Reqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – FILIAL DE GRAND CAYMAN Advogado:  Francisco Jose Pinheiro Guimaraes   Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogada:  Ana Beatriz Martucci Nogueira   Advogado:  Cezar Augusto Ferreira Nogueira   Advogada:  Daniella Piha   Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Reqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – FILIAL DE GRAND CAYMAN Advogado:  Francisco Jose Pinheiro Guimaraes   Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Reqte	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Francisco Jose Pinheiro Guimaraes   Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogada:  Ana Beatriz Martucci Nogueira   Advogado:  Cezar Augusto Ferreira Nogueira   Advogada:  Daniella Piha   Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200374-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:06
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055768-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:25
07/05/2019		Arquivado Definitivamente
07/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200374-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:06
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055768-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:25
07/05/2019		Arquivado Definitivamente
07/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1236-1253
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0071/2019 Teor do ato: Fls. 4988/4989: conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito os acolho para suprir a omissão apontada, qual seja, a de que o crédito de US$ 571.287,67 em nome da Merril Lynch frente ao grupo Renuka Vale do Ivaí é quirografário, devendo ser incluído na classe III; e o crédito de R$ 70.879.762,22 em nome da FIDC PC grente ao grupo Renuka do Brasil também é quirografário. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
06/02/2019		Decisão Fls. 4988/4989: conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito os acolho para suprir a omissão apontada, qual seja, a de que o crédito de US$ 571.287,67 em nome da Merril Lynch frente ao grupo Renuka Vale do Ivaí é quirografário, devendo ser incluído na classe III; e o crédito de R$ 70.879.762,22 em nome da FIDC PC grente ao grupo Renuka do Brasil também é quirografário.
30/01/2019		Conclusos para Decisão
28/01/2019		Conclusos para Despacho
26/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41722531-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/12/2018 18:41
13/12/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41696930-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/12/2018 18:11
05/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0548/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1093-1117
03/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0548/2018 Teor do ato: Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - FILIAL DE GRAND CAYMAN e outro. apresentou impugnação de crédito nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o cálculo do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à Administradora judicial. O cálculo dos encargos e correção do crédito observou os termos contratados e como a impugnação não foi específica, como não houve apresentação de memória de cálculo que pudesse embasar o contraditório, o valor indicado pela Administradora deve ser acolhido. O mesmo pode ser dito em relação à classificação do crédito garantido, isso porque o Administrador Judicial trouxe aos autos o mapa das garantias, discriminando o percentual devido a cada credor beneficiado com a garantia compartilhada, destacando o percentual devido ao impugnante. Este, por seu turno, não apresentou impugnação específica, limitando-se a indicar apenas a cláusula contratual, sem considerar que a multiplicidade de garantia pulverizada entre os credores exige que se apure qual o percentual que efetivamente se encontra garantido. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) em nome do Credor Merrill Lynch International No Quadro de credores da Renuka do Brasil: USD 72.865.898,41 na classe II e USD 69.243.170,46 na classe III No Quadro de Credores da Renuka do Vale do Ivaí: USD 1.554.781,19 na classe II e USD 571.287,67. B) Em nome do credor Fundo de Investimento em direitos creditórios não padronizados PCG- Brasil Multicarteira No quadro geral de credores da Renuka do Brasil: R$: 70.879.762,22. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
28/11/2018		Decisão Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - FILIAL DE GRAND CAYMAN e outro. apresentou impugnação de crédito nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o cálculo do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à Administradora judicial. O cálculo dos encargos e correção do crédito observou os termos contratados e como a impugnação não foi específica, como não houve apresentação de memória de cálculo que pudesse embasar o contraditório, o valor indicado pela Administradora deve ser acolhido. O mesmo pode ser dito em relação à classificação do crédito garantido, isso porque o Administrador Judicial trouxe aos autos o mapa das garantias, discriminando o percentual devido a cada credor beneficiado com a garantia compartilhada, destacando o percentual devido ao impugnante. Este, por seu turno, não apresentou impugnação específica, limitando-se a indicar apenas a cláusula contratual, sem considerar que a multiplicidade de garantia pulverizada entre os credores exige que se apure qual o percentual que efetivamente se encontra garantido. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) em nome do Credor Merrill Lynch International No Quadro de credores da Renuka do Brasil: USD 72.865.898,41 na classe II e USD 69.243.170,46 na classe III No Quadro de Credores da Renuka do Vale do Ivaí: USD 1.554.781,19 na classe II e USD 571.287,67. B) Em nome do credor Fundo de Investimento em direitos creditórios não padronizados PCG- Brasil Multicarteira No quadro geral de credores da Renuka do Brasil: R$: 70.879.762,22. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
06/11/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41047229-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2018 17:18
19/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 1146
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0287/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 4969/4972: tendo em vista que a administradora judicial já apresentou parecer conclusivo nesse caso, nos mesmos termos apresentados em outros casos semelhantes, referentes a outros credores que compartilham as mesmas garantias, existe plausibilidade para que a liminar de autorização de votação dessa credora em AGC seja ajustada aos termos do parecer já acolhido em relação àqueles outros credores titulares de posição jurídica semelhante. Não haverá tempo suficiente para o julgamento da impugnação antes da realização da AGC, tendo em vista que ainda pende os autos do parecer do MP. Outros incidentes, referentes à credores titulares das mesmas garantias, já foram julgados, de modo que tais credores passarão a votar pelos valores reconhecidos na decisão de impugnação (que acolheu integralmente o criterioso parecer da administradora judicial). É imperioso o tratamento paritário dos credores, mormente nessa fase do processo, evitando-se distorções no resultado da AGC, que deve expressar a vontade dos credores, conforme sua real posição jurídica. Nesses termos, altero a liminar anteriormente deferida para autorizar que a requerente participe e vote na AGC pelos valores e classes indicados no parecer conclusivo da administradora judicial. Cumpra-se com urgência. No mais, encaminhem-se os autos ao MP para apresentação de parecer e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
16/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 4969/4972: tendo em vista que a administradora judicial já apresentou parecer conclusivo nesse caso, nos mesmos termos apresentados em outros casos semelhantes, referentes a outros credores que compartilham as mesmas garantias, existe plausibilidade para que a liminar de autorização de votação dessa credora em AGC seja ajustada aos termos do parecer já acolhido em relação àqueles outros credores titulares de posição jurídica semelhante. Não haverá tempo suficiente para o julgamento da impugnação antes da realização da AGC, tendo em vista que ainda pende os autos do parecer do MP. Outros incidentes, referentes à credores titulares das mesmas garantias, já foram julgados, de modo que tais credores passarão a votar pelos valores reconhecidos na decisão de impugnação (que acolheu integralmente o criterioso parecer da administradora judicial). É imperioso o tratamento paritário dos credores, mormente nessa fase do processo, evitando-se distorções no resultado da AGC, que deve expressar a vontade dos credores, conforme sua real posição jurídica. Nesses termos, altero a liminar anteriormente deferida para autorizar que a requerente participe e vote na AGC pelos valores e classes indicados no parecer conclusivo da administradora judicial. Cumpra-se com urgência. No mais, encaminhem-se os autos ao MP para apresentação de parecer e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
16/07/2018		Conclusos para Decisão
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40850690-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 12:05
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 858-921
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
15/06/2018		Decisão Vistos. Dê-se ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos com urgência para decisão. Intime-se.
12/06/2018		Conclusos para Decisão
10/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40643529-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2018 14:55
03/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40505619-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 21:16
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 812/832
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 812/832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao Administrador Judicial para elaboração do parecer judicial no prazo de 05 dias.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 05 dias.Após, tornem ao ministério público do estado de São Paulo.Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
16/04/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao Administrador Judicial para elaboração do parecer judicial no prazo de 05 dias.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
16/04/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 05 dias.Após, tornem ao ministério público do estado de São Paulo.Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40246711-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 19:22
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 4832/4833: intime-se a Administradora Judicial para indicar nos autos os resultados da reunião de esclarecimento para dar prosseguimento ao feito.Intime-se. Advogados(s): 'is Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 4832/4833: intime-se a Administradora Judicial para indicar nos autos os resultados da reunião de esclarecimento para dar prosseguimento ao feito.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41440636-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2017 17:45
01/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41400518-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2017 17:38
30/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 919-930
28/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0432/2017 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
27/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial.
24/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41367533-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2017 20:13
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Ausente manifestação da Recuperanda, ao administrador judicial para apresentação de parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
06/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41169038-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 21:13
05/10/2017		Decisão Vistos.Ausente manifestação da Recuperanda, ao administrador judicial para apresentação de parecer contábil. Intime-se.
03/10/2017		Conclusos para Despacho
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 894-923
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0352/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 4820: ante o tempo transcorrido, manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 (cinco) dias.Após, tornem os autos à Administradora Judicial.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
31/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 4820: ante o tempo transcorrido, manifeste-se a recuperanda no prazo de 5 (cinco) dias.Após, tornem os autos à Administradora Judicial.Intime-se.
31/07/2017		Conclusos para Decisão
02/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40587558-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 19:46
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 917-943
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 917-943
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0189/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias solicitado pela Administradora Judicial para apresentação de sua manifestação na presente impugnação.2) Fls. 4712/4714, 4786/4788, 4802/4803: digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0189/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
29/03/2017		Decisão Vistos.1) Defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias solicitado pela Administradora Judicial para apresentação de sua manifestação na presente impugnação.2) Fls. 4712/4714, 4786/4788, 4802/4803: digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Intime-se.
20/03/2017		Conclusos para Decisão
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40179677-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 19:41
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40179662-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 19:39
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40179636-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 19:35
11/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40121750-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2017 20:41
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1213/1234
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
20/01/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial.Intime-se.
19/01/2017		Conclusos para Decisão
09/01/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
20/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41020735-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 19:44
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 812/865
07/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0381/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 4690: defiro à recuperanda o prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorridos, com ou sem manifestação, deverá a administradora judicial apresentar seu parecer. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
22/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 4690: defiro à recuperanda o prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorridos, com ou sem manifestação, deverá a administradora judicial apresentar seu parecer. Intime-se.
20/09/2016		Conclusos para Decisão
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40656681-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 19:18
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página:
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pela recuperanda às fls. 4685. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40584090-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 16:47
20/06/2016		Decisão Vistos.Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pela recuperanda às fls. 4685. Intime-se.
16/06/2016		Conclusos para Despacho
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40433148-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 18:51
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 795/809
18/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0176/2016 Teor do ato: Fls. 4666/4668: O pedido já foi deferido na decisão de fls. 4664/4665.Aguarde-se a manifestação da recuperanda, do administrador judicial e do MP.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
17/05/2016		Decisão Fls. 4666/4668: O pedido já foi deferido na decisão de fls. 4664/4665.Aguarde-se a manifestação da recuperanda, do administrador judicial e do MP.Intime-se.
17/05/2016		Conclusos para Decisão
11/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 11/05/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2113 Página: 742/744
10/05/2016		Conclusos para Decisão
10/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0163/2016 Teor do ato: Vistos.Dou provimento aos embargos de declaração para analisar o pedido subsidiário de colheita do voto em separado conforme pretendido pelo credor na presente impugnação.Diante do teor da decisão proferida pelo TJSP em relação ao credor Bradesco Cartões, e com a finalidade de garantir tratamento isonômico aos credores, defiro a autorização para que o credor participe da AGC, devendo a administradora judicial colher o seu voto em separado, de maneira a permitir a análise judicial da decisão da AGC em ambos os cenários (com e sem a participação do credor na condição pretendida na presente impugnação de crédito).No mais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a recuperanda, o administrador judicial e o M.P.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
06/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40388038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 16:43
06/05/2016		Decisão Vistos.Dou provimento aos embargos de declaração para analisar o pedido subsidiário de colheita do voto em separado conforme pretendido pelo credor na presente impugnação.Diante do teor da decisão proferida pelo TJSP em relação ao credor Bradesco Cartões, e com a finalidade de garantir tratamento isonômico aos credores, defiro a autorização para que o credor participe da AGC, devendo a administradora judicial colher o seu voto em separado, de maneira a permitir a análise judicial da decisão da AGC em ambos os cenários (com e sem a participação do credor na condição pretendida na presente impugnação de crédito).No mais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a recuperanda, o administrador judicial e o M.P.Intime-se.
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40375233-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 18:43
29/04/2016		Conclusos para Decisão
29/04/2016		Conclusos para Decisão
29/04/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40356020-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2016 19:25
25/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 792/802
20/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de reclassificação de crédito pretendida por Banco Santander e Banco Santander Grand Cayman. Alegam os credores que foram listados pelas recuperandas como titulares de créditos com garantia real (classe II) pelo valor de US$ 134.338,74. Disseram que apresentaram divergência administrativa que foi rejeitada pela administradora judicial, sob o argumento de que a consideração da garantia pressupõe a necessidade de avaliação dos imóveis hipotecados bem como a definição da participação dos requerentes nas referidas garantias, vez que são compartilhadas entre vários credores . Insistem os credores na tese original, argumentando que não possuem o valor individualizado das garantias e que tal determinação demandará a necessidade de produção de provas durante a impugnação judicial. Requereram a concessão de medida liminar para que exerçam o direito de voto em AGC pelo valor e na qualidade pretendida (classe II), apresentando para tal finalidade uma estimativa de valores das garantias reais e a proporção de participação de seus créditos em relação aos demais créditos compartilhados.É o breve relatório.Fundamento e decido sobre o pedido de liminar.Inexiste fumus boni juris suficiente para a concessão da medida pretendida pelos impugnantes.Os credores insistem na tese que já foi analisada pela administradora judicial, na fase de divergências administrativas, ocasião em que ficou demonstrado que não havia elementos para determinação dos valores das garantias hipotecárias e da proporção de cada credor nas referidas garantias, visto que a hipoteca sobre os imóveis mencionados é compartilhada entre diversos credores com títulos distintos.Observa-se que a definição dos valores das garantias e das respectivas proporções em relação aos créditos é providência essencial à determinação da natureza do crédito para fins de votação em AGC (como classe II ou III).E não há nada nos autos, ao menos nessa fase, que indique com segurança esses elementos essenciais à qualificação do crédito como classe II.Os próprios credores admitem que a acurada apuração do valor dos ativos sobre os quais foram constituídas garantias reais em favor dos requerentes dependerá da produção de provas na impugnação do crédito.Não é razoável que se autorize a classificação provisória de créditos com base nas estimativas oferecidas pelos requerentes, na medida em que tal providência poderia causar situações desiguais em relação aos demais credores que compartilham as mesmas garantias.Por essa razão, deverão os credores exercer o seu direito de crédito na AGC na forma como consta na lista de credores da administradora judicial.Ressalte-se que os demais credores titulares da garantia hipotecária compartilhada também deverão votar na forma como consta na lista de credores da administradora judicial, a fim de não se conferir tratamento diferenciado para credores que se encontram em situações semelhantes.Posto isso, indefiro o pedido de liminar.No mais, em prosseguimento da impugnação de crédito, manifeste-se a recuperanda e, depois, ao administrador judicial.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Francisco Jose Pinheiro Guimaraes (OAB 144071/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
19/04/2016		Concedida a Medida Liminar Vistos.Trata-se de pedido de reclassificação de crédito pretendida por Banco Santander e Banco Santander Grand Cayman. Alegam os credores que foram listados pelas recuperandas como titulares de créditos com garantia real (classe II) pelo valor de US$ 134.338,74. Disseram que apresentaram divergência administrativa que foi rejeitada pela administradora judicial, sob o argumento de que a consideração da garantia pressupõe a necessidade de avaliação dos imóveis hipotecados bem como a definição da participação dos requerentes nas referidas garantias, vez que são compartilhadas entre vários credores . Insistem os credores na tese original, argumentando que não possuem o valor individualizado das garantias e que tal determinação demandará a necessidade de produção de provas durante a impugnação judicial. Requereram a concessão de medida liminar para que exerçam o direito de voto em AGC pelo valor e na qualidade pretendida (classe II), apresentando para tal finalidade uma estimativa de valores das garantias reais e a proporção de participação de seus créditos em relação aos demais créditos compartilhados.É o breve relatório.Fundamento e decido sobre o pedido de liminar.Inexiste fumus boni juris suficiente para a concessão da medida pretendida pelos impugnantes.Os credores insistem na tese que já foi analisada pela administradora judicial, na fase de divergências administrativas, ocasião em que ficou demonstrado que não havia elementos para determinação dos valores das garantias hipotecárias e da proporção de cada credor nas referidas garantias, visto que a hipoteca sobre os imóveis mencionados é compartilhada entre diversos credores com títulos distintos.Observa-se que a definição dos valores das garantias e das respectivas proporções em relação aos créditos é providência essencial à determinação da natureza do crédito para fins de votação em AGC (como classe II ou III).E não há nada nos autos, ao menos nessa fase, que indique com segurança esses elementos essenciais à qualificação do crédito como classe II.Os próprios credores admitem que a acurada apuração do valor dos ativos sobre os quais foram constituídas garantias reais em favor dos requerentes dependerá da produção de provas na impugnação do crédito.Não é razoável que se autorize a classificação provisória de créditos com base nas estimativas oferecidas pelos requerentes, na medida em que tal providência poderia causar situações desiguais em relação aos demais credores que compartilham as mesmas garantias.Por essa razão, deverão os credores exercer o seu direito de crédito na AGC na forma como consta na lista de credores da administradora judicial.Ressalte-se que os demais credores titulares da garantia hipotecária compartilhada também deverão votar na forma como consta na lista de credores da administradora judicial, a fim de não se conferir tratamento diferenciado para credores que se encontram em situações semelhantes.Posto isso, indefiro o pedido de liminar.No mais, em prosseguimento da impugnação de crédito, manifeste-se a recuperanda e, depois, ao administrador judicial.Intime-se.
19/04/2016		Conclusos para Decisão
16/04/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40325370-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/04/2016 21:09
09/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
15/04/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/04/2016	Embargos de Declaração
03/05/2016	Petições Diversas
06/05/2016	Petições Diversas
19/05/2016	Petições Diversas
01/07/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Petições Diversas
19/10/2016	Petições Diversas
10/02/2017	Petições Diversas
23/02/2017	Petições Diversas
23/02/2017	Petições Diversas
23/02/2017	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Petições Diversas
24/11/2017	Petições Diversas
01/12/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Petições Diversas
07/03/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
24/05/2018	Petição Intermediária
05/07/2018	Petições Diversas
13/08/2018	Petição Intermediária
13/12/2018	Embargos de Declaração
18/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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