Reqte	Noemia Camargo Jacob Constâncio Advogada:  Isabel Vieira dos Santos
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/04/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/04/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/04/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40166169-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2017 18:23
16/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: ed. 2261 Página: 899/920
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0435/2016 Teor do ato: Vistos. A lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida.Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação.No entanto, com razão o Ministério Público na manifestação de fl. 109/113, quanto à classificação do crédito. O valor descontado indevidamente da aposentadoria tem caráter alimentar, devendo ser equiparado ao crédito trabalhista. Não se mostra justo privar uma pessoa de sua verba alimentar e em caso de falência tratá-la como credora quirografária.Porém, a verba indevidamente descontada, segundo a r. sentença, limita-se a quatro parcelas de |R$ 370,92 cada (fls. 61).A devolução em dobro tem natureza de sanção civil e por isso a classificação desse crédito é quirografária.Isto posto, acolho em parte a habilitação e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito quirografário no valor de R$ 12.466,49 e do crédito trabalhista no valor de R$ 1.663,85.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
12/12/2016		Decisão Vistos. A lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida.Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação.No entanto, com razão o Ministério Público na manifestação de fl. 109/113, quanto à classificação do crédito. O valor descontado indevidamente da aposentadoria tem caráter alimentar, devendo ser equiparado ao crédito trabalhista. Não se mostra justo privar uma pessoa de sua verba alimentar e em caso de falência tratá-la como credora quirografária.Porém, a verba indevidamente descontada, segundo a r. sentença, limita-se a quatro parcelas de |R$ 370,92 cada (fls. 61).A devolução em dobro tem natureza de sanção civil e por isso a classificação desse crédito é quirografária.Isto posto, acolho em parte a habilitação e determino a inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito quirografário no valor de R$ 12.466,49 e do crédito trabalhista no valor de R$ 1.663,85.Int.
09/12/2016		Conclusos para Decisão
16/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41114298-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/11/2016 22:14
08/11/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41076611-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 16:21
24/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2016 Data da Disponibilização: 24/10/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2227 Página: 790/801
21/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0337/2016 Teor do ato: Vistos.F. 95/102: digam.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
17/10/2016		Decisão Vistos.F. 95/102: digam.Int.
14/10/2016		Conclusos para Decisão
04/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40954228-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 18:52
14/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2016 Data da Disponibilização: 14/09/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 2200 Página: 844/848
13/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0278/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f. 34/89 e 90/92. Manifeste-se nos termos de f. 32. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição da habilitante a f. 34/89 e 90/92. Manifeste-se nos termos de f. 32.
06/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40844856-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 22:44
06/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40843587-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 17:35
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 846/860
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.F. 29/31: Concedo, à habilitante, o prazo de 30 dias para atender à solicitação do administrador judicial.Com a vinda da documentação, tornem ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
15/07/2016		Decisão Vistos.F. 29/31: Concedo, à habilitante, o prazo de 30 dias para atender à solicitação do administrador judicial.Com a vinda da documentação, tornem ao administrador judicial.Int.
13/07/2016		Conclusos para Decisão
06/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40596556-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2016 18:18
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 860/873
01/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0206/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 25. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
28/06/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 25.
12/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2016 Data da Publicação: 13/04/2016 Data da Disponibilização: 12/04/2016 Número do Diário: ED. 2094 Página: 735/744
11/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0107/2016 Teor do ato: Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-seNos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-seNos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito.Int.
31/03/2016		Conclusos para Despacho
31/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
05/07/2016	Petições Diversas
05/09/2016	Petições Diversas
05/09/2016	Petições Diversas
03/10/2016	Petições Diversas
03/11/2016	Petições Diversas
15/11/2016	Petição Intermediária
21/02/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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