Reqte	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Wilson Cunha Campos   Advogada:  Silvia Bessa Ribeiro
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200402-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:08
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41054715-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 14:41
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200402-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:08
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41054715-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 14:41
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 912/929
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
28/01/2019		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41717287-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 12:48
04/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 7380/7384: Cumpra-se. No mais, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A alegando que é credor na presente recuperação judicial por R$ 116.414.840,19 na classe II (garantia real) e por R$ 78.079.116,75 na classe III (quirografário). Entretanto, seus créditos foram mantidos pela administradora judicial na relação do art. 7º, §2º da LRF da forma como apresentados pelas recuperandas, diante da impossibilidade de identificação e consolidação dos créditos e das garantias. Juntou documentos e pugnou pela análise dos contratos e das garantias. A administradora judicial, após a análise de documentos e reunião com os credores, apresentou seu parecer (fls. 7229/7238). Foi dado ciência às partes sobre o parecer do administrador judicial (fls. 7365). O MP falou nos autos (fls. 7373). É o relatório. Fundamento e decido. O Banco do Brasil foi listado na relação do art. 7º, §1º da LRF como credor da Renuka do Brasil por R$ 5.462.545,27 na classe II e por R$ 75.576.717,17 na classe III e também por USD 3.557.727,26 na classe II e por USD 37.186.047,00 na classe III. O Banco do Brasil consta ainda como credor da Renuka Vale do Ivaí por R$ 2.750.050,64 na classe II e por R$ 12.450.552,04 na classe III. A administradora judicial, depois de analisar minuciosamente cada um dos contratos havidos entre as partes e as respectivas garantias, chegou a conclusões determinantes do presente julgamento, conforme se demonstrará a seguir. REPASSES BNDES O Banco do Brasil é credor da Revati por dois contratos de abertura de crédito para financiamento mediante repasse do BNDES. Ambos os contratos foram celebrados por 4 credores, que concederam créditos à recuperanda em proporções diferentes e especificadas no parecer da administradora judicial. O Banco do Brasil forneceu créditos à recuperanda na proporção de 34,5%. Foram apresentadas garantias em favor dos credores (fiança, hipoteca em 1º grau, alienação fiduciária de máquinas e equipamentos, cessão fiduciária de recebíveis e penhor rural de lavouras de cana-de-açúcar). Nesse sentido, o Banco do Brasil pleiteou a exclusão dos créditos em relação à Revati Agropecuária e Revati S/A em razão das garantias fiduciárias. Pleiteou, ainda, a inclusão na classe quirografária como credora de Shree Renuca e Renuka do Brasil, em razão de fiança. Conforme demonstrado pela administradora judicial, o valor total do crédito do Banco do Brasil, representado pelos referidos contratos, devidamente atualizados, é de R$ 50.097.719,76. E o valor das garantias fiduciárias superam esse valor global. Nesse sentido, tem-se que o Banco do Brasil é credor da Revati Agropecuária e Revati S/A não sujeito à recuperação judicial em relação aos créditos decorrentes dos contratos de repasse BNDES. Entretanto, é credor quirografário da Shree Renuka e da Renuka do Brasil em razão da fiança prestadas por essas devedoras em relação à integralidade do crédito. CONTRATO GLOBAL O Banco do Brasil é credor das recuperandas em razão de contrato global de reconhecimento de obrigações e outras avenças, de maneira compartilhada com outros credores, que são divididos em dois grupos e com graus distintos de prioridade entre eles. Os dois grupos desse contrato são: dívida reperfilada e empréstimo novo. O Banco do Brasil possuía 11,03% do crédito na dívida reperfilada e 19,73% no empréstimo novo. Na dívida reperfilada, o Banco do Brasil possui 4 contratos com a Renuka do Brasil, além de um contrato firmado pelo Banco do Brasil Grand Cayman Branch, que também integra a dívida reperfilada, conforme demonstrado pela administradora judicial. Em relação à dívida reperfilada, foram constituídas garantias hipotecárias (3º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora de Energia e Renuka Cogeração. Além disso, foi constituída uma garantia pignoratícia sobre o álcool especialmente emr elação à uma CCB. O total dos créditos pertencentes ao Banco do Brasil decorrente da dívida reperfilada é de R$ 80.534.788,91. O valor das garantias reais, observada as proporções contratuais e os descontos das alienações fiduciárias e gravames anteriores (precedentes), perfaz o montante de R$ 49.743.909,93. O crédito titularizado pelo Banco do Brasil Grand Cayman equivale a R$ 87.834.545,60 (já fazendo-se a conversão de dólar em real). O valor das garantias reais equivale a R$ 45.036.791,10. O valor da dívida que supera a garantia deve ser incluída como quirografária. Portanto, o Banco do Brasil deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de R$ 49.743.909,93,e na classe III pelo valor de R$ 30.790.878,98. O Banco do Brasil Grand Cayman Branch deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de USD 11.231.400,06 e na classe III, pelo valor de USD 10.673.000,20. Em relação ao empréstimo novo (segundo grupo), a Renuka do Brasil emitiu uma CCB cujo valor atualizado perfaz R$ 31.353.790,63. Foram constituídas garantias hipotecárias (4º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora e Renuka Cogeração. Entretanto, observando-se as proporções contratuais e fazendo-se os descontos das alienações fiduciárias e dos gravames anteriores (precedentes), não existe saldo para esse contrato. Portanto, o valor dessa dívida não está garantido e deve ser considerado como sendo quirografário. Observe-se que, não obstante a existência de garantias fiduciárias, os credores não exerceram a pretensão de exclusão da recuperação judicial. Assim, acolho o parecer da administradora judicial para determinar a inclusão do Banco do Brasil e do Banco do Brasil Grand Cayman na exata forma proposta pela administradora judicial na tabela de fls. 7235. ACORDO ENTRE CREDORES A Renuka Vale do Ivaí firmou acordo com uma séria de credores, com garantias compartilhadas. O Banco do Brasil é titular de 3,64% do crédito. A CCB 340.901.465 é a base das garantias compartilhadas do acordo entre credores. Foram dadas em garantia compartilhada cessão fiduciária de direitos creditórios, penhor agrícola de 1º grau de safras, alienação fiduciária de ações, alienação fiduciária de equipamentos, hipoteca em 21º grau de imóvel, hipoteca em 3º grau de imóvel e hipoteca em 1º de imóvel. O crédito total do Banco do Brasil atualizado perfaz o montante de R$ 11.154.528,60. As garantias dessa dívida, descontados os gravames anteriores (precedentes) perfazem R$ 8.157.238,75. Assim, o Banco do Brasil é credor da Renuka Vale do Ivaí na classe II, pelo valor de R$ 8.157.238,75 e na classe III, pelo valor de R$ 2.997.289,84. CRÉDITO DECORRENTE DE FIANÇAS HONRADAS PELO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil prestou carta de fiança em garantia de dívidas assumidas pelas recuperandas perante terceiros. O crédito referente a pagamentos feitos pelo Banco e que devem ser ressarcidos pela afiançada é de R$ 12.392.189,32. Portanto, o Banco do brasil deve ser incluído como credor quirografário na classe III pelo valor de R$ 12.392.189,32. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS BNDES O Banco do Brasil celebrou com CPA Armazéns Gerais Ltda um contrato de financiamento mediante repasse de recursos do BNDES, que foi afiançado pela Vale do Ivaí S/A O crédito quirografário decorrente desse contrato perfaz o montante de R$ 9.127.115,20. Portanto, o Banco do Brasil deve ser incluído como credor quirografário da Vale do Ivaí na classe III, pelo valor de R$ 12.392.189,32. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação de crédito para determinar a inclusão dos créditos nos valores e classes determinados nessa decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
26/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 7380/7384: Cumpra-se. No mais, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se.
19/09/2018		Conclusos para Decisão
22/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A alegando que é credor na presente recuperação judicial por R$ 116.414.840,19 na classe II (garantia real) e por R$ 78.079.116,75 na classe III (quirografário). Entretanto, seus créditos foram mantidos pela administradora judicial na relação do art. 7º, §2º da LRF da forma como apresentados pelas recuperandas, diante da impossibilidade de identificação e consolidação dos créditos e das garantias. Juntou documentos e pugnou pela análise dos contratos e das garantias. A administradora judicial, após a análise de documentos e reunião com os credores, apresentou seu parecer (fls. 7229/7238). Foi dado ciência às partes sobre o parecer do administrador judicial (fls. 7365). O MP falou nos autos (fls. 7373). É o relatório. Fundamento e decido. O Banco do Brasil foi listado na relação do art. 7º, §1º da LRF como credor da Renuka do Brasil por R$ 5.462.545,27 na classe II e por R$ 75.576.717,17 na classe III e também por USD 3.557.727,26 na classe II e por USD 37.186.047,00 na classe III. O Banco do Brasil consta ainda como credor da Renuka Vale do Ivaí por R$ 2.750.050,64 na classe II e por R$ 12.450.552,04 na classe III. A administradora judicial, depois de analisar minuciosamente cada um dos contratos havidos entre as partes e as respectivas garantias, chegou a conclusões determinantes do presente julgamento, conforme se demonstrará a seguir. REPASSES BNDES O Banco do Brasil é credor da Revati por dois contratos de abertura de crédito para financiamento mediante repasse do BNDES. Ambos os contratos foram celebrados por 4 credores, que concederam créditos à recuperanda em proporções diferentes e especificadas no parecer da administradora judicial. O Banco do Brasil forneceu créditos à recuperanda na proporção de 34,5%. Foram apresentadas garantias em favor dos credores (fiança, hipoteca em 1º grau, alienação fiduciária de máquinas e equipamentos, cessão fiduciária de recebíveis e penhor rural de lavouras de cana-de-açúcar). Nesse sentido, o Banco do Brasil pleiteou a exclusão dos créditos em relação à Revati Agropecuária e Revati S/A em razão das garantias fiduciárias. Pleiteou, ainda, a inclusão na classe quirografária como credora de Shree Renuca e Renuka do Brasil, em razão de fiança. Conforme demonstrado pela administradora judicial, o valor total do crédito do Banco do Brasil, representado pelos referidos contratos, devidamente atualizados, é de R$ 50.097.719,76. E o valor das garantias fiduciárias superam esse valor global. Nesse sentido, tem-se que o Banco do Brasil é credor da Revati Agropecuária e Revati S/A não sujeito à recuperação judicial em relação aos créditos decorrentes dos contratos de repasse BNDES. Entretanto, é credor quirografário da Shree Renuka e da Renuka do Brasil em razão da fiança prestadas por essas devedoras em relação à integralidade do crédito. CONTRATO GLOBAL O Banco do Brasil é credor das recuperandas em razão de contrato global de reconhecimento de obrigações e outras avenças, de maneira compartilhada com outros credores, que são divididos em dois grupos e com graus distintos de prioridade entre eles. Os dois grupos desse contrato são: dívida reperfilada e empréstimo novo. O Banco do Brasil possuía 11,03% do crédito na dívida reperfilada e 19,73% no empréstimo novo. Na dívida reperfilada, o Banco do Brasil possui 4 contratos com a Renuka do Brasil, além de um contrato firmado pelo Banco do Brasil Grand Cayman Branch, que também integra a dívida reperfilada, conforme demonstrado pela administradora judicial. Em relação à dívida reperfilada, foram constituídas garantias hipotecárias (3º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora de Energia e Renuka Cogeração. Além disso, foi constituída uma garantia pignoratícia sobre o álcool especialmente emr elação à uma CCB. O total dos créditos pertencentes ao Banco do Brasil decorrente da dívida reperfilada é de R$ 80.534.788,91. O valor das garantias reais, observada as proporções contratuais e os descontos das alienações fiduciárias e gravames anteriores (precedentes), perfaz o montante de R$ 49.743.909,93. O crédito titularizado pelo Banco do Brasil Grand Cayman equivale a R$ 87.834.545,60 (já fazendo-se a conversão de dólar em real). O valor das garantias reais equivale a R$ 45.036.791,10. O valor da dívida que supera a garantia deve ser incluída como quirografária. Portanto, o Banco do Brasil deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de R$ 49.743.909,93,e na classe III pelo valor de R$ 30.790.878,98. O Banco do Brasil Grand Cayman Branch deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de USD 11.231.400,06 e na classe III, pelo valor de USD 10.673.000,20. Em relação ao empréstimo novo (segundo grupo), a Renuka do Brasil emitiu uma CCB cujo valor atualizado perfaz R$ 31.353.790,63. Foram constituídas garantias hipotecárias (4º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora e Renuka Cogeração. Entretanto, observando-se as proporções contratuais e fazendo-se os descontos das alienações fiduciárias e dos gravames anteriores (precedentes), não existe saldo para esse contrato. Portanto, o valor dessa dívida não está garantido e deve ser considerado como sendo quirografário. Observe-se que, não obstante a existência de garantias fiduciárias, os credores não exerceram a pretensão de exclusão da recuperação judicial. Assim, acolho o parecer da administradora judicial para determinar a inclusão do Banco do Brasil e do Banco do Brasil Grand Cayman na exata forma proposta pela administradora judicial na tabela de fls. 7235. ACORDO ENTRE CREDORES A Renuka Vale do Ivaí firmou acordo com uma séria de credores, com garantias compartilhadas. O Banco do Brasil é titular de 3,64% do crédito. A CCB 340.901.465 é a base das garantias compartilhadas do acordo entre credores. Foram dadas em garantia compartilhada cessão fiduciária de direitos creditórios, penhor agrícola de 1º grau de safras, alienação fiduciária de ações, alienação fiduciária de equipamentos, hipoteca em 21º grau de imóvel, hipoteca em 3º grau de imóvel e hipoteca em 1º de imóvel. O crédito total do Banco do Brasil atualizado perfaz o montante de R$ 11.154.528,60. As garantias dessa dívida, descontados os gravames anteriores (precedentes) perfazem R$ 8.157.238,75. Assim, o Banco do Brasil é credor da Renuka Vale do Ivaí na classe II, pelo valor de R$ 8.157.238,75 e na classe III, pelo valor de R$ 2.997.289,84. CRÉDITO DECORRENTE DE FIANÇAS HONRADAS PELO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil prestou carta de fiança em garantia de dívidas assumidas pelas recuperandas perante terceiros. O crédito referente a pagamentos feitos pelo Banco e que devem ser ressarcidos pela afiançada é de R$ 12.392.189,32. Portanto, o Banco do brasil deve ser incluído como credor quirografário na classe III pelo valor de R$ 12.392.189,32. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE REPASSE DE RECURSOS BNDES O Banco do Brasil celebrou com CPA Armazéns Gerais Ltda um contrato de financiamento mediante repasse de recursos do BNDES, que foi afiançado pela Vale do Ivaí S/A O crédito quirografário decorrente desse contrato perfaz o montante de R$ 9.127.115,20. Portanto, o Banco do Brasil deve ser incluído como credor quirografário da Vale do Ivaí na classe III, pelo valor de R$ 12.392.189,32. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação de crédito para determinar a inclusão dos créditos nos valores e classes determinados nessa decisão. Cumpra-se.
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40784064-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 20:03
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40784056-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 20:01
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 1119-1136
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 7.370 e 7.371/7.372: defiro o prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
29/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 7.370 e 7.371/7.372: defiro o prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
28/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40659348-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2018 16:35
21/05/2018		Conclusos para Despacho
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40591507-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 18:43
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40588254-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 15:16
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1158/1182
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0185/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
03/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40505433-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 20:03
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 812/832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial a fim de apresentar seu parecer.Intimem-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
16/04/2018		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial a fim de apresentar seu parecer.Intimem-se.
16/04/2018		Conclusos para Despacho
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40246647-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 19:11
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1150--1166
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0032/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 7220/7222: manifeste-se a administradora judicial acerca da realização da reunião outrora agendada.Não restando frutífera a tentativa de levantamento dos documentos, proceda conforme item 4) da decisão de fls. 7209/7210. Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
15/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 7220/7222: manifeste-se a administradora judicial acerca da realização da reunião outrora agendada.Não restando frutífera a tentativa de levantamento dos documentos, proceda conforme item 4) da decisão de fls. 7209/7210. Após, tornem conclusos.Intime-se.
08/01/2018		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41440480-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 17:34
06/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41169036-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 21:12
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 880-923
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0324/2017 Teor do ato: Às Recuperandas. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
05/09/2017		Ato ordinatório Às Recuperandas.
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40957681-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 18:49
26/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 775/798
25/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0193/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 712/714: acolho como pedido de reconsideração.Reconsidero o item 1 da determinação de fls. 7209/7210, vez que, conforme certificado naquelas folhas, o prazo para impugnações à relação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, decorreu em 25/02/2016, sendo, portanto, tempestiva a presente impugnação de crédito, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03 (que por erro material constou como § 4º).Posto isso, cumpra-se decisão de fls. 7209/7210 a partir do item "2". Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
21/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 712/714: acolho como pedido de reconsideração.Reconsidero o item 1 da determinação de fls. 7209/7210, vez que, conforme certificado naquelas folhas, o prazo para impugnações à relação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, decorreu em 25/02/2016, sendo, portanto, tempestiva a presente impugnação de crédito, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03 (que por erro material constou como § 4º).Posto isso, cumpra-se decisão de fls. 7209/7210 a partir do item "2". Intime-se.
16/03/2017		Conclusos para Decisão
14/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40054949-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/01/2017 12:35
14/02/2017		Processo Entranhado Entranhado o processo 0007552-51.2016.8.26.0100/03 - Classe: Embargos de Declaração em Impugnação de Crédito em Recuperação Judicial - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
14/02/2017		Recurso Interposto Seq.: 03 - Embargos de Declaração
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 739/755
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0466/2016 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Silvia Bessa Ribeiro Biar (OAB 186689/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
23/09/2016		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
23/09/2016		Conclusos para Decisão
07/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
22/08/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Petições Diversas
28/05/2018	Petição Intermediária
21/06/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
27/01/2017	Embargos de Declaração Cível - 00003

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0007552-51.2016.8.26.0100 (03)	Embargos de Declaração Cível	14/02/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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