Reqte	Vinícius Bittencourt Almeida Magalhães Advogado:  Carlos Eduardo de Toledo Blake   Advogado:  Elcio Fonseca Reis
Reqdo	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Biella   Advogado:  Marcus Fernandes da Silva
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogada:  Erycka Patricia Castello Sentevilles

Reqte	Vinícius Bittencourt Almeida Magalhães Advogado:  Carlos Eduardo de Toledo Blake   Advogado:  Elcio Fonseca Reis
Reqdo	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Biella   Advogado:  Marcus Fernandes da Silva
Reqdo	Consavel Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Daltro de Campos Borges Filho   Advogado:  Thiago Peixoto Alves
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogada:  Erycka Patricia Castello Sentevilles

Data		Movimento
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40391070-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/04/2018 15:09
28/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40391070-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/04/2018 15:09
28/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1128-1144
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0048/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por VINÍCIUS BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES nos autos de falência do CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO, requerendo a retificação do seu crédito, classificado como extraconcursal, para o valor de R$ 94.972,70 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), decorrente de um contrato de consórcio. Juntou documentos.O Administrador Judicial alega que por se tratar de cota consorcial, não contemplada, a presente impugnação, trata-se, na verdade, de restituição no valor atualizado até a data da decretação da falência, de R$ 43.522,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) (fls. 70/86 e 98/99)O Ministério Público, manifestou-se pela improcedência da impugnação ( fls. 93/95 e 105/106).É o breve relatório.Decido.Embora o credor tenha postulado impugnação de crédito, com razão o Administrador Judicial ao dispor de que se trata de pedido de restituição e que, por certo, observa o mesmo tratado dado aos credores na mesma situação do requerente e que é, inclusive, mais benéfica.O pedido de restituição é pertinente.Por isso, multas e juros são sanções, devendo ser abatidos, pois não se confundem com o valor do bem objeto do consórcio.O mesmo ocorre com a taxa de administração, tendo em vista que ela é o pagamento de um serviço prestado, o que ocorreu, embora sem sucesso.Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição formulado por VINÍCIUS BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES nos autos de falência do CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO., incluindo-se o valor de R$ 43.522,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e dois e oitenta e dois centavos), para fins de restituição. Anote-se, inclusive no sistema, que se trata de pedido de restituição.Sem honorários.Custas na forma da lei.P.R.I. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
05/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por VINÍCIUS BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES nos autos de falência do CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO, requerendo a retificação do seu crédito, classificado como extraconcursal, para o valor de R$ 94.972,70 (noventa e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), decorrente de um contrato de consórcio. Juntou documentos.O Administrador Judicial alega que por se tratar de cota consorcial, não contemplada, a presente impugnação, trata-se, na verdade, de restituição no valor atualizado até a data da decretação da falência, de R$ 43.522,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) (fls. 70/86 e 98/99)O Ministério Público, manifestou-se pela improcedência da impugnação ( fls. 93/95 e 105/106).É o breve relatório.Decido.Embora o credor tenha postulado impugnação de crédito, com razão o Administrador Judicial ao dispor de que se trata de pedido de restituição e que, por certo, observa o mesmo tratado dado aos credores na mesma situação do requerente e que é, inclusive, mais benéfica.O pedido de restituição é pertinente.Por isso, multas e juros são sanções, devendo ser abatidos, pois não se confundem com o valor do bem objeto do consórcio.O mesmo ocorre com a taxa de administração, tendo em vista que ela é o pagamento de um serviço prestado, o que ocorreu, embora sem sucesso.Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição formulado por VINÍCIUS BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES nos autos de falência do CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO., incluindo-se o valor de R$ 43.522,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e dois e oitenta e dois centavos), para fins de restituição. Anote-se, inclusive no sistema, que se trata de pedido de restituição.Sem honorários.Custas na forma da lei.P.R.I.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
08/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41298037-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2017 16:32
06/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo e nada mais foi postulado.
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 999/1010
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da retificação do parecer anterior apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
28/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da retificação do parecer anterior apresentada pelo Administrador Judicial.
20/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40802916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2017 13:45
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2389 Página: 710-732
14/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0251/2017 Teor do ato: Vistos.Esclareça o administrador judicial a razão pela qual classificou o crédito como extraconcursal, com fulcro no art. 84, III, da Lei n. 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
30/05/2017		Decisão Vistos.Esclareça o administrador judicial a razão pela qual classificou o crédito como extraconcursal, com fulcro no art. 84, III, da Lei n. 11.101/05.Intime-se.
30/05/2017		Conclusos para Decisão
20/05/2017		Conclusos para Decisão
29/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40311724-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2017 15:23
16/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2017		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, e nada mais foi postulado. Nada Mais. São Paulo, 16 de março de 2017. Eu, ___, Rute Rodrigues Cid Gomes, Chefe de Seção Judiciário.
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1213/1234
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 70/86. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
10/01/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 70/86.
18/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41126946-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2016 12:08
03/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41075574-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 14:55
18/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41011719-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2016 14:42
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 812/865
07/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0381/2016 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP)
30/08/2016		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
29/08/2016		Conclusos para Decisão
22/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1009917-32.2014.8.26.0100

Data	Tipo
18/10/2016	Petições Diversas
03/11/2016	Petições Diversas
18/11/2016	Petições Diversas
29/03/2017	Parecer do MP
20/07/2017	Petições Diversas
08/11/2017	Manifestação do MP
05/04/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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