Reqte	União Fazenda Nacional
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
14/02/2020		Arquivado Definitivamente
14/02/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2020		Decisão Vistos. Ao arquivo.
27/01/2020		Conclusos para Despacho
14/02/2020		Arquivado Definitivamente
14/02/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2020		Decisão Vistos. Ao arquivo.
27/01/2020		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41783912-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2019 20:02
13/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2019		Mandado Recebido
15/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2019/053901-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2019 Local: Oficial de justiça - Jair Bertanha
13/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 1674/1682
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0304/2019 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, entendeu que o encargo constante do Dec. lei 1025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Diante disso, ao AJ, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários (R$ 1.520,29 - FLS. 34/37). Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
24/04/2019		Decisão Vistos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, entendeu que o encargo constante do Dec. lei 1025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Diante disso, ao AJ, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários (R$ 1.520,29 - FLS. 34/37). Decorrido o prazo, arquivem-se. Int.
24/04/2019		Conclusos para Decisão
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2019		Conclusos para Despacho
16/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40233059-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 10:34
13/12/2017		Processo Digitalizado
12/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2017
01/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/08/2017		Petição Juntada da União
09/08/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/08/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 15/08/2017
27/07/2017		Autos no Prazo
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1071/1082
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.É possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito, o que faço a seguir.No caso dos autos, discute-se a respeito da habilitação de crédito tributário.O encargo legal é objeto de discussão no STJ quanto à sua natureza (c. Resp. 1.521.999/SP; 1.525.387/SP e Resp 1.525.388/SP).Sendo assim, suspendo o processo quanto à inclusão do encargo legal.Com relação ao principal e à multa, estando comprovados os valores pela CDA's e havendo parecer contábil apontando o valor devido, decido, em julgamento de parte do mérito, pela inclusão do valor de R$ 7.409,01 como tributário, e de R$ 192,49 como subquirografário.Oportunamente, tornem para julgamento quanto ao encargo legal.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
09/06/2017		Decisão Vistos.É possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito, o que faço a seguir.No caso dos autos, discute-se a respeito da habilitação de crédito tributário.O encargo legal é objeto de discussão no STJ quanto à sua natureza (c. Resp. 1.521.999/SP; 1.525.387/SP e Resp 1.525.388/SP).Sendo assim, suspendo o processo quanto à inclusão do encargo legal.Com relação ao principal e à multa, estando comprovados os valores pela CDA's e havendo parecer contábil apontando o valor devido, decido, em julgamento de parte do mérito, pela inclusão do valor de R$ 7.409,01 como tributário, e de R$ 192,49 como subquirografário.Oportunamente, tornem para julgamento quanto ao encargo legal.Int.
17/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/01/2017
30/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2016		Petição Juntada da União
22/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/12/2016
17/11/2016		Autos no Prazo
30/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2016 Data da Disponibilização: 30/09/2016 Data da Publicação: 03/10/2016 Número do Diário: 2212 Página: 746/767
29/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0287/2016 Teor do ato: Vistos.Fl. 36 (cota ministerial): À União.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
20/09/2016		Decisão Vistos.Fl. 36 (cota ministerial): À União.Int.
02/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
02/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/09/2016
29/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 29/08
03/08/2016		Petição Juntada da União
03/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/07/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 16/08/2016
25/07/2016		Autos no Prazo
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 768/782
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0183/2016 Teor do ato: Fls.26/30: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$ 8.292,30 como privilegiado e R$192,49 como subquirografário ) Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
14/06/2016		Petição Juntada Fls.26/30: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$ 8.292,30 como privilegiado e R$192,49 como subquirografário )
24/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 08/06/2016
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: Ed. 2090 Página: 924/937
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0097/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
01/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
31/03/2016		Conclusos para Despacho
29/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
06/03/2018	Petições Diversas
13/11/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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