Reqte	Ing Bank N.v. Advogado:  Fernando Bilotti Ferreira   Advogado:  Domicio dos Santos Neto   Advogada:  Vanessa Machado Camargo
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio
TerIntCer	Pinheiro Guimarães - Advogados Advogado:  Eduardo Augusto Mattar

Reqte	Ing Bank N.v. Advogado:  Fernando Bilotti Ferreira   Advogado:  Domicio dos Santos Neto   Advogada:  Vanessa Machado Camargo
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio
TerIntCer	Pinheiro Guimarães - Advogados Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
TerIntCer	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Alexandre Roberto Castelano

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40198249-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:19
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41140714-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 10:27
15/12/2020		Arquivado Definitivamente
15/12/2020		Arquivado Definitivamente
15/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40198249-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:19
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41140714-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 10:27
15/12/2020		Arquivado Definitivamente
15/12/2020		Arquivado Definitivamente
15/12/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1011/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 3111 Página: 940-947
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1011/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2675/2680 e 2681/2684: Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado. Com efeito, dentre as inovações trazidas pela nova Lei de Falências, encontra-se a instituição de um regime diferenciado de tratamento para os créditos do devedor denominados em moeda estrangeira, conforme estejam eles sujeitos à falência ou à recuperação judicial. Isto é, a Lei institui dois regimes distintos de tratamento para os créditos denominados em moeda estrangeira. No processo de recuperação, prevê-se, de regra, a manutenção de sua indexação tal como originariamente contratada (art. 50, § 2º). De outra parte, na falência, como se observa da redação do art. 77, adota-se regra idêntica à vigente no regime anterior do Decreto-lei, que determinava a conversão do crédito denominado em moeda estrangeira em moeda nacional pela taxa de câmbio praticada no dia em que judicialmente decretada a falência. No caso em tela, em se tratando a devedora de sociedade empresária em recuperação judicial, deve ser mantida a indexação da moeda tal como originariamente contratada, na forma prevista no dispositivo supramencionado, não cabendo a este Juízo, portanto, determinar sua conversão em moeda nacional para fins de inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, inclusive sob pena de violação ao princípio da paridade entre credores, posto que já determinada a inclusão do crédito em dólares estadunidenses em diversos outros incidentes semelhantes. Ante o exposto, substituo a decisão embargada pelo que segue: "Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 2658/2659, corroborada pela cota ministerial de fls. 2669/2671, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de (i) USD 11.799.272,73, na classe II, dos credores detentores de garantia real; e (ii) USD 2.138.874,86, na classe III, dos credores quirografários, ambos em face das empresas do Grupo Renuka do Brasil; e, com relação ao Grupo Renuka Vale do Ivaí, a inclusão do crédito no valor de (iii) USD 13.389.463,34, na classe II, dos créditos com garantia real. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas." Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
19/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 2675/2680 e 2681/2684: Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado. Com efeito, dentre as inovações trazidas pela nova Lei de Falências, encontra-se a instituição de um regime diferenciado de tratamento para os créditos do devedor denominados em moeda estrangeira, conforme estejam eles sujeitos à falência ou à recuperação judicial. Isto é, a Lei institui dois regimes distintos de tratamento para os créditos denominados em moeda estrangeira. No processo de recuperação, prevê-se, de regra, a manutenção de sua indexação tal como originariamente contratada (art. 50, § 2º). De outra parte, na falência, como se observa da redação do art. 77, adota-se regra idêntica à vigente no regime anterior do Decreto-lei, que determinava a conversão do crédito denominado em moeda estrangeira em moeda nacional pela taxa de câmbio praticada no dia em que judicialmente decretada a falência. No caso em tela, em se tratando a devedora de sociedade empresária em recuperação judicial, deve ser mantida a indexação da moeda tal como originariamente contratada, na forma prevista no dispositivo supramencionado, não cabendo a este Juízo, portanto, determinar sua conversão em moeda nacional para fins de inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, inclusive sob pena de violação ao princípio da paridade entre credores, posto que já determinada a inclusão do crédito em dólares estadunidenses em diversos outros incidentes semelhantes. Ante o exposto, substituo a decisão embargada pelo que segue: "Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 2658/2659, corroborada pela cota ministerial de fls. 2669/2671, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de (i) USD 11.799.272,73, na classe II, dos credores detentores de garantia real; e (ii) USD 2.138.874,86, na classe III, dos credores quirografários, ambos em face das empresas do Grupo Renuka do Brasil; e, com relação ao Grupo Renuka Vale do Ivaí, a inclusão do crédito no valor de (iii) USD 13.389.463,34, na classe II, dos créditos com garantia real. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas." Intime-se.
19/08/2020		Conclusos para Decisão
19/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41236808-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/08/2020 19:14
13/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41228479-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/08/2020 20:36
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0878/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 871/879
04/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0878/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 2658/2659, corroborada pela cota ministerial de fls. 2669/2671, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 44.395.942,57 e R$ 51.414.200,28, ambos na classe II - Créditos com Garantia Real, e R$ 8.047.730,55, na classe III - Créditos Quirografários. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
03/08/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 2658/2659, corroborada pela cota ministerial de fls. 2669/2671, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 44.395.942,57 e R$ 51.414.200,28, ambos na classe II - Créditos com Garantia Real, e R$ 8.047.730,55, na classe III - Créditos Quirografários. Intime-se.
18/07/2020		Conclusos para Despacho
03/07/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40946013-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/07/2020 12:20
03/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40721526-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 20:26
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40712169-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2020 19:07
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 900-915
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0379/2020 Teor do ato: Fls.2658/2661: ciência aos interessados sobre o parecer do administrador judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.2658/2661: ciência aos interessados sobre o parecer do administrador judicial. Após, ao MP.
15/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40485528-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 15:03
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 797/807
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0166/2020 Teor do ato: Cota ministerial fl.2654: manifeste-se o Administrador Judicial nos termos já determinados na decisão de fl.2634. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
19/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cota ministerial fl.2654: manifeste-se o Administrador Judicial nos termos já determinados na decisão de fl.2634.
18/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40229958-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2020 20:40
07/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40107040-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 14:18
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40091245-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 16:07
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1188-1230
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0011/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
10/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41922882-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 13:33
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 1565/1588
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0623/2019 Teor do ato: Ao Administrador. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41851425-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 11:49
19/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador.
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1359-1395
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0610/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço os embargos declaratórios de fls. 2639/2637, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que o art. 38 da Lei 11101/05 dispõe, em seu parágrafo único, que "o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia-geral". Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Cumpra-se decisão de fl. 2634. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
06/11/2019		Decisão Vistos. Conheço os embargos declaratórios de fls. 2639/2637, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que o art. 38 da Lei 11101/05 dispõe, em seu parágrafo único, que "o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia-geral". Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Cumpra-se decisão de fl. 2634. Intime-se.
21/10/2019		Conclusos para Despacho
30/09/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41506367-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/09/2019 18:27
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 910/937
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Administrador Judicial a apresentar os valores devidos na moeda nacional (R$), tendo em vista que o ultimo parecer contábil se encontra em moeda estrangeira (USD). Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP)
17/09/2019		Decisão Vistos. Intime-se o Administrador Judicial a apresentar os valores devidos na moeda nacional (R$), tendo em vista que o ultimo parecer contábil se encontra em moeda estrangeira (USD). Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
12/09/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41261836-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2019 17:53
16/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41085807-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 12:54
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41073765-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 19:08
18/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41053295-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 15:29
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2847 Página: 938/956
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0364/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial de fls. 2588/2591. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Posteriormente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
11/07/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial de fls. 2588/2591. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Posteriormente, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
10/07/2019		Conclusos para Decisão
04/06/2019		Conclusos para Despacho
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40721176-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 17:14
29/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2797 Página: 898/923
26/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0232/2019 Teor do ato: Fls. 2579/2585: diga a administradora quanto a divergência de valores apresentada pelo Ministério Público, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
24/04/2019		Decisão Fls. 2579/2585: diga a administradora quanto a divergência de valores apresentada pelo Ministério Público, no prazo de 15 dias.
28/03/2019		Conclusos para Decisão
11/03/2019		Conclusos para Despacho
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40177808-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2019 14:56
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40164741-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2019 19:39
28/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41713335-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/12/2018 17:44
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41705561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 21:43
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41701314-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 14:37
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0551/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2354 Página: 1062/1077
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0551/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
29/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41512734-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 18:36
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: Página:
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0450/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2552: manifeste-se a administradora judicial, nos termos requeridos pelo órgão ministerial. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
11/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 2552: manifeste-se a administradora judicial, nos termos requeridos pelo órgão ministerial. Prazo: 10 dias. Intime-se.
10/10/2018		Conclusos para Despacho
23/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40934423-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2018 16:16
16/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40898168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 16:43
22/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 858-921
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
15/06/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se.
12/06/2018		Conclusos para Decisão
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40705125-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 14:05
04/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40682688-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 13:53
23/05/2018		Conclusos para Decisão
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 878/891
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 878/891
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0208/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0208/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 2252/2372: Anote-se.Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do proposto à fls. 2250.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Vanessa Machado Camargo (OAB 330892/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
16/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40505583-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 20:53
06/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Fls. 2252/2372: Anote-se.Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do proposto à fls. 2250.Intime-se.
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 845/875
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 2252/2372: Anote-se.Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do proposto à fls. 2250.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40246693-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 19:19
06/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 2252/2372: Anote-se.Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do proposto à fls. 2250.Intime-se.
21/02/2018		Conclusos para Decisão
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40148094-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 17:50
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 1009/1027
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0466/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2246/2247: ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41440364-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 17:26
13/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 2246/2247: ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial.Intime-se.
07/11/2017		Conclusos para Decisão
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41056473-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2017 21:10
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1028-1045
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2242/2243: aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado às fls. 2218/2219 itens 2 e seguintes.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 2242/2243: aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado às fls. 2218/2219 itens 2 e seguintes.Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Despacho
18/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40262973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 18:11
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40240116-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 22:16
11/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40232709-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 21:02
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40228350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 12:18
03/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40199136-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 15:28
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 818/831
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2225: defiro à recuperanda o prazo improrrogável de 5 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, ao Comitê de Credores, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, à administradora judicial para cumprimento dos itens 2 e seguintes de fls. 2218/2219.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
24/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 2225: defiro à recuperanda o prazo improrrogável de 5 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, ao Comitê de Credores, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, à administradora judicial para cumprimento dos itens 2 e seguintes de fls. 2218/2219.Intime-se.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
23/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40667399-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 19:57
22/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40663139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 10:53
22/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40663068-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 10:42
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 765-806
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0274/2016 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifeste-se o Comitê de Credores, se houver, regularizando a serventia o cadastro no presente incidente.1-a) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, à administradora judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
08/07/2016		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifeste-se o Comitê de Credores, se houver, regularizando a serventia o cadastro no presente incidente.1-a) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, à administradora judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
22/06/2016		Conclusos para Despacho
25/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
22/07/2016	Petições Diversas
22/07/2016	Petições Diversas
22/07/2016	Petições Diversas
03/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
13/03/2017	Petições Diversas
17/03/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
16/02/2018	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
04/06/2018	Petições Diversas
07/06/2018	Petições Diversas
16/07/2018	Petições Diversas
23/07/2018	Petição Intermediária
07/11/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Petições Diversas
14/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
11/02/2019	Manifestação do MP
13/02/2019	Manifestação do MP
21/05/2019	Petições Diversas
18/07/2019	Petições Diversas
22/07/2019	Petições Diversas
24/07/2019	Petições Diversas
21/08/2019	Manifestação do MP
30/09/2019	Embargos de Declaração
27/11/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
28/01/2020	Petições Diversas
30/01/2020	Petições Diversas
18/02/2020	Manifestação do MP
15/04/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
03/07/2020	Parecer do MP
13/08/2020	Embargos de Declaração
14/08/2020	Embargos de Declaração
29/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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