Reqte	Rangel Silva Couto Advogado:  Ananias Pinheiro da Silva
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/06/2017		Arquivado Definitivamente
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/06/2017		Arquivado Definitivamente
19/06/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/06/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
19/06/2017		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40438203-3 Tipo da Petição: Intimação Data: 01/05/2017 17:30
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 694/701
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012.Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974:"Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;"No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu:"1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido."Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida.Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação.No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência.Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos.Por fim, inviável a inclusão de multa, não apurada em definitivo pelo juízo que a fixou.Nesse sentido a decisão do TJSP: "Necessidade de decisão judicial específica, a ser proferida pelo juízo que impôs a multa astreinte, destinada a valorar a conduta da parte à qual foi imposto o comando estatal e a verificar a ocorrência de descumprimento injustificado, bem como a delimitar o montante exigível a título de multa, definindo quanto a ela tanto o "an" como o "quantum debeatur". Falta de título a endossar o montante pleiteado à guisa de multa cominatória reconhecida. Agravo das falidas conhecido, com extinção, de ofício, de parte do incidente de habilitação de crédito" (TJSP;  2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial  AI n° 2052072-42.2014.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, j. 22/09/2014)Isto posto, afasto a impugnação de fl. 71/73, determinando a inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito quirografário no valor de R$ 7.710,96.Intimem-se. Advogados(s): João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/04/2017		Decisão Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012.Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974:"Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;"No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu:"1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido."Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida.Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação.No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência.Assim, os cálculos e as manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos.Por fim, inviável a inclusão de multa, não apurada em definitivo pelo juízo que a fixou.Nesse sentido a decisão do TJSP: "Necessidade de decisão judicial específica, a ser proferida pelo juízo que impôs a multa astreinte, destinada a valorar a conduta da parte à qual foi imposto o comando estatal e a verificar a ocorrência de descumprimento injustificado, bem como a delimitar o montante exigível a título de multa, definindo quanto a ela tanto o "an" como o "quantum debeatur". Falta de título a endossar o montante pleiteado à guisa de multa cominatória reconhecida. Agravo das falidas conhecido, com extinção, de ofício, de parte do incidente de habilitação de crédito" (TJSP;  2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial  AI n° 2052072-42.2014.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, j. 22/09/2014)Isto posto, afasto a impugnação de fl. 71/73, determinando a inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito quirografário no valor de R$ 7.710,96.Intimem-se.
12/04/2017		Conclusos para Decisão
06/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40345405-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2017 18:41
31/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 780/785
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0100/2017 Teor do ato: Vistos.F. 63/69: digam.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO)
11/03/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40233014-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/03/2017 16:14
13/02/2017		Decisão Vistos.F. 63/69: digam.Int.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40100404-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 16:40
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1279/1301
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0017/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 59, que ora reitera-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/12/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 59, que ora reitera-se.
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1213/1225
23/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0384/2016 Teor do ato: Vistos.F. 36/57: ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/10/2016		Decisão Vistos.F. 36/57: ao administrador judicial.Int.
25/10/2016		Conclusos para Decisão
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220 Página: 871/876
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0322/2016 Teor do ato: Vistos.F. 31/32: reconsidero a decisão de f. 29 e concedo o prazo de 10 dias para manifestação do habilitante.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO)
10/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40978049-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2016 15:55
03/10/2016		Decisão Vistos.F. 31/32: reconsidero a decisão de f. 29 e concedo o prazo de 10 dias para manifestação do habilitante.Int.
28/09/2016		Conclusos para Decisão
03/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40836479-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 16:22
03/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40836309-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 16:08
02/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2193 Página: 1252/1263
01/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0267/2016 Teor do ato: Vistos.Em face do despacho de fls.26 e certidão supra, homologo a desistência desta habilitação de crédito, dando por extinto o processo e determinando o seu arquiP. e I. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO)
30/08/2016		Decisão Vistos.Em face do despacho de fls.26 e certidão supra, homologo a desistência desta habilitação de crédito, dando por extinto o processo e determinando o seu arquiP. e I.
29/08/2016		Conclusos para Decisão
29/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2175 Página: 828/838
08/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0238/2016 Teor do ato: Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO)
05/08/2016		Decisão Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int.
02/08/2016		Conclusos para Decisão
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 846/860
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.F. 22/23: ao habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO)
19/07/2016		Decisão Vistos.F. 22/23: ao habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
18/07/2016		Conclusos para Decisão
15/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40634454-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2016 19:14
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 702/712
07/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0210/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 18. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO)
04/07/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 18.
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Número do Diário: Ed 2099 Página: 882/889
18/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0117/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO)
13/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito.Int.
13/04/2016		Conclusos para Despacho
13/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
14/07/2016	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
09/10/2016	Petição Intermediária
07/02/2017	Petições Diversas
11/03/2017	Manifestação Sobre a Contestação
05/04/2017	Petição Intermediária
01/05/2017	Intimação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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