. Decorrido o prazo concedido na decisão de fls. 1204, manifeste-se a União. O silêncio será interpretado como desistência da presente habilitação. Com a manifestação, ao MP. No silêncio, ao arquivo. Int.
26/02/2020		Conclusos para Decisão
27/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/08/2019		Mandado Juntado
22/04/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/025758-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2019 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Santos de Souza Filho
17/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2018 Data da Disponibilização: 12/03/2018 Data da Publicação: 13/03/2018 Número do Diário: 2533 Página: 928/951
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0071/2018 Teor do ato: Vistos.Fl. 1202/1203: Aguarde-se por 90 dias. Decorrido o prazo, intime-se a União para prosseguimento. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos.Fl. 1202/1203: Aguarde-se por 90 dias. Decorrido o prazo, intime-se a União para prosseguimento. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
11/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40012038-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 12:20
10/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 969/973
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0437/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a habilitante sobre a petição de fls. 763/765 e documentos, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
24/10/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se a habilitante sobre a petição de fls. 763/765 e documentos, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem ao Ministério Público.Intime-se.
24/10/2017		Conclusos para Decisão
07/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41034029-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/09/2017 17:19
05/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40923335-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2017 17:51
08/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 833/842
04/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0327/2017 Teor do ato: Vistos.F. 763/1.182: digam..Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/08/2017		Decisão Vistos.F. 763/1.182: digam..Intime-se.
01/08/2017		Conclusos para Decisão
20/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40806551-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2017 19:17
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página: 1087/1091
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0284/2017 Teor do ato: Vistos.F. 746/760: concedo o prazo suplementar de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), 'José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
07/07/2017		Decisão Vistos.F. 746/760: concedo o prazo suplementar de 10 dias. Intime-se.
03/07/2017		Conclusos para Decisão
30/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40714083-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 18:55
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1009/1022
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0251/2017 Teor do ato: Vistos.Rejeito os embargos de declaração da União, pois não há vício na decisão embargada.Como não houve concessão do efeito suspensivo ao agravo, apresente o administrador judicial o cálculo do valor devido, nos termos da decisão agravada.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/06/2017		Decisão Vistos.Rejeito os embargos de declaração da União, pois não há vício na decisão embargada.Como não houve concessão do efeito suspensivo ao agravo, apresente o administrador judicial o cálculo do valor devido, nos termos da decisão agravada.Intime-se.
08/06/2017		Conclusos para Decisão
28/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40551667-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2017 15:33
23/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40521059-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/05/2017 17:30
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 1050/1056
18/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0142/2017 Teor do ato: Vistos.Rejeito os embargos de declaração, não havendo contradição nem omissão na sentença. Os fundamentos pelos quais se determinou o prosseguimento da habilitação foram claros e não ofendem a jurisprudência do STJ. Quanto aos cálculos, sequer foram elaborados pelo administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
13/04/2017		Decisão Vistos.Rejeito os embargos de declaração, não havendo contradição nem omissão na sentença. Os fundamentos pelos quais se determinou o prosseguimento da habilitação foram claros e não ofendem a jurisprudência do STJ. Quanto aos cálculos, sequer foram elaborados pelo administrador judicial.Intimem-se.
07/04/2017		Conclusos para Decisão
07/04/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40351369-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/04/2017 18:40
29/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2017 Data da Disponibilização: 29/03/2017 Data da Publicação: 30/03/2017 Número do Diário: 2317 Página: 999/1016
28/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0111/2017 Teor do ato: Vistos.É tranquila a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de utilização de duas vias para o recebimento do crédito tributário, como bem demonstraram os falidos e a administradora judicial.A via da habilitação de crédito é a que este juízo considera a mais adequada para a União requerer o reconhecimento e o recebimento de seus créditos, pois com isso o Fisco acaba por submeter-se ao juízo universal da falência, que fará a verificação dos créditos e impedirá que sejam desrespeitadas as preferências legais atribuídas a outros credores.Portanto, se alguma providência deve ser tomada é no juízo da execução fiscal, com o pleito de extinção da execução, quer pela União, quer pela massa falida.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial (i) apresentar sua manifestação, com o parecer contábil, pois juntadas aos autos as certidões de dívida ativa, documentos hábeis à demonstração do crédito tributário ou (ii) opor-se à habilitação, demonstrando fatos desconstitutivos do direito da União.Adotada a primeira opção, os cálculos deverão observar as seguintes diretrizes: A) Nos termos da Súmula 417 do STF: "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". O banco não tinha disponibilidade sobre as verbas descontadas dos empregados, que deveriam ser repassadas aos cofres do INSS. Não se considera pressuposto da restituição a arrecadação dos valores descontados do salário do empregado e não repassados aos cofres públicos, pois "parece claro que o dinheiro, fungível por excelência, se converteu em outros bens ou créditos, que não podem beneficiar a comunidade de credores, em detrimento do direito da autarquia, a quem pertencia o numerário" (TJSP, Apelação n. 0000333-60.2011.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro).B) O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).C) Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.850 - PE, "na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74.". Fluirá correção monetária até a data da falência, pois é mecanismo que impede a perda do valor do débito, e não de acréscimo do principal.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.É tranquila a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de utilização de duas vias para o recebimento do crédito tributário, como bem demonstraram os falidos e a administradora judicial.A via da habilitação de crédito é a que este juízo considera a mais adequada para a União requerer o reconhecimento e o recebimento de seus créditos, pois com isso o Fisco acaba por submeter-se ao juízo universal da falência, que fará a verificação dos créditos e impedirá que sejam desrespeitadas as preferências legais atribuídas a outros credores.Portanto, se alguma providência deve ser tomada é no juízo da execução fiscal, com o pleito de extinção da execução, quer pela União, quer pela massa falida.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial (i) apresentar sua manifestação, com o parecer contábil, pois juntadas aos autos as certidões de dívida ativa, documentos hábeis à demonstração do crédito tributário ou (ii) opor-se à habilitação, demonstrando fatos desconstitutivos do direito da União.Adotada a primeira opção, os cálculos deverão observar as seguintes diretrizes: A) Nos termos da Súmula 417 do STF: "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". O banco não tinha disponibilidade sobre as verbas descontadas dos empregados, que deveriam ser repassadas aos cofres do INSS. Não se considera pressuposto da restituição a arrecadação dos valores descontados do salário do empregado e não repassados aos cofres públicos, pois "parece claro que o dinheiro, fungível por excelência, se converteu em outros bens ou créditos, que não podem beneficiar a comunidade de credores, em detrimento do direito da autarquia, a quem pertencia o numerário" (TJSP, Apelação n. 0000333-60.2011.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro).B) O Superior Tribunal de Justiça passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).C) Nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.850 - PE, "na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74.". Fluirá correção monetária até a data da falência, pois é mecanismo que impede a perda do valor do débito, e não de acréscimo do principal.Int.
23/03/2017		Conclusos para Decisão
15/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40250112-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 16:22
13/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2305 Página: 865/871
10/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0086/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 703, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
07/03/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 703, que ora reitera-se.
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 995/1005
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: Vistos.F. 700/702: ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
24/01/2017		Decisão Vistos.F. 700/702: ao administrador judicial.Int.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41224114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 14:30
13/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 1116/1124
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0404/2016 Teor do ato: Vistos.F. 682/686 e 689/693: à União. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/11/2016		Decisão Vistos.F. 682/686 e 689/693: à União. Int.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
26/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41157819-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 19:40
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 752/761
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0367/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 670, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
08/11/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 670, que ora reitera-se.
21/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41028903-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2016 15:13
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220 Página: 871/876
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0322/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial : petição da União a f. 675/679. Manifeste-se nos termos de f. 670. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
30/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial : petição da União a f. 675/679. Manifeste-se nos termos de f. 670.
05/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40593294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 12:29
05/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR489145486TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 30/06/2016
24/06/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 799/813
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0193/2016 Teor do ato: Vistos.F. 666/669: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
16/06/2016		Decisão Vistos.F. 666/669: à União.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
16/06/2016		Conclusos para Decisão
04/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40476315-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 12:12
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: ED. 2127 Página: 832/839
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0168/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: diante da apresentação da relação de credores nos autos principais, manifeste-se nos termos de f. 662. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
25/05/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: diante da apresentação da relação de credores nos autos principais, manifeste-se nos termos de f. 662.
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: Ed. 2080 Página: 1106/1123
18/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0076/2016 Teor do ato: Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
11/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int.
11/03/2016		Conclusos para Despacho
11/03/2016		Conclusos para Despacho
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40181425-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 14:23
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: ed. 2069 Página: 692/699
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0058/2016 Teor do ato: Republicação do despacho para constar o nome de todos os credores: Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: ED. 2059 Página: 777/784
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0041/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: ao administrador judicial, manifestação da falida às fls. 648/656, manifeste-se, portanto, conforme despacho de fls. 646. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
15/02/2016		Ato ordinatório NOTA CARTORÁRIA: ao administrador judicial, manifestação da falida às fls. 648/656, manifeste-se, portanto, conforme despacho de fls. 646.
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40072163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:46
26/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: Ed. 2043 Página: 892/895
22/01/2016		Remetido ao DJE Republicação do despacho para constar o nome de todos os credores: Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP)
19/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial. Int.
19/01/2016		Mudança de Classe Processual
19/01/2016		Conclusos para Despacho
19/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
01/02/2016	Petições Diversas
04/03/2016	Petições Diversas
03/06/2016	Petições Diversas
05/07/2016	Petições Diversas
21/10/2016	Petições Diversas
25/11/2016	Petições Diversas
13/12/2016	Petições Diversas
15/03/2017	Petições Diversas
06/04/2017	Embargos de Declaração
18/05/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/05/2017	Petições Diversas
30/06/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Petições Diversas
15/08/2017	Petições Diversas
07/09/2017	Petição Intermediária
11/01/2018	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
27/03/2020	Manifestação do MP
29/04/2021	Petição Intermediária
08/10/2021	Petições Diversas
27/07/2022	Manifestação do MP
14/10/2022	Petições Diversas
03/05/2023	Pedido de Extinção do Processo
29/06/2023	Manifestação do MP
11/10/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/01/2016	Evolução	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	Cível	-
19/01/2016	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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