Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42047709-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 16:55
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42047709-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 16:55
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1497/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 1115-1122
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1497/2021 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 199/200) e do MP (fl. 210) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente impugnação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a retificação dos créditos em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
05/11/2021		Decisão À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 199/200) e do MP (fl. 210) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente impugnação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a retificação dos créditos em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
04/11/2021		Conclusos para Despacho
16/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41710371-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2021 10:37
14/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41500704-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2021 15:47
07/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1055/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 964-975
06/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1055/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
05/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
04/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40902079-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2021 14:35
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1042-1057
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0708/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 86, IV da LFRJ, com redação dada pela Lei 14.112/20, entendo que a restituição do valor descontado a título de tributos retidos na fonte é cabível independentemente de arrecadação, uma vez que o valor já integrava o patrimônio do ente tributante. É este também o entendimento que tem dominado no E. TJ/SP, confira-se: Apelação Pedido de restituição e habilitação de crédito Decisão que, no que releva para o recurso, rejeitou o pedido de restituição, habilitando como crédito tributário valores de principal e juros de mora concernentes a imposto de renda retido na fonte e não repassado ao fisco Inconformismo Acolhimento em parte Retenção de IR fonte e inexistência de repasse que são incontroversos Direito de propriedade da fazenda pública sobre os valores retidos pelo responsável tributário que é, igualmente, incontroverso Fungibilidade do dinheiro Restituição do principal que é devida, independentemente de arrecadação de dinheiro na falência ou dos valores retidos se encontrarem em poder da falida na data da quebra Juros de mora, por outro lado, que não compõem o valor retido de terceiros, derivando do inadimplemento da obrigação da falida quanto ao repasse Sujeição destes ao concurso de credores, como crédito tributário Súmula 417, do C. STF, jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça Decisão reformada em parte Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0040893-39.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) Assim, tornem ao AJ para adequação de cálculos e, após, ao MP. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
26/05/2021		Decisão Nos termos do art. 86, IV da LFRJ, com redação dada pela Lei 14.112/20, entendo que a restituição do valor descontado a título de tributos retidos na fonte é cabível independentemente de arrecadação, uma vez que o valor já integrava o patrimônio do ente tributante. É este também o entendimento que tem dominado no E. TJ/SP, confira-se: Apelação Pedido de restituição e habilitação de crédito Decisão que, no que releva para o recurso, rejeitou o pedido de restituição, habilitando como crédito tributário valores de principal e juros de mora concernentes a imposto de renda retido na fonte e não repassado ao fisco Inconformismo Acolhimento em parte Retenção de IR fonte e inexistência de repasse que são incontroversos Direito de propriedade da fazenda pública sobre os valores retidos pelo responsável tributário que é, igualmente, incontroverso Fungibilidade do dinheiro Restituição do principal que é devida, independentemente de arrecadação de dinheiro na falência ou dos valores retidos se encontrarem em poder da falida na data da quebra Juros de mora, por outro lado, que não compõem o valor retido de terceiros, derivando do inadimplemento da obrigação da falida quanto ao repasse Sujeição destes ao concurso de credores, como crédito tributário Súmula 417, do C. STF, jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça Decisão reformada em parte Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0040893-39.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) Assim, tornem ao AJ para adequação de cálculos e, após, ao MP.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Conclusos para Despacho
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40402727-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2021 16:55
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40135000-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 17:58
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 789/795
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0033/2021 Teor do ato: Diga a administradora acerca da manifestação da União. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
11/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a administradora acerca da manifestação da União.
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41868140-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 17:26
07/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216529927TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 04/11/2020
28/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 926-954
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0115/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nesse sentido, dê-se ciência aos interessados. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, como já determinado na oportunidade do parecer apresentado pela administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
09/03/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nesse sentido, dê-se ciência aos interessados. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, como já determinado na oportunidade do parecer apresentado pela administradora judicial. Intime-se.
28/02/2020		Conclusos para Despacho
28/02/2020		Documento Juntado
28/02/2020		Documento Juntado
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1489/1510
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
17/01/2020		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
02/12/2019		Conclusos para Despacho
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41461166-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 16:45
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2897 Página: 916/938
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0345/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-de por 60 dias o julgamento do AI 2045193-43.2019.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
28/06/2019		Decisão Vistos. Aguarde-de por 60 dias o julgamento do AI 2045193-43.2019.8.26.0000. Intime-se.
27/06/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40606998-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 14:04
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 905/927
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o julgamento por parte do C. STJ, em novembro do ano de 2018, acerca da natureza jurídica do encargo legal, diga o administrador judicial, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
11/04/2019		Despacho Digitalizado
11/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2019		Decisão Vistos. Considerando o julgamento por parte do C. STJ, em novembro do ano de 2018, acerca da natureza jurídica do encargo legal, diga o administrador judicial, em 10 dias. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Despacho
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938147331TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 16/01/2019
10/01/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/07/2017		Processo Suspenso por 6 meses
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1031-1051
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
06/06/2017		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se.
06/06/2017		Conclusos para Despacho
09/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40358484-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2017 18:50
04/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40265548-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 11:41
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 858/866
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0084/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 108/111. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
20/02/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 108/111.
19/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40029150-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 13:40
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 989/1016
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0420/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo da Decisão de fls. 101/103 sem o devido cumprimento desta por parte do Administrador Judicial. Nada Mais. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
22/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo da Decisão de fls. 101/103 sem o devido cumprimento desta por parte do Administrador Judicial. Nada Mais.
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40699775-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 17:05
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-a) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-a) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
29/02/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
01/08/2016	Petições Diversas
19/01/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Petições Diversas
09/04/2017	Manifestação do MP
02/05/2019	Petições Diversas
23/09/2019	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Manifestação do MP
04/06/2021	Petições Diversas
11/09/2021	Petições Diversas
16/10/2021	Manifestação do MP
13/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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