Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
06/05/2022		Arquivado Definitivamente
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42053867-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 12:20
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Arquivado Definitivamente
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42053867-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 12:20
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1080/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 897-905
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1080/2021 Teor do ato: Ante o exposto e à vista do parecer do AJ (fls. 109/110) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados no referido parecer. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
10/08/2021		Decisão Ante o exposto e à vista do parecer do AJ (fls. 109/110) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados no referido parecer. Int. Oportunamente, ao arquivo.
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0997/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 954-965
28/07/2021		Conclusos para Despacho
26/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0997/2021 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41209405-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2021 15:19
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Decisão Vistos. Ao MP. Intime-se.
01/07/2021		Conclusos para Despacho
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40813662-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 17:10
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0633/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 1033/1038
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0633/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o AJ e a embargada em 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
10/05/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o AJ e a embargada em 5 dias. Intime-se.
29/03/2021		Conclusos para Despacho
20/02/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40241619-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/02/2021 14:08
15/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 1150-1156
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0090/2021 Teor do ato: Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
26/01/2021		Decisão Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41864149-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 12:39
07/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216531523TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 04/11/2020
06/11/2020		Conclusos para Despacho
30/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41603618-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2020 15:04
07/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0859/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 1105\1107
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0859/2020 Teor do ato: Fls.109/110: ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
29/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.109/110: ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, vista ao MP.
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40995314-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 15:29
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0647/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1147/1151
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0647/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 100/105: Cumpra-se decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se o Administrador Judicial para dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 100/105: Cumpra-se decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se o Administrador Judicial para dar prosseguimento ao feito. Intime-se.
22/06/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Certidão Juntada
15/06/2020		Despacho Digitalizado
15/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Documento Juntado
10/03/2020		Documento Juntado
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 899-943
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0600/2019 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o efeito suspensivo e a reserva de numerário. No mais, aguarde-se por 90 dias julgamento deste AI 2235157-55.2019.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
24/10/2019		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o efeito suspensivo e a reserva de numerário. No mais, aguarde-se por 90 dias julgamento deste AI 2235157-55.2019.8.26.0000. Intime-se.
23/10/2019		Conclusos para Despacho
23/10/2019		Ofício Juntado
23/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015163549TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/09/2019
03/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1001-1018
31/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0400/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Homex Brasil Participações Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 1.326.241,12, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial pugnou pela inclusão do valor requerido, da seguinte maneira: R$ 1.128.370,67, como débitos tributários, R$ 68.320,45, referente a multas e o valor de R$ 125.550,00, como crédito quirografário. A Recuperanda pugnou pela juntada de documentos comprobatórios do crédito da União. O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito pelo valor de R$ 1.257.920,67, como crédito tributário, e o valor de R$ 68.320,45, como subquirografário. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0055842-96.2015.403.6182, em trâmite junto à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/07/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Homex Brasil Participações Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 1.326.241,12, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial pugnou pela inclusão do valor requerido, da seguinte maneira: R$ 1.128.370,67, como débitos tributários, R$ 68.320,45, referente a multas e o valor de R$ 125.550,00, como crédito quirografário. A Recuperanda pugnou pela juntada de documentos comprobatórios do crédito da União. O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do crédito pelo valor de R$ 1.257.920,67, como crédito tributário, e o valor de R$ 68.320,45, como subquirografário. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0055842-96.2015.403.6182, em trâmite junto à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se.
27/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41107795-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2019 11:29
16/07/2019		Conclusos para Despacho
16/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938493494TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 11/03/2019
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 1185-1203
01/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0048/2019 Teor do ato: Fls. 55/59: não conheço dos embargos, por serem intempestivos. O prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias, contados a partir do dia seguinte a publicação da decisão embargada, como se depreende do art. 1023 do Código de Processo Civil: Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Como se vê, a decisão a que se pretendia embargar foi disponibilizada no dia 13/03/2018, encerrando o prazo para se opor embargos, que se inicia no primeiro dia após a publicação, dia 20/03/2018. Os embargos foram opostos apenas em 26/04/2018, mais de um mês após o encerramento do prazo. De qualquer maneira, receberei tais embargos como manifestação da União, apenas para declarar que já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça, encerrando assim a suspensão do presente incidente. Fls. 16/19: cabe razão a recuperanda quanto a falta de documentos probatórios de modo a se comprovar a pretensão da autora. Desta forma, intime-se a União para que acoste documentos suficientes para comprovar o crédito tributário, como as certidões de dívidas ativas e outros documentos que sirvam especialmente para demonstrar a inocorrência de prescrição e decadência, assim como da suspensão da execução tributária - de modo a evitar bis in idem - no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Noto, desde já, que, apesar do devido respeito a tese exaustivamente repetida pela PGFN de que não cabe ao Juízo Universal considerações acerca de prescrição e decadência de tributos, não é este o entendimento deste juízo e nem mesmo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/01/2019		Decisão Fls. 55/59: não conheço dos embargos, por serem intempestivos. O prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias, contados a partir do dia seguinte a publicação da decisão embargada, como se depreende do art. 1023 do Código de Processo Civil: Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Como se vê, a decisão a que se pretendia embargar foi disponibilizada no dia 13/03/2018, encerrando o prazo para se opor embargos, que se inicia no primeiro dia após a publicação, dia 20/03/2018. Os embargos foram opostos apenas em 26/04/2018, mais de um mês após o encerramento do prazo. De qualquer maneira, receberei tais embargos como manifestação da União, apenas para declarar que já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça, encerrando assim a suspensão do presente incidente. Fls. 16/19: cabe razão a recuperanda quanto a falta de documentos probatórios de modo a se comprovar a pretensão da autora. Desta forma, intime-se a União para que acoste documentos suficientes para comprovar o crédito tributário, como as certidões de dívidas ativas e outros documentos que sirvam especialmente para demonstrar a inocorrência de prescrição e decadência, assim como da suspensão da execução tributária - de modo a evitar bis in idem - no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Noto, desde já, que, apesar do devido respeito a tese exaustivamente repetida pela PGFN de que não cabe ao Juízo Universal considerações acerca de prescrição e decadência de tributos, não é este o entendimento deste juízo e nem mesmo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
10/01/2019		Conclusos para Decisão
07/12/2018		Conclusos para Despacho
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825455415TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 24/04/2018
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40501313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 14:01
18/04/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1290-1313
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
01/03/2018		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
22/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41487541-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2017 20:41
17/12/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41467594-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2017 22:08
11/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41428997-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 18:42
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41419396-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 15:09
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41419373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 15:08
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41405989-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 15:36
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 896/910
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0438/2017 Teor do ato: Vistos.Pronuncie-se a Recuperanda acerca da ausência de manifestação por parte da Impugnada, em que pese o AR positivo de fl. 36. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
27/10/2017		Decisão Vistos.Pronuncie-se a Recuperanda acerca da ausência de manifestação por parte da Impugnada, em que pese o AR positivo de fl. 36. Intime-se.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
11/07/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR676771941TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : União Federal (Fazenda Nacional) Diligência : 07/07/2017
03/07/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 911-929
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Cota Ministerial: intime-se a União, por carta.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
19/04/2017		Decisão Vistos.Cota Ministerial: intime-se a União, por carta.Intimem-se.
19/04/2017		Conclusos para Despacho
21/02/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40160436-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/02/2017 01:01
15/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40018570-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 12:05
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 989/1016
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0420/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 12/13. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
22/11/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 12/13.
01/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40696049-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 08:55
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-a) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), ' (OAB 123517/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-a) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
21/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
01/08/2016	Petições Diversas
16/01/2017	Petições Diversas
21/02/2017	Parecer do MP
04/12/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Petições Diversas
17/12/2017	Parecer do MP
22/12/2017	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
27/07/2019	Petições Diversas
10/07/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Manifestação do MP
25/11/2020	Petições Diversas
20/02/2021	Embargos de Declaração
20/05/2021	Petições Diversas
26/07/2021	Manifestação do MP
14/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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