Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior   Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior   Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
05/11/2021		Arquivado Definitivamente
05/11/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40908968-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 14:49
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Arquivado Definitivamente
05/11/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40908968-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 14:49
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0668/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 906-911
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0668/2021 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 312/313) e do MP (fls. 321/322) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
18/05/2021		Decisão À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 312/313) e do MP (fls. 321/322) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
09/04/2021		Conclusos para Despacho
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 960-965
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0311/2021 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
09/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40354176-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2021 16:46
09/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Decisão Vistos. Ao MP. Intime-se.
09/03/2021		Conclusos para Decisão
08/01/2021		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41851704-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 19:09
06/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216546911TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 04/11/2020
28/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0856/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 844-849
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0856/2020 Teor do ato: Fls.312/313: ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
29/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.312/313: ciência aos interessados sobre o parecer apresentado pelo administrador judicial.
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41002724-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 13:43
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 1183/1190
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0656/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 118/309: Para dar prosseguimento ao feito, manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
01/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 118/309: Para dar prosseguimento ao feito, manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se.
19/06/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40642802-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2020 16:54
30/04/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095984143TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 27/04/2020
08/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1201/1223
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0104/2020 Teor do ato: Vistos. Em reiteração à decisão retro, intime novamente a União por meio de carta, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
03/03/2020		Decisão Vistos. Em reiteração à decisão retro, intime novamente a União por meio de carta, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intime-se.
03/03/2020		Conclusos para Despacho
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095420062TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 12/12/2019
07/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0544/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 983/1008
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0544/2019 Teor do ato: Vistos. Recebos os embargos de declaração, eis que tempestivos, acolhendo-os para determinar o prosseguimento do presente incidente, nos termos do V. Acórdão. Intime-se a União para que informe sobre a eventual desistência da execução fiscal pertinente ao crédito aqui discutido. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. Recebos os embargos de declaração, eis que tempestivos, acolhendo-os para determinar o prosseguimento do presente incidente, nos termos do V. Acórdão. Intime-se a União para que informe sobre a eventual desistência da execução fiscal pertinente ao crédito aqui discutido. Intime-se.
20/09/2019		Conclusos para Despacho
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41452108-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 16:48
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1171/1191
19/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
12/09/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intime-se.
12/09/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/09/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/09/2019		Documento Juntado
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1505/1517
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência do agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
14/01/2019		Despacho Digitalizado
14/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2018		Decisão Vistos. Ciência do agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Intime-se.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
21/09/2018		Despacho Digitalizado
21/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR826114571TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/08/2018
13/08/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 679/693
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0216/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 72/74, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 69, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração, vez que, apesar da parcial porcentagem referente ao encargo legal, a questão de sua natureza jurídica mostra-se de suma importância, reiterando decisão de fls. 69.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 72/74, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 69, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração, vez que, apesar da parcial porcentagem referente ao encargo legal, a questão de sua natureza jurídica mostra-se de suma importância, reiterando decisão de fls. 69.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825235030TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 16/03/2018
21/03/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40324254-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/03/2018 20:13
09/03/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 999-1008
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
16/02/2018		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se.
07/02/2018		Conclusos para Decisão
19/11/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41340095-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/11/2017 20:12
16/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2017		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
04/09/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR704310687TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Nacional Diligência : 31/08/2017
23/08/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/08/2017		AR Negativo Juntado
13/06/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR676627159TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Fazenda Nacional
03/06/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41149773-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 14:23
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 728/745
11/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 43/44. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
08/11/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 43/44.
14/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40628029-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 16:53
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 835-854
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-a) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-a) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
29/01/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
13/07/2016	Petições Diversas
24/11/2016	Petições Diversas
19/11/2017	Parecer do MP
21/03/2018	Embargos de Declaração
20/09/2019	Petições Diversas
16/05/2020	Petições Diversas
13/07/2020	Petições Diversas
23/11/2020	Petições Diversas
09/03/2021	Manifestação do MP
07/06/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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