Reqte	Carbat Carbono Ativado do Brasil Ltda Advogado:  Robson Carlos de Souza
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
09/03/2018		Processo Digitalizado
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 20439/2016
12/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2016		Sentença Registrada
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 851/863
09/03/2018		Processo Digitalizado
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 20439/2016
12/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/07/2016		Sentença Registrada
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 851/863
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0198/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de Carbat Carbono Ativado do Brasil Ltda em face de Moura Schwark Construções S.A. (Falida), visando à habilitação de seu suposto crédito quirografário no valor de R$ 537.594,00 (fls. 02/04).Foi certificado que a habilitante constou do edital de convocação de credores com o crédito quirografário de R$ 604.048,16 (fl. 87).Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento da taxa judiciária (art. 1º da Lei 15.760/2015). É o relatório. Decido.Foi indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita, visto que, no caso vertente, não há nenhuma circunstância especial que justifique a concessão da gratuidade (fl. 88).Acerca da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, ela é possível (art. 98 do CPC), como consagrado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Frise-se, no entanto, que a simples natureza jurídica da instituição não autoriza, por si só, a concessão da benesse. Isto porque, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que efetivamente não tiverem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades.A simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas e despesas, já que a devedora pode ter outros bens suficientes para saldá-las, sendo infundada a tese de que ela teria seu direito à justiça cerceado.Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.Poderá a autora repetir o pedido caso junte as custas ou comprove a real necessidade da justiça gratuita.Pelo exposto, indefiro, liminarmente, a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (art. 485, IV, CPC).Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Robson Carlos de Souza (OAB 9611/MS)
24/06/2016		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Completa Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de Carbat Carbono Ativado do Brasil Ltda em face de Moura Schwark Construções S.A. (Falida), visando à habilitação de seu suposto crédito quirografário no valor de R$ 537.594,00 (fls. 02/04).Foi certificado que a habilitante constou do edital de convocação de credores com o crédito quirografário de R$ 604.048,16 (fl. 87).Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento da taxa judiciária (art. 1º da Lei 15.760/2015). É o relatório. Decido.Foi indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita, visto que, no caso vertente, não há nenhuma circunstância especial que justifique a concessão da gratuidade (fl. 88).Acerca da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, ela é possível (art. 98 do CPC), como consagrado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Frise-se, no entanto, que a simples natureza jurídica da instituição não autoriza, por si só, a concessão da benesse. Isto porque, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que efetivamente não tiverem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo do prosseguimento de suas atividades.A simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas e despesas, já que a devedora pode ter outros bens suficientes para saldá-las, sendo infundada a tese de que ela teria seu direito à justiça cerceado.Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.Poderá a autora repetir o pedido caso junte as custas ou comprove a real necessidade da justiça gratuita.Pelo exposto, indefiro, liminarmente, a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (art. 485, IV, CPC).Int.
21/06/2016		Conclusos para Decisão
21/06/2016		Petição Juntada do habilitante
16/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2016 Data da Disponibilização: 16/05/2016 Data da Publicação: 17/05/2016 Número do Diário: ed. 2116 Página: 833/870
13/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0137/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por mais 10 dias o recolhimento da taxa judiciária.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Robson Carlos de Souza (OAB 9611/MS)
11/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se por mais 10 dias o recolhimento da taxa judiciária.Int.
10/05/2016		Conclusos para Despacho
11/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2016 Data da Publicação: 12/04/2016 Data da Disponibilização: 11/04/2016 Número do Diário: ED. 2093 Página: 782/797
07/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0099/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro gratuidade.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 10 dias.Int. Advogados(s): Robson Carlos de Souza (OAB 9611/MS)
04/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Indefiro gratuidade.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 10 dias.Int.
30/03/2016		Conclusos para Despacho
17/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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