Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	APS Seguradora S/A Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
22/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
31/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
31/03/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2025 Data da Disponibilização: 31/01/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: Página:
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0193/2025 Teor do ato: Ao arquivo. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ao arquivo. Int.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159908-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
11/11/2022		Arquivado Definitivamente
11/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/11/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41516435-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 10:48
14/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
09/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216537883TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 10/11/2020
03/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40990903-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 22:35
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 3029 Página: 950/957
17/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0236/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedidos de restituição e habilitação de crédito, referentes à Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social Retida, na falência de Aps Seguradora S/A. Trouxe documentos. A Administradora Judicial, discordou da possibilidade de reconstituição, alegando que os valores não teriam sido arrecadados pela falida. Por fim, manifestou-se o Ministério Público favorável à restituição e da habilitação do requerente. É a síntese do necessário. Decido. De fato, da leitura literal do art. 85 da LFR, concluir-se-ia que o pedido de restituição se presta a recuperar bens que foram efetivamente arrecadados no processo de falência ou que se encontravam em poder do devedor na ocasião da decretação de sua falência. Nesse ponto, não se questiona o fato de que os valores referentes às contribuições previdenciárias não foram arrecadadas pelo devedor. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, ao disponibilizar a Súmula 417, pronuncia-se por entendimento diverso do texto literal da Lei, dispondo que: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". Nos termos da Lei 8.866/94, em seu art. 1º, é depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 647, I e 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social e, da leitura do art. 30, I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.212/91, constata-se que aludido depositário será a própria empresa empregadora dos contribuintes. Portanto, conclui-se que a devedora tinha o dever de reter na fonte as contribuições previdenciárias cedidas pelos seus funcionários em favor da União, fato este que, por si só, configura a situação descrita na Súmula do Supremo Tribunal Federal e enseja o acolhimento do pedido de restituição da União.Não obstante, as duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciaram pelo cabimento do pedido da União. Confira-se: Apelação. Pedido de restituição em falência. Habilitação de crédito. Sentença que indefere o pedido de restituição de valores. Inconformismo. Tributos retidos na fonte pela falida ao pagar seus empregados e não repassados à União Federal. Pedido de restituição. Dever reconhecido. Irrelevância da inexistência de arrecadação desses valores pela falida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0070558-37.2013.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018) *** Falência. Pedido de restituição formulado pela União Federal. Imposto de renda retido na fonte e alegadamente não repassado ao Fisco. Fonte pagadora que tem o dever de não apenas descontar valores devidos a tal título, mas também de efetivamente recolher essa verba tributária. Inteligência do art. 7º da Lei nº 7.713/88, bem como dos arts. 99 a 101 do Decreto-lei nº 5.844/43. Numerário descontado à guisa de imposto de renda que não deixa de pertencer à pessoa jurídica de Direito Público instituidora do tributo pela simples circunstância de ter sido retido pelo próprio empregador, mero depositário do montante. Adequação do pedido de restituição formulado pela Fazenda Pública. Art. 85, caput, da Lei nº 11.101/2005. Sentença de procedência confirmada. Apelação do Ministério Público desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0069198-67.2013.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Dessa forma, neste ponto, é caso de acolhimento do pedido da União, devendo os créditos referentes a contribuições previdenciárias retidas na fonte e não repassadas lhe serem restituídas. Em relação ao encargo legal, é certo que o E. Superior Tribunal de Justiça, na ocaisão do julgamento dos recursos especiais 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, entenderem ser estes de natureza tributária, de tal sorte a classifica-lo como crédito privilegiado nos processos de falência. Dessa forma, e por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), para determinar a restituição do crédito retido na fonte, pelo importe de R$ 144.151,65 (principal e juros), e também julgo procedentes os pedidos de habilitação para determinar, em seu favor, a inclusão no quadro geral de credores da falida dos créditos de R$ 59.753,02, nos termos do art. 83, III, da LFR, referentes a encargo legal, e R$ 150.938,29, nos termos do art. 83, VII, como crédito subquirografário, parcela esta referente à multa. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
15/04/2020		Decisão Vistos. Trata-se de pedidos de restituição e habilitação de crédito, referentes à Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social Retida, na falência de Aps Seguradora S/A. Trouxe documentos. A Administradora Judicial, discordou da possibilidade de reconstituição, alegando que os valores não teriam sido arrecadados pela falida. Por fim, manifestou-se o Ministério Público favorável à restituição e da habilitação do requerente. É a síntese do necessário. Decido. De fato, da leitura literal do art. 85 da LFR, concluir-se-ia que o pedido de restituição se presta a recuperar bens que foram efetivamente arrecadados no processo de falência ou que se encontravam em poder do devedor na ocasião da decretação de sua falência. Nesse ponto, não se questiona o fato de que os valores referentes às contribuições previdenciárias não foram arrecadadas pelo devedor. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, ao disponibilizar a Súmula 417, pronuncia-se por entendimento diverso do texto literal da Lei, dispondo que: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". Nos termos da Lei 8.866/94, em seu art. 1º, é depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 647, I e 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social e, da leitura do art. 30, I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.212/91, constata-se que aludido depositário será a própria empresa empregadora dos contribuintes. Portanto, conclui-se que a devedora tinha o dever de reter na fonte as contribuições previdenciárias cedidas pelos seus funcionários em favor da União, fato este que, por si só, configura a situação descrita na Súmula do Supremo Tribunal Federal e enseja o acolhimento do pedido de restituição da União.Não obstante, as duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciaram pelo cabimento do pedido da União. Confira-se: Apelação. Pedido de restituição em falência. Habilitação de crédito. Sentença que indefere o pedido de restituição de valores. Inconformismo. Tributos retidos na fonte pela falida ao pagar seus empregados e não repassados à União Federal. Pedido de restituição. Dever reconhecido. Irrelevância da inexistência de arrecadação desses valores pela falida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0070558-37.2013.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018) *** Falência. Pedido de restituição formulado pela União Federal. Imposto de renda retido na fonte e alegadamente não repassado ao Fisco. Fonte pagadora que tem o dever de não apenas descontar valores devidos a tal título, mas também de efetivamente recolher essa verba tributária. Inteligência do art. 7º da Lei nº 7.713/88, bem como dos arts. 99 a 101 do Decreto-lei nº 5.844/43. Numerário descontado à guisa de imposto de renda que não deixa de pertencer à pessoa jurídica de Direito Público instituidora do tributo pela simples circunstância de ter sido retido pelo próprio empregador, mero depositário do montante. Adequação do pedido de restituição formulado pela Fazenda Pública. Art. 85, caput, da Lei nº 11.101/2005. Sentença de procedência confirmada. Apelação do Ministério Público desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0069198-67.2013.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Dessa forma, neste ponto, é caso de acolhimento do pedido da União, devendo os créditos referentes a contribuições previdenciárias retidas na fonte e não repassadas lhe serem restituídas. Em relação ao encargo legal, é certo que o E. Superior Tribunal de Justiça, na ocaisão do julgamento dos recursos especiais 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, entenderem ser estes de natureza tributária, de tal sorte a classifica-lo como crédito privilegiado nos processos de falência. Dessa forma, e por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), para determinar a restituição do crédito retido na fonte, pelo importe de R$ 144.151,65 (principal e juros), e também julgo procedentes os pedidos de habilitação para determinar, em seu favor, a inclusão no quadro geral de credores da falida dos créditos de R$ 59.753,02, nos termos do art. 83, III, da LFR, referentes a encargo legal, e R$ 150.938,29, nos termos do art. 83, VII, como crédito subquirografário, parcela esta referente à multa. Intime-se.
13/04/2020		Conclusos para Despacho
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40256620-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/02/2020 17:31
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095498243TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 30/01/2020
24/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0654/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 1230-1249
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0654/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
05/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41815212-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 11:55
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 899-943
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0600/2019 Teor do ato: Ante a manifestação da União, diga a administradora judicial, como já determinado. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
01/11/2019		Ato ordinatório Ante a manifestação da União, diga a administradora judicial, como já determinado.
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41685511-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 12:48
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015218830TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/09/2019
11/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2019 Data da Disponibilização: 30/08/2019 Data da Publicação: 02/09/2019 Número do Diário: 2881 Página: 1447/1483
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0448/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, por meio da Fazenda Nacional, a comprovar a desistência da execução fiscal de nº 0055340-65.2012.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais da 1ª subseção judiciário do Estado de São Paulo, sob pena de extinção ante a possibilidade de ocorrência de bis in idem. Após, tornem os autos ao Administrador Judicial. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
27/08/2019		Decisão Vistos. Intime-se a União, por meio da Fazenda Nacional, a comprovar a desistência da execução fiscal de nº 0055340-65.2012.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais da 1ª subseção judiciário do Estado de São Paulo, sob pena de extinção ante a possibilidade de ocorrência de bis in idem. Após, tornem os autos ao Administrador Judicial. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
23/08/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41104967-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 16:14
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, conforme determinado. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
22/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, conforme determinado. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40410709-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 14:35
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40410649-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 14:30
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: Página:
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0290/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial, ante o período decorrido desde seu último pronunciamento nos autos. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP)
10/08/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial, ante o período decorrido desde seu último pronunciamento nos autos. Intime-se.
06/07/2017		Petição Juntada Petição juntada
04/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 2321 Página: 963 a 971
03/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0145/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial conforme já determinado. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
28/03/2017		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial conforme já determinado. Intime-se.
08/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 29/11/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 900 a 930
17/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0417/2016 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517RJSP)
17/11/2016		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041723-73.2012.8.26.0100

Data	Tipo
27/03/2019	Petições Diversas
27/03/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petições Diversas
29/10/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
21/02/2020	Manifestação do MP
09/07/2020	Petições Diversas
30/08/2022	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI