Reqte	Atílio Bertolino Filho Advogada:  Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli   Advogada:  Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino
Reqdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda. (Sobar S/A Álcool e Derivados) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
18/05/2019		Arquivado Definitivamente P578/2019
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1129/1136
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0057/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/154: Diante do trânsito em julgado e a manutenção da sentença das fls. 88/89, inclua-se o crédito no quadro geral de credores. Ao síndico para as devidas anotações. Remetam-se os autos ao arquivo, onde ficarão aguardando determinação de pagamento, o qual ocorrerá quando os autos principais da falência estiverem em termos e simultaneamente para todos os credores da mesma classe. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
19/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 147/154: Diante do trânsito em julgado e a manutenção da sentença das fls. 88/89, inclua-se o crédito no quadro geral de credores. Ao síndico para as devidas anotações. Remetam-se os autos ao arquivo, onde ficarão aguardando determinação de pagamento, o qual ocorrerá quando os autos principais da falência estiverem em termos e simultaneamente para todos os credores da mesma classe. Intimem-se.
19/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tribunal de Seção de Direito Privado I Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/05/2019		Arquivado Definitivamente P578/2019
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1129/1136
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0057/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/154: Diante do trânsito em julgado e a manutenção da sentença das fls. 88/89, inclua-se o crédito no quadro geral de credores. Ao síndico para as devidas anotações. Remetam-se os autos ao arquivo, onde ficarão aguardando determinação de pagamento, o qual ocorrerá quando os autos principais da falência estiverem em termos e simultaneamente para todos os credores da mesma classe. Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
19/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 147/154: Diante do trânsito em julgado e a manutenção da sentença das fls. 88/89, inclua-se o crédito no quadro geral de credores. Ao síndico para as devidas anotações. Remetam-se os autos ao arquivo, onde ficarão aguardando determinação de pagamento, o qual ocorrerá quando os autos principais da falência estiverem em termos e simultaneamente para todos os credores da mesma classe. Intimem-se.
19/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tribunal de Seção de Direito Privado I Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/02/2018		Carta Expedida abertura de vista ao ministério público ( promotoria )
12/12/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tribunal de Seção de Direito Privado I Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
31/10/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tribunal de Seção de Direito Privado I Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão de remessa
25/10/2017		Serventuário - MESA ESCREVENTE P/REMESSA AO ETJ
17/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0357/2017 Teor do ato: Ás contrarrazões das partes, ao recurso de apelação interposta pelo Ministerio Publico, no preazo legal. Após, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
19/09/2017		Ato ordinatório Ás contrarrazões das partes, ao recurso de apelação interposta pelo Ministerio Publico, no preazo legal. Após, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça.
12/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/09/2017
10/07/2017		Autos no Prazo przo petroforte Vencimento: 21/08/2017
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página:
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0257/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por ATÍLIO BERTOLINO FILHO nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito em desfavor de SOBAR S/A - ÁLCOOL E DERIVADOS, pleiteando a habilitação do montante de R$ 91.445,62.A Contadoria apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fl. 75).O Síndico se manifestou pela inclusão do valor apurado pela Contadoria no Quadro Geral de Credores (fl. 78).Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, o habilitante concordou com o valor apresentado (fls. 84/85).O Ministério Público, em parecer de fls. 69/71, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica acima indicada.É o singelo relatório.Fundamento e decido.O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura.A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 69/71, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 44.464,30 em favor do habilitante ATÍLIO BERTOLINO FILHO, na categoria dos Créditos Privilegiados Quirografário.Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
30/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP - Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP - Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/07/2017
19/05/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (19/MAIO/2017)
05/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2340 Página:
04/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0153/2017 Teor do ato: Nesta data e hora (14:30) foram localizados estes autos. Intimo a senhora Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB: 253186/SP) para ter vista dos autos em cartório Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
24/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página:
19/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0134/2017 Teor do ato: Fls. 75: Ciência dos cálculos do Contador. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
19/04/2017		Ato ordinatório Fls. 75: Ciência dos cálculos do Contador. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
19/04/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
19/04/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
17/03/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página:
14/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0078/2017 Teor do ato: Vistos.Atenda-se o requerido pela sindicatura (fls. 67), remetando-se os autos à contadoria do Juízo.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
13/03/2017		Serventuário
13/03/2017		Decisão Vistos.Atenda-se o requerido pela sindicatura (fls. 67), remetando-se os autos à contadoria do Juízo.Intime-se.
10/03/2017		Serventuário remetidos ao gabinete
09/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/03/2017
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2285 Página:
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0040/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 56/64: Manifeste-se o síndico. Após, ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
08/02/2017		Serventuário
08/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 56/64: Manifeste-se o síndico. Após, ao Ministério Público.Intimem-se.
08/02/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/02/2017		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
07/02/2017		Conclusos para Despacho 08/02
01/12/2016		Serventuário JUNTADA DE PETIÇÃO - 01/DEZEMBRO/2016
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 810 a 816
23/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.Penitenciando-me pelo equívoco, verifico que a sentença de fls. 21/23 tem conteúdo absolutamente dissociado da questão trazida neste expediente.Trata-se, com efeito, como bem ponderou a embargante, de pretensão de habilitação de crédito oriundo de contrato de compra e venda e cana de açúcar firmado com a massa falida. Não há notícia de que o crédito já conste do quadro geral elaborado pela sindicatura, de modo que não se discutiu nestes autos a forma de correção do crédito, matéria equivocadamente apreciada na sentença impugnada.Isto posto, acolho os embargos, fazendo-o para tornar sem efeito a sentença de fls. 21/23 e determinar o restabelecimento do andamento da presente ação, com intimação da autora para que se manifeste sobre a cota do síndico de fls. 15.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
11/08/2016		Decisão Vistos.Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.Penitenciando-me pelo equívoco, verifico que a sentença de fls. 21/23 tem conteúdo absolutamente dissociado da questão trazida neste expediente.Trata-se, com efeito, como bem ponderou a embargante, de pretensão de habilitação de crédito oriundo de contrato de compra e venda e cana de açúcar firmado com a massa falida. Não há notícia de que o crédito já conste do quadro geral elaborado pela sindicatura, de modo que não se discutiu nestes autos a forma de correção do crédito, matéria equivocadamente apreciada na sentença impugnada.Isto posto, acolho os embargos, fazendo-o para tornar sem efeito a sentença de fls. 21/23 e determinar o restabelecimento do andamento da presente ação, com intimação da autora para que se manifeste sobre a cota do síndico de fls. 15.P.R.I.
11/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
11/08/2016		Conclusos para Despacho 11/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
10/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2016 Data da Disponibilização: 10/08/2016 Data da Publicação: 11/08/2016 Número do Diário: 2176 Página: 288 a 292
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0318/2016 Teor do ato: Ciência à requerida do Recurso de Apelação interposto pelo autor, devendo oferecer contrarrazões no prazo legal. Ao final do prazo os autos serão remetidos ao ETJ/SP. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
04/08/2016		Ato ordinatório Ciência à requerida do Recurso de Apelação interposto pelo autor, devendo oferecer contrarrazões no prazo legal. Ao final do prazo os autos serão remetidos ao ETJ/SP.
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página:
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0152/2016 Teor do ato: Vistos.A parte requerente, qualificada nos autos, ajuizou ação de Impugnação de Crédito contra Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda. (Sobar S/A Álcool e Derivados), parte igualmente qualificada. Alega, fundamentalmente, ser credora da falida em quantia diversa da que constou na relação de credores.Manifestaram-se a Massa Falida e o Ministério Público.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.A impugnação versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Mas não é só. Igualmente já se decidiu que a data da quebra da Agrest Agrícola Rio Turvo Ltda. retroagiria à data da falência da Petroforte, o que igualmente conduz à improcedência da pretensão deduzida neste incidente.Em suma, a pretensão veiculada na presente impugnação afronta duas decisões proferidas nos autos da falência que resolveram a matéria sob apreciação. este contexto, forçosa a conclusão de que o crédito da parte requerente, atualizado para a data da quebra (20/10/2003), foi apurado de forma correta no extrato contábil elaborado pelo administrador.Isto posto, à luz do parecer do síndico e das dos demais elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito formulado nestes autos, fazendo-o para manter o valor e classificação do crédito apontado na relação de credores atualizada.Diante da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil em vigor, em R$ 1.000,00.P.R.I.C. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
03/05/2016		Serventuário Remetidos para a Imprensa
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
28/04/2016		Decisão Vistos.A parte requerente, qualificada nos autos, ajuizou ação de Impugnação de Crédito contra Petroforte Brasileiro de Petróleo Ltda. (Sobar S/A Álcool e Derivados), parte igualmente qualificada. Alega, fundamentalmente, ser credora da falida em quantia diversa da que constou na relação de credores.Manifestaram-se a Massa Falida e o Ministério Público.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.A impugnação versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições.Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Mas não é só. Igualmente já se decidiu que a data da quebra da Agrest Agrícola Rio Turvo Ltda. retroagiria à data da falência da Petroforte, o que igualmente conduz à improcedência da pretensão deduzida neste incidente.Em suma, a pretensão veiculada na presente impugnação afronta duas decisões proferidas nos autos da falência que resolveram a matéria sob apreciação. este contexto, forçosa a conclusão de que o crédito da parte requerente, atualizado para a data da quebra (20/10/2003), foi apurado de forma correta no extrato contábil elaborado pelo administrador.Isto posto, à luz do parecer do síndico e das dos demais elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito formulado nestes autos, fazendo-o para manter o valor e classificação do crédito apontado na relação de credores atualizada.Diante da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil em vigor, em R$ 1.000,00.P.R.I.C.
25/04/2016		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
28/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
15/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2016 Data da Disponibilização: 19/02/2016 Data da Publicação: 22/02/2016 Número do Diário: 2059 Página: 252 a 253
18/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0060/2016 Teor do ato: J. Distribua-se como habilitação retardatária. Intime-se o síndico, o falido e, após, vista ao MP. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP)
17/02/2016		Proferido Despacho J. Distribua-se como habilitação retardatária. Intime-se o síndico, o falido e, após, vista ao MP. Int.
17/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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