Reqte	Fundo de Investimento Caixa Lagoa Multimercado Credito Privado Advogado:  Rubens Carmo Elias Filho   Advogado:  Tadeu Luiz Laskowski
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  João Mendes de Oliveira Castro   Advogado:  João Mendes de Oliviera Castro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/06/2017		Baixa Definitiva 02/06
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/06/2017		Baixa Definitiva 02/06
02/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40463151-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2017 18:20
17/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página: 809/815
17/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0095/2017 Teor do ato: Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012.Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974:Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;"No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu:"1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido."Portanto, a decisão embargada deve ser aclarada para constar que os cálculos e as manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para os fins acima mencionados, porém fica mantida a rejeição da pretensão do impugnante.Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
10/02/2017		Decisão Vistos. A Massa Falida teve decretada pelo Banco Central do Brasil a sua Liquidação Extrajudicial em 14/09/2012.Nos termos do arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974:Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;"No REsp. Nº 1.102.850 - PE, relatora a Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim se decidiu:"1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido."Portanto, a decisão embargada deve ser aclarada para constar que os cálculos e as manifestação do administrador judicial e do Ministério Público estão de acordo com a norma acima mencionada, que rege a hipótese dos autos.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para os fins acima mencionados, porém fica mantida a rejeição da pretensão do impugnante.Int.
02/02/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40002045-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/01/2017 11:59
01/02/2017		Processo Entranhado Entranhado o processo 0013038-17.2016.8.26.0100/01 - Classe: Embargos de Declaração em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
01/02/2017		Recurso Interposto Seq.: 01 - Embargos de Declaração
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: ed. 2261 Página: 899/920
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0435/2016 Teor do ato: Vistos. A lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Isto posto, adoto como razões de decidir, a manifestação do administrador judicial às fl. 88/95 e do Ministério Público às fl. 111/115, para rejeitar a impugnação de crédito.Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
09/12/2016		Decisão Vistos. A lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ( art. 9º, II ) e isto está de acordo com o parecer da administração da massa falida. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao habilitante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Isto posto, adoto como razões de decidir, a manifestação do administrador judicial às fl. 88/95 e do Ministério Público às fl. 111/115, para rejeitar a impugnação de crédito.Oportunamente, arquivem-se. Int.
09/12/2016		Conclusos para Decisão
04/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40953837-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 18:09
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40896112-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2016 21:39
14/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40833279-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 09:35
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40829746-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 14:46
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: 2187 Página: 961/969
24/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0251/2016 Teor do ato: Vistos.F. 88/95: digam.Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
19/08/2016		Decisão Vistos.F. 88/95: digam.Int.
18/08/2016		Conclusos para Decisão
17/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40767070-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 14:42
09/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 2175 Página: 828/838
08/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0238/2016 Teor do ato: Vistos.F. 80/81 e 82/85: à administradora judicial.Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
04/08/2016		Decisão Vistos.F. 80/81 e 82/85: à administradora judicial.Int.
01/08/2016		Conclusos para Decisão
30/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40688775-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2016 17:09
20/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40655981-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 17:47
20/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2161 Página: 961/974
19/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0219/2016 Teor do ato: Vistos.F. 76/77: 76/77: ao falido e ao impugnante.Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
15/07/2016		Decisão Vistos.F. 76/77: 76/77: ao falido e ao impugnante.Int.
15/07/2016		Conclusos para Decisão
15/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40634423-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2016 19:08
06/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 860/872
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0208/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 72. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
01/07/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos de f. 72.
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: ed. 2125 Página: 825/829
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito.Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
23/05/2016		Decisão Vistos.Nos termos de f. 5.363/5.364 dos autos principais, este incidente ficará suspenso até a apresentação da relação da administradora judicial ( art 7º, § 2º da Lei 1.101/2005), cabendo à administradora judicial informar nestes autos eventual inclusão, majoração, classificação e valor do crédito.Int.
20/05/2016		Conclusos para Decisão
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: ed. 2110 Página: 768/776
05/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40382630-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 14:49
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0138/2016 Teor do ato: Vistos.Totalmente ilégível o documento de f. 65. Deverá o impugnante enviá-lo novamente, em 10 dias.Int. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
03/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Totalmente ilégível o documento de f. 65. Deverá o impugnante enviá-lo novamente, em 10 dias.Int.
29/04/2016		Conclusos para Despacho
18/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40328543-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 15:30
18/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: Ed. 2098 Página: 815/821
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0115/2016 Teor do ato: nota cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, cópia da ata de assembleia constando o nome dos outorgantes de f. 04 , sob pena de extinção. Advogados(s): Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
13/04/2016		Ato ordinatório nota cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, cópia da ata de assembleia constando o nome dos outorgantes de f. 04 , sob pena de extinção.
13/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
18/04/2016	Petições Diversas
05/05/2016	Petições Diversas
14/07/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Petições Diversas
28/07/2016	Petições Diversas
17/08/2016	Petições Diversas
01/09/2016	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
19/09/2016	Petição Intermediária
03/10/2016	Petições Diversas
05/05/2017	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
09/01/2017	Embargos de Declaração Cível - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0013038-17.2016.8.26.0100 (01)	Embargos de Declaração Cível	01/02/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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