Reqte	Banco do Brasil S.a., New York Branch Advogado:  Domicio dos Santos Neto   Advogado:  Fernando Bilotti Ferreira
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40201827-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 21:51
02/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41158255-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/06/2024 15:15
08/11/2019		Arquivado Definitivamente
08/11/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 910/937
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40201827-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 21:51
02/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41158255-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/06/2024 15:15
08/11/2019		Arquivado Definitivamente
08/11/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remeto os presentes autos ao arquivo.
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 910/937
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
17/09/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado, arquivem-se os autos. Intime-se.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2019		Documento Juntado
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 979/1004
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0359/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão acima, cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto para reduzir a verba honorária a R$ 20.000,00. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
04/07/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão acima, cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso interposto para reduzir a verba honorária a R$ 20.000,00. Intime-se.
04/07/2019		Conclusos para Despacho
04/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 1454/1485
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0223/2019 Teor do ato: Fl. 1098: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
15/04/2019		Decisão Fl. 1098: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
20/03/2019		Conclusos para Despacho
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40225548-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 23:11
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1495/1521
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0069/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
28/01/2019		Conclusos para Despacho
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41717028-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 12:21
11/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 1005-1020
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0568/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de fls. 1081/1084 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados quanto à omissão, uma vez que a decisão embargada limitou-se a fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, sem, contudo, especificar qual seria a quantia a ser considerada para o cálculo. Dessa maneira, este juízo tem entendido que a fixação dos honorários sucumbenciais, observados os critérios estabelecidos pelo art. 85,§ 8º, do CPC, deve recair sobre o valor do proveito econômico alcançado pela parte não sucumbente. Assim, analisando os autos, temos que o proveito econômico alcançado pela Impugnante traduz-se no valor incluído, em seu favor, no Quadro Geral de Credores, após decisão de mérito deste juízo. Portanto, tendo em vista que nenhum crédito estava incluído em favor da Impugnante, deve-se levar em conta, para o cálculo dos honorários sucumbenciais, todo o valor incluído sob titularidade da Requerente, qual seja, o montante de US$ 13.879.821,01 Fixo, por conseguinte, os honorários sucumbeciais em 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado pela Impugnante, qual seja, o valor de US$ 13.879.821,01 Ademais, conheço dos embargos de fls. 1085/1088, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
05/12/2018		Decisão Vistos. Recebo os embargos de fls. 1081/1084 e, no mérito, dou-lhes provimento. Acolho os argumentos apresentados quanto à omissão, uma vez que a decisão embargada limitou-se a fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, sem, contudo, especificar qual seria a quantia a ser considerada para o cálculo. Dessa maneira, este juízo tem entendido que a fixação dos honorários sucumbenciais, observados os critérios estabelecidos pelo art. 85,§ 8º, do CPC, deve recair sobre o valor do proveito econômico alcançado pela parte não sucumbente. Assim, analisando os autos, temos que o proveito econômico alcançado pela Impugnante traduz-se no valor incluído, em seu favor, no Quadro Geral de Credores, após decisão de mérito deste juízo. Portanto, tendo em vista que nenhum crédito estava incluído em favor da Impugnante, deve-se levar em conta, para o cálculo dos honorários sucumbenciais, todo o valor incluído sob titularidade da Requerente, qual seja, o montante de US$ 13.879.821,01 Fixo, por conseguinte, os honorários sucumbeciais em 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado pela Impugnante, qual seja, o valor de US$ 13.879.821,01 Ademais, conheço dos embargos de fls. 1085/1088, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.
07/11/2018		Conclusos para Decisão
11/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41374996-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2018 17:22
11/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41372058-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2018 14:09
04/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1069/1074: Anote-se. No mais, cumpra-se decisão de fls. 1067/1068. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1057/1066: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, o mérito, dou-lhes parcial provimento, para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o valor da causa. No mais, quanto às despesas do contrato e à hipoteca, os embargos possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a impugnada pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º do NCPC. No mais, permanece a sentença embargada tal qual lançada nos autos. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
01/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 1069/1074: Anote-se. No mais, cumpra-se decisão de fls. 1067/1068. Intime-se.
28/09/2018		Conclusos para Decisão
16/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40897821-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 16:23
16/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 1057/1066: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerente. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, o mérito, dou-lhes parcial provimento, para suprir a omissão do julgamento referente aos honorários sucumbenciais, nos termos a seguir expostos. São devidos os honorários advocatícios na habilitação de crédito em processo de falência ou de recuperação judicial, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação (nesse sentido, v.g. Agravo de Instrumento nº 994.09.392205-6, julg. 06.04.10, e Agravo de Instrumento nº 531.572-4/1, julg. 07.05.08, rel. Romeu Ricupero). O valor dos honorários sucumbenciais deve ter como referência os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 8º do NCPC, sendo arbitrados de forma equitativa. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o valor da causa. No mais, quanto às despesas do contrato e à hipoteca, os embargos possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração para complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenada a impugnada pagamento de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º do NCPC. No mais, permanece a sentença embargada tal qual lançada nos autos. Intime-se.
27/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40808660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 11:24
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40792342-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 12:02
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 1038/1061
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos. BANCO DO BRASIL S.A., NEW YORK BRANCH apresentou a presente impugnação de crédito na qual pretende a alteração da classificação do seu crédito, listado no valor de USD 27.756.459,01 na classe quirografária, para classe II com garantia real, nos auto da recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S.A. e OUTRAS decorrendo tal crédito de contrato. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela procedência parcial da impugnação com a alteração parcial da classificação do crédito para que conste US$ 11.799.272,73 na classe II e US$ 2.080.547,28 na classe III tendo em vista tratar-se de crédito apenas parcialmente abarcado por garantias reais e fidejussórias (fls. 841/849). Manifestaram-se o Ministério Público (fls. 1049) e as recuperandas (fls. 1042). É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de impugnação de crédito fundada em Contrato de Financiamento com SINDICATO DE BANCOS, que ora figuram como credores, mediante estipulação de garantias pignoratícias e hipotecárias compartilhadas, tendo o impugnante seu crédito garantido na proporção de 18.1818182%. (fls. 844) Conforme a documentação juntada nos autos, o crédito ora em questão decorrente do Contrato de Financiamento, teve constituídas as garantias de (i) penhor agrícola que recai sobre as plantações de cana-de-açúcar e colheitas pendentes ou em vias de formação relativas às safras de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019; (ii) hipoteca de 2º grau sobre os imóveis de matrícula nº 1.841, registrado no Cartório de Registo de Imóveis de Promissão, e de matrícula nº 17.322, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lins; e (iii) alienação fiduciária de 100% das ações representativas do capital social da Renuka do Brasil S.A., de titularidade de Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. Nos termos do parecer juntado pelo administrador judicial, o crédito do Impugnante, até a data do pedido de Recuperação Judicial é de US$ 13.879.820,01 , no entanto as garantias reais o montante de US$ 11.799.272,73. Dispõe o art. 15º inciso II, da LRF que a impugnação de crédito deverá ser julgada, uma vez suficientemente esclarecidas as alegações, mediante as provas apresentadas nos autos. Posto isso, defiro parcialmente a impugnação de crédito, para determinar a retificação do crédito de BANCO DO BRASIL S.A., NEW YORK BRANCH na recuperação judicial da RENUKA DO BRASIL S.A. e OUTRAS, para que conste o crédito no valor de US$ 11.799.272,73 na classe II e US$ 2.080.547,28 na classe III Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
18/06/2018		Decisão Vistos. BANCO DO BRASIL S.A., NEW YORK BRANCH apresentou a presente impugnação de crédito na qual pretende a alteração da classificação do seu crédito, listado no valor de USD 27.756.459,01 na classe quirografária, para classe II com garantia real, nos auto da recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S.A. e OUTRAS decorrendo tal crédito de contrato. Juntou documentos. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela procedência parcial da impugnação com a alteração parcial da classificação do crédito para que conste US$ 11.799.272,73 na classe II e US$ 2.080.547,28 na classe III tendo em vista tratar-se de crédito apenas parcialmente abarcado por garantias reais e fidejussórias (fls. 841/849). Manifestaram-se o Ministério Público (fls. 1049) e as recuperandas (fls. 1042). É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de impugnação de crédito fundada em Contrato de Financiamento com SINDICATO DE BANCOS, que ora figuram como credores, mediante estipulação de garantias pignoratícias e hipotecárias compartilhadas, tendo o impugnante seu crédito garantido na proporção de 18.1818182%. (fls. 844) Conforme a documentação juntada nos autos, o crédito ora em questão decorrente do Contrato de Financiamento, teve constituídas as garantias de (i) penhor agrícola que recai sobre as plantações de cana-de-açúcar e colheitas pendentes ou em vias de formação relativas às safras de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019; (ii) hipoteca de 2º grau sobre os imóveis de matrícula nº 1.841, registrado no Cartório de Registo de Imóveis de Promissão, e de matrícula nº 17.322, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lins; e (iii) alienação fiduciária de 100% das ações representativas do capital social da Renuka do Brasil S.A., de titularidade de Shree Renuka São Paulo Participações Ltda. Nos termos do parecer juntado pelo administrador judicial, o crédito do Impugnante, até a data do pedido de Recuperação Judicial é de US$ 13.879.820,01 , no entanto as garantias reais o montante de US$ 11.799.272,73. Dispõe o art. 15º inciso II, da LRF que a impugnação de crédito deverá ser julgada, uma vez suficientemente esclarecidas as alegações, mediante as provas apresentadas nos autos. Posto isso, defiro parcialmente a impugnação de crédito, para determinar a retificação do crédito de BANCO DO BRASIL S.A., NEW YORK BRANCH na recuperação judicial da RENUKA DO BRASIL S.A. e OUTRAS, para que conste o crédito no valor de US$ 11.799.272,73 na classe II e US$ 2.080.547,28 na classe III Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
12/06/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 939/958
10/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a administradora judicial, como já determinado. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
05/06/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se a administradora judicial, como já determinado. Intime-se.
31/05/2018		Conclusos para Despacho
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40652140-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2018 16:59
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2546 Página: 1023-1044
28/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0128/2018 Teor do ato: Vistos.Em reiteração ao ato de fl. 1039, diga a administradora judicial, em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40354785-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 19:58
26/03/2018		Decisão Vistos.Em reiteração ao ato de fl. 1039, diga a administradora judicial, em 05 dias. Intime-se.
23/03/2018		Conclusos para Despacho
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 885-906
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0455/2017 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
04/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
24/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41364791-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 15:25
24/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41362542-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 10:57
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1032: considerando o tempo transcorrido, sem manifestação das Recuperandas, defiro prazo de 05 (cinco) dias para que as Recuperandas cumpram o determinado nos autos, sob pena de preclusão.Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 841/849: manifeste-se a impugnante e as recuperandas.Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
20/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 1032: considerando o tempo transcorrido, sem manifestação das Recuperandas, defiro prazo de 05 (cinco) dias para que as Recuperandas cumpram o determinado nos autos, sob pena de preclusão.Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Intime-se.
18/10/2017		Conclusos para Decisão
24/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40971043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 19:05
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 999/1010
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0263/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), 9Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
07/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40882443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 16:03
25/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial.
24/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 841/849: manifeste-se a impugnante e as recuperandas.Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Intime-se.
20/07/2017		Conclusos para Decisão
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40741545-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 19:51
26/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40423836-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2017 15:30
20/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40153159-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 18:44
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 896/913
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
13/01/2017		Decisão Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se.
13/01/2017		Conclusos para Decisão
27/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41052110-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2016 13:48
14/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40996534-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 20:26
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1189-1203
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0375/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 819: Tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de concessão de prazo sem que houvesse manifestação, concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias. Após, manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando seu parecer contábil, com ou sem a manifestação das recuperandas.Intimem-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
19/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 819: Tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de concessão de prazo sem que houvesse manifestação, concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias. Após, manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando seu parecer contábil, com ou sem a manifestação das recuperandas.Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
14/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40629574-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 21:06
14/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40629442-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 19:58
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página:
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo suplementar de 05 dias para que a recuperanda se manifeste.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40584190-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 16:55
28/06/2016		Decisão Vistos.Defiro o prazo suplementar de 05 dias para que a recuperanda se manifeste.Intime-se.
23/06/2016		Conclusos para Despacho
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40433103-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 18:44
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página: 742/744
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistos.Diante do teor da decisão proferida pelo TJSP em relação ao credor Bradesco Cartões, e com a finalidade de garantir tratamento isonômico aos credores, defiro a autorização para que o credor participe da AGC, devendo a administradora judicial colher o seu voto em separado, de maneira a permitir a análise judicial da decisão da AGC em ambos os cenários (com e sem a participação do credor na condição pretendida na presente impugnação de crédito).No mais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a recuperanda, o administrador judicial e o M.P.Intime-se. Advogados(s): Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
06/05/2016		Decisão Vistos.Diante do teor da decisão proferida pelo TJSP em relação ao credor Bradesco Cartões, e com a finalidade de garantir tratamento isonômico aos credores, defiro a autorização para que o credor participe da AGC, devendo a administradora judicial colher o seu voto em separado, de maneira a permitir a análise judicial da decisão da AGC em ambos os cenários (com e sem a participação do credor na condição pretendida na presente impugnação de crédito).No mais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a recuperanda, o administrador judicial e o M.P.Intime-se.
05/05/2016		Conclusos para Decisão
05/05/2016		Conclusos para Decisão
26/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
19/05/2016	Petições Diversas
01/07/2016	Petições Diversas
13/07/2016	Petições Diversas
13/07/2016	Petições Diversas
13/10/2016	Petições Diversas
27/10/2016	Petições Diversas
17/02/2017	Petições Diversas
26/04/2017	Manifestação do MP
06/07/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Petições Diversas
24/08/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Petições Diversas
27/03/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petição Intermediária
25/06/2018	Petições Diversas
27/06/2018	Petições Diversas
16/07/2018	Petições Diversas
11/10/2018	Embargos de Declaração
11/10/2018	Embargos de Declaração
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
20/02/2019	Petições Diversas
02/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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