Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogada:  Renata Melo Pacheco   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
08/11/2024		Arquivado Definitivamente
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
08/11/2024		Arquivado Definitivamente
08/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/11/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42094651-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 13:14
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2322/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2322/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição ajuizado por União Federal - PRFN. Às fls. 223/225, este Juízo determinou a reserva de valores em favor da requerente. A Administradora Judicial informou que os valores remanescentes CDAs nº 80.2.14.016880-77 e n° 80.6.14.088716-40, referente à multa e os seus acessórios, já estão listadas no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, opinando pela extinção do incidente (fls. 227/229). União (fls. 242) e Ministério Público (fls. 245/247) concordam com a extinção. Ante a falta de interesse no prosseguimento, JULGO EXTINTO este incidente. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição ajuizado por União Federal - PRFN. Às fls. 223/225, este Juízo determinou a reserva de valores em favor da requerente. A Administradora Judicial informou que os valores remanescentes CDAs nº 80.2.14.016880-77 e n° 80.6.14.088716-40, referente à multa e os seus acessórios, já estão listadas no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, opinando pela extinção do incidente (fls. 227/229). União (fls. 242) e Ministério Público (fls. 245/247) concordam com a extinção. Ante a falta de interesse no prosseguimento, JULGO EXTINTO este incidente. Oportunamente, arquivem-se. Int.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41320969-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2024 09:37
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41245716-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2024 20:18
02/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0870/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0870/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 227/235: à União, via portal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 227/235: à União, via portal. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 222 até as folhas 235. Nada Mais.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40259499-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/02/2024 18:14
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0120/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito movido por União Federal - PRFN em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A. Após longo período de suspensão do feito, para que pudesse ser equalizado o crédito tributário, a Massa Falida informou a integral quitação das CDAs nº 80.2.14.016880-77 e 80.6.14.088716-40, objetos dos pedidos de restituição e habilitação de crédito (fls. 191 e 206/209). O Ministério Público opinou pela extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do pagamento (fls. 196). A União, contudo, afirma a existência de créditos, ainda pendente de pagamento, relativos às CDAs objeto do pedido, alegando, ainda, que não cabe ao Juízo falimentar a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos cobrados, a teor do art. 7º-A, §4º, II, da LRF. Pede, portanto, que a Administradora Judicial seja intimada a emitir parecer conclusivo acerca do pedido inicial, bem como pede a reserva de valores, até o julgamento do incidente (fls. 200/202 e 214/221). É o relatório. DECIDO. A Lei 14.112/20 introduziu na LRF o art. 7º-A, cujo §4º, II, dispõe que a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal. Ao Juízo da falência, compete a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores (§4º, I, do art. 7º-A, LRF). Ou seja, ao Juízo falimentar não é mais dado conhecer ou acolher alegação de pagamento do crédito tributário, tal como ocorre nas situações de alegação de prescrição, sendo todas formas de extinção da obrigação. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência deste Tribunal: FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de pagamento invocada pela Massa Falida, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, conforme petição e cálculos de fls. 214/221, relativos às duas CDAs indicadas na inicial, determino a reserva, em favor da União Federal - Fazenda Nacional, dos valores: (i) de R$ 6.942,73, valor principal do pedido de restituição; (ii) de R$ 13.029,50 (juros + encargo legal), como crédito tributário; e (ii) de R$ 1.388,54, como subquirografário (multa). Anoto, contudo, que as planilhas de fls. 218/221 não indicaram a data-base dos cálculos. Assim, em 10 dias, (i) informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal, bem como (ii) analise os cálculos apresentados pela União, ajustando-os, se o caso, às regras de atualização da Lei 11.101/05. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
16/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito movido por União Federal - PRFN em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A. Após longo período de suspensão do feito, para que pudesse ser equalizado o crédito tributário, a Massa Falida informou a integral quitação das CDAs nº 80.2.14.016880-77 e 80.6.14.088716-40, objetos dos pedidos de restituição e habilitação de crédito (fls. 191 e 206/209). O Ministério Público opinou pela extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do pagamento (fls. 196). A União, contudo, afirma a existência de créditos, ainda pendente de pagamento, relativos às CDAs objeto do pedido, alegando, ainda, que não cabe ao Juízo falimentar a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos cobrados, a teor do art. 7º-A, §4º, II, da LRF. Pede, portanto, que a Administradora Judicial seja intimada a emitir parecer conclusivo acerca do pedido inicial, bem como pede a reserva de valores, até o julgamento do incidente (fls. 200/202 e 214/221). É o relatório. DECIDO. A Lei 14.112/20 introduziu na LRF o art. 7º-A, cujo §4º, II, dispõe que a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal. Ao Juízo da falência, compete a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores (§4º, I, do art. 7º-A, LRF). Ou seja, ao Juízo falimentar não é mais dado conhecer ou acolher alegação de pagamento do crédito tributário, tal como ocorre nas situações de alegação de prescrição, sendo todas formas de extinção da obrigação. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência deste Tribunal: FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de pagamento invocada pela Massa Falida, mas determino ao administrador judicial que suscite a questão no juízo competente. Por ora, conforme petição e cálculos de fls. 214/221, relativos às duas CDAs indicadas na inicial, determino a reserva, em favor da União Federal - Fazenda Nacional, dos valores: (i) de R$ 6.942,73, valor principal do pedido de restituição; (ii) de R$ 13.029,50 (juros + encargo legal), como crédito tributário; e (ii) de R$ 1.388,54, como subquirografário (multa). Anoto, contudo, que as planilhas de fls. 218/221 não indicaram a data-base dos cálculos. Assim, em 10 dias, (i) informe o Administrador Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal, bem como (ii) analise os cálculos apresentados pela União, ajustando-os, se o caso, às regras de atualização da Lei 11.101/05. Int.
15/01/2024		Conclusos para Decisão
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 210 até as folhas 221. Nada Mais.
25/10/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42019539-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2023 16:15
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1408/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1408/2023 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À União.
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 204 até as folhas 209. Nada Mais.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41296868-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 19:14
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0732/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 200: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
21/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 200: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
20/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 196 até as folhas 200. Nada Mais.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40749596-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 08:23
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0361/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 191 e 196: À União. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 191 e 196: À União.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41757011-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2022 19:00
03/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
03/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 173 até às folhas 191. Nada Mais.
30/09/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41208995-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 17:53
15/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0604/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
28/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
28/06/2022		Conclusos para Decisão
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0630/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1333/1344
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0630/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/176: defiro a suspensão do feito por mais 45 dias. Decorrido o prazo, intime-se a AJ para manifestação. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
17/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 175/176: defiro a suspensão do feito por mais 45 dias. Decorrido o prazo, intime-se a AJ para manifestação. Int.
15/05/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40494587-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 18:30
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 943/952
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
15/03/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
15/03/2021		Conclusos para Decisão
04/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41734083-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 22:21
01/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41724278-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2020 13:41
23/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214374771TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 20/10/2020
13/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1032/1040
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0634/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando a possibilidade de acordo com a União, para equacionamento do passivo tributário (fls. 27797/27800 e 27996/28001, item 10, dos autos principais), suspendo o andamento deste incidente pelo prazo de 60 dias. Decorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
01/07/2020		Decisão Vistos. Considerando a possibilidade de acordo com a União, para equacionamento do passivo tributário (fls. 27797/27800 e 27996/28001, item 10, dos autos principais), suspendo o andamento deste incidente pelo prazo de 60 dias. Decorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Int.
01/07/2020		Conclusos para Decisão
01/07/2020		Conclusos para Despacho
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40729409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2020 17:47
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1023/1027
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0492/2020 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
13/05/2020		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Int.
12/05/2020		Conclusos para Decisão
12/05/2020		Conclusos para Despacho
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40340922-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 12:11
02/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 1111/1114
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0165/2020 Teor do ato: Vistos. Razão assiste à União, não sendo necessária a extinção da execução, conforme Enunciado XI¹ do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, à União para que comprove a suspensão da execução em face da massa falida. Após, ao AJ. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
23/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095843429TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 19/02/2020
13/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/02/2020		Decisão Vistos. Razão assiste à União, não sendo necessária a extinção da execução, conforme Enunciado XI¹ do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, à União para que comprove a suspensão da execução em face da massa falida. Após, ao AJ. Int.
13/02/2020		Conclusos para Decisão
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
10/05/2017		Documento Juntado
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40462987-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2017 18:01
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40462652-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2017 17:34
17/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40377746-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 23:25
12/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2017		Decisão Vistos.Abra-se vista ao M.P..
11/04/2017		Conclusos para Decisão
16/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 842/857
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0044/2017 Teor do ato: Vistos.F. 93/97: Tem razão o administrador judicial. Não pode a União habilitar o crédito tributário e prosseguir na execução fiscal. Deverá optar por uma das vias. Se desistir da execução fiscal, deverá comunicá-la nestes autos. Do contrário, será extinta a habilitação. Caso prossiga na habilitação, deverá prestar as informações solicitadas pelo administrador judicialInt. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
10/02/2017		Decisão Vistos.F. 93/97: Tem razão o administrador judicial. Não pode a União habilitar o crédito tributário e prosseguir na execução fiscal. Deverá optar por uma das vias. Se desistir da execução fiscal, deverá comunicá-la nestes autos. Do contrário, será extinta a habilitação. Caso prossiga na habilitação, deverá prestar as informações solicitadas pelo administrador judicialInt.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40100303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 16:33
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1231/1245
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 112, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/01/2017		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 112, que ora reitera-se.
21/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2016 Data da Disponibilização: 21/11/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 2243 Página: 918/922
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0378/2016 Teor do ato: Vistos.Ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
11/11/2016		Decisão Vistos.Ao administrador judicial.Int.
09/11/2016		Conclusos para Decisão
04/11/2016		Documento Juntado
04/11/2016		Carta de Intimação Expedida
04/11/2016		Documento Juntado
04/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40891803-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2016 14:23
19/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40891701-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2016 14:14
17/09/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR546555685TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 13/09/2016
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1151/1159
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0276/2016 Teor do ato: Vistos.F. 93/97: à União.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
05/09/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
05/09/2016		Decisão Vistos.F. 93/97: à União.Int.
31/08/2016		Conclusos para Decisão
31/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40817632-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 14:07
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2183 Página: 779/797
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.F. 85/89: à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
15/08/2016		Decisão Vistos.F. 85/89: à administradora judicial.Int.
12/08/2016		Conclusos para Decisão
17/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR546269194TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 12/07/2016
15/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40637668-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 15:42
06/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 815/825
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0197/2016 Teor do ato: Vistos.F. 77/80: à União.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
21/06/2016		Decisão Vistos.F. 77/80: à União.Int.
20/06/2016		Conclusos para Decisão
11/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40492680-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2016 13:07
07/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2016 Data da Disponibilização: 06/06/2016 Data da Publicação: 07/06/2016 Número do Diário: ed. 2129 Página: 674/686
03/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0172/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 69. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
01/06/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 69.
01/06/2016		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40430814-2 Tipo da Petição: Intimação Data: 19/05/2016 14:32
20/05/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR471253689TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 12/05/2016
28/04/2016		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: Ed. 2080 Página: 1106/1123
18/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0076/2016 Teor do ato: Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
10/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito. Int.
10/03/2016		Conclusos para Despacho
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40181578-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 14:40
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: ed. 2069 Página: 692/699
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0058/2016 Teor do ato: Republicação do ato para constar nome dos patronos dos credores: Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: ED. 2059 Página: 777/784
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0041/2016 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA: ao administrador judicial, manifestação da falida às fls. 57/63, manifeste-se, portanto, conforme despacho de fls. 55. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
15/02/2016		Ato ordinatório NOTA CARTORÁRIA: ao administrador judicial, manifestação da falida às fls. 57/63, manifeste-se, portanto, conforme despacho de fls. 55.
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40071807-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:21
26/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: Ed. 2043 Página: 892/895
22/01/2016		Remetido ao DJE Republicação do ato para constar nome dos patronos dos credores: Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP)
19/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, os credores e o administrador judicial. Int.
19/01/2016		Conclusos para Despacho
19/01/2016		Mudança de Classe Processual
19/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
01/02/2016	Petições Diversas
04/03/2016	Petições Diversas
19/05/2016	Intimação
08/06/2016	Petições Diversas
15/07/2016	Petições Diversas
30/08/2016	Petições Diversas
19/09/2016	Petições Diversas
19/09/2016	Petições Diversas
07/02/2017	Petições Diversas
12/04/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petição Intermediária
05/05/2017	Petição Intermediária
10/03/2020	Petições Diversas
01/06/2020	Petições Diversas
01/11/2020	Petições Diversas
03/11/2020	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
15/07/2022	Petições Diversas
03/10/2022	Manifestação do MP
25/04/2023	Petição Intermediária
03/07/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Petições Diversas
15/02/2024	Manifestação do Perito
11/06/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Manifestação do MP
16/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/01/2016	Evolução	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	Cível	-
19/01/2016	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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