Reqte	Eurico Machado Filho Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli   Advogada:  Ana Maria Cardoso de Almeida
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Eurico Machado Filho Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli   Advogada:  Ana Maria Cardoso de Almeida
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Eurico Machado Filho (certidão expedida pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 1.594.214,84. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.438.027,75, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida, sendo R$ 108.600,00 na categoria de crédito trabalhista e R$ 1.329.427,75 na categoria de crédito quirografário, em favor do habilitante (fls. 63/65).A falida concordou com manifestação da Administradora Judicial (fls. 68).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão de acordo com o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fls. 76/77).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Eurico Machado Filho na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro no valor de R$ 1.438.027,75, sendo R$ 108.600,00 na classe trabalhista - I e R$ 1.329.427,75 na classe quirografária - III.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
08/08/2018		Arquivado Definitivamente
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Eurico Machado Filho (certidão expedida pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 1.594.214,84. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.438.027,75, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida, sendo R$ 108.600,00 na categoria de crédito trabalhista e R$ 1.329.427,75 na categoria de crédito quirografário, em favor do habilitante (fls. 63/65).A falida concordou com manifestação da Administradora Judicial (fls. 68).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão de acordo com o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fls. 76/77).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Eurico Machado Filho na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro no valor de R$ 1.438.027,75, sendo R$ 108.600,00 na classe trabalhista - I e R$ 1.329.427,75 na classe quirografária - III.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Eurico Machado Filho (certidão expedida pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 1.594.214,84. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.438.027,75, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida, sendo R$ 108.600,00 na categoria de crédito trabalhista e R$ 1.329.427,75 na categoria de crédito quirografário, em favor do habilitante (fls. 63/65).A falida concordou com manifestação da Administradora Judicial (fls. 68).O Ministério Público manifesta-se pela inclusão de acordo com o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fls. 76/77).É o relatório.Fundamento e decido.O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Posto isso, inclua-se o crédito em favor de Eurico Machado Filho na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro no valor de R$ 1.438.027,75, sendo R$ 108.600,00 na classe trabalhista - I e R$ 1.329.427,75 na classe quirografária - III.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
16/04/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40439366-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/04/2018 01:40
11/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 941/957
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0114/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
12/03/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
08/03/2018		Conclusos para Decisão
06/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41165759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 15:00
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41157222-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 10:51
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 880-923
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0324/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
04/09/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40903246-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 17:10
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
25/07/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
19/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40798394-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 16:08
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 834-842
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0203/2017 Teor do ato: Ciência ao Autor da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
12/06/2017		Ato ordinatório Ciência ao Autor da manifestação apresentada pelo Administrador Judicial.
24/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40534912-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2017 18:04
12/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 780-788
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0139/2017 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/03/2017		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
25/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40184486-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 16:57
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 896/913
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 41/42: Ante o decurso de prazo da petição do impugnante, defiro prazo adicional de 10 (dez) dias para a apresentação dos documentos solicitados pela administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 41/42: Ante o decurso de prazo da petição do impugnante, defiro prazo adicional de 10 (dez) dias para a apresentação dos documentos solicitados pela administradora judicial.Intime-se.
13/01/2017		Conclusos para Decisão
20/09/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40896779-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/09/2016 10:19
18/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40643537-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2016 15:58
30/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40573542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 17:37
21/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 2140 Página: 909-930
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0224/2016 Teor do ato: Vistos. 1)Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.1-a) Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. procuração original e devidamente atualizada para o presente processo.1-b) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1)Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.1-a) Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. procuração original e devidamente atualizada para o presente processo.1-b) Após ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2-a) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se
09/06/2016		Conclusos para Despacho
07/04/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
29/06/2016	Petições Diversas
18/07/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Pedido de Prazo
24/02/2017	Petições Diversas
22/05/2017	Petições Diversas
19/07/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Petições Diversas
05/10/2017	Petições Diversas
06/10/2017	Petições Diversas
16/04/2018	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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