Reqte	BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S.A. Advogado:  Fernando Bilotti Ferreira   Advogado:  Domicio dos Santos Neto
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio
TerIntCer	Pinheiro Guimarães - Advogados Advogado:  Eduardo Augusto Mattar

Reqte	BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S.A. Advogado:  Fernando Bilotti Ferreira   Advogado:  Domicio dos Santos Neto
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio
TerIntCer	Pinheiro Guimarães - Advogados Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
TerIntCer	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Alexandre Roberto Castelano

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40193986-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 15:14
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41140779-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 10:31
07/10/2019		Arquivado Definitivamente
07/10/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
18/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41053391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 15:36
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40193986-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 15:14
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41140779-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 10:31
07/10/2019		Arquivado Definitivamente
07/10/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
18/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41053391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 15:36
22/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 965/995
27/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0104/2019 Teor do ato: Fls. 1111/1112: conheço dos embargos de declaração e no mérito os acolho para retificar a decisão de fls. 1104/1105, de modo a constar que a condenação ao valor de R$ 5.000,00 é do impugnado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
21/02/2019		Decisão Fls. 1111/1112: conheço dos embargos de declaração e no mérito os acolho para retificar a decisão de fls. 1104/1105, de modo a constar que a condenação ao valor de R$ 5.000,00 é do impugnado. Oportunamente, arquivem-se os autos.
18/02/2019		Conclusos para Decisão
05/02/2019		Conclusos para Despacho
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40037655-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 15:09
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41716942-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 12:14
10/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 987-1005
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0564/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1096/1099 e 110/1103: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento tão somente para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios. São devidos honorários advocatícios na habilitação e/ou impugnação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Diante disso, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) nos termos do art. 85, §8° do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 1096/1099 e 110/1103: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento tão somente para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios. São devidos honorários advocatícios na habilitação e/ou impugnação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Diante disso, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) nos termos do art. 85, §8° do NCPC. Intime-se.
03/12/2018		Conclusos para Decisão
11/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41374372-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2018 16:48
11/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41372088-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2018 14:11
04/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1072/1081: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, o mérito, dou-lhes parcial provimento, para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o valor da causa. No mais, quanto às despesas do contrato e à hipoteca, os embargos possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a impugnada pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º do NCPC. No mais, permanece a sentença embargada tal qual lançada nos autos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
01/10/2018		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
16/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40897695-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 16:15
16/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 1072/1081: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, o mérito, dou-lhes parcial provimento, para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o valor da causa. No mais, quanto às despesas do contrato e à hipoteca, os embargos possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a impugnada pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º do NCPC. No mais, permanece a sentença embargada tal qual lançada nos autos. Intime-se.
03/07/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40841492-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/07/2018 23:08
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2608 Página: 830/846
27/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40810524-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 13:43
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Vistos. BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S/A apresentou a presente impugnação de crédito na qual pretende a inclusão da integralidade do seu crédito, no valor de USD 13.886.482,94 na classe II - credores com garantias reais da recuperação da RENUKA DO BRASIL S/A e OUTRAS. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela parcial procedência da impugnação com a inclusão do montante de US$ 11.799.272,73 na classe II, dos créditos com garantias reais e do crédito de US$ 2.080.547,28 na classe III dos créditos quirografários na recuperação da RENUKA DO BRASIL S/A E OUTRAS. Manifestaram-se as recuperandas (fls. 1059/1061). O Ministério Público do Estado de São Paulo falou nos autos (fls. 1065). É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de impugnação de crédito fundada em acordo entre credores com garantias reais vinculadas e compartilhadas, tendo o impugnante seu crédito garantido na proporção de 18,1818182%. Conforme a documentação juntada nos autos ao crédito ora em questão decorre do Amendment And Restated Export Prepayment Finance Agreement. Tendo sido constituídas as garantias de penhor de safra de cana-de-açúcar, hipoteca de bens imóveis e alienação fiduciária de ações da RENUKA DO BRASIL S/A. (fls. 1/17). Nos termos do parecer juntado pelo administrador judicial, o crédito do Impugnante, até a data do pedido de Recuperação Judicial é de USD 13.879.820,01. No presente caso, foi constituída, além da garantia hipotecária, um penhor mercantil de safras o para o impugnante, mediante Instrumento Particular de Penhor Agrícola e Mercantil e Outras Avenças. Segundo o administrador judicial o valor da referida garantia é de US$ 6.798.592,80, considerando o percentual de participação, no contrato de financiamento, da impugnante no montante de 18,1818182%. Quanto às garantias hipotecárias, apurou o administrador judicial a existência de saldo de garantias hipotecárias no montante de R$ 372.038.560,97, salientando que o crédito garantido por essa hipoteca é de até US$ 27.500.00,00, equivalente a R$ 110.272.239,00. Assim o crédito do impugnante garantido pelas hipotecas é de US$ 5.000.000,00. As garantias reais de titularidade do Impugnante totalizam US$ 11.799.272.73. Dispõe o art. 15º inciso II, da LRF que a impugnação de crédito deverá ser julgada, uma vez suficientemente esclarecidas as alegações, mediante as provas apresentadas nos autos. Posto isso, defiro a impugnação de crédito, nos termos do parecer contábil emitido pela administradora judicial, ás fls. 822/830, para determinar a inclusão do crédito de BANK OF AMÉRICA NA na recuperação judicial da RENUKA DO BRASIL S/A , para que conste o valor de USD 11.799.272,73 na classe II credores com garantia real e USD 2.080.547,28 na classe III. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
25/06/2018		Decisão Vistos. BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA S/A apresentou a presente impugnação de crédito na qual pretende a inclusão da integralidade do seu crédito, no valor de USD 13.886.482,94 na classe II - credores com garantias reais da recuperação da RENUKA DO BRASIL S/A e OUTRAS. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela parcial procedência da impugnação com a inclusão do montante de US$ 11.799.272,73 na classe II, dos créditos com garantias reais e do crédito de US$ 2.080.547,28 na classe III dos créditos quirografários na recuperação da RENUKA DO BRASIL S/A E OUTRAS. Manifestaram-se as recuperandas (fls. 1059/1061). O Ministério Público do Estado de São Paulo falou nos autos (fls. 1065). É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de impugnação de crédito fundada em acordo entre credores com garantias reais vinculadas e compartilhadas, tendo o impugnante seu crédito garantido na proporção de 18,1818182%. Conforme a documentação juntada nos autos ao crédito ora em questão decorre do Amendment And Restated Export Prepayment Finance Agreement. Tendo sido constituídas as garantias de penhor de safra de cana-de-açúcar, hipoteca de bens imóveis e alienação fiduciária de ações da RENUKA DO BRASIL S/A. (fls. 1/17). Nos termos do parecer juntado pelo administrador judicial, o crédito do Impugnante, até a data do pedido de Recuperação Judicial é de USD 13.879.820,01. No presente caso, foi constituída, além da garantia hipotecária, um penhor mercantil de safras o para o impugnante, mediante Instrumento Particular de Penhor Agrícola e Mercantil e Outras Avenças. Segundo o administrador judicial o valor da referida garantia é de US$ 6.798.592,80, considerando o percentual de participação, no contrato de financiamento, da impugnante no montante de 18,1818182%. Quanto às garantias hipotecárias, apurou o administrador judicial a existência de saldo de garantias hipotecárias no montante de R$ 372.038.560,97, salientando que o crédito garantido por essa hipoteca é de até US$ 27.500.00,00, equivalente a R$ 110.272.239,00. Assim o crédito do impugnante garantido pelas hipotecas é de US$ 5.000.000,00. As garantias reais de titularidade do Impugnante totalizam US$ 11.799.272.73. Dispõe o art. 15º inciso II, da LRF que a impugnação de crédito deverá ser julgada, uma vez suficientemente esclarecidas as alegações, mediante as provas apresentadas nos autos. Posto isso, defiro a impugnação de crédito, nos termos do parecer contábil emitido pela administradora judicial, ás fls. 822/830, para determinar a inclusão do crédito de BANK OF AMÉRICA NA na recuperação judicial da RENUKA DO BRASIL S/A , para que conste o valor de USD 11.799.272,73 na classe II credores com garantia real e USD 2.080.547,28 na classe III. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
25/06/2018		Conclusos para Decisão
20/06/2018		Conclusos para Decisão
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40559372-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2018 17:26
02/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40354780-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 19:57
12/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40270084-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 21:19
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 05 (cinco) dias.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 05 (cinco) dias.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
21/02/2018		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41441145-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2017 18:28
07/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41364341-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 14:46
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1046: ante o tempo transcorrido, manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)
25/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 1046: ante o tempo transcorrido, manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
22/09/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40885309-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/08/2017 20:40
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40882916-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 16:35
28/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 28/07/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 2398 Página: 926-930
27/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)
07/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40741535-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 19:48
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1028-1045
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.818/819 : aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado às fls. 798/799 , item 3.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Fls.818/819 : aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado às fls. 798/799 , item 3.Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Despacho
18/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40262795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 17:52
11/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40232706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 20:58
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40228329-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 12:16
04/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40199547-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2017 16:42
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 818/831
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 803: defiro à recuperanda o prazo improrrogável de 5 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, ao Comitê de Credores, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, à administradora judicial para cumprimento dos itens 2 e seguintes de fls. 798/799.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
24/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 803: defiro à recuperanda o prazo improrrogável de 5 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, ao Comitê de Credores, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, à administradora judicial para cumprimento dos itens 2 e seguintes de fls. 798/799.Intime-se.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
23/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40667394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 19:55
22/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40663178-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 10:59
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 765-806
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0274/2016 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifeste-se o Comitê de Credores, se houver, regularizando a serventia o cadastro no presente incidente.1-a) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, à administradora judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alexandre Roberto Castelano (OAB 195669/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
08/07/2016		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, manifeste-se o Comitê de Credores, se houver, regularizando a serventia o cadastro no presente incidente.1-a) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, à administradora judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
22/06/2016		Conclusos para Despacho
25/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
22/07/2016	Petições Diversas
22/07/2016	Petições Diversas
03/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
17/03/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Pedido de Prazo
24/11/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Manifestação do MP
12/03/2018	Petições Diversas
27/03/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petição Intermediária
27/06/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Embargos de Declaração
16/07/2018	Petições Diversas
11/10/2018	Embargos de Declaração
11/10/2018	Embargos de Declaração
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
18/01/2019	Petições Diversas
18/07/2019	Petições Diversas
29/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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