Reqte	Auricelia da Silva Sampaio de Oliveira Advogada:  Erica Leite de Oliveira Fernandes   Advogada:  Andresa Rodrigues Abe
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197849-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:05
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056058-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:37
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197849-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 17:05
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056058-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:37
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40542876-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2018 15:26
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2531 Página: 1042/1064
07/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0084/2018 Teor do ato: Vistos.AURICELIA DA SILVA SAMPAIO, requereu impugnação de seu crédito em face das empresas recuperandas RENUKA DO BRASIL S/A e REVATI AGROPECUÁRIA LTDA, no valor de R$ 7.319,35, com origem na certidão trabalhista expedida pela D. Vara do Trabalho de Penápolis. Juntou documentos. Posteriormente, a impugnante manifestou-se requerendo a suspensão do julgamento da impugnação, pleiteando a inclusão no Quadro Geral de Credores de novo crédito em seu favor, reconhecido pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 21.602,12 (fls. 8/11).O Administrador Judicial apresentou seu parecer, opinando pela inclusão do crédito no valor R$ 19.327,42 na Classe I, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 22/24).A impugnante, a recuperanda e o Ministério Público mostraram-se de acordo com o parecer emitido pelo Administrador Judicial (fls. 17; 144; 150).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de falência/recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência/ distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a impugnação de crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 22/24.Posto isso, nos termos do parecer da administradora judicial, defiro parcialmente a habilitação do crédito de ARICELIA DA SILVA SAMPAIO na recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S/A e Outra, devendo ser habilitado o valor de R$ 19.327,42, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.AURICELIA DA SILVA SAMPAIO, requereu impugnação de seu crédito em face das empresas recuperandas RENUKA DO BRASIL S/A e REVATI AGROPECUÁRIA LTDA, no valor de R$ 7.319,35, com origem na certidão trabalhista expedida pela D. Vara do Trabalho de Penápolis. Juntou documentos. Posteriormente, a impugnante manifestou-se requerendo a suspensão do julgamento da impugnação, pleiteando a inclusão no Quadro Geral de Credores de novo crédito em seu favor, reconhecido pela Justiça do Trabalho, no valor de R$ 21.602,12 (fls. 8/11).O Administrador Judicial apresentou seu parecer, opinando pela inclusão do crédito no valor R$ 19.327,42 na Classe I, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 22/24).A impugnante, a recuperanda e o Ministério Público mostraram-se de acordo com o parecer emitido pelo Administrador Judicial (fls. 17; 144; 150).É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de falência/recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a decretação da falência/ distribuição do pedido de recuperação judicial.Acerca dos juros moratórios, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF e §1º do art. 39 da Lei 8177/91). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI n. 2147769-90.2014.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)"Desta forma, é de rigor a impugnação de crédito nos moldes do apurado pelo administrador judicial em seu parecer de fls. 22/24.Posto isso, nos termos do parecer da administradora judicial, defiro parcialmente a habilitação do crédito de ARICELIA DA SILVA SAMPAIO na recuperação judicial de RENUKA DO BRASIL S/A e Outra, devendo ser habilitado o valor de R$ 19.327,42, classificado como crédito privilegiado trabalhista (art. 41, inciso I da Lei 11.101/05.)Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
16/12/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41467015-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/12/2017 07:41
14/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41450684-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 13:49
13/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41450102-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2017 12:31
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 926-935
04/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
30/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial.
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando o lapso de tempo transcorrido desde a publicação de fls. 20 sem a manifestação do administrador judicial, intime-se para que manifeste nos autos no prazo improrrogável de 10 dias.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
23/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41230011-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 18:14
05/10/2017		Decisão Vistos.Considerando o lapso de tempo transcorrido desde a publicação de fls. 20 sem a manifestação do administrador judicial, intime-se para que manifeste nos autos no prazo improrrogável de 10 dias.Intime-se.
03/10/2017		Conclusos para Despacho
28/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 28/07/2017 Data da Publicação: 31/07/2017 Número do Diário: 2398 Página: 926-930
27/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0240/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
07/07/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
22/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40666517-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2017 15:34
09/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 09/06/2017 Data da Publicação: 12/06/2017 Número do Diário: 2365 Página: 737-751
08/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 12/15: defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se.À recuperanda, para que se manifeste conforme item 2 de fls. 05/06. Após, à administradora judicial, nos termos dos itens 3 e seguintes da referida da decisão de fls. 05/06. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
25/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 12/15: defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se.À recuperanda, para que se manifeste conforme item 2 de fls. 05/06. Após, à administradora judicial, nos termos dos itens 3 e seguintes da referida da decisão de fls. 05/06. Intime-se.
20/04/2017		Conclusos para Decisão
21/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40163434-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2017 14:59
10/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40115440-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2017 08:21
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 739/755
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0466/2016 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Andresa Rodrigues Abe (OAB 253189/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP)
23/09/2016		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
23/09/2016		Conclusos para Decisão
15/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
10/02/2017	Petições Diversas
21/02/2017	Petições Diversas
21/06/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
13/12/2017	Petições Diversas
16/12/2017	Parecer do MP
07/05/2018	Petição Intermediária
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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