Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda Advogada:  Ana Paula Gomes Borges
Adm-Terc.	MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez

Data		Movimento
24/02/2023		Arquivado Definitivamente
24/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/02/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/02/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/02/2023		Arquivado Definitivamente
24/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/02/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/02/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1374/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1374/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 1.888.143,67, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 994.299,69, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, incluam-se, no Quadro Geral de Credores: (i) o valor de R$ 1.888.143,67, como crédito tributário; (ii) o valor de R$ 994.299,69, como subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Int.
06/12/2022		Conclusos para Decisão
19/05/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40811832-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/05/2022 10:20
18/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42100435-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2021 16:51
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1090/2021 Data da Disponibilização: 05/11/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393 Página: 1115/1121
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1090/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40216543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 13:30
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1146/1149
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1146/1149
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0116/2021 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0116/2021 Teor do ato: Vistos. À União. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
05/02/2021		Ato ordinatório Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora.
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40110823-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 10:41
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Decisão Vistos. À União.
26/01/2021		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41547190-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/10/2020 11:32
01/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0786/2020 Data da Disponibilização: 14/08/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 3106 Página: 1035/1036
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0786/2020 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
04/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
29/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41116962-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 12:28
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0626/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1017/1018
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0626/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. *, que ora se reitera. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
30/06/2020		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. *, que ora se reitera.
29/05/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1162/1174
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0518/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 279/280: Defiro prazo de 20 dias ao AJ para apresentação de seu parecer. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 279/280: Defiro prazo de 20 dias ao AJ para apresentação de seu parecer. Int.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
24/07/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40607083-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 14:10
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 1047/1056
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0284/2019 Teor do ato: Vistos. Fls 274/276: Acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento. É possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1521999), entendeu que o encargo constante do DEC-lei 1025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Diante disso, ao AJ, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Após, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
04/04/2019		Decisão Vistos. Fls 274/276: Acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento. É possível, de acordo com o novo CPC, o julgamento parcial do mérito. Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1521999), entendeu que o encargo constante do DEC-lei 1025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Diante disso, ao AJ, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Após, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int.
04/04/2019		Conclusos para Decisão
01/04/2019		Conclusos para Despacho
25/09/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41284426-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/09/2018 20:23
13/09/2018		Mandado Juntado
13/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2018/064121-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40233035-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 10:31
13/12/2017		Processo Digitalizado
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 919/941
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0377/2017 Teor do ato: Vistos.F. 186/187: com razão o administrador judicial. Estes autos ficarão sobrestados até decisão do E. TJ acerca do Tema 0969- código 85551. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
05/09/2017		Decisão Vistos.F. 186/187: com razão o administrador judicial. Estes autos ficarão sobrestados até decisão do E. TJ acerca do Tema 0969- código 85551. Intime-se.
01/09/2017		Conclusos para Decisão
10/08/2017		Autos no Prazo
10/08/2017		Petição Juntada do administrador
17/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado adm. jud. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
02/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2017 Data da Disponibilização: 02/05/2017 Data da Publicação: 03/05/2017 Número do Diário: 2337 Página: 772/786
28/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0155/2017 Teor do ato: Vistos.F. 175/181: ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
26/04/2017		Decisão Vistos.F. 175/181: ao administrador judicial. Intime-se.
12/04/2017		Conclusos para Decisão
21/03/2017		Petição Juntada da União
16/03/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/03/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 21/03/2017
24/02/2017		Autos no Prazo
02/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 1082/1116
01/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0387/2016 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do parecer contábil de FLS 167 Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
19/10/2016		Remetido ao DJE Nota de Cartório: Ciência às partes do parecer contábil de FLS 167
17/10/2016		Autos no Prazo
17/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 955/964
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Nota cartorária: Ao administrador, para manifestação, nos termos do r. despacho de fls. 128. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
02/08/2016		Remetido ao DJE Nota cartorária: Ao administrador, para manifestação, nos termos do r. despacho de fls. 128.
02/08/2016		Petição Juntada da União
06/07/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/06/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 931/938
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0189/2016 Teor do ato: Vistos.F. 125/127: à União.Após, ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
16/06/2016		Decisão Vistos.F. 125/127: à União.Após, ao administrador judicial.Int.
15/06/2016		Conclusos para Decisão
15/06/2016		Petição Juntada do administrador
24/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 08/06/2016
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: Ed. 2090 Página: 924/937
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0097/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Ana Paula Gomes Borges (OAB 320510/SP)
01/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
31/03/2016		Conclusos para Despacho
29/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0208428-37.2007.8.26.0100

Data	Tipo
06/03/2018	Petições Diversas
25/09/2018	Embargos de Declaração
02/05/2019	Petições Diversas
29/07/2020	Petições Diversas
02/10/2020	Manifestação do MP
02/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Petições Diversas
28/12/2021	Petições Diversas
19/05/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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