Reqte	FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado:  Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner   Advogado:  Thales Mahatman Monteiro de Melo
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
22/02/2019		Arquivado Definitivamente
22/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2019		Arquivado Definitivamente
22/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/05/2017		Arquivado Definitivamente
10/05/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/05/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40364770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2017 19:49
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 935-962
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0147/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição de cédula de crédito bancário (CCB) formulado por FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL, em face da massa falida do Banco BVA SA. Juntou documentos.A falida requereu a intimação da requerente para que apresentasse os documentos comprobatórios de propriedade das referentes a CCB de nº 6078/08 (fls. 68/71).A Administradora Judicial opinou pela procedência do pedido para que seja determinada a restituição da via física do título, confirmando que as vias fiscais da CCB mencionada foram arrecadadas, e que a restituição ocorra mediante entrega dos documentos diretamente à CETIP, que fica responsável pelo procedimento administrativo de entregá-la ao requerente ou a custodiante indicada por este (fls. 72/75). O Ministério Público opina pela procedência do pedido de restituição das vias físicas do título, observando o parágrafo único do artigo 88 la Lei nº 11,101/05 (fls. 156).É o relatório.Decido.O pedido de restituição merece ser acolhido.A Administradora Judicial, analisando os documentos, comprovou que a requerente tem a titularidade da CCB em tela, de nº 6078, bem como, que estas foram efetivamente arrecadadas na falência, o que é um pressuposto para a restituição de bens, como prevê o art. 85, da Lei 11.101/2005."O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição".Posto isso, julgo totalmente procedente o pedido de restituição formulado por FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL em face da falida Banco BVA SA, que tem como objeto a CCB de nº 6078, determinando a entrega dos referidos bens à autora no prazo de 48 horas, conforme art. 88, da Lei 11.101/2005. Transitada em julgado, arquivem-se.P.R.I. Advogados(s): Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
28/03/2017		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de restituição de cédula de crédito bancário (CCB) formulado por FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL, em face da massa falida do Banco BVA SA. Juntou documentos.A falida requereu a intimação da requerente para que apresentasse os documentos comprobatórios de propriedade das referentes a CCB de nº 6078/08 (fls. 68/71).A Administradora Judicial opinou pela procedência do pedido para que seja determinada a restituição da via física do título, confirmando que as vias fiscais da CCB mencionada foram arrecadadas, e que a restituição ocorra mediante entrega dos documentos diretamente à CETIP, que fica responsável pelo procedimento administrativo de entregá-la ao requerente ou a custodiante indicada por este (fls. 72/75). O Ministério Público opina pela procedência do pedido de restituição das vias físicas do título, observando o parágrafo único do artigo 88 la Lei nº 11,101/05 (fls. 156).É o relatório.Decido.O pedido de restituição merece ser acolhido.A Administradora Judicial, analisando os documentos, comprovou que a requerente tem a titularidade da CCB em tela, de nº 6078, bem como, que estas foram efetivamente arrecadadas na falência, o que é um pressuposto para a restituição de bens, como prevê o art. 85, da Lei 11.101/2005."O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir a sua restituição".Posto isso, julgo totalmente procedente o pedido de restituição formulado por FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL em face da falida Banco BVA SA, que tem como objeto a CCB de nº 6078, determinando a entrega dos referidos bens à autora no prazo de 48 horas, conforme art. 88, da Lei 11.101/2005. Transitada em julgado, arquivem-se.P.R.I.
14/03/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40074884-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/02/2017 16:03
28/01/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1249/1263
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0024/2017 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/01/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Ao Ministério Público.Intime-se.
16/11/2016		Conclusos para Decisão
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41105815-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 18:42
06/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40966364-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 20:27
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40917798-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 17:25
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: Página:
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0355/2016 Teor do ato: Vistos.Prossiga-se nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/05, intimando-se para que se manifestem no prazo sucessivo de cinco dias o falido, os credores e o administrador judicial.Fls. 34/35: anote-se. Aguarde-se a regularização da representação processual já determinada nos autos principais, certificando-se a serventia.Intime-se. (nota de cartório: republicado para intimação de todos os interessados) Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/09/2016		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Prossiga-se nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/05, intimando-se para que se manifestem no prazo sucessivo de cinco dias o falido, os credores e o administrador judicial.Fls. 34/35: anote-se. Aguarde-se a regularização da representação processual já determinada nos autos principais, certificando-se a serventia.Intime-se. (nota de cartório: republicado para intimação de todos os interessados)
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1114/1139
09/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Prossiga-se nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/05, intimando-se para que se manifestem no prazo sucessivo de cinco dias o falido, os credores e o administrador judicial.Fls. 34/35: anote-se. Aguarde-se a regularização da representação processual já determinada nos autos principais, certificando-se a serventia.Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
19/08/2016		Decisão Vistos.Prossiga-se nos termos do art. 87, § 1º, da Lei nº 11.101/05, intimando-se para que se manifestem no prazo sucessivo de cinco dias o falido, os credores e o administrador judicial.Fls. 34/35: anote-se. Aguarde-se a regularização da representação processual já determinada nos autos principais, certificando-se a serventia.Intime-se.
18/08/2016		Conclusos para Decisão
18/08/2016		Conclusos para Decisão
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40772491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 13:21
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40731110-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 13:28
18/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
18/08/2016	Petições Diversas
23/09/2016	Petições Diversas
05/10/2016	Petições Diversas
10/11/2016	Petições Diversas
01/02/2017	Parecer do MP
10/04/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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