Reqte	BANCO FIBRA S/A Advogado:  Vitor Carvalho Lopes   Advogado:  Fábio Matias Gonçalves
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197933-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:09
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055029-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 14:54
23/01/2023		Arquivado Definitivamente
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41930239-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 15:30
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197933-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:09
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055029-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 14:54
23/01/2023		Arquivado Definitivamente
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41930239-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 15:30
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1816/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1816/2022 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial, com urgência, nos termos da r. decisão de fl. 139. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Marcela Rocha Maroccola (OAB 358781/SP), Luis Fernando Batista Hiar (OAB 356206/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora judicial, com urgência, nos termos da r. decisão de fl. 139.
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 3532
22/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 1024/2022 Teor do ato: Em nova reiteração, manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
21/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em nova reiteração, manifeste-se a administradora judicial.
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0689/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40457747-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 17:59
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0496/2022 Teor do ato: Em reiteração à r. decisão retro, manifeste-se a Administradora Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
18/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração à r. decisão retro, manifeste-se a Administradora Judicial.
07/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1692/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1692/2021 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial acerca da tempestividade da presente impugnação de crédito. Sendo intempestiva, promova o impugnante o recolhimento da taxa judiciária de que se trata o art. 4º, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. No mais, cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
06/12/2021		Decisão Vistos. Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial acerca da tempestividade da presente impugnação de crédito. Sendo intempestiva, promova o impugnante o recolhimento da taxa judiciária de que se trata o art. 4º, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. No mais, cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
03/12/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41675835-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2021 16:42
08/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41507126-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/09/2021 16:32
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1194/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1179-1185
02/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1194/2021 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes, a fim de se manifestarem quanto ao resultado do Recurso interposto. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
01/09/2021		Decisão Vistos. Intimem-se as partes, a fim de se manifestarem quanto ao resultado do Recurso interposto. Intimem-se.
01/09/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Certidão Juntada
15/06/2021		Documento Juntado
15/06/2021		Documento Juntado
15/06/2021		Documento Juntado
15/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2017		Arquivado Definitivamente
13/12/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/12/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 853-878
17/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2451 Página: 853-878
16/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0370/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se a decisão de fls. 106/107. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
16/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0370/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração nos quais as recuperandas alegam que a decisão foi omissa na medida em que não se pronunciou sobre o argumento de que os contratos de ACC foram sendo sucessivamente renovados, na medida em que se tratavam de contratos de mútuo - linha de crédito para capital de giro - travestidos de ACC; também não se pronunciou sobre a alegação de que o prazo de vigência dos ACCs foi de 06 anos, em desacordo com o art. 99 da Circular nº 3691/2013 do Banco Central, que é de 1500 dias; e também não se pronunciou sobre o argumento de que os recursos não foram utilizados para atividades relacionadas à exportação.Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento.Senão, vejamos.Conforme já exposto na decisão embargada, não obstante os argumentos trazidos pelas recuperandas, os documentos juntados aos autos demonstram, como já conferido pela administradora judicial, a existência dos contratos de ACC com seus aditamentos. Não há comprovação de que o propósito dos ACCs seria criar uma linha de crédito para capital de giro. Também não é possível afirmar que os ACCs estão em desacordo com o regulamento do Banco Central, na medida em que os contratos foram aditados, não sendo adequado computar como prazo de vigência o intervalo entre o primeiro e o último ACC. Por fim, não há comprovação da destinação dos recursos originados do ACC.Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
05/09/2017		Decisão Vistos.Publique-se a decisão de fls. 106/107. Intime-se.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
01/08/2017		Decisão Vistos.Trata-se de embargos de declaração nos quais as recuperandas alegam que a decisão foi omissa na medida em que não se pronunciou sobre o argumento de que os contratos de ACC foram sendo sucessivamente renovados, na medida em que se tratavam de contratos de mútuo - linha de crédito para capital de giro - travestidos de ACC; também não se pronunciou sobre a alegação de que o prazo de vigência dos ACCs foi de 06 anos, em desacordo com o art. 99 da Circular nº 3691/2013 do Banco Central, que é de 1500 dias; e também não se pronunciou sobre o argumento de que os recursos não foram utilizados para atividades relacionadas à exportação.Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento.Senão, vejamos.Conforme já exposto na decisão embargada, não obstante os argumentos trazidos pelas recuperandas, os documentos juntados aos autos demonstram, como já conferido pela administradora judicial, a existência dos contratos de ACC com seus aditamentos. Não há comprovação de que o propósito dos ACCs seria criar uma linha de crédito para capital de giro. Também não é possível afirmar que os ACCs estão em desacordo com o regulamento do Banco Central, na medida em que os contratos foram aditados, não sendo adequado computar como prazo de vigência o intervalo entre o primeiro e o último ACC. Por fim, não há comprovação da destinação dos recursos originados do ACC.Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração.Intime-se.
10/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40753811-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/07/2017 18:17
30/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40713530-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2017 17:47
30/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2.378 Página: 905-929
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0230/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação formulada pelo BANCO FIBRA S/A na recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, LRF), que arrolou seu crédito, no valor de R$ 3.957.107,80, como crédito quirografário, alegando que seu crédito é representado por Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) e, portanto, está excluído da recuperação judicial. Juntou documentos.A recuperanda manifestou-se pela improcedência do pedido, vez que se trata de contrato de mútuo travestido de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio. (fls. 43/56 e 57/63)A impugnante manifestou-se às fls. 65/72, acerca da manifestação da recuperanda.A administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido. (fls. 74/75)A impugnante reiterou seu pedido, ante a concordância da administradora judicial. (fls. 78).O Ministério Público manifestou-se às fls. 86/87, no sentido de que as partes sejam intimadas a informar se tem outras provas a produzir. (fls. 86/87).É o breve relatório.DECIDO.A impugnação comporta julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05.A impugnante demonstrou que seu crédito decorre de adiantamento de contrato de cambio e, portanto, excluído da recuperação judicial, conforme § 4º do art. 49 da Lei n. 11.101/05, não restando demonstrado o contrário pela recuperanda.Posto isso, acolho a presente impugnação e determino a exclusão do crédito da impugnante BANCO FIBRA S/A do quadro de credores da recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, em razão de sua extraconcursalidade, conforme dispõe o § 4º do art. 49 da Lei n. 11.101/05.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
17/05/2017		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação formulada pelo BANCO FIBRA S/A na recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, LRF), que arrolou seu crédito, no valor de R$ 3.957.107,80, como crédito quirografário, alegando que seu crédito é representado por Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) e, portanto, está excluído da recuperação judicial. Juntou documentos.A recuperanda manifestou-se pela improcedência do pedido, vez que se trata de contrato de mútuo travestido de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio. (fls. 43/56 e 57/63)A impugnante manifestou-se às fls. 65/72, acerca da manifestação da recuperanda.A administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido. (fls. 74/75)A impugnante reiterou seu pedido, ante a concordância da administradora judicial. (fls. 78).O Ministério Público manifestou-se às fls. 86/87, no sentido de que as partes sejam intimadas a informar se tem outras provas a produzir. (fls. 86/87).É o breve relatório.DECIDO.A impugnação comporta julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 15, II, da Lei n. 11.101/05.A impugnante demonstrou que seu crédito decorre de adiantamento de contrato de cambio e, portanto, excluído da recuperação judicial, conforme § 4º do art. 49 da Lei n. 11.101/05, não restando demonstrado o contrário pela recuperanda.Posto isso, acolho a presente impugnação e determino a exclusão do crédito da impugnante BANCO FIBRA S/A do quadro de credores da recuperação judicial da Renuka do Brasil S/A, em razão de sua extraconcursalidade, conforme dispõe o § 4º do art. 49 da Lei n. 11.101/05.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se.
16/05/2017		Conclusos para Decisão
12/05/2017		Conclusos para Decisão
08/05/2017		Conclusos para Decisão
22/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40280511-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/03/2017 15:32
20/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40191350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2017 19:53
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 878/883
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 74/76. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40137652-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2017 14:03
13/02/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 74/76.
10/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40118886-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2017 15:50
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1213/1234
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
11/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40010167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2017 13:07
09/01/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
15/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41001826-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 18:31
14/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40996523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 20:22
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1189-1203
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0375/2016 Teor do ato: 1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Fábio Matias Gonçalves (OAB 341706/SP)
14/09/2016		Decisão 1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/09/2016		Conclusos para Decisão
08/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
13/10/2016	Petições Diversas
14/10/2016	Petições Diversas
11/01/2017	Petições Diversas
10/02/2017	Petições Diversas
15/02/2017	Petições Diversas
01/03/2017	Petições Diversas
22/03/2017	Parecer do MP
30/06/2017	Manifestação do MP
10/07/2017	Embargos de Declaração
13/09/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/10/2021	Manifestação do MP
24/03/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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