Reqte	Itaú Unibanco S.a., Nassau Branch Advogado:  Francisco Jose Pinheiro Guimaraes   Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Reqte	Itaú Unibanco S.a., Nassau Branch Advogado:  Francisco Jose Pinheiro Guimaraes   Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Reqte	Itaú Unibanco S.A Advogado:  Eduardo Augusto Mattar   Advogado:  Francisco Jose Pinheiro Guimaraes
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200375-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:06
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055633-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:20
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200375-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:06
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055633-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:20
02/05/2019		Arquivado Definitivamente
02/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 912/929
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
28/01/2019		Decisão Vistos. Nada mais a ser apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
28/01/2019		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41721112-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 17:05
25/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 858-921
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A na qual pretende a majoração, bem como a alteração dos seus créditos listados na recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S.A e OUTRAS. Alega que seus créditos foram mantidos pela administradora judicial na relação do art. 7º, §2º da LRF da forma como apresentados pelas recuperandas, diante da impossibilidade de identificação e consolidação dos créditos e das garantias. Juntou documentos e pugnou pela análise dos contratos e das garantias. A administradora judicial, após a análise de documentos e reunião com os credores, apresentou seu parecer (fls. 5894/6026). Foi dado ciência às partes sobre o parecer do administrador judicial (fls. 6027). O Ministério Público do Estado de São Paulo falou nos autos (fls. 6037). É o relatório. Fundamento e decido. O Banco Itaú BBA foi listado na relação prevista no art. 7º, §1º da LRF como credor da RENUKA DO BRASIL na classe III com valores respectivos de R$ 90.010.105,49 e USD 14.266.226,18 bem como credor da RENUKA DO VALE DO IVAÍ na classe II no montante de R$ 12.349.714,48 e os valores R$ 59.019.739,04 e USD 23.790.246,35, Já o Itaú Unibanco constou na mesma relação como credor da RENUKA DO VALE DO IVAÍ no montante de 13.548,26. A administradora judicial, depois de analisar minuciosamente cada um dos contratos havidos entre as partes e as respectivas garantias, chegou a conclusões determinantes do presente julgamento, conforme se demonstrará a seguir. CONTRATO GLOBAL O ITAÚ UNIBANCO E OUTRAS são credores das recuperandas em razão de contrato global de reconhecimento de obrigações e outras avenças, de maneira compartilhada com outros credores, que são divididos em dois grupos e com graus distintos de prioridade entre eles. Os dois grupos desse contrato são: dívida reperfilada e empréstimo novo. O ITAÚ UNIBANCO E OUTRAS possuía 11,2% do crédito na dívida reperfilada e 13,18% no empréstimo novo. Na dívida reperfilada, o ITAÚ UNIBANCO possui 6 contratos com a Renuka do Brasil, além de dois contratos firmados pelo ITAÚ NASSAU, que também integram a dívida reperfilada, conforme demonstrado pela administradora judicial. Em relação à dívida reperfilada, foram constituídas garantias hipotecárias (3º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora de Energia e Renuka Cogeração. O total dos créditos pertencentes a o ITAÚ UNIBANCO decorrente da dívida reperfilada é de R$ 92.975.031,63. O valor das garantias reais, observada as proporções contratuais e os descontos das alienações fiduciárias e gravames anteriores (precedentes), perfaz o montante de R$ 47.672.602,90. O crédito titularizado pelo ITAÚ NASSAU equivale a R$ 66.716.705.24 (já fazendo-se a conversão de dólar em real). O valor das garantias reais equivale a R$ 34.208.743,36. O valor da dívida que supera a garantia deve ser incluída como quirografária. Portanto, o ITAÚ UNIBANCO deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de R$ 47.672.602,90,e na classe III pelo valor de R$ 45.302.428,72. O ITAÚ NASSAU deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de USD 8.531.071,44 e na classe III, pelo valor de USD 8.106.925,83. Em relação ao empréstimo novo (segundo grupo), a Renuka do Brasil emitiu uma CCB cujo valor atualizado perfaz R$ 19.415.252,19. Foram constituídas garantias hipotecárias (4º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora e Renuka Cogeração. Observando-se as proporções contratuais e fazendo-se os descontos das alienações fiduciárias e dos gravames anteriores (precedentes), o administrador judicial opinou pela inclusão do crédito de ITAÚ UNIBANCO no valor de R$ 19.415.252,19 , oriundo do empréstimo novo, na classe III da presente recuperação. Observe-se que, não obstante a existência de garantias fiduciárias, os credores não exerceram a pretensão de exclusão da recuperação judicial. Assim, acolho o parecer da administradora judicial para determinar a inclusão do ITAÚ UNIBANCO e do ITAÚ NASSAU na exata forma proposta pela administradora judicial na tabela de fls. 5897/5898. ACORDO ENTRE CREDORES A Renuka Vale do Ivaí firmou acordo com uma séria de credores, com garantias compartilhadas. O ITAÚ UNIBANCO é titular de 26,6% do crédito. A CCB 1001100300080000 é a base das garantias compartilhadas do acordo entre credores. Foram dadas em garantia compartilhada cessão fiduciária de direitos creditórios, penhor agrícola de 1º grau de safras, alienação fiduciária de ações, alienação fiduciária de equipamentos, hipoteca em 21º grau de imóvel, hipoteca em 3º grau de imóvel e hipoteca em 1º de imóvel. O crédito total do Banco do Brasil atualizado perfaz o montante de R$ 113.637.769,27. As garantias dessa dívida, descontados os gravames anteriores (precedentes) perfazem R$ 83.102.607,81. Assim, o ITAÚ UNIBANCO é credor da Renuka Vale do Ivaí na classe II, pelo valor de R$ 83.102.607,81 e na classe III, pelo valor de R$ 30.535.161,47. ENCARGOS REFERENTES AOS ACC'S O ITAÚ UNIBANCO celebrou diversos contratos de adiantamento de câmbio ( ("ACC's") com o grupo RENUKA DO BRASIL e RENUKA DO VALE DO IVAÍ e pretende ver reconhecida a concursalidade dos encargos decorrentes de cada um dos ACCS, requerendo que sejam listados como quirografários. Tal demanda, não deve prosperar uma vez que, nos termos exatos do art. 49, §4º e 86, II da Lei 11.101 tais créditos não estão sujeitos ao processo de recuperação judicial. Portanto, indefiro e inclusão dos encargos decorrentes dos ACC's na forma indicada pelo administrador judicial ás fls. 5901, item 32. EMPRÉSTIMO FINEM INDIRETO O ITAÚ UNIBANCO celebrou com RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA um contrato de financiamento mediante repasse de recursos do BNDES, que foi afiançado pela RENUKA DO BRASIL S.A. O crédito quirografário decorrente desse contrato perfaz o montante de R$ 18.828.489,82. Portanto, o ITAÚ UNIBANCO deve ser incluído como credor quirografário da RENUKA DO BRASIL na classe III, pelo valor de R$ 18.828.489,82. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação de crédito para determinar a inclusão dos créditos nos valores e classes determinados nessa decisão. Cumpra-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
15/06/2018		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A na qual pretende a majoração, bem como a alteração dos seus créditos listados na recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S.A e OUTRAS. Alega que seus créditos foram mantidos pela administradora judicial na relação do art. 7º, §2º da LRF da forma como apresentados pelas recuperandas, diante da impossibilidade de identificação e consolidação dos créditos e das garantias. Juntou documentos e pugnou pela análise dos contratos e das garantias. A administradora judicial, após a análise de documentos e reunião com os credores, apresentou seu parecer (fls. 5894/6026). Foi dado ciência às partes sobre o parecer do administrador judicial (fls. 6027). O Ministério Público do Estado de São Paulo falou nos autos (fls. 6037). É o relatório. Fundamento e decido. O Banco Itaú BBA foi listado na relação prevista no art. 7º, §1º da LRF como credor da RENUKA DO BRASIL na classe III com valores respectivos de R$ 90.010.105,49 e USD 14.266.226,18 bem como credor da RENUKA DO VALE DO IVAÍ na classe II no montante de R$ 12.349.714,48 e os valores R$ 59.019.739,04 e USD 23.790.246,35, Já o Itaú Unibanco constou na mesma relação como credor da RENUKA DO VALE DO IVAÍ no montante de 13.548,26. A administradora judicial, depois de analisar minuciosamente cada um dos contratos havidos entre as partes e as respectivas garantias, chegou a conclusões determinantes do presente julgamento, conforme se demonstrará a seguir. CONTRATO GLOBAL O ITAÚ UNIBANCO E OUTRAS são credores das recuperandas em razão de contrato global de reconhecimento de obrigações e outras avenças, de maneira compartilhada com outros credores, que são divididos em dois grupos e com graus distintos de prioridade entre eles. Os dois grupos desse contrato são: dívida reperfilada e empréstimo novo. O ITAÚ UNIBANCO E OUTRAS possuía 11,2% do crédito na dívida reperfilada e 13,18% no empréstimo novo. Na dívida reperfilada, o ITAÚ UNIBANCO possui 6 contratos com a Renuka do Brasil, além de dois contratos firmados pelo ITAÚ NASSAU, que também integram a dívida reperfilada, conforme demonstrado pela administradora judicial. Em relação à dívida reperfilada, foram constituídas garantias hipotecárias (3º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora de Energia e Renuka Cogeração. O total dos créditos pertencentes a o ITAÚ UNIBANCO decorrente da dívida reperfilada é de R$ 92.975.031,63. O valor das garantias reais, observada as proporções contratuais e os descontos das alienações fiduciárias e gravames anteriores (precedentes), perfaz o montante de R$ 47.672.602,90. O crédito titularizado pelo ITAÚ NASSAU equivale a R$ 66.716.705.24 (já fazendo-se a conversão de dólar em real). O valor das garantias reais equivale a R$ 34.208.743,36. O valor da dívida que supera a garantia deve ser incluída como quirografária. Portanto, o ITAÚ UNIBANCO deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de R$ 47.672.602,90,e na classe III pelo valor de R$ 45.302.428,72. O ITAÚ NASSAU deve ser incluído como credor da Renuka do Brasil na classe II, pelo valor de USD 8.531.071,44 e na classe III, pelo valor de USD 8.106.925,83. Em relação ao empréstimo novo (segundo grupo), a Renuka do Brasil emitiu uma CCB cujo valor atualizado perfaz R$ 19.415.252,19. Foram constituídas garantias hipotecárias (4º grau), alienação fiduciária, cessão fiduciária e fiança prestada por Revati Geradora e Renuka Cogeração. Observando-se as proporções contratuais e fazendo-se os descontos das alienações fiduciárias e dos gravames anteriores (precedentes), o administrador judicial opinou pela inclusão do crédito de ITAÚ UNIBANCO no valor de R$ 19.415.252,19 , oriundo do empréstimo novo, na classe III da presente recuperação. Observe-se que, não obstante a existência de garantias fiduciárias, os credores não exerceram a pretensão de exclusão da recuperação judicial. Assim, acolho o parecer da administradora judicial para determinar a inclusão do ITAÚ UNIBANCO e do ITAÚ NASSAU na exata forma proposta pela administradora judicial na tabela de fls. 5897/5898. ACORDO ENTRE CREDORES A Renuka Vale do Ivaí firmou acordo com uma séria de credores, com garantias compartilhadas. O ITAÚ UNIBANCO é titular de 26,6% do crédito. A CCB 1001100300080000 é a base das garantias compartilhadas do acordo entre credores. Foram dadas em garantia compartilhada cessão fiduciária de direitos creditórios, penhor agrícola de 1º grau de safras, alienação fiduciária de ações, alienação fiduciária de equipamentos, hipoteca em 21º grau de imóvel, hipoteca em 3º grau de imóvel e hipoteca em 1º de imóvel. O crédito total do Banco do Brasil atualizado perfaz o montante de R$ 113.637.769,27. As garantias dessa dívida, descontados os gravames anteriores (precedentes) perfazem R$ 83.102.607,81. Assim, o ITAÚ UNIBANCO é credor da Renuka Vale do Ivaí na classe II, pelo valor de R$ 83.102.607,81 e na classe III, pelo valor de R$ 30.535.161,47. ENCARGOS REFERENTES AOS ACC'S O ITAÚ UNIBANCO celebrou diversos contratos de adiantamento de câmbio ( ("ACC's") com o grupo RENUKA DO BRASIL e RENUKA DO VALE DO IVAÍ e pretende ver reconhecida a concursalidade dos encargos decorrentes de cada um dos ACCS, requerendo que sejam listados como quirografários. Tal demanda, não deve prosperar uma vez que, nos termos exatos do art. 49, §4º e 86, II da Lei 11.101 tais créditos não estão sujeitos ao processo de recuperação judicial. Portanto, indefiro e inclusão dos encargos decorrentes dos ACC's na forma indicada pelo administrador judicial ás fls. 5901, item 32. EMPRÉSTIMO FINEM INDIRETO O ITAÚ UNIBANCO celebrou com RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA um contrato de financiamento mediante repasse de recursos do BNDES, que foi afiançado pela RENUKA DO BRASIL S.A. O crédito quirografário decorrente desse contrato perfaz o montante de R$ 18.828.489,82. Portanto, o ITAÚ UNIBANCO deve ser incluído como credor quirografário da RENUKA DO BRASIL na classe III, pelo valor de R$ 18.828.489,82. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação de crédito para determinar a inclusão dos créditos nos valores e classes determinados nessa decisão. Cumpra-se.
12/06/2018		Conclusos para Decisão
10/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40673670-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 16:28
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40591574-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 18:49
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1158/1182
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0185/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
02/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial.
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40505599-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 21:10
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40246705-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 19:20
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial acerca do proposto à fls. 5888/5889.Intime-se. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a Administradora Judicial acerca do proposto à fls. 5888/5889.Intime-se.
21/02/2018		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41440661-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 17:48
24/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41367569-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 20:35
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 5881: manifeste-se a recuperanda no prazo improrrogável de 5 dias.Após, tornem os autos à Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 5881: manifeste-se a recuperanda no prazo improrrogável de 5 dias.Após, tornem os autos à Administradora Judicial.Intime-se.
26/10/2017		Conclusos para Decisão
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40957722-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 18:53
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à recuperanda.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
17/04/2017		Decisão Vistos.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à recuperanda.Intime-se.
11/04/2017		Conclusos para Despacho
04/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40088203-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 18:11
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1213/1234
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 5867/5875. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
09/01/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 5867/5875.
15/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41001205-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 17:22
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1189-1203
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0375/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
23/08/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
23/08/2016		Conclusos para Despacho
23/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40787103-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2016 19:08
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40656711-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 19:23
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página:
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pela recuperanda às fls. 5730. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40583882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 16:31
29/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40570155-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 11:27
20/06/2016		Decisão Vistos.Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pela recuperanda às fls. 5730. Intime-se.
16/06/2016		Conclusos para Despacho
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40433120-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 18:48
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 795/809
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0176/2016 Teor do ato: Fls. 5711/5713: O pedido já foi deferido na decisão de fls. 5710.Aguarde-se a manifestação da recuperanda, do administrador judicial e do MP.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
17/05/2016		Decisão Fls. 5711/5713: O pedido já foi deferido na decisão de fls. 5710.Aguarde-se a manifestação da recuperanda, do administrador judicial e do MP.Intime-se.
17/05/2016		Conclusos para Decisão
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página: 742/744
10/05/2016		Conclusos para Decisão
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistos.Dou provimento aos embargos de declaração para analisar o pedido subsidiário de colheita do voto em separado conforme pretendido pelo credor na presente impugnação.Diante do teor da decisão proferida pelo TJSP em relação ao credor Bradesco Cartões, e com a finalidade de garantir tratamento isonômico aos credores, defiro a autorização para que o credor participe da AGC, devendo a administradora judicial colher o seu voto em separado, de maneira a permitir a análise judicial da decisão da AGC em ambos os cenários (com e sem a participação do credor na condição pretendida na presente impugnação de crédito).No mais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a recuperanda, o administrador judicial e o M.P.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
06/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40388085-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 16:47
06/05/2016		Decisão Vistos.Dou provimento aos embargos de declaração para analisar o pedido subsidiário de colheita do voto em separado conforme pretendido pelo credor na presente impugnação.Diante do teor da decisão proferida pelo TJSP em relação ao credor Bradesco Cartões, e com a finalidade de garantir tratamento isonômico aos credores, defiro a autorização para que o credor participe da AGC, devendo a administradora judicial colher o seu voto em separado, de maneira a permitir a análise judicial da decisão da AGC em ambos os cenários (com e sem a participação do credor na condição pretendida na presente impugnação de crédito).No mais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a recuperanda, o administrador judicial e o M.P.Intime-se.
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40375220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 18:40
29/04/2016		Conclusos para Decisão
29/04/2016		Conclusos para Decisão
29/04/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40354917-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2016 16:44
25/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 792/802
20/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de reclassificação de crédito pretendida por Itaú Unibanco S/A, na qualidade de sucessor de Itaú BBA S/A e Unibanco. Alegam os credores que foram listados pelas recuperandas como titulares de créditos com garantia real (classe II) pelo valor de R$ 12.349.714,48. Disseram que apresentaram divergência administrativa que foi rejeitada pela administradora judicial, sob o argumento de que a consideração da garantia pressupõe a necessidade de avaliação dos imóveis hipotecados bem como a definição da participação dos requerentes nas referidas garantias, vez que são compartilhadas entre vários credores . Insistem os credores na tese original, argumentando que não possuem o valor individualizado das garantias e que tal determinação demandará a necessidade de produção de provas durante a impugnação judicial. Requereram a concessão de medida liminar para que exerçam o direito de voto em AGC pelo valor e na qualidade pretendida (classe II), apresentando para tal finalidade uma estimativa de valores das garantias reais e a proporção de participação de seus créditos em relação aos demais créditos compartilhados.É o breve relatório.Fundamento e decido sobre o pedido de liminar.Inexiste fumus boni juris suficiente para a concessão da medida pretendida pelos impugnantes.Os credores insistem na tese que já foi analisada pela administradora judicial, na fase de divergências administrativas, ocasião em que ficou demonstrado que não havia elementos para determinação dos valores das garantias hipotecárias e da proporção de cada credor nas referidas garantias, visto que a hipoteca sobre os imóveis mencionados é compartilhada entre diversos credores com títulos distintos.Observa-se que a definição dos valores das garantias e das respectivas proporções em relação aos créditos é providência essencial à determinação da natureza do crédito para fins de votação em AGC (como classe II ou III).E não há nada nos autos, ao menos nessa fase, que indique com segurança esses elementos essenciais à qualificação do crédito como classe II.Os próprios credores admitem que a acurada apuração do valor dos ativos sobre os quais foram constituídas garantias reais em favor dos requerentes dependerá da produção de provas na impugnação do crédito.Não é razoável que se autorize a classificação provisória de créditos com base nas estimativas oferecidas pelos requerentes, na medida em que tal providência poderia causar situações desiguais em relação aos demais credores que compartilham as mesmas garantias.Por essa razão, deverão os credores exercer o seu direito de crédito na AGC na forma como consta na lista de credores da administradora judicial.Ressalte-se que os demais credores titulares da garantia hipotecária compartilhada também deverão votar na forma como consta na lista de credores da administradora judicial, a fim de não se conferir tratamento diferenciado para credores que se encontram em situações semelhantes.Posto isso, indefiro o pedido de liminar.Relativamente à petição de fls. 5696/5697, restou demonstrado documentalmente nos autos initio litis que, diante de incorporações e sucessões empresariais, os créditos de titularidade do Itaú BBA S/A e do Banco Itaú S/A, listados pela administradora judicial, pertencem atualmente aos credores Itaú Unibanco e Itaú Nassau.Nesse sentido, autorizo que os impugnantes Itaú Unibanco e Itaú Nassau votem na AGC em relação aos créditos listados em nome de Itaú BBA e Banco Itaú S/A.No mais, em prosseguimento da impugnação de crédito, manifeste-se a recuperanda e, depois, ao administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
19/04/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de reclassificação de crédito pretendida por Itaú Unibanco S/A, na qualidade de sucessor de Itaú BBA S/A e Unibanco. Alegam os credores que foram listados pelas recuperandas como titulares de créditos com garantia real (classe II) pelo valor de R$ 12.349.714,48. Disseram que apresentaram divergência administrativa que foi rejeitada pela administradora judicial, sob o argumento de que a consideração da garantia pressupõe a necessidade de avaliação dos imóveis hipotecados bem como a definição da participação dos requerentes nas referidas garantias, vez que são compartilhadas entre vários credores . Insistem os credores na tese original, argumentando que não possuem o valor individualizado das garantias e que tal determinação demandará a necessidade de produção de provas durante a impugnação judicial. Requereram a concessão de medida liminar para que exerçam o direito de voto em AGC pelo valor e na qualidade pretendida (classe II), apresentando para tal finalidade uma estimativa de valores das garantias reais e a proporção de participação de seus créditos em relação aos demais créditos compartilhados.É o breve relatório.Fundamento e decido sobre o pedido de liminar.Inexiste fumus boni juris suficiente para a concessão da medida pretendida pelos impugnantes.Os credores insistem na tese que já foi analisada pela administradora judicial, na fase de divergências administrativas, ocasião em que ficou demonstrado que não havia elementos para determinação dos valores das garantias hipotecárias e da proporção de cada credor nas referidas garantias, visto que a hipoteca sobre os imóveis mencionados é compartilhada entre diversos credores com títulos distintos.Observa-se que a definição dos valores das garantias e das respectivas proporções em relação aos créditos é providência essencial à determinação da natureza do crédito para fins de votação em AGC (como classe II ou III).E não há nada nos autos, ao menos nessa fase, que indique com segurança esses elementos essenciais à qualificação do crédito como classe II.Os próprios credores admitem que a acurada apuração do valor dos ativos sobre os quais foram constituídas garantias reais em favor dos requerentes dependerá da produção de provas na impugnação do crédito.Não é razoável que se autorize a classificação provisória de créditos com base nas estimativas oferecidas pelos requerentes, na medida em que tal providência poderia causar situações desiguais em relação aos demais credores que compartilham as mesmas garantias.Por essa razão, deverão os credores exercer o seu direito de crédito na AGC na forma como consta na lista de credores da administradora judicial.Ressalte-se que os demais credores titulares da garantia hipotecária compartilhada também deverão votar na forma como consta na lista de credores da administradora judicial, a fim de não se conferir tratamento diferenciado para credores que se encontram em situações semelhantes.Posto isso, indefiro o pedido de liminar.Relativamente à petição de fls. 5696/5697, restou demonstrado documentalmente nos autos initio litis que, diante de incorporações e sucessões empresariais, os créditos de titularidade do Itaú BBA S/A e do Banco Itaú S/A, listados pela administradora judicial, pertencem atualmente aos credores Itaú Unibanco e Itaú Nassau.Nesse sentido, autorizo que os impugnantes Itaú Unibanco e Itaú Nassau votem na AGC em relação aos créditos listados em nome de Itaú BBA e Banco Itaú S/A.No mais, em prosseguimento da impugnação de crédito, manifeste-se a recuperanda e, depois, ao administrador judicial.Intime-se.
19/04/2016		Conclusos para Decisão
19/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40331035-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 20:07
16/04/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40325393-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/04/2016 21:27
09/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
15/04/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/04/2016	Petições Diversas
27/04/2016	Embargos de Declaração
03/05/2016	Petições Diversas
06/05/2016	Petições Diversas
19/05/2016	Petições Diversas
29/06/2016	Petições Diversas
01/07/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Petições Diversas
22/08/2016	Petições Diversas
14/10/2016	Petições Diversas
03/02/2017	Petições Diversas
22/08/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Petições Diversas
30/05/2018	Petição Intermediária
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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