Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Beta Handling Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Beta Handling Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. a etiqueta 9020006031773
08/08/2023		Arquivado Definitivamente
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/08/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
19/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. a etiqueta 9020006031773
08/08/2023		Arquivado Definitivamente
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/08/2023		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
19/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
02/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 82/85. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 82/85, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 2.824,91, na classe tributária, e R$ 592,35, na classe extraconcursal. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 82/85. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 82/85, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 2.824,91, na classe tributária, e R$ 592,35, na classe extraconcursal. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
27/02/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1900/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1900/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP.
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41728961-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2022 09:23
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41714200-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 16:16
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1531/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1531/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 77. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Isso porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, só seria aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, dessa forma, afastada a decadência. 2. No mais, providencie o administrador judicial, no prazo de 15 dias, parecer contábil com as informações trazidas pela União às fls. 70. Após, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 77. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Isso porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, só seria aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, dessa forma, afastada a decadência. 2. No mais, providencie o administrador judicial, no prazo de 15 dias, parecer contábil com as informações trazidas pela União às fls. 70. Após, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40931214-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/06/2022 11:51
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40652256-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 14:28
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0659/2022 Teor do ato: Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Impugnante. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Impugnante.
20/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40421872-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2022 12:27
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0220/2022 Teor do ato: Fls. 64: manifeste-se o requerente nos termos do parecer apresentado pelo AJ. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
04/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 64: manifeste-se o requerente nos termos do parecer apresentado pelo AJ.
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40059020-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 17:07
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0001/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
12/12/2021		Conclusos para Decisão
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41219287-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 20:33
09/09/2019		Processo Digitalizado
13/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador juducial em 11/10/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: Página:
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0345/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 55:em atenção à cota ministerial, verifico que não é o caso de o administrador judicial manifestar-se acerca das fls. 48/54, uma vez que estas dizem respeito à documentação por ele próprio juntada. Antes mesmo de se remeter os autos à União para que se pronuncie com a finalidade de esclarecer qual é a composição da verba previdenciária, bem como para que junte memória atualizada dos créditos até a data da quebra, tudo conforme requerido às fls. 45/54, diga o administrador judicial sobre a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, apontando se não é o caso de suspender o presente incidente, já que cuida também de encargo legal. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP)
25/09/2017		Decisão Vistos.Fl. 55:em atenção à cota ministerial, verifico que não é o caso de o administrador judicial manifestar-se acerca das fls. 48/54, uma vez que estas dizem respeito à documentação por ele próprio juntada. Antes mesmo de se remeter os autos à União para que se pronuncie com a finalidade de esclarecer qual é a composição da verba previdenciária, bem como para que junte memória atualizada dos créditos até a data da quebra, tudo conforme requerido às fls. 45/54, diga o administrador judicial sobre a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, apontando se não é o caso de suspender o presente incidente, já que cuida também de encargo legal. Intimem-se.
18/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/10/2017
09/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 81045 - Protocolo: FJMJ17014984284
28/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
01/06/2017		Petição Juntada petição juntada
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
05/10/2016		Decisão
08/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
27/07/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Petições Diversas
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
21/01/2022	Petições Diversas
20/03/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Parecer do MP
27/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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