Reqte	Adilson Aparecido de Oliveira Advogado:  Primo Francisco Astolfi Gandra   Advogado:  Claudinei Barrinha Bragatto
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200348-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:05
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055977-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:33
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055967-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:33
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200348-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 19:05
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055977-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:33
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41055967-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:33
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40331255-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2018 18:50
20/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, formulada por Adilson Aparecido de Oliveira, nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, na qual pretende a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 28.569,09, decorrente de certidão emitida pelo juízo da Justiça do Trabalho da 15ª região, Vara do Trabalho de Penápolis, processo nº 0000750-88.2014.5.15.0124. Juntou documentos.A recuperanda requer que seja julgada parcialmente procedente a presente habilitação, concordando com a existência do crédito, porém pedindo que fosse feita nova atualização, visto que estava atualizado até 30/11/2015, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial, que foi feito em 28/09/2015 . (fls. 15).A Administradora Judicial, com base na análise dos documentos acostados aos autos e parecer contábil, opina que seja majorado o crédito do credor impugnante para R$ 28.484,03, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na classe trabalhista. (fls. 16/21).A recuperanda concordam com o parecer da administradora judicial. (fls. 25).O Ministério Público concorda com o parecer da Administradora Judicial. (fls. 28).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação deve ser parcialmente acolhida.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Posto isso, acolho parcialmente a habilitação de crédito e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores da Renuka do Brasil S/A, de crédito em favor de Adilson Aparecido de Oliveira, no valor de R$ 28.484,03, na classe trabalhista.Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, formulada por Adilson Aparecido de Oliveira, nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A, na qual pretende a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 28.569,09, decorrente de certidão emitida pelo juízo da Justiça do Trabalho da 15ª região, Vara do Trabalho de Penápolis, processo nº 0000750-88.2014.5.15.0124. Juntou documentos.A recuperanda requer que seja julgada parcialmente procedente a presente habilitação, concordando com a existência do crédito, porém pedindo que fosse feita nova atualização, visto que estava atualizado até 30/11/2015, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial, que foi feito em 28/09/2015 . (fls. 15).A Administradora Judicial, com base na análise dos documentos acostados aos autos e parecer contábil, opina que seja majorado o crédito do credor impugnante para R$ 28.484,03, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na classe trabalhista. (fls. 16/21).A recuperanda concordam com o parecer da administradora judicial. (fls. 25).O Ministério Público concorda com o parecer da Administradora Judicial. (fls. 28).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação deve ser parcialmente acolhida.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Posto isso, acolho parcialmente a habilitação de crédito e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores da Renuka do Brasil S/A, de crédito em favor de Adilson Aparecido de Oliveira, no valor de R$ 28.484,03, na classe trabalhista.Intimem-se.
30/10/2017		Conclusos para Decisão
11/09/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41037192-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/09/2017 10:47
04/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40902784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 16:37
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
24/07/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
21/07/2017		Conclusos para Decisão
20/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40733693-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 17:18
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40524688-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 13:52
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40463497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 19:15
26/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2334 Página: 866-878
25/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0162/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra a recuperanda e a administradora judicial o determinado às fls. 6/7.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
14/03/2017		Decisão Vistos.Cumpra a recuperanda e a administradora judicial o determinado às fls. 6/7.Intime-se.
10/03/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40055659-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 14:21
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 739/755
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0466/2016 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
23/09/2016		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
23/09/2016		Conclusos para Decisão
15/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
27/01/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Parecer do MP
22/03/2018	Petição Intermediária
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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