Reqte	Avanzi Telecom Comunicação e Internet – Eireli Advogado:  Matheus Alves Ribeiro   Advogado:  Thiago Sansão Tobias Perassi
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200550-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:16
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137522-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 18:50
24/07/2018		Arquivado Definitivamente
24/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40884029-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2018 17:53
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200550-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:16
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41137522-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/05/2024 18:50
24/07/2018		Arquivado Definitivamente
24/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40884029-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2018 17:53
10/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 679/693
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0216/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Avanzi Telecom Comunicação e Internet - Eireli, nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, em face da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial em que constou um crédito em seu favor no valor de R$ 5.600,00, na classe IV. Alega que a Administradora Judicial ao analisar sua divergência de crédito na fase administrativa, se equivocou quanto aos cálculos realizados. Requer a majoração de seu crédito para que conste o valor de R$ 8.561,89 e a alteração de sua classificação para a classe quirografária . Juntou documentos.As recuperandas manifestaram-se, informando que não se opõem ao pedido, desde de que o crédito seja devidamente atualizado (fls. 45).A Administradora Judicial apresentou seu parecer às fls. 46/49, opinando pela parcial procedência do pedido, a fim de que o crédito da impugnante seja majorado para o valor de R$ 8.899,75, mantendo-se na classe IV (ME/EPP).O Ministério Público manifestou concordância ao parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 66/67).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação merece ser parcialmente acolhida.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional.A câmara especializada de Falências e Recuperações judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial".Posto isso, julgo o pedido parcialmente procedente e determino a retificação do quadro geral de credores da Renuka do Brasil S/A para constar o valor de R$ 8.899,75, na classe IV, em favor de Avanzi Telecom Comunicação e Internet - Eireli.Intimem-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Avanzi Telecom Comunicação e Internet - Eireli, nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, em face da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial em que constou um crédito em seu favor no valor de R$ 5.600,00, na classe IV. Alega que a Administradora Judicial ao analisar sua divergência de crédito na fase administrativa, se equivocou quanto aos cálculos realizados. Requer a majoração de seu crédito para que conste o valor de R$ 8.561,89 e a alteração de sua classificação para a classe quirografária . Juntou documentos.As recuperandas manifestaram-se, informando que não se opõem ao pedido, desde de que o crédito seja devidamente atualizado (fls. 45).A Administradora Judicial apresentou seu parecer às fls. 46/49, opinando pela parcial procedência do pedido, a fim de que o crédito da impugnante seja majorado para o valor de R$ 8.899,75, mantendo-se na classe IV (ME/EPP).O Ministério Público manifestou concordância ao parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 66/67).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação merece ser parcialmente acolhida.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional.A câmara especializada de Falências e Recuperações judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial".Posto isso, julgo o pedido parcialmente procedente e determino a retificação do quadro geral de credores da Renuka do Brasil S/A para constar o valor de R$ 8.899,75, na classe IV, em favor de Avanzi Telecom Comunicação e Internet - Eireli.Intimem-se.
14/05/2018		Conclusos para Decisão
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40110853-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/02/2018 16:54
02/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1166-1188
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0033/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 61: indefiro, vez que não houve qualquer justificativa para o pedido e considerando que já lhe foram deferidos diversos prazos, sendo o último improrrogável (fls. 59).Ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 61: indefiro, vez que não houve qualquer justificativa para o pedido e considerando que já lhe foram deferidos diversos prazos, sendo o último improrrogável (fls. 59).Ao Ministério Público.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
26/10/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41249890-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/10/2017 19:27
18/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 783-808
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0383/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 58: manifeste-se a recuperanda no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
24/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 58: manifeste-se a recuperanda no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.Intime-se.
23/08/2017		Conclusos para Decisão
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40688101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 18:10
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1028-1045
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias à recuperanada.Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias à recuperanada.Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Despacho
06/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40204306-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 15:54
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 944
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
30/01/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial.
08/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41202356-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 15:14
25/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41152515-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 19:28
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 728/745
11/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: À Recuperanda, nos termos da Decisão de fls. 32/33. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
10/11/2016		Ato ordinatório À Recuperanda, nos termos da Decisão de fls. 32/33.
14/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40628373-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 17:24
06/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40596413-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 18:00
27/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 835-854
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0230/2016 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Matheus Alves Ribeiro (OAB 208429/SP), Thiago Sansão Tobias Perassi (OAB 238335/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/06/2016		Conclusos para Decisão
31/05/2016		Conclusos para Despacho
01/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
05/07/2016	Petições Diversas
13/07/2016	Petições Diversas
24/11/2016	Petições Diversas
07/12/2016	Petições Diversas
06/03/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Pedido de Prazo
07/02/2018	Parecer do MP
12/07/2018	Petição Intermediária
28/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI