Reqte	Wellington Junior dos Santos Advogado:  Silvio Luiz da Silva Sevilhano
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Wellington Junior dos Santos Advogado:  Silvio Luiz da Silva Sevilhano
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
24/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/09/2019		Arquivado Definitivamente
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1005-1023
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0374/2019 Teor do ato: Vistos. Foram opostos embargos de declaração às fls. 71/2 pela falida, pleiteando que fossem discriminados os valores a serem descontados do crédito da habilitante no momento do pagamento, a título de INSS e IRPF. A habilitante juntou documentos às fls. 84/95. A Administradora Judicial foi intimada a apresentar novo parecer contábil, oportunidade em que alegou a impossibilidade de emissão de novo parecer, ante a ausência de documentação apta, requerendo a manutenção da decisão embargada. O MP acompanhou o entendimento do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. Em casos análogos, em razão da ausência de uniformização da Justiça do Trabalho no que toca aos cálculos trabalhistas, o Tribunal tem decidido pela manutenção do valor apontado na certidão emitida por aquele juízo, considerando tais valores como líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DO CREDOR HABILITANTE. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A INSS E IRPF. VERBAS QUE NÃO SÃO DE TITULARIDADE DO TRABALHADOR. VALORES, A PRINCÍPIO, JÁ DESCONTADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA DO CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO APURADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 21253044820188260000 SP 2125304-48.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/10/2018) Ante o exposto, na impossibilidade de apuração de valores relativos a INSS e IRPF pelos motivos supra, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
16/07/2019		Decisão Vistos. Foram opostos embargos de declaração às fls. 71/2 pela falida, pleiteando que fossem discriminados os valores a serem descontados do crédito da habilitante no momento do pagamento, a título de INSS e IRPF. A habilitante juntou documentos às fls. 84/95. A Administradora Judicial foi intimada a apresentar novo parecer contábil, oportunidade em que alegou a impossibilidade de emissão de novo parecer, ante a ausência de documentação apta, requerendo a manutenção da decisão embargada. O MP acompanhou o entendimento do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. Em casos análogos, em razão da ausência de uniformização da Justiça do Trabalho no que toca aos cálculos trabalhistas, o Tribunal tem decidido pela manutenção do valor apontado na certidão emitida por aquele juízo, considerando tais valores como líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DO CREDOR HABILITANTE. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A INSS E IRPF. VERBAS QUE NÃO SÃO DE TITULARIDADE DO TRABALHADOR. VALORES, A PRINCÍPIO, JÁ DESCONTADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA DO CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO APURADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 21253044820188260000 SP 2125304-48.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/10/2018) Ante o exposto, na impossibilidade de apuração de valores relativos a INSS e IRPF pelos motivos supra, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se.
24/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/09/2019		Arquivado Definitivamente
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1005-1023
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0374/2019 Teor do ato: Vistos. Foram opostos embargos de declaração às fls. 71/2 pela falida, pleiteando que fossem discriminados os valores a serem descontados do crédito da habilitante no momento do pagamento, a título de INSS e IRPF. A habilitante juntou documentos às fls. 84/95. A Administradora Judicial foi intimada a apresentar novo parecer contábil, oportunidade em que alegou a impossibilidade de emissão de novo parecer, ante a ausência de documentação apta, requerendo a manutenção da decisão embargada. O MP acompanhou o entendimento do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. Em casos análogos, em razão da ausência de uniformização da Justiça do Trabalho no que toca aos cálculos trabalhistas, o Tribunal tem decidido pela manutenção do valor apontado na certidão emitida por aquele juízo, considerando tais valores como líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DO CREDOR HABILITANTE. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A INSS E IRPF. VERBAS QUE NÃO SÃO DE TITULARIDADE DO TRABALHADOR. VALORES, A PRINCÍPIO, JÁ DESCONTADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA DO CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO APURADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 21253044820188260000 SP 2125304-48.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/10/2018) Ante o exposto, na impossibilidade de apuração de valores relativos a INSS e IRPF pelos motivos supra, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
16/07/2019		Decisão Vistos. Foram opostos embargos de declaração às fls. 71/2 pela falida, pleiteando que fossem discriminados os valores a serem descontados do crédito da habilitante no momento do pagamento, a título de INSS e IRPF. A habilitante juntou documentos às fls. 84/95. A Administradora Judicial foi intimada a apresentar novo parecer contábil, oportunidade em que alegou a impossibilidade de emissão de novo parecer, ante a ausência de documentação apta, requerendo a manutenção da decisão embargada. O MP acompanhou o entendimento do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. Em casos análogos, em razão da ausência de uniformização da Justiça do Trabalho no que toca aos cálculos trabalhistas, o Tribunal tem decidido pela manutenção do valor apontado na certidão emitida por aquele juízo, considerando tais valores como líquidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DO CREDOR HABILITANTE. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A INSS E IRPF. VERBAS QUE NÃO SÃO DE TITULARIDADE DO TRABALHADOR. VALORES, A PRINCÍPIO, JÁ DESCONTADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA DO CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO APURADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 21253044820188260000 SP 2125304-48.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/10/2018) Ante o exposto, na impossibilidade de apuração de valores relativos a INSS e IRPF pelos motivos supra, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se.
21/05/2019		Conclusos para Despacho
27/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40586743-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2019 15:21
25/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 972/989
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
19/03/2019		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40203730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 15:05
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1479/1495
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
30/01/2019		Ato ordinatório Manifeste-se o administrador judicial.
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1505/1517
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o tempo transcorrido sem manifestação, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o habilitante manifeste-se nos autos no sentido de apresentar a documentação requerida pela administradora judicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41704712-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 18:23
12/12/2018		Decisão Vistos. Considerando o tempo transcorrido sem manifestação, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o habilitante manifeste-se nos autos no sentido de apresentar a documentação requerida pela administradora judicial, sob pena de indeferimento. Intime-se.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 919-940
03/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0377/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 57: Intime-se o habilitante para apresentar manifestação. Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
31/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 57: Intime-se o habilitante para apresentar manifestação. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40713751-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 17:21
29/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 2585 Página: 972/994
28/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
01/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40217006-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2018 21:11
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1083-1105
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 50/51: Sem prejuízo de posterior apreciação, apresente a administradora Judicial novo parecer contábil discriminando os valores devidos. Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 50/51: Sem prejuízo de posterior apreciação, apresente a administradora Judicial novo parecer contábil discriminando os valores devidos. Intime-se.
07/02/2018		Conclusos para Decisão
29/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41383573-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/11/2017 11:34
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 1007/1051
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0429/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Wellington Junior dos Santos nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 24.880,86, conforme certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Juntou documentos.A Administradora Judicial opinou pela inclusão de seu crédito integralmente. (fls. 23/24).A falida requereu a intimação do impugnante para apresentar mais documentos comprobatórios de seu crédito, bem como que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 27/30).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 24.880,86 , como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação (fls. 33/34).É o relatório.Decido.O pedido merece procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho o pedido, para determinar que passe a constar o créidto em favor de Wellington Junior dos Santos nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 24.880,86, na classe trabalhista.Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
16/10/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Wellington Junior dos Santos nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 24.880,86, conforme certidão expedida pela 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. Juntou documentos.A Administradora Judicial opinou pela inclusão de seu crédito integralmente. (fls. 23/24).A falida requereu a intimação do impugnante para apresentar mais documentos comprobatórios de seu crédito, bem como que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante (fls. 27/30).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 24.880,86 , como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação (fls. 33/34).É o relatório.Decido.O pedido merece procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra. No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Posto isso, acolho o pedido, para determinar que passe a constar o créidto em favor de Wellington Junior dos Santos nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 24.880,86, na classe trabalhista.Intime-se.
09/10/2017		Conclusos para Decisão
12/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40911334-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2017 20:34
07/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40877286-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 18:11
27/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40835205-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 13:20
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1031-1051
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.Sobre a manifestação da falida às fls. 27/30, manifestem-se o credor e a administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
06/06/2017		Decisão Vistos.Sobre a manifestação da falida às fls. 27/30, manifestem-se o credor e a administradora judicial.Intime-se.
06/06/2017		Conclusos para Despacho
09/04/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40358478-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/04/2017 18:40
04/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40265503-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 11:36
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 858/866
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0084/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 23/24. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
20/02/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 23/24.
19/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40029122-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 13:36
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 964/989
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0415/2016 Teor do ato: Ao Administrador Judicial, conforme pleito de fls. 17/20. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
10/11/2016		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial, conforme pleito de fls. 17/20.
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40659085-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2016 14:05
11/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40615237-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 14:12
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 909-930
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0224/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. procuração original e devidamente atualizada para o presente processo.1-a) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. procuração original e devidamente atualizada para o presente processo.1-a) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
04/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
11/07/2016	Petições Diversas
21/07/2016	Petições Diversas
19/01/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Petições Diversas
09/04/2017	Parecer do MP
27/07/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
12/08/2017	Manifestação do MP
29/11/2017	Embargos de Declaração
01/03/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Petições Diversas
18/02/2019	Petições Diversas
27/04/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI