Reqte	União - Fazenda Nacional Advogada:  Renata Melo Pacheco
Reqdo	Primatex Produtos Químicos Ltda. Advogado:  Celio de Melo Almada Filho

Data		Movimento
31/03/2022		Arquivado Definitivamente BAIXA DEFINITIVA
16/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 Página: 1064/1085
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0472/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista julgamento de recurso pendente, nada mais sendo requerido em 5 dias, anote-se o trânsito em julgado, arquivando-se. Intimem-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
25/08/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista julgamento de recurso pendente, nada mais sendo requerido em 5 dias, anote-se o trânsito em julgado, arquivando-se. Intimem-se.
31/03/2022		Arquivado Definitivamente BAIXA DEFINITIVA
16/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 Página: 1064/1085
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0472/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista julgamento de recurso pendente, nada mais sendo requerido em 5 dias, anote-se o trânsito em julgado, arquivando-se. Intimem-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
25/08/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista julgamento de recurso pendente, nada mais sendo requerido em 5 dias, anote-se o trânsito em julgado, arquivando-se. Intimem-se.
19/08/2021		Conclusos para Decisão Dra. Maria Rita
06/10/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/10/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/11/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado TJ/SP 1ª A 10ª CÂMARA EM 08/11/2017
08/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
30/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2017
30/10/2017		Petição Juntada
10/10/2017		Petição Juntada
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 138/144
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Fls. 207 e seguintes: às contrarrazões (síndico e Ministério Público). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
27/09/2017		Decisão Fls. 207 e seguintes: às contrarrazões (síndico e Ministério Público). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as nossas homenagens.
22/09/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Dr Izari Carlos da s Dr Izari da Silva Junior Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
28/08/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Dr Izari Carlos da s Dr Izari da Silva Junior Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
08/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/058621-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2017 Local: Cartório da 8ª Vara Cível
07/08/2017		Petição Juntada
26/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página: 146/
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Fls 199: Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 194/195. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
24/07/2017		Decisão Fls 199: Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 194/195.
17/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 17/07/2017 Data da Publicação: 18/07/2017 Número do Diário: 2389 Página: 65/70
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Fls 194/195: Trata-se de habilitação de crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados na inicial de fls. 02/03 que veio acompanhada dos documentos de fls. 04/22. O síndico requereu a juntada da documentação pertinente à execução fiscal visando averiguar prescrição (fls. 26/27). No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público (fls. 29). A União ofertou referida documentação às fls. 63/107. Os autos foram à Contadoria que elaborou o cálculo de fls. 117. O síndico manifestou-se pela procedência da habilitação (fls. 185/186). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e da prescrição (fls. 188/191). É o relatório.Decido.A habilitação do crédito tributário não pode ser acolhida. A jurisprudência de forma reiterada entende a não aplicação do art. 47 do Decreto-lei 7661/45 aos processos de falência, até porque a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 29, prescreve que dívida ativa não estaria sujeita a concurso de credores, podendo prosseguir a execução independentemente da falência. Desta forma, não subsiste a suspensão invocada às fls. 102vº. Acrescente-se a isto que em nenhum momento foi demonstrado pelo habilitante a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. O art. 174 do CTN é expresso ao determinar a prescrição em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sendo necessária a citação para interrupção do prazo prescricional, conforme expressamente disposto no mesmo CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I. No caso concreto, verifica-se que entre a data de constituição do crédito tributário (fls. 08/12) e o despacho que determinou a citação (fls. 83) decorreu mais de cinco anos. Ora, diante disto, inafastável o reconhecimento da prescrição diante da data da constituição da dívida em cobrança. Ante o exposto, julgo improcedente a habilitação face a prescrição com fundamento no art. 487, II, que fica ora reconhecida. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie.Intime-se a União Federal, por mandado. Ciência ao síndico e ao Ministério Público. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
12/07/2017		Julgada Procedente a Ação Fls 194/195: Trata-se de habilitação de crédito promovida pela União Federal, referente aos débitos tributários indicados na inicial de fls. 02/03 que veio acompanhada dos documentos de fls. 04/22. O síndico requereu a juntada da documentação pertinente à execução fiscal visando averiguar prescrição (fls. 26/27). No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público (fls. 29). A União ofertou referida documentação às fls. 63/107. Os autos foram à Contadoria que elaborou o cálculo de fls. 117. O síndico manifestou-se pela procedência da habilitação (fls. 185/186). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e da prescrição (fls. 188/191). É o relatório.Decido.A habilitação do crédito tributário não pode ser acolhida. A jurisprudência de forma reiterada entende a não aplicação do art. 47 do Decreto-lei 7661/45 aos processos de falência, até porque a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 29, prescreve que dívida ativa não estaria sujeita a concurso de credores, podendo prosseguir a execução independentemente da falência. Desta forma, não subsiste a suspensão invocada às fls. 102vº. Acrescente-se a isto que em nenhum momento foi demonstrado pelo habilitante a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. O art. 174 do CTN é expresso ao determinar a prescrição em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sendo necessária a citação para interrupção do prazo prescricional, conforme expressamente disposto no mesmo CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I. No caso concreto, verifica-se que entre a data de constituição do crédito tributário (fls. 08/12) e o despacho que determinou a citação (fls. 83) decorreu mais de cinco anos. Ora, diante disto, inafastável o reconhecimento da prescrição diante da data da constituição da dívida em cobrança. Ante o exposto, julgo improcedente a habilitação face a prescrição com fundamento no art. 487, II, que fica ora reconhecida. Custas na forma da lei. Indevidos honorários na espécie.Intime-se a União Federal, por mandado. Ciência ao síndico e ao Ministério Público.
22/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2354 Página: 228/234
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0175/2017 Teor do ato: Fls 192: Fls. 188 e seguintes: ao síndico.Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
22/05/2017		Decisão Fls 192: Fls. 188 e seguintes: ao síndico.Após, tornem os autos conclusos.
18/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público MP (vista) Falência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
05/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP (vista) Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/05/2017
05/05/2017		Petição Juntada
10/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 10/04/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2325 Página: 152/158
05/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Fls 118: Manifestem-se as partes em 05 dias sobre a conta de fls 117. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
05/04/2017		Ato ordinatório Fls 118: Manifestem-se as partes em 05 dias sobre a conta de fls 117.
05/04/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
05/04/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
02/02/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página: 203/209
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Fls 114: Vistos. À Contadoria.Após, ao síndico e ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
24/01/2017		Proferido Despacho Fls 114: Vistos. À Contadoria.Após, ao síndico e ao MP.Intime-se.
17/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público mp (VISTA) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
11/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista mp (VISTA) Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/02/2017
11/01/2017		Petição Juntada
17/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 2241 Página: 233/242
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0488/2016 Teor do ato: Fls 108: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
10/11/2016		Proferido Despacho Fls 108: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP.Intime-se.
26/10/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
19/10/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
19/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
11/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2016/087941-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2016 Local: Cartório da 8ª Vara Cível
07/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0439/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 2217 Página: 93/99
06/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0439/2016 Teor do ato: VistosIntime-se pessoalmente a habilitante para que apresente a documentação necessária, nos termos da cota do MP de fls. 47/48.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
04/10/2016		Proferido Despacho VistosIntime-se pessoalmente a habilitante para que apresente a documentação necessária, nos termos da cota do MP de fls. 47/48.Intime-se.
19/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2016
19/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 90/94
16/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0411/2016 Teor do ato: VistosAo MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
16/09/2016		Proferido Despacho VistosAo MP.Intime-se.
13/09/2016		Petição Juntada
04/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 2172 Página: 202/209
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0333/2016 Teor do ato: Fls 40: Vistos. Ao síndico.Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
29/07/2016		Proferido Despacho Fls 40: Vistos. Ao síndico.Após, ao MP.Intime-se.
15/06/2016		Petição Juntada
08/06/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Av. Brig. Luis Antonio, 2543, fone: 4568.0744 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
01/06/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Av. Brig. Luis Antonio, 2543, fone: 4568.0744 Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 13/07/2016
01/06/2016		Petição Juntada
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: 2099 Página: 187/192
14/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0166/2016 Teor do ato: FlsS 30: Vistos.Apresente a habilitante cópia integral da execução fiscal nos termos requeridos pelo representante do Ministério Público às fls. 29. Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
13/04/2016		Decisão FlsS 30: Vistos.Apresente a habilitante cópia integral da execução fiscal nos termos requeridos pelo representante do Ministério Público às fls. 29. Intime-se.
11/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público M P Falencias Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
01/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista M P Falencias Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2016
01/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público M P Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 8ª Vara Cível
01/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista M P Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2016
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 151/156
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0102/2016 Teor do ato: Fls 23: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
02/03/2016		Proferido Despacho Fls 23: Vistos. Ao síndico. Após, ao MP. Intime-se.
26/02/2016		Petição Juntada
26/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0600948-89.1997.8.26.0100

Data	Tipo
25/10/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
13/12/2016	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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