Partes do processo
| Falido |
Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta Advogado: SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA Advogada: Dulcilene Lucio Ribeiro |
| Falido |
Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta Advogado: JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND Advogada: Dulcilene Lucio Ribeiro Advogado: SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogada: Edna Peixoto Soares Advogado: Gustavo Pacífico Advogada: Lineide Vieira de Almeida Advogado: Jairo Alves do Nascimento |
| Adm-Terc. |
Laspro Consultores
Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro |
| TerIntCer |
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Advogada: Romina Vizentin Domingues |
| Interesdo. |
Associação dos Músicos Militares do Brasil
Advogado: Luciano de Souza Godoy |
| Credor |
Jose Henrique Neto
Advogado: Daiton do Nascimento Advogado: ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 04/08/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/08/2026 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70076084-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/08/2026 16:07 |
| 04/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2448 até as folhas 2516. Nada Mais. |
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 04/08/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/08/2026 |
Manifestação MP ao Juiz Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70076084-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 04/08/2026 16:07 |
| 04/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2448 até as folhas 2516. Nada Mais. |
| 04/08/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/08/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.41014616-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 18:06 |
| 03/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.41012462-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 14:24 |
| 24/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2188/2026 Data da Publicação: 27/07/2026 |
| 23/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 2188/2026 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões às fls. 2387/2388 e 2432/2433. 1. Fls. 2395/2397 (Ministério Público opina pela homologação do acordo proposto por Roberto Valuano Barros), 2358/2359, 2417/2418 e 2437/2438 (Roberto Valuano Barros reitera pedido de homologação do acordo proposto às fls. 1867/1868) e 2443/2444, II (Administradora Judicial opina pela homologação): Não havendo impugnações, HOMOLOGO o acordo de fls. 1867/1868, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Fls. 2404/2405 (CEF pede regularização de seu cadastro processual): à z. Serventia, para regularização, se ainda necessário. 3. Fls. 2423/2430 (o Falido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2402/2403, tornada, contudo, sem efeito pela decisão de fls. 2416): questão superada pela decisão de fls. 2432/2433. 4. Fls. 2440/2442 (a Massa Falida opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2432/2433): manifeste-se o falido, nos termos do art. 1023 do CPC, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Anoto que oportunamente os autos deverão ser conclusos ao juiz auxiliar da vara para julgamento dos embargos. 5. Fls. 2443/2444 (Massa Falida informa que recebeu proposta de Ricardo Babo Mendes e Rical S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, para o encerramento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0177241-65.2014.8.19.0001 e da Carta Precatória nº 1024801-60.2024.8.26.0021, mediante desistência da Massa Falida do IDPJ nº 0042923-61.2025.8.26.0100, inclusive da apelação interposta contra a decisão que extinguiu o incidente, e desistência, também, do Agravo de Instrumento nº 2151660-02.2026.8.26.0000): ciência aos credores, falido e Ministério Público. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP) |
| 22/07/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Últimas decisões às fls. 2387/2388 e 2432/2433. 1. Fls. 2395/2397 (Ministério Público opina pela homologação do acordo proposto por Roberto Valuano Barros), 2358/2359, 2417/2418 e 2437/2438 (Roberto Valuano Barros reitera pedido de homologação do acordo proposto às fls. 1867/1868) e 2443/2444, II (Administradora Judicial opina pela homologação): Não havendo impugnações, HOMOLOGO o acordo de fls. 1867/1868, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Fls. 2404/2405 (CEF pede regularização de seu cadastro processual): à z. Serventia, para regularização, se ainda necessário. 3. Fls. 2423/2430 (o Falido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2402/2403, tornada, contudo, sem efeito pela decisão de fls. 2416): questão superada pela decisão de fls. 2432/2433. 4. Fls. 2440/2442 (a Massa Falida opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2432/2433): manifeste-se o falido, nos termos do art. 1023 do CPC, e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Anoto que oportunamente os autos deverão ser conclusos ao juiz auxiliar da vara para julgamento dos embargos. 5. Fls. 2443/2444 (Massa Falida informa que recebeu proposta de Ricardo Babo Mendes e Rical S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, para o encerramento da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0177241-65.2014.8.19.0001 e da Carta Precatória nº 1024801-60.2024.8.26.0021, mediante desistência da Massa Falida do IDPJ nº 0042923-61.2025.8.26.0100, inclusive da apelação interposta contra a decisão que extinguiu o incidente, e desistência, também, do Agravo de Instrumento nº 2151660-02.2026.8.26.0000): ciência aos credores, falido e Ministério Público. Int. |
| 17/07/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/07/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2440 até as folhas 2446. Nada Mais. |
| 07/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40918425-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/07/2026 18:29 |
| 07/07/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/07/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40913088-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/07/2026 18:45 |
| 03/07/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2432 até as folhas 2438. Nada Mais. |
| 02/07/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40899519-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2026 14:58 |
| 25/06/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1920/2026 Data da Publicação: 26/06/2026 |
| 24/06/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1920/2026 Teor do ato: Vistos. A atuação deste magistrado, de forma excepcional neste feito, se dá exclusivamente em relação às questões relativas ao processo n. nº 1029536-69.2019.8.26.0100, em relação ao qual o titular se declarou suspeito. Inicialmente, registro que a decisão de fls. 2402 2403 foi por equívoco lançada no processo e não contém a assinatura digital deste magistrado. Portanto, não vale como decisão por mim proferida. Em razão disso, deixo de conhecer os embargos de declaração de fls. 2417 2418. A controvérsia no processo 1029536-69.2019.8.26.0100 foi iniciada em razão do requerimento do Banco Cruzeiro do Sul de renúncia em face de um dos réus, com requerimento de extinção do processo em relação a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Rememorando a questão, às fls. 2282/2283, a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, em razão do acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários nos autos da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, foi instada a se pronunciar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Posteriormente, às fls. 2.322/2.323, a Administradora Judicial opinou para que seja oportunizado ao falido e à BEM prazo para a apresentação do acordo celebrado entre as partes, devendo, após a juntada do referido instrumento aos autos, ser concedida nova vista aos credores e, sucessivamente, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Às fls. 2.329/2.332, o Ministério Público manifestou concordância com os pedidos formulados pelos credores. Cumpre rememorar que a ação indenizatória nº 1029536-69.2019.8.26.0100 não foi ajuizada pela Massa Falida, mas pelo Falido (Banco Cruzeiro do Sul). O pedido, no entanto, se dá em favor da Massa Falida, com pretensão de indenização a ser fixada em favor da coletividade de credores. Cuida-se, portanto, de típico caso de legitimidade extraordinária, em que o legitimado (Falido) defende em juízo direito alheio (pertencente à Massa Falida). Em se tratando de direito pertencente à Massa Falida, não é possível o reconhecimento da renúncia feita pelo Falido. A renúncia é ato jurídico de direito material, de disposição de direitos. O Falido não pode renunciar a um direito que não lhe pertence. Por outro lado, nada impede que o Falido desista da demanda, desde que obtenha a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC). Ninguém é obrigado a litigar com outrem e, nos termos da legislação, as partes podem desistir da demanda até a sentença (art. 485, § 5º, CPC). Como a desistência pelo legitimado extraordinário (Falido) não atinge diretamente os interesses da Massa Falida, que poderá assumir o polo ativo da demanda, dispensa-se autorização pelo juízo falimentar. Diferente seria se a desistência fosse requerida pela própria Massa Falida, hipótese em que a autorização do juízo seria necessária, por se tratar de ato de disposição. Como não será homologada a renúncia e, no máximo, será aceita a desistência pelo Falido, com assunção do processo pela Massa Falida, não há razão para discussão nestes autos do acordo entre o Falido e o réu, pois se trata de ato que não atinge os direitos da Massa Falida. De outro lado, caso a Administradora Judicial entenda que não é o caso de assumir o polo ativo da demanda, em razão de eventuais potenciais prejuízos decorrentes (a exemplo de risco da sucumbência), deverá informar a situação nestes autos, para que seja oportunizada a manifestação dos credores e, em seguida, haja deliberação quanto à questão. Publique-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 23/06/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. A atuação deste magistrado, de forma excepcional neste feito, se dá exclusivamente em relação às questões relativas ao processo n. nº 1029536-69.2019.8.26.0100, em relação ao qual o titular se declarou suspeito. Inicialmente, registro que a decisão de fls. 2402 2403 foi por equívoco lançada no processo e não contém a assinatura digital deste magistrado. Portanto, não vale como decisão por mim proferida. Em razão disso, deixo de conhecer os embargos de declaração de fls. 2417 2418. A controvérsia no processo 1029536-69.2019.8.26.0100 foi iniciada em razão do requerimento do Banco Cruzeiro do Sul de renúncia em face de um dos réus, com requerimento de extinção do processo em relação a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Rememorando a questão, às fls. 2282/2283, a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, em razão do acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários nos autos da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, foi instada a se pronunciar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Posteriormente, às fls. 2.322/2.323, a Administradora Judicial opinou para que seja oportunizado ao falido e à BEM prazo para a apresentação do acordo celebrado entre as partes, devendo, após a juntada do referido instrumento aos autos, ser concedida nova vista aos credores e, sucessivamente, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Às fls. 2.329/2.332, o Ministério Público manifestou concordância com os pedidos formulados pelos credores. Cumpre rememorar que a ação indenizatória nº 1029536-69.2019.8.26.0100 não foi ajuizada pela Massa Falida, mas pelo Falido (Banco Cruzeiro do Sul). O pedido, no entanto, se dá em favor da Massa Falida, com pretensão de indenização a ser fixada em favor da coletividade de credores. Cuida-se, portanto, de típico caso de legitimidade extraordinária, em que o legitimado (Falido) defende em juízo direito alheio (pertencente à Massa Falida). Em se tratando de direito pertencente à Massa Falida, não é possível o reconhecimento da renúncia feita pelo Falido. A renúncia é ato jurídico de direito material, de disposição de direitos. O Falido não pode renunciar a um direito que não lhe pertence. Por outro lado, nada impede que o Falido desista da demanda, desde que obtenha a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC). Ninguém é obrigado a litigar com outrem e, nos termos da legislação, as partes podem desistir da demanda até a sentença (art. 485, § 5º, CPC). Como a desistência pelo legitimado extraordinário (Falido) não atinge diretamente os interesses da Massa Falida, que poderá assumir o polo ativo da demanda, dispensa-se autorização pelo juízo falimentar. Diferente seria se a desistência fosse requerida pela própria Massa Falida, hipótese em que a autorização do juízo seria necessária, por se tratar de ato de disposição. Como não será homologada a renúncia e, no máximo, será aceita a desistência pelo Falido, com assunção do processo pela Massa Falida, não há razão para discussão nestes autos do acordo entre o Falido e o réu, pois se trata de ato que não atinge os direitos da Massa Falida. De outro lado, caso a Administradora Judicial entenda que não é o caso de assumir o polo ativo da demanda, em razão de eventuais potenciais prejuízos decorrentes (a exemplo de risco da sucumbência), deverá informar a situação nestes autos, para que seja oportunizada a manifestação dos credores e, em seguida, haja deliberação quanto à questão. Publique-se. |
| 22/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2423 até as folhas 2430. Nada Mais. |
| 17/04/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40562094-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/04/2026 14:18 |
| 15/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2402 até as folhas 2421. Nada Mais. |
| 15/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1153/2026 Data da Publicação: 16/04/2026 |
| 14/04/2026 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.26.40541426-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 14/04/2026 15:30 |
| 14/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1153/2026 Teor do ato: Vistos. Noto que a decisão lançada às fls. 2402/2403 pelo dr Guilherme Cavalcanti Lamêgo foi por mim, equivocadamente, assinada, o que decorreu de confusão causada pela impossibilidade sistêmica de transferir a vaga de juiz unicamente para um incidente (cf. certidão de fls. 2398/2400). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 2402/2403 e devolvo os autos ao juiz competente para correta assinatura. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 13/04/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Noto que a decisão lançada às fls. 2402/2403 pelo dr Guilherme Cavalcanti Lamêgo foi por mim, equivocadamente, assinada, o que decorreu de confusão causada pela impossibilidade sistêmica de transferir a vaga de juiz unicamente para um incidente (cf. certidão de fls. 2398/2400). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 2402/2403 e devolvo os autos ao juiz competente para correta assinatura. Int. |
| 13/04/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 09/04/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1090/2026 Data da Publicação: 10/04/2026 |
| 08/04/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1090/2026 Teor do ato: Vistos. Registro que a presente decisão trata tão somente da questão referente ao acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul e a Bem nos autos da Ação Indenizatória nº 1029536-69.2019.8.26.0100, sobre a qual o juiz titular desta vara se declarou suspeito. Rememorando a questão, às fls. 2282/2283, a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, em razão do acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários nos autos da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, foi instada a se pronunciar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Às fls. 2.305/2.307 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 2.309 (Metalfrio Solutions S/A) e 2.310/2.313 (Fundo Garantidor de Créditos -FGC), os credores se manifestaram a respeito do acordo celebrado e requereram a juntada aos autos a versão integral do acordo. Pleitearam, ainda, após a efetiva juntada do instrumento, a concessão de prazo razoável para que os interessados possam se manifestar a respeito de seu conteúdo. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 08/04/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2402 até as folhas 2411. Nada Mais. |
| 07/04/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40505459-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 17:21 |
| 07/04/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Registro que a presente decisão trata tão somente da questão referente ao acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul e a Bem nos autos da Ação Indenizatória nº 1029536-69.2019.8.26.0100, sobre a qual o juiz titular desta vara se declarou suspeito. Rememorando a questão, às fls. 2282/2283, a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, em razão do acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários nos autos da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, foi instada a se pronunciar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Às fls. 2.305/2.307 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 2.309 (Metalfrio Solutions S/A) e 2.310/2.313 (Fundo Garantidor de Créditos -FGC), os credores se manifestaram a respeito do acordo celebrado e requereram a juntada aos autos a versão integral do acordo. Pleitearam, ainda, após a efetiva juntada do instrumento, a concessão de prazo razoável para que os interessados possam se manifestar a respeito de seu conteúdo. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. |
| 27/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2387 até as folhas 2400. Nada Mais. |
| 26/03/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 26/03/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/03/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.70029664-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2026 13:55 |
| 18/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0863/2026 Data da Publicação: 19/03/2026 |
| 17/03/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0863/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2365/2366. 1. Fls. 2358/2359 (Roberto Valuano Barros opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2351/2353, alegando não apreciado o pedido de homologação de acordo de fls. 1867/1868), 2379/2381 (AJ informa que o Ministério Público não apresentou pronunciamento específico acerca do referido acordo): Acolho os embargos porque, de fato, o pedido de homologação de acordo não foi objeto de apreciação. Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos para decisão. 2. Fls. 2371/2378 (Fundo Garantidor de Créditos opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2365/2366, arguindo nulidade em razão de alegada violação do artigo 1023, §2º, CPC, bem como omissão quanto à análise e apreciação dos efeitos decorrentes do acordo firmado entre o Falido e a BEM) e 2382/2384 (AJ manifestou-se, opinando pelo acolhimento dos embargos apenas para determinar a intimação dos interessados e do Ministério Público); Fls. 2382/2385 (Administradora Judicial informa que: (i) é necessária a manifestação dos credores acerca de eventual anuência ou adesão da Massa Falida à desistência da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, bem como quanto ao interesse na continuidade, ou não, da demanda em relação à BEM, considerando sua condição de assistente litisconsorcial; e (ii) que, em razão do acordo celebrado entre Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM nos autos da Ação Indenizatória nº 1029536-69.2019.8.26.0100, foi instada a se manifestar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Diante disso, requereu a oitiva do dos credores para que se manifestem, nos termos da petição da Administradora Judicial de fls. 2382/2385): Reexaminando os autos, verifico que a questão suscitada neste incidente diz respeito à ação em que declarei minha suspeição, não tendo sido alertado pelos interessados nem pela Administradora Judicial anteriormente. Sendo assim, a decisões anteriores não subsistem. Remetam-se os autos ao juiz auxiliar, que atua nos autos da mencionada ação. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 16/03/2026 |
Embargos de Declaração Acolhidos
Vistos. Última decisão às fls. 2365/2366. 1. Fls. 2358/2359 (Roberto Valuano Barros opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2351/2353, alegando não apreciado o pedido de homologação de acordo de fls. 1867/1868), 2379/2381 (AJ informa que o Ministério Público não apresentou pronunciamento específico acerca do referido acordo): Acolho os embargos porque, de fato, o pedido de homologação de acordo não foi objeto de apreciação. Abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos para decisão. 2. Fls. 2371/2378 (Fundo Garantidor de Créditos opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2365/2366, arguindo nulidade em razão de alegada violação do artigo 1023, §2º, CPC, bem como omissão quanto à análise e apreciação dos efeitos decorrentes do acordo firmado entre o Falido e a BEM) e 2382/2384 (AJ manifestou-se, opinando pelo acolhimento dos embargos apenas para determinar a intimação dos interessados e do Ministério Público); Fls. 2382/2385 (Administradora Judicial informa que: (i) é necessária a manifestação dos credores acerca de eventual anuência ou adesão da Massa Falida à desistência da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, bem como quanto ao interesse na continuidade, ou não, da demanda em relação à BEM, considerando sua condição de assistente litisconsorcial; e (ii) que, em razão do acordo celebrado entre Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM nos autos da Ação Indenizatória nº 1029536-69.2019.8.26.0100, foi instada a se manifestar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Diante disso, requereu a oitiva do dos credores para que se manifestem, nos termos da petição da Administradora Judicial de fls. 2382/2385): Reexaminando os autos, verifico que a questão suscitada neste incidente diz respeito à ação em que declarei minha suspeição, não tendo sido alertado pelos interessados nem pela Administradora Judicial anteriormente. Sendo assim, a decisões anteriores não subsistem. Remetam-se os autos ao juiz auxiliar, que atua nos autos da mencionada ação. Int. |
| 11/03/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2365 até as folhas 2385. Nada Mais. |
| 10/03/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 09/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40334705-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2026 11:39 |
| 06/03/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 05/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40323549-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/03/2026 18:43 |
| 03/03/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40306842-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/03/2026 19:53 |
| 25/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0600/2026 Data da Publicação: 26/02/2026 |
| 24/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0600/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2351/2353. 1. Fls. 2354 (Metalfrio Solutions S/A pede o desentranhamento da petição de fls. 2309, protocolada por equívoco): Defiro. À z. Serventia, para providências. 2. Fls. 2358/2359 (Roberto Valuano Barros opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2351/2353, alegando omissão, porque não foi apreciado o pedido de homologação de acordo de fls. 1867/1868): à Administradora Judicial, para manifestação em 05 dias. 3. Fls. 2360/2363 (o falido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2351/2353, alegando omissão da decisão embargada, que não considerou que a renúncia ao direito de responsabilizar a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não diz respeito à Massa Falida, atingindo tão somente a esfera jurídica do falido/renunciante. Assim, pede o acolhimento dos embargos, para que seja dispensado de apresentar o acordo firmado com a BEM): Revendo a questão tratada nos autos, ACOLHO os embargos de declaração. Com efeito, a renúncia do falido atinge exclusivamente sua esfera jurídica, não afetando os interesses da Massa Falida ou dos credores. Trata-se de direito potestativo, que deve ser reconhecido, independentemente da análise ou autorização de credores ou Massa Falida. Ante o exposto, fica o falido dispensado da apresentação do instrumento de acordo. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 23/02/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão às fls. 2351/2353. 1. Fls. 2354 (Metalfrio Solutions S/A pede o desentranhamento da petição de fls. 2309, protocolada por equívoco): Defiro. À z. Serventia, para providências. 2. Fls. 2358/2359 (Roberto Valuano Barros opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 2351/2353, alegando omissão, porque não foi apreciado o pedido de homologação de acordo de fls. 1867/1868): à Administradora Judicial, para manifestação em 05 dias. 3. Fls. 2360/2363 (o falido opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 2351/2353, alegando omissão da decisão embargada, que não considerou que a renúncia ao direito de responsabilizar a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não diz respeito à Massa Falida, atingindo tão somente a esfera jurídica do falido/renunciante. Assim, pede o acolhimento dos embargos, para que seja dispensado de apresentar o acordo firmado com a BEM): Revendo a questão tratada nos autos, ACOLHO os embargos de declaração. Com efeito, a renúncia do falido atinge exclusivamente sua esfera jurídica, não afetando os interesses da Massa Falida ou dos credores. Trata-se de direito potestativo, que deve ser reconhecido, independentemente da análise ou autorização de credores ou Massa Falida. Ante o exposto, fica o falido dispensado da apresentação do instrumento de acordo. Int. |
| 23/02/2026 |
Conclusos para Decisão
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| 10/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2325 até as folhas 2363. Nada Mais. |
| 09/02/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 06/02/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40167814-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2026 16:40 |
| 02/02/2026 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.26.40134046-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2026 18:20 |
| 29/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0234/2026 Data da Publicação: 30/01/2026 |
| 28/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0234/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2.287/2.289 1. Fls. 2.305/2.307 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 2.309 (Metalfrio Solutions S/A) e; 2.310/2.313 (Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”): os credores se manifestaram a respeito do acordo celebrado entre Banco Cruzeiro do Sul S.A. (“BCSUL”) e BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“BEM”), no qual o falido teria renunciado ao direito de responsabilizar a BEM pelos fatos que compõem a causa de pedir da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100. Requereram, inicialmente, a intimação do Administrador Judicial, do BCSUL e da BEM para que seja juntada aos autos a versão integral do acordo. Pleitearam, ainda, após a efetiva juntada do instrumento, a concessão de prazo razoável para que os interessados possam se manifestar a respeito de seu conteúdo. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Posteriormente, às fls. 2.322/2.323, a Administradora Judicial opinou para que seja oportunizado ao falido e à BEM prazo para a apresentação do acordo celebrado entre as partes, devendo, após a juntada do referido instrumento aos autos, ser concedida nova vista aos credores e, sucessivamente, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Às fls. 2.329/2.332, o Ministério Público manifestou concordância com os pedidos formulados pelos credores. A Administradora Judicial reiterou a manifestação de fls. 2.322/2.323 (fls. 2.347/2.350). Considerando o interesse da Massa Falida e, por conseguinte, dos credores quanto à renúncia do falido ao direito de responsabilizar a BEM na Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, DETERMINO que o falido apresente, no prazo de 5 dias, o acordo firmado com a BEM. Na sequência, após a juntada do referido instrumento aos autos, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo de 10 dias. Por fim, após a manifestação dos credores, intimem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para apresentarem suas considerações. 2. Fls. 2.308 (Jose Henrique Neto e outros pedem dilação de prazo de 45 dias para cumprir a decisão de fls. 2.287/2.289): Indefiro, em razão da ausência de demonstração da necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da referida decisão. 3. Fls. 2.321 (Maria de Fatima Oliveira Costa, inventariante no Espólio de Avelino Aparecido Costa): eventual comprovação de sucessão poderá ser realizada no momento do pagamento, diretamente ao administrador judicial ou no âmbito do incidente de origem, por tratar-se de questão alheia ao objeto dos presentes autos. 4. Fls. 2.322/2.323 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. 5. Fls. 2.329/2.332 (Ministério Público não se opôs à homologação do acordo proposto às fls. 1.975/1.981 por Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. - em recuperação judicial e Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados) e 2.347/2.350 (Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente a realização do acordo): Diante do consenso, HOMOLOGO a proposta de acordo, conforme fls. 1.975/1.981. 6. Fls. 2.334/2.343 (V. Acórdão no AI nº 2161147-30.2025.8.26.0000, com trânsito em julgado): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 27/01/2026 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Última decisão às fls. 2.287/2.289 1. Fls. 2.305/2.307 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 2.309 (Metalfrio Solutions S/A) e; 2.310/2.313 (Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”): os credores se manifestaram a respeito do acordo celebrado entre Banco Cruzeiro do Sul S.A. (“BCSUL”) e BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“BEM”), no qual o falido teria renunciado ao direito de responsabilizar a BEM pelos fatos que compõem a causa de pedir da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100. Requereram, inicialmente, a intimação do Administrador Judicial, do BCSUL e da BEM para que seja juntada aos autos a versão integral do acordo. Pleitearam, ainda, após a efetiva juntada do instrumento, a concessão de prazo razoável para que os interessados possam se manifestar a respeito de seu conteúdo. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Posteriormente, às fls. 2.322/2.323, a Administradora Judicial opinou para que seja oportunizado ao falido e à BEM prazo para a apresentação do acordo celebrado entre as partes, devendo, após a juntada do referido instrumento aos autos, ser concedida nova vista aos credores e, sucessivamente, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Às fls. 2.329/2.332, o Ministério Público manifestou concordância com os pedidos formulados pelos credores. A Administradora Judicial reiterou a manifestação de fls. 2.322/2.323 (fls. 2.347/2.350). Considerando o interesse da Massa Falida e, por conseguinte, dos credores quanto à renúncia do falido ao direito de responsabilizar a BEM na Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, DETERMINO que o falido apresente, no prazo de 5 dias, o acordo firmado com a BEM. Na sequência, após a juntada do referido instrumento aos autos, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo de 10 dias. Por fim, após a manifestação dos credores, intimem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para apresentarem suas considerações. 2. Fls. 2.308 (Jose Henrique Neto e outros pedem dilação de prazo de 45 dias para cumprir a decisão de fls. 2.287/2.289): Indefiro, em razão da ausência de demonstração da necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da referida decisão. 3. Fls. 2.321 (Maria de Fatima Oliveira Costa, inventariante no Espólio de Avelino Aparecido Costa): eventual comprovação de sucessão poderá ser realizada no momento do pagamento, diretamente ao administrador judicial ou no âmbito do incidente de origem, por tratar-se de questão alheia ao objeto dos presentes autos. 4. Fls. 2.322/2.323 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. 5. Fls. 2.329/2.332 (Ministério Público não se opôs à homologação do acordo proposto às fls. 1.975/1.981 por Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. - em recuperação judicial e Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados) e 2.347/2.350 (Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente a realização do acordo): Diante do consenso, HOMOLOGO a proposta de acordo, conforme fls. 1.975/1.981. 6. Fls. 2.334/2.343 (V. Acórdão no AI nº 2161147-30.2025.8.26.0000, com trânsito em julgado): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Int. |
| 27/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40093346-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 14:47 |
| 26/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0190/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2.287/2.289 1. Fls. 2.305/2.307 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 2.309 (Metalfrio Solutions S/A) e; 2.310/2.313 (Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”): os credores se manifestaram a respeito do acordo celebrado entre Banco Cruzeiro do Sul S.A. (“BCSUL”) e BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“BEM”), no qual o falido teria renunciado ao direito de responsabilizar a BEM pelos fatos que compõem a causa de pedir da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100. Requereram, inicialmente, a intimação do Administrador Judicial, do BCSUL e da BEM para que seja juntada aos autos a versão integral do acordo. Pleitearam, ainda, após a efetiva juntada do instrumento, a concessão de prazo razoável para que os interessados possam se manifestar a respeito de seu conteúdo. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Posteriormente, às fls. 2.322/2.323, a Administradora Judicial opinou para que seja oportunizado ao falido e à BEM prazo para a apresentação do acordo celebrado entre as partes, devendo, após a juntada do referido instrumento aos autos, ser concedida nova vista aos credores e, sucessivamente, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Às fls. 2.329/2.332, o Ministério Público manifestou concordância com os pedidos formulados pelos credores. A Administradora Judicial reiterou a manifestação de fls. 2.322/2.323 (fls. 2.347/2.350). Considerando o interesse da Massa Falida e, por conseguinte, dos credores quanto à renúncia do falido ao direito de responsabilizar a BEM na Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, DETERMINO que o falido apresente, no prazo de 5 dias, o acordo firmado com a BEM. Na sequência, após a juntada do referido instrumento aos autos, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo de 10 dias. Por fim, após a manifestação dos credores, intimem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para apresentarem suas considerações. 2. Fls. 2.308 (Jose Henrique Neto e outros pedem dilação de prazo de 45 dias para cumprir a decisão de fls. 2.287/2.289): Indefiro, em razão da ausência de demonstração da necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da referida decisão. 3. Fls. 2.321 (Maria de Fatima Oliveira Costa, inventariante no Espólio de Avelino Aparecido Costa): eventual comprovação de sucessão poderá ser realizada no momento do pagamento, diretamente ao administrador judicial ou no âmbito do incidente de origem, por tratar-se de questão alheia ao objeto dos presentes autos. 4. Fls. 2.322/2.323 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. 5. Fls. 2.329/2.332 (Ministério Público não se opôs à homologação do acordo proposto às fls. 1.975/1.981 por Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. - em recuperação judicial e Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados) e 2.347/2.350 (Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente a realização do acordo): Diante do consenso, HOMOLOGO a proposta de acordo, conforme fls. 1.975/1.981. 6. Fls. 2.334/2.343 (V. Acórdão no AI nº 2161147-30.2025.8.26.0000, com trânsito em julgado): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 22/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão às fls. 2.287/2.289 1. Fls. 2.305/2.307 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 2.309 (Metalfrio Solutions S/A) e; 2.310/2.313 (Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”): os credores se manifestaram a respeito do acordo celebrado entre Banco Cruzeiro do Sul S.A. (“BCSUL”) e BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“BEM”), no qual o falido teria renunciado ao direito de responsabilizar a BEM pelos fatos que compõem a causa de pedir da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100. Requereram, inicialmente, a intimação do Administrador Judicial, do BCSUL e da BEM para que seja juntada aos autos a versão integral do acordo. Pleitearam, ainda, após a efetiva juntada do instrumento, a concessão de prazo razoável para que os interessados possam se manifestar a respeito de seu conteúdo. Na sequência, às fls. 2.316/2.318, o falido se manifestou alegando que a renúncia é prerrogativa exclusiva sua, insuscetível de controle judicial, requerendo o reconhecimento da desnecessidade de autorização para qualquer renúncia pela Massa Falida. Posteriormente, às fls. 2.322/2.323, a Administradora Judicial opinou para que seja oportunizado ao falido e à BEM prazo para a apresentação do acordo celebrado entre as partes, devendo, após a juntada do referido instrumento aos autos, ser concedida nova vista aos credores e, sucessivamente, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Às fls. 2.329/2.332, o Ministério Público manifestou concordância com os pedidos formulados pelos credores. A Administradora Judicial reiterou a manifestação de fls. 2.322/2.323 (fls. 2.347/2.350). Considerando o interesse da Massa Falida e, por conseguinte, dos credores quanto à renúncia do falido ao direito de responsabilizar a BEM na Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, DETERMINO que o falido apresente, no prazo de 5 dias, o acordo firmado com a BEM. Na sequência, após a juntada do referido instrumento aos autos, intimem-se os credores para que se manifestem no prazo de 10 dias. Por fim, após a manifestação dos credores, intimem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público para apresentarem suas considerações. 2. Fls. 2.308 (Jose Henrique Neto e outros pedem dilação de prazo de 45 dias para cumprir a decisão de fls. 2.287/2.289): Indefiro, em razão da ausência de demonstração da necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da referida decisão. 3. Fls. 2.321 (Maria de Fatima Oliveira Costa, inventariante no Espólio de Avelino Aparecido Costa): eventual comprovação de sucessão poderá ser realizada no momento do pagamento, diretamente ao administrador judicial ou no âmbito do incidente de origem, por tratar-se de questão alheia ao objeto dos presentes autos. 4. Fls. 2.322/2.323 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. 5. Fls. 2.329/2.332 (Ministério Público não se opôs à homologação do acordo proposto às fls. 1.975/1.981 por Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. - em recuperação judicial e Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados) e 2.347/2.350 (Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente a realização do acordo): Diante do consenso, HOMOLOGO a proposta de acordo, conforme fls. 1.975/1.981. 6. Fls. 2.334/2.343 (V. Acórdão no AI nº 2161147-30.2025.8.26.0000, com trânsito em julgado): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Int. |
| 20/01/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/01/2026 |
Conclusos para Despacho
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| 19/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.26.40040211-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/01/2026 09:34 |
| 13/01/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0013/2026 Data da Publicação: 14/01/2026 |
| 12/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0013/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 07/01/2026 |
Documento Juntado
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| 07/01/2026 |
Documento Juntado
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| 07/01/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. |
| 18/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70124767-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2025 15:21 |
| 16/12/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5649/2025 Data da Publicação: 18/12/2025 |
| 16/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2320 até as folhas 2321. Nada Mais. |
| 16/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42817112-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/12/2025 13:41 |
| 15/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42811468-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 17:45 |
| 12/12/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5649/2025 Teor do ato: Nota de cartório à Metalfrio Solutions S/A: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Leonardo Luiz Tavan (OAB 173965/SP). Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 11/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório à Metalfrio Solutions S/A: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Leonardo Luiz Tavan (OAB 173965/SP). |
| 11/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2287 até as folhas 2318. Nada Mais. |
| 09/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42777486-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 19:05 |
| 09/12/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/12/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 09/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42773395-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 14:41 |
| 05/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42760305-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2025 22:24 |
| 04/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42751004-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 18:25 |
| 28/11/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 5460/2025 Data da Publicação: 01/12/2025 |
| 27/11/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 5460/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 2.230. 1. Às fls. 2234/2236 e 2271/2273, a Administradora Judicial informou os recentes julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 220736-84.2024.8.26.0000 e nº 2340140-32.2024.8.26.0000, nos quais o E. TJSP consolidou o entendimento acerca da possibilidade de extensão dos efeitos dos acordos celebrados nas ações coletivas nº 0188828-54.2012.8.26.0100 e nº 0007557-44.2014.8.26.0100 aos não associados, desde que presentes os requisitos de identidade fática e jurídica. Nessa linha, a Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente às propostas de acordo apresentadas, ressaltando que, diante dos precedentes do TJSP e das reservas de crédito já existentes, não há óbice à autorização dos acordos propostos às fls. 1867/1868 (Roberto Valuano Barros) e 1975/1981 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A). Na sequência, às fls. 2240/2242, o Ministério Público apresentou parecer registrando ciência do trânsito em julgado do AI nº 2340140-32.2024.8.26.0000 (Posto São José), o qual reconheceu a possibilidade de extensão dos acordos a investidores em situação equivalente, em conformidade com o Tema Repetitivo 948/STJ. Requereu, ainda, a intimação da Administradora Judicial para que esclarecesse o benefício ou vantagem do acordo para a Massa Falida e para os credores, considerando que o pedido implica o reconhecimento integral do crédito da Irtha (fls. 1975/1981). Após tal manifestação, pleiteou nova vista para emissão de parecer conclusivo. Posteriormente, às fls. 2250/2259, Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. requereu a homologação do acordo constante às fls. 1975/1981, prevendo (i) o reconhecimento do crédito quirografário no valor de R$ 11.181.104,58, conforme sentença proferida no processo nº 0420005-53.2012.8.19.0001, atualizado pela moeda da falência; e (ii) o reconhecimento dos honorários do escritório Lollato (10% da condenação), na classe do art. 83, I, limitados a 150 salários-mínimos. Em seguida, às fls. 2263/2270, sobreveio o V. Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2161147-30.2025.8.26.0000, interposto por Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A., por meio do qual o TJSP reformou a decisão anterior e autorizou a apreciação imediata do acordo celebrado entre Irtha e a Massa Falida. Por fim, à fl. 2278, Roberto Valuano Barros requereu a homologação de sua proposta, amparado igualmente nos AIs nº 220736-84.2024.8.26.0000 e nº 2340140-32.2024.8.26.0000, que reconheceram a extensão dos efeitos dos acordos e a incidência do Tema 948/STJ também aos não associados. Vista ao Ministério Público. 2. Fls. 2248/2249 e 2275/2277 (Rosângela de Jesus da Silva): Rosângela de Jesus da Silva requereu (i) a juntada da petição para fins de ciência do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2161147-30.2025.8.26.0000; (ii) a apreciação de pedido voltado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico ou transferência bancária do crédito reconhecido; e (iii) subsidiariamente, a intimação da Administradora Judicial para apresentação de informações atualizadas sobre a previsão e situação do referido pagamento. Ocorre que as questões relacionadas ao recebimento de créditos devem ser processadas exclusivamente nos autos principais da falência (Processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), conforme determinação expressa constante do item 8 da decisão de fls. 65712/65724, que orienta os credores a utilizarem apenas o e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para atualização de dados, conferência e liberação de valores. Diante desse regramento próprio, as solicitações constantes da petição não comportam análise neste incidente, razão pela qual não conheço dos pedidos formulados por Rosângela de Jesus da Silva. 3. Fls. 2282/2283 (Administradora Judicial): A Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, em razão do acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários nos autos da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, foi instada a se pronunciar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Ressaltou, ainda, que o julgamento foi adiado por uma sessão, estando a próxima pauta designada para 19/11/2025, às 10h00. Diante disso, requereu que fosse determinada a oitiva prévia do Ministério Público, dos credores e do falido, a fim de viabilizar a apresentação de manifestação nos autos da referida Apelação. Considerando que a petição foi apresentada no dia 7/11/2005, tornou-se inviável a manifestação das partes e o exame pelo juízo antes do dia do julgamento acima mencionado. Assim, no prazo de 5 dias, manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca do acordo noticiado. Após, à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos 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Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana 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177708/RJ), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP) Advogados(s): Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Pedro Terribile Garbugio (OAB 457341/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) |
| 26/11/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão: fls. 2.230. 1. Às fls. 2234/2236 e 2271/2273, a Administradora Judicial informou os recentes julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 220736-84.2024.8.26.0000 e nº 2340140-32.2024.8.26.0000, nos quais o E. TJSP consolidou o entendimento acerca da possibilidade de extensão dos efeitos dos acordos celebrados nas ações coletivas nº 0188828-54.2012.8.26.0100 e nº 0007557-44.2014.8.26.0100 aos não associados, desde que presentes os requisitos de identidade fática e jurídica. Nessa linha, a Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente às propostas de acordo apresentadas, ressaltando que, diante dos precedentes do TJSP e das reservas de crédito já existentes, não há óbice à autorização dos acordos propostos às fls. 1867/1868 (Roberto Valuano Barros) e 1975/1981 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A). Na sequência, às fls. 2240/2242, o Ministério Público apresentou parecer registrando ciência do trânsito em julgado do AI nº 2340140-32.2024.8.26.0000 (Posto São José), o qual reconheceu a possibilidade de extensão dos acordos a investidores em situação equivalente, em conformidade com o Tema Repetitivo 948/STJ. Requereu, ainda, a intimação da Administradora Judicial para que esclarecesse o benefício ou vantagem do acordo para a Massa Falida e para os credores, considerando que o pedido implica o reconhecimento integral do crédito da Irtha (fls. 1975/1981). Após tal manifestação, pleiteou nova vista para emissão de parecer conclusivo. Posteriormente, às fls. 2250/2259, Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. requereu a homologação do acordo constante às fls. 1975/1981, prevendo (i) o reconhecimento do crédito quirografário no valor de R$ 11.181.104,58, conforme sentença proferida no processo nº 0420005-53.2012.8.19.0001, atualizado pela moeda da falência; e (ii) o reconhecimento dos honorários do escritório Lollato (10% da condenação), na classe do art. 83, I, limitados a 150 salários-mínimos. Em seguida, às fls. 2263/2270, sobreveio o V. Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2161147-30.2025.8.26.0000, interposto por Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A., por meio do qual o TJSP reformou a decisão anterior e autorizou a apreciação imediata do acordo celebrado entre Irtha e a Massa Falida. Por fim, à fl. 2278, Roberto Valuano Barros requereu a homologação de sua proposta, amparado igualmente nos AIs nº 220736-84.2024.8.26.0000 e nº 2340140-32.2024.8.26.0000, que reconheceram a extensão dos efeitos dos acordos e a incidência do Tema 948/STJ também aos não associados. Vista ao Ministério Público. 2. Fls. 2248/2249 e 2275/2277 (Rosângela de Jesus da Silva): Rosângela de Jesus da Silva requereu (i) a juntada da petição para fins de ciência do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2161147-30.2025.8.26.0000; (ii) a apreciação de pedido voltado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico ou transferência bancária do crédito reconhecido; e (iii) subsidiariamente, a intimação da Administradora Judicial para apresentação de informações atualizadas sobre a previsão e situação do referido pagamento. Ocorre que as questões relacionadas ao recebimento de créditos devem ser processadas exclusivamente nos autos principais da falência (Processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), conforme determinação expressa constante do item 8 da decisão de fls. 65712/65724, que orienta os credores a utilizarem apenas o e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para atualização de dados, conferência e liberação de valores. Diante desse regramento próprio, as solicitações constantes da petição não comportam análise neste incidente, razão pela qual não conheço dos pedidos formulados por Rosângela de Jesus da Silva. 3. Fls. 2282/2283 (Administradora Judicial): A Administradora Judicial apresentou manifestação informando que, em razão do acordo celebrado entre o Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários nos autos da Apelação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, foi instada a se pronunciar sobre o pedido de extinção parcial da ação, da qual a Massa Falida é beneficiária. Ressaltou, ainda, que o julgamento foi adiado por uma sessão, estando a próxima pauta designada para 19/11/2025, às 10h00. Diante disso, requereu que fosse determinada a oitiva prévia do Ministério Público, dos credores e do falido, a fim de viabilizar a apresentação de manifestação nos autos da referida Apelação. Considerando que a petição foi apresentada no dia 7/11/2005, tornou-se inviável a manifestação das partes e o exame pelo juízo antes do dia do julgamento acima mencionado. Assim, no prazo de 5 dias, manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca do acordo noticiado. Após, à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Cristhian 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Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Marilia Seles Peres (OAB 265146/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronaldo dos 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Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Ricardo Feliciano dos Santos (OAB 34831/SC), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Jane Cleide Moreira Martins Rocha (OAB 370753/SP), Márcio Leandro Araujo Coutinho (OAB 370786/SP), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), CARINE IANOWICH (OAB 70864/RS), Gustavo Gomes 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Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana 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| 18/11/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2282 até as folhas 2285. Nada Mais. |
| 07/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42581478-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/11/2025 16:39 |
| 07/11/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2275 até as folhas 2280. Nada Mais. |
| 07/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42579333-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 14:20 |
| 06/11/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42568075-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 10:52 |
| 05/11/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42561523-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/11/2025 14:57 |
| 23/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2260 até as folhas 2273. Nada Mais. |
| 20/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42438227-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/10/2025 15:02 |
| 17/10/2025 |
Documento Juntado
|
| 17/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2240 até as folhas 2259. Nada Mais. |
| 13/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42384269-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 13:57 |
| 10/10/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42370117-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/10/2025 10:43 |
| 10/10/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 4867/2025 Data da Publicação: 13/10/2025 |
| 09/10/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 4867/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP) |
| 08/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. |
| 07/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70096821-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2025 13:05 |
| 06/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2230 até as folhas 2237. Nada Mais. |
| 06/10/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/10/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42307096-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/10/2025 14:39 |
| 24/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 4590/2025 Data da Publicação: 25/09/2025 |
| 23/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 4590/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2215/2217: última decisão. Fls. 2223/2224 (IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a respeito do indeferimento do pedido de celebração de acordo com a Massa Falida, invoca o Tema 948 do STJ, para defender que terceiros não associados podem se beneficiar de sentenças proferidas em ações civis públicas propostas por associação (exatamente o que pretende a Irtha). Reitera, portanto, o pedido de homologação de acordo): a decisão de fls. 2215/2217 não indeferiu o pedido de homologação de acordo, mas tão somente postergou sua análise para após a decisão definitiva dos recursos pendentes. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 dias, e, após, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Marcela Assef (OAB 490173/SP), JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND (OAB 263809/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP) |
| 22/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 2215/2217: última decisão. Fls. 2223/2224 (IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a respeito do indeferimento do pedido de celebração de acordo com a Massa Falida, invoca o Tema 948 do STJ, para defender que terceiros não associados podem se beneficiar de sentenças proferidas em ações civis públicas propostas por associação (exatamente o que pretende a Irtha). Reitera, portanto, o pedido de homologação de acordo): a decisão de fls. 2215/2217 não indeferiu o pedido de homologação de acordo, mas tão somente postergou sua análise para após a decisão definitiva dos recursos pendentes. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial, em 05 dias, e, após, vista ao Ministério Público. Int. |
| 05/09/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/07/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/07/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2214 até as folhas 2228. Nada Mais. |
| 08/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41572934-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 17:15 |
| 28/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 02/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1634/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194 |
| 30/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1634/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 2004-2005. 1. Propostas de acordo pendentes de deliberação: (i) Fls. 1867-1868 (Roberto Valuano Barros apresenta proposta para encerramento do processo nº 0386852-58.2014.8.19.0001, com a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, classificado como crédito quirografário, aplicando um desconto de 15% sobre o montante devido. Propõe, ainda, a inclusão dos honorários sucumbenciais, fixados em 7% sobre o valor dos créditos, na classificação de créditos trabalhistas, a serem cadastrados e pagos ao escritório Weissmann Sociedade Individual de Advocacia). Manifestações favoráveis: fls. 2149/2150 (Antonilha Miquelina da Cunha). Manifestação contrária: fls. 2172/2173 (falido). (ii) Fls. 1975-1981 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. apresenta proposta para encerramento do processo nº 0420005-53.2012.8.19.0001, pleiteando reconhecimento como credora quirografária pelo valor arbitrado na sentença, de R$ 11.185.104,58. Solicita também o reconhecimento do LLRR Advogados como credor, na classe trabalhista, pelos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com a limitação de 150 salários mínimos, renunciando aos honorários devidos na fase recursal). Manifestação favorável: fls. 2149/2150 (Antonilha Miquelina da Cunha). Manifestação contrária: fls. 2172/2173 (falido). (iii) Fls. 1998-2003 (Administradora Judicial informa que recebeu administrativamente proposta de Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares e Sola II Investimentos Ltda para o encerramento da Execução nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e dos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, mediante pagamento em favor da Massa Falida de R$ 11.000.000,00. Apontou que o valor total atualizado até 30/01/2024 é de R$ 287.607.310,45, sendo: (i) R$ 239.672.758,71 referente ao principal; (ii) R$ 23.967.275,87 relativos aos honorários na execução; e (iii) R$ 23.967.275, 87 referentes aos honorários nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100). Manifestações favoráveis: fls. 2020/2021 (Jorgina Aparecida da Silva); 2145 (José Ricardo Fregolente); 2149/2150 (Antonilha Miquelina da Cunha); 2153 (Georges Michel Sobrinho e Luiz Roberto Oliveira de Andrade). Manifestação contrária: fls. 2172/2173 (falido). Às fls. 2185/2190, o Ministério Público opina pela intimação da Administradora Judicial para que se manifeste sobre as alegações do falido de fls. 2172/2173 de que inexistem situações jurídicas consolidadas e definitivas com relação aos créditos correspondentes às propostas de acordo (i) e (ii). Com relação à proposta (iii), concorda com a sugestão da Administradora Judicial para se aguarde a avaliação já autorizada nos autos falimentares, para posteriores análise quanto à viabilidade e à conveniência do acordo proposto. Às fls. 2203/2206, a Administradora Judicial informa que as propostas (i) e (ii) submetidas à apreciação dos interessados tem como objeto processos que não foram definitivamente julgados, situações semelhantes às das ações coletivas nº 0188828-54.2012.8.26.0100 e 0007557-44.2014.8.26.0100, encerradas por acordo autorizado nos autos falimentares (fls. 44334/44337), informando que a extensão dos efeitos dos acordos é objeto de outros pedidos de habilitação de créditos, inclusive com recursos pendentes perante o E. TJSP, ponderando pela conveniência de se aguardar decisão final das instâncias superiores, contando com a concordância do Ministério Público às fls. 2209/2212, item 5. 2 - Nos termos dos pareceres da Administradora Judicial (fls. 2203/2206) e do Ministério Público (fls. 2209/2212), aguarde-se decisão definitiva pelas instâncias superiores nos recursos pendentes acerca da extensão dos efeitos dos acordos previamente autorizados a terceiros, para posterior análise quanto às propostas de acordo (i) e (ii). 3 - Com relação à proposta (iii), diante da oposição apresentada pelo falido, às fls. 2177/2179 a Administradora Judicial opina para que se aguarde a avaliação das ações autorizada nos autos falimentares às fls. 61998/63012, item 3, para posterior análise quanto à viabilidade e à conveniência da proposta de acordo, de modo a garantir que seja dotada a solução mais benéfica para os interesses dos credores da Massa Falida. 4 - Fls. 2020/2021 ((Jorgina Aparecida da Silva); 2022/2144 (Plácido Ribeiro de Almeida); 2154/2162 e 2163/2171 (Marcelo Siqueira Soares): as questões relativas aos pagamentos dos créditos devem ser tratadas nos autos principais da falência ou diretamente junto ao administrador judicial. 5 - Fls. 2151/2152 (Jorgina Aparecida da Silva); 2154/2162 (Marcelo Siqueira Soares); 2183/2184 (José Ricardo Fregolente); 2191/2192 (Roberto Valuano Barros); 2194/2199 (Plácido Ribeiro de Almeida); 2197/2199 (Rosangela de Jesus da Silva): anotem-se, se em termos. 6 - Fls. 2174/2175 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2025): A medida é proveitosa para realização de ativos, motivo pelo qual autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025. Int. Advogados(s): SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP) |
| 25/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Última decisão às fls. 2004-2005. 1. Propostas de acordo pendentes de deliberação: (i) Fls. 1867-1868 (Roberto Valuano Barros apresenta proposta para encerramento do processo nº 0386852-58.2014.8.19.0001, com a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, classificado como crédito quirografário, aplicando um desconto de 15% sobre o montante devido. Propõe, ainda, a inclusão dos honorários sucumbenciais, fixados em 7% sobre o valor dos créditos, na classificação de créditos trabalhistas, a serem cadastrados e pagos ao escritório Weissmann Sociedade Individual de Advocacia). Manifestações favoráveis: fls. 2149/2150 (Antonilha Miquelina da Cunha). Manifestação contrária: fls. 2172/2173 (falido). (ii) Fls. 1975-1981 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. apresenta proposta para encerramento do processo nº 0420005-53.2012.8.19.0001, pleiteando reconhecimento como credora quirografária pelo valor arbitrado na sentença, de R$ 11.185.104,58. Solicita também o reconhecimento do LLRR Advogados como credor, na classe trabalhista, pelos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com a limitação de 150 salários mínimos, renunciando aos honorários devidos na fase recursal). Manifestação favorável: fls. 2149/2150 (Antonilha Miquelina da Cunha). Manifestação contrária: fls. 2172/2173 (falido). (iii) Fls. 1998-2003 (Administradora Judicial informa que recebeu administrativamente proposta de Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares e Sola II Investimentos Ltda para o encerramento da Execução nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e dos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, mediante pagamento em favor da Massa Falida de R$ 11.000.000,00. Apontou que o valor total atualizado até 30/01/2024 é de R$ 287.607.310,45, sendo: (i) R$ 239.672.758,71 referente ao principal; (ii) R$ 23.967.275,87 relativos aos honorários na execução; e (iii) R$ 23.967.275, 87 referentes aos honorários nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100). Manifestações favoráveis: fls. 2020/2021 (Jorgina Aparecida da Silva); 2145 (José Ricardo Fregolente); 2149/2150 (Antonilha Miquelina da Cunha); 2153 (Georges Michel Sobrinho e Luiz Roberto Oliveira de Andrade). Manifestação contrária: fls. 2172/2173 (falido). Às fls. 2185/2190, o Ministério Público opina pela intimação da Administradora Judicial para que se manifeste sobre as alegações do falido de fls. 2172/2173 de que inexistem situações jurídicas consolidadas e definitivas com relação aos créditos correspondentes às propostas de acordo (i) e (ii). Com relação à proposta (iii), concorda com a sugestão da Administradora Judicial para se aguarde a avaliação já autorizada nos autos falimentares, para posteriores análise quanto à viabilidade e à conveniência do acordo proposto. Às fls. 2203/2206, a Administradora Judicial informa que as propostas (i) e (ii) submetidas à apreciação dos interessados tem como objeto processos que não foram definitivamente julgados, situações semelhantes às das ações coletivas nº 0188828-54.2012.8.26.0100 e 0007557-44.2014.8.26.0100, encerradas por acordo autorizado nos autos falimentares (fls. 44334/44337), informando que a extensão dos efeitos dos acordos é objeto de outros pedidos de habilitação de créditos, inclusive com recursos pendentes perante o E. TJSP, ponderando pela conveniência de se aguardar decisão final das instâncias superiores, contando com a concordância do Ministério Público às fls. 2209/2212, item 5. 2 - Nos termos dos pareceres da Administradora Judicial (fls. 2203/2206) e do Ministério Público (fls. 2209/2212), aguarde-se decisão definitiva pelas instâncias superiores nos recursos pendentes acerca da extensão dos efeitos dos acordos previamente autorizados a terceiros, para posterior análise quanto às propostas de acordo (i) e (ii). 3 - Com relação à proposta (iii), diante da oposição apresentada pelo falido, às fls. 2177/2179 a Administradora Judicial opina para que se aguarde a avaliação das ações autorizada nos autos falimentares às fls. 61998/63012, item 3, para posterior análise quanto à viabilidade e à conveniência da proposta de acordo, de modo a garantir que seja dotada a solução mais benéfica para os interesses dos credores da Massa Falida. 4 - Fls. 2020/2021 ((Jorgina Aparecida da Silva); 2022/2144 (Plácido Ribeiro de Almeida); 2154/2162 e 2163/2171 (Marcelo Siqueira Soares): as questões relativas aos pagamentos dos créditos devem ser tratadas nos autos principais da falência ou diretamente junto ao administrador judicial. 5 - Fls. 2151/2152 (Jorgina Aparecida da Silva); 2154/2162 (Marcelo Siqueira Soares); 2183/2184 (José Ricardo Fregolente); 2191/2192 (Roberto Valuano Barros); 2194/2199 (Plácido Ribeiro de Almeida); 2197/2199 (Rosangela de Jesus da Silva): anotem-se, se em termos. 6 - Fls. 2174/2175 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2025): A medida é proveitosa para realização de ativos, motivo pelo qual autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025. Int. |
| 22/04/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/02/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/02/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2201 até as folhas 2212. Nada Mais. |
| 31/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40187902-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2025 08:13 |
| 30/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40175864-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/01/2025 09:59 |
| 22/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128 |
| 21/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0129/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Katia Gomes de Siqueira (OAB 171126/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP) |
| 13/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. |
| 10/01/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 16/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2194 até as folhas 2199. Nada Mais. |
| 14/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42920328-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/12/2024 20:13 |
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42913689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 15:10 |
| 04/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2177 até as folhas 2192. Nada Mais. |
| 04/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42818556-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 12:08 |
| 03/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42809369-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2024 16:03 |
| 03/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42808649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 15:38 |
| 03/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42799880-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/12/2024 19:58 |
| 29/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2147 até as folhas 2175. Nada Mais. |
| 29/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42778835-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 12:20 |
| 28/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42765168-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 11:25 |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42719843-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/11/2024 18:11 |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42719759-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/11/2024 18:06 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42710590-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 11:30 |
| 21/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42706160-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2024 19:35 |
| 21/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42702774-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2024 14:37 |
| 20/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3198/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096 |
| 19/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 3198/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Jorgina Aparecida da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP). Nota de cartório a Plácido Ribeiro de Almeida: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lídia Natália V. M. Benatti Moda (OAB 285069/SP). Nota de cartório a José Ricardo Gomes Fregolente: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP). Advogados(s): André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP) |
| 18/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a Jorgina Aparecida da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP). Nota de cartório a Plácido Ribeiro de Almeida: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lídia Natália V. M. Benatti Moda (OAB 285069/SP). Nota de cartório a José Ricardo Gomes Fregolente: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP). |
| 18/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 2007 até as folhas 2145. Nada Mais. |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42673172-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 11:57 |
| 13/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42652881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 17:35 |
| 13/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42652766-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/11/2024 17:30 |
| 12/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3123/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091 |
| 12/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1994 até as folhas 2005. Nada Mais. |
| 11/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 3123/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1848-1849: última decisão. 1. Fl. 1860 (Caixa Econômica Federal): À z. serventia para anotações acerca da regularização processual. 2. Fls. 1867-1868 (Roberto Valuano Barros apresenta proposta para encerramento do processo judicial nº 0386852-58.2014.8.19.0001, com a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, classificado como crédito quirografário, aplicando um desconto de 15% sobre o montante devido. Propõe, ainda, a inclusão dos honorários sucumbenciais, fixados em 7% sobre o valor dos créditos, na classificação de créditos trabalhistas, a serem cadastrados e pagos ao escritório Weissmann Sociedade Individual de Advocacia): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias cada. 3. Fls. 1967-1968 (Maria de Fátima Silva de Oliveira): A comprovação poderá ser realizada no momento do pagamento, diretamente ao administrador judicial ou no âmbito do incidente de origem, sendo essa questão alheia ao objeto dos presentes autos. 4. Fls. 1975-1981 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. apresenta proposta para encerramento do processo judicial nº 0420005-53.2012.8.19.0001, pleiteando reconhecimento como credora quirografária pelo valor arbitrado na sentença, de R$ 11.185.104,58. Solicita também o reconhecimento do LLRR Advogados como credor, na classe trabalhista, pelos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com a limitação de 150 salários mínimos, renunciando aos honorários devidos na fase recursal): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias cada. 5. Fls. 1998-2003 (Administradora Judicial informa que recebeu administrativamente proposta de Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares e Sola II Investimentos Ltda para o encerramento da Execução nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e dos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, mediante pagamento em favor da Massa Falida de R$ 11.000.000,00. Apontou que o valor total atualizado até 30/01/2024 é de R$ 287.607.310,45, sendo: (i) R$ 239.672.758,71 referente ao principal; (ii) R$ 23.967.275,87 relativos aos honorários na execução; e (iii) R$ 23.967.275, 87 referentes aos honorários nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias cada. Int. Advogados(s): Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida 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Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 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de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) Advogados(s): André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 08/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1848-1849: última decisão. 1. Fl. 1860 (Caixa Econômica Federal): À z. serventia para anotações acerca da regularização processual. 2. Fls. 1867-1868 (Roberto Valuano Barros apresenta proposta para encerramento do processo judicial nº 0386852-58.2014.8.19.0001, com a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, classificado como crédito quirografário, aplicando um desconto de 15% sobre o montante devido. Propõe, ainda, a inclusão dos honorários sucumbenciais, fixados em 7% sobre o valor dos créditos, na classificação de créditos trabalhistas, a serem cadastrados e pagos ao escritório Weissmann Sociedade Individual de Advocacia): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias cada. 3. Fls. 1967-1968 (Maria de Fátima Silva de Oliveira): A comprovação poderá ser realizada no momento do pagamento, diretamente ao administrador judicial ou no âmbito do incidente de origem, sendo essa questão alheia ao objeto dos presentes autos. 4. Fls. 1975-1981 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A. apresenta proposta para encerramento do processo judicial nº 0420005-53.2012.8.19.0001, pleiteando reconhecimento como credora quirografária pelo valor arbitrado na sentença, de R$ 11.185.104,58. Solicita também o reconhecimento do LLRR Advogados como credor, na classe trabalhista, pelos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com a limitação de 150 salários mínimos, renunciando aos honorários devidos na fase recursal): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias cada. 5. Fls. 1998-2003 (Administradora Judicial informa que recebeu administrativamente proposta de Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares e Sola II Investimentos Ltda para o encerramento da Execução nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e dos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, mediante pagamento em favor da Massa Falida de R$ 11.000.000,00. Apontou que o valor total atualizado até 30/01/2024 é de R$ 287.607.310,45, sendo: (i) R$ 239.672.758,71 referente ao principal; (ii) R$ 23.967.275,87 relativos aos honorários na execução; e (iii) R$ 23.967.275, 87 referentes aos honorários nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 dias cada. Int. Advogados(s): Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB 424369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Terezinha de 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Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Theo Tri Huynh Trung (OAB 261480/SP), Amanda Matilde Graciano Soares (OAB 265209/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Carlos Eduardo Nogueira Dourado (OAB 267085/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 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Leonardo Cardoso Rino (OAB 131618/SP), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Roquelaine Batista dos Santos (OAB 202868/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Laura Oliveira 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Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB 176813/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Caio Motta Melo (OAB 193701/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Roberto Miled Bichir Haber (OAB 188805/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Adilson Régis Silgueiro (OAB 189154/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Rosangela Aparecida da Silva (OAB 192504/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Karen Reges Sierra (OAB 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Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Ramon Ecard de Melo (OAB 497135/SP), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), MARIA LUCIA MERÇOR (OAB 90558/RJ), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) |
| 08/11/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42583703-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/11/2024 15:47 |
| 05/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42574457-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2024 18:34 |
| 05/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 3015/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086 |
| 04/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 3015/2024 Teor do ato: Nota de cartório a IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LOLLATO LOPES RANGEL RIBEIRO ADVOGADOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA E ATUALIZADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP). Advogados(s): André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 31/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LOLLATO LOPES RANGEL RIBEIRO ADVOGADOS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA E ATUALIZADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP). |
| 30/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1866 até as folhas 1991. Nada Mais. |
| 29/10/2024 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42512058-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 29/10/2024 17:40 |
| 24/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42467236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 11:11 |
| 22/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2844/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077 |
| 22/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2844/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077 |
| 21/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2844/2024 Teor do ato: Nota de cartório a ROBERTO VALUANO BARROS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ). Advogados(s): André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 18/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a ROBERTO VALUANO BARROS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ). |
| 11/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42348806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 12:58 |
| 09/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2665/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068 |
| 08/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2665/2024 Teor do ato: Nota de cartório a ROBERTO VALUANO BARROS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ). Advogados(s): André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Amanda Silva Soares Timbó (OAB 453768/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 04/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota de cartório a ROBERTO VALUANO BARROS: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ). |
| 03/10/2024 |
Autos no Prazo
DETERMINAÇÃO DO ÚLTIMO RELATÓRIO DO MONITORAMENTO REMOTO EM 31/07/2024 E 01/08/2024 Vencimento: 18/11/2024 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42143387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 19:03 |
| 26/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1.858 até as folhas 1.865. Nada Mais. |
| 15/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40763366-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 17:19 |
| 08/02/2024 |
Processo Suspenso por 1 ano
PROCESSO SUSPENSO ATÉ 31.12.2024 - DECISÃO DE FOLHAS 1848/1849 |
| 13/12/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Na conclusão por engano. Nada a decidir. Int. |
| 05/12/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/12/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1.848 até as folhas 1.857. Nada Mais. |
| 15/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1811/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860 |
| 14/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1811/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1783-1784: última decisão. 1. Fls. 1776-1781 (apresenta o administrador judicial esclarecimentos sobre a proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Intimados os interessados, manifestaram-se favoravelmente o BANRISUL (fls. 1810), e contrariamente: fls. 1794 e 1812 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 1795 (LUIZ GONZAGA FERREIRA); 1796 (MARIA PAULA AMOEDO DE MELO); 1811 (ALMIR SILVA DE LIMA); 1813-1814 (GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC); 1815-1816 (BYE INVESTMENTS LTDA); 1817-1818 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 1819-1820 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 1821-1822 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 1823-1824 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L); 1825-1826 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 1827-1828 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 1829-1830 (MULINA OVERSEAS CORP); 1831-1832 (KINGSTOWN PARTNERS II, L.P.); 1833-1834 (KINGSTOWN PARTNERS MASTER LTD); 1835-1836 (KTOWN, LP); 1837 (DANIELE DE MENDONÇA HIGUCHI); 1841-1845 (MINISTÉRIO PÚBLICO) e 1847 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA). Diante das manifestações desfavoráveis e do parecer do Ministério Público pela manutenção da política de remuneração das assessorias de cobrança, indefiro o pedido de majoração. 2. Fls. Fls. 1797-1798 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2024): Intimados os interessados, manifestaram-se favoravelmente: fls. 1810 (BANRISUL); 1813-1814 (GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC); 1815-1816 (BYE INVESTMENTS LTDA); 1817-1818 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 1819-1820 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 1821-1822 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 1823-1824 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L); 1825-1826 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 1827-1828 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 1829-1830 (MULINA OVERSEAS CORP); 1831-1832 (KINGSTOWN PARTNERS II, L.P.); 1833-1834 (KINGSTOWN PARTNERS MASTER LTD); 1835-1836 (KTOWN, LP) e 1841-1845 (MINISTÉRIO PÚBLICO). Apresentaram oposição à prorrogação proposta: fls. 1812 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 1837 (DANIELE DE MENDONÇA HIGUCHI) e 1847 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA). Diante das manifestações favoráveis da maioria dos credores e do parecer favorável do Ministério Público, bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2024. Int. Advogados(s): Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 10/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42329382-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2023 16:17 |
| 10/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1.837 até as folhas 1.847. Nada Mais. |
| 09/11/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1783-1784: última decisão. 1. Fls. 1776-1781 (apresenta o administrador judicial esclarecimentos sobre a proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Intimados os interessados, manifestaram-se favoravelmente o BANRISUL (fls. 1810), e contrariamente: fls. 1794 e 1812 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 1795 (LUIZ GONZAGA FERREIRA); 1796 (MARIA PAULA AMOEDO DE MELO); 1811 (ALMIR SILVA DE LIMA); 1813-1814 (GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC); 1815-1816 (BYE INVESTMENTS LTDA); 1817-1818 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 1819-1820 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 1821-1822 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 1823-1824 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L); 1825-1826 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 1827-1828 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 1829-1830 (MULINA OVERSEAS CORP); 1831-1832 (KINGSTOWN PARTNERS II, L.P.); 1833-1834 (KINGSTOWN PARTNERS MASTER LTD); 1835-1836 (KTOWN, LP); 1837 (DANIELE DE MENDONÇA HIGUCHI); 1841-1845 (MINISTÉRIO PÚBLICO) e 1847 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA). Diante das manifestações desfavoráveis e do parecer do Ministério Público pela manutenção da política de remuneração das assessorias de cobrança, indefiro o pedido de majoração. 2. Fls. Fls. 1797-1798 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2024): Intimados os interessados, manifestaram-se favoravelmente: fls. 1810 (BANRISUL); 1813-1814 (GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC); 1815-1816 (BYE INVESTMENTS LTDA); 1817-1818 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 1819-1820 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 1821-1822 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 1823-1824 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L); 1825-1826 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 1827-1828 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 1829-1830 (MULINA OVERSEAS CORP); 1831-1832 (KINGSTOWN PARTNERS II, L.P.); 1833-1834 (KINGSTOWN PARTNERS MASTER LTD); 1835-1836 (KTOWN, LP) e 1841-1845 (MINISTÉRIO PÚBLICO). Apresentaram oposição à prorrogação proposta: fls. 1812 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 1837 (DANIELE DE MENDONÇA HIGUCHI) e 1847 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA). Diante das manifestações favoráveis da maioria dos credores e do parecer favorável do Ministério Público, bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2024. Int. |
| 08/11/2023 |
Conclusos para Decisão
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| 24/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42201812-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 21:24 |
| 24/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42195616-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2023 14:41 |
| 23/10/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/10/2023 |
DEPRE - Decisão Proferida
VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS |
| 17/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1.782 até as folhas 1.836. Nada Mais. |
| 16/10/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42130091-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 16:37 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42125142-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 12:01 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42125072-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:56 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42125005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:52 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124858-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:45 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124786-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:41 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124706-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:36 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124597-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:31 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124437-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:22 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124386-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:18 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124320-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:15 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124206-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:08 |
| 16/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42124106-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2023 11:02 |
| 10/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42096995-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 13:09 |
| 10/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42095232-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2023 11:47 |
| 06/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42074298-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2023 13:57 |
| 06/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1504/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836 |
| 06/10/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1504/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836 |
| 05/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1504/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1741: última decisão. 1. Fls. 1737-1739 (apresenta o administrador judicial proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Intimados os interessados, manifestaram-se contrariamente: fls. 1742 (EDNA MARIA ROSALINO); fls. 1754 (CLAUDIA MARIA DE JESUS); fls. 1755-1756 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); fls. 1757 (ALMIR SILVA DE LIMA); fls. 1758-1759 (MANOEL DUARTE FERREIRA); fls. 1760 (MARIA PAULA AMOÊDO DE MELO); fls. 1761 (JOSE HENRIQUE NETO); fls. 1762 (DANIELLE DE MENDONÇA HIGUCHI); fls. 1764 (MOACIR ROSA DA SILVA); fls. 1767 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.). Os credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB FINANCEIRO e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (fls. 1765-1766), pediram esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, pugnando pela apresentação de pesquisa de mercado. Diante das manifestações nos autos, às fls. 1771-1774 o Ministério Público requereu a intimação da Administradora Judicial para apresentar as pesquisas de mercado realizadas, apontando a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança. Prestados os esclarecimentos às fls. 1776-1777 pela Administradora Judicial acerca da majoração da remuneração das assessorias de cobrança, dê-se nova vista aos credores, ao falido e, após, ao Ministério Público. 2. Fls. Fls. 1797-1798 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2024): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), Rodrigo Máximo Santana (OAB 111196/MG), Abimael Gomes de Lima (OAB 56930/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alexey Oliveira Silva (OAB 128658/MG), Halan Jamersson Bastos de Andrade (OAB 28824/BA), Susane Bezerra dos Santos (OAB 7826/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Frederico Slomp Neto (OAB 39082/PR), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 62699/PR), Eliane Seigneur Lezan (OAB 96792/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Daniel Campos Guimarães da Cunha (OAB 155549/RJ), Francisco Antunes do Carmo (OAB 4070/MT), Marconi Miranda Vieira (OAB 22098/DF), Liria Silvana Vieira (OAB 47264PR/), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Sayde Lopes Flores (OAB 56290/RJ), Reinaldo Dante Machado (OAB 154814/RJ), BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA (OAB 23505/PE), Lucas Coelho Remor (OAB 29747/SC), Nilson Salgado de Oliveira (OAB 148967/RJ), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Katia Lucia Cunha Siqueira (OAB 2422/SE), Antonio Carlos de Queiroz (OAB 56909/BA), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Ana Paula Kauer (OAB 99523/RS), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Edmilson Alves de Aguiar (OAB 3229/MA), Eliana Soares da Mota Gomes (OAB 151438/RJ), Ana Beatriz Terra Crippa (OAB 213617/RJ), Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB 10100/MA), Vitória Conte Nardi (OAB 434488/SP), Ronaldo Cypriano (OAB 5803/ES), Marinice de Fatima da Cruz (OAB 13366/MT), Fabricio Luiz Martins Calixto (OAB 2986/AC), Jorge Olegario de Oliveira da Conceição (OAB 202974/RJ), Gabriel Junior Geiareta da Trindade (OAB 433883/SP), Elias Martini Gomes (OAB 152637/RJ), Hugo Queiros Alves de Souza (OAB 49258/DF), Danielle Krieger Lobato (OAB 32900/RS), Adriana Dantas de Oliveira (OAB 155864/RJ), Margarete Geiareta da Trindade (OAB 4438/RO), Diego Dillenburg Hack (OAB 103335/RS), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), José Alexandre Bezerra Maia (OAB 5202/PI), Ricardo de Almeida Moura (OAB 19768/CE), Silvia Jeanane Pereira Borges (OAB 5315/TO), Julio Cesar Guilhen Aguilera (OAB 54707/PR), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Rafaela da Conceicao Rossa (OAB 19402/SC), Jorge Luiz Santana da Silva (OAB 28146/BA), Marília Kuhn (OAB 42912/SC), Murilo da Mota Contaiffer (OAB 497134/SP), Pedro Augusto Caldas Barros Silva (OAB 56871/BA), Karem Aline de Carvalho Isidoro (OAB 4568/PI), Max Silva Oliveira (OAB 10501/SE), Aldahir Fonseca Filho (OAB 4459/ES), Leonardo Soares Correira Neto (OAB 21552E/GO), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Pablo Edirmando Santos Normando (OAB 7920/PI), Wilson Martins (OAB 19893B/PA), Claudia Maria da Silva (OAB 58156/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Manoel Felix Neto (OAB 9823/PB), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Meirivone Dias Noleto (OAB 26677/GO), Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB 73808/RJ), Luiz Henrique Santos da Silva (OAB 103643/RJ), Fabio Melo do Lago (OAB 5734/RO), Smalei Okamura (OAB 71302RS), Marinalva da Silva (OAB 75521/RJ), Mattar Advogados (OAB 134858/RJ), Anderson Mello Alves (OAB 115384/RJ), Lorena Siqueira Rosa (OAB 38065/GO), Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Pedro Paulo de Oliveira Barros (OAB 78492/PR), Edna Maria da Silva (OAB 18543/GO), Simiramy Bueno de Castro (OAB 5880A/MT), João Esberrad Beltrão Lapenda (OAB 11339/PE), Aldenito Caldas Melo (OAB 6801/BA), Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617MS/), Michelly Marotta Cotta da Silva (OAB 188294/MG), Vania Lima Fernandes (OAB 146411/MG), Edson Monteiro da Silva (OAB 202787/RJ), Amanda Tondorf Nascimento (OAB 23266/MT), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro 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(OAB 325829/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602/RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Jose Alex Vieira (OAB 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Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE) Advogados(s): Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 03/10/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1741: última decisão. 1. Fls. 1737-1739 (apresenta o administrador judicial proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Intimados os interessados, manifestaram-se contrariamente: fls. 1742 (EDNA MARIA ROSALINO); fls. 1754 (CLAUDIA MARIA DE JESUS); fls. 1755-1756 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); fls. 1757 (ALMIR SILVA DE LIMA); fls. 1758-1759 (MANOEL DUARTE FERREIRA); fls. 1760 (MARIA PAULA AMOÊDO DE MELO); fls. 1761 (JOSE HENRIQUE NETO); fls. 1762 (DANIELLE DE MENDONÇA HIGUCHI); fls. 1764 (MOACIR ROSA DA SILVA); fls. 1767 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.). Os credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB FINANCEIRO e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (fls. 1765-1766), pediram esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, pugnando pela apresentação de pesquisa de mercado. Diante das manifestações nos autos, às fls. 1771-1774 o Ministério Público requereu a intimação da Administradora Judicial para apresentar as pesquisas de mercado realizadas, apontando a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança. Prestados os esclarecimentos às fls. 1776-1777 pela Administradora Judicial acerca da majoração da remuneração das assessorias de cobrança, dê-se nova vista aos credores, ao falido e, após, ao Ministério Público. 2. Fls. Fls. 1797-1798 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2024): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), Rodrigo Máximo Santana (OAB 111196/MG), Abimael Gomes de Lima (OAB 56930/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alexey Oliveira Silva (OAB 128658/MG), Halan Jamersson Bastos de Andrade (OAB 28824/BA), Susane Bezerra dos Santos (OAB 7826/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Frederico Slomp Neto (OAB 39082/PR), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 62699/PR), Eliane Seigneur Lezan (OAB 96792/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Daniel Campos Guimarães da Cunha (OAB 155549/RJ), Francisco Antunes do Carmo (OAB 4070/MT), Marconi Miranda Vieira (OAB 22098/DF), Liria Silvana Vieira (OAB 47264PR/), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Sayde Lopes Flores (OAB 56290/RJ), Reinaldo Dante Machado (OAB 154814/RJ), BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA (OAB 23505/PE), Lucas Coelho Remor (OAB 29747/SC), Nilson Salgado de Oliveira (OAB 148967/RJ), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Katia Lucia Cunha Siqueira (OAB 2422/SE), Antonio Carlos de Queiroz (OAB 56909/BA), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Ana Paula Kauer (OAB 99523/RS), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Edmilson Alves de Aguiar (OAB 3229/MA), Eliana Soares da Mota Gomes (OAB 151438/RJ), Ana Beatriz Terra Crippa (OAB 213617/RJ), Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB 10100/MA), Vitória Conte Nardi (OAB 434488/SP), Ronaldo Cypriano (OAB 5803/ES), Marinice de Fatima da Cruz (OAB 13366/MT), Fabricio Luiz Martins Calixto (OAB 2986/AC), Jorge Olegario de Oliveira da Conceição (OAB 202974/RJ), Gabriel Junior Geiareta da Trindade (OAB 433883/SP), Elias Martini Gomes (OAB 152637/RJ), Hugo Queiros Alves de Souza (OAB 49258/DF), Danielle Krieger Lobato (OAB 32900/RS), Adriana Dantas de Oliveira (OAB 155864/RJ), Margarete Geiareta da Trindade (OAB 4438/RO), Diego Dillenburg Hack (OAB 103335/RS), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), José Alexandre Bezerra Maia (OAB 5202/PI), Ricardo de Almeida Moura (OAB 19768/CE), Silvia Jeanane Pereira Borges (OAB 5315/TO), Julio Cesar Guilhen Aguilera (OAB 54707/PR), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Rafaela da Conceicao Rossa (OAB 19402/SC), Jorge Luiz Santana da Silva (OAB 28146/BA), Marília Kuhn (OAB 42912/SC), Murilo da Mota Contaiffer (OAB 497134/SP), Pedro Augusto Caldas Barros Silva (OAB 56871/BA), Karem Aline de Carvalho Isidoro (OAB 4568/PI), Max Silva Oliveira (OAB 10501/SE), Aldahir Fonseca Filho (OAB 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Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Carmen Lucia Lovric da Cunha (OAB 227990/SP), Juliana Siqueira Moreira (OAB 244894/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo (OAB 244623/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Liege Karina de Sousa Ribeiro Santos (OAB 239447/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Rodrigo Domingos (OAB 236954/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Prandini Junior (OAB 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Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602/RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Jose Alex Vieira (OAB 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Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE) |
| 03/10/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41986266-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2023 17:04 |
| 26/09/2023 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41980530-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/09/2023 11:57 |
| 25/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41976962-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 20:41 |
| 25/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41969259-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 13:19 |
| 20/09/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1378/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824 |
| 19/09/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1378/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1741: última decisão. Fls. 1737-1739 (apresenta o administrador judicial proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Intimados os interessados, manifestaram-se contrariamente: fls. 1742 (EDNA MARIA ROSALINO); fls. 1754 (CLAUDIA MARIA DE JESUS); fls. 1755-1756 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); fls. 1757 (ALMIR SILVA DE LIMA); fls. 1758-1759 (MANOEL DUARTE FERREIRA); fls. 1760 (MARIA PAULA AMOÊDO DE MELO); fls. 1761 (JOSE HENRIQUE NETO); fls. 1762 (DANIELLE DE MENDONÇA HIGUCHI); fls. 1764 (MOACIR ROSA DA SILVA); fls. 1767 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.). Os credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB FINANCEIRO e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (fls. 1765-1766) pediram esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, pugnando pela apresentação de pesquisa de mercado. O Ministério Público requereu a intimação da Administradora Judicial para apresentar as pesquisas de mercado realizadas, apontando a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança (fls. 1771-1774). Prestados os esclarecimentos às fls. 1776-1777 pela Administradora Judicial acerca da majoração da remuneração das assessorias de cobrança, dê-se nova vista aos credores, ao falido e, após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), Rodrigo Máximo Santana (OAB 111196/MG), Abimael Gomes de Lima (OAB 56930/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alexey Oliveira Silva (OAB 128658/MG), Halan Jamersson Bastos de Andrade (OAB 28824/BA), Susane Bezerra dos Santos (OAB 7826/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Frederico Slomp Neto (OAB 39082/PR), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 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Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE) Advogados(s): Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Isabella Simão Menezes (OAB 391298/SP), Luiz Gustavo Lopez Mide (OAB 382203/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Pedro Araujo Chimelli (OAB 342806/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Renato Din Oikawa (OAB 257123/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP) |
| 18/09/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1741: última decisão. Fls. 1737-1739 (apresenta o administrador judicial proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Intimados os interessados, manifestaram-se contrariamente: fls. 1742 (EDNA MARIA ROSALINO); fls. 1754 (CLAUDIA MARIA DE JESUS); fls. 1755-1756 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); fls. 1757 (ALMIR SILVA DE LIMA); fls. 1758-1759 (MANOEL DUARTE FERREIRA); fls. 1760 (MARIA PAULA AMOÊDO DE MELO); fls. 1761 (JOSE HENRIQUE NETO); fls. 1762 (DANIELLE DE MENDONÇA HIGUCHI); fls. 1764 (MOACIR ROSA DA SILVA); fls. 1767 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.). Os credores FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB FINANCEIRO e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (fls. 1765-1766) pediram esclarecimentos à Administradora Judicial sobre a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, pugnando pela apresentação de pesquisa de mercado. O Ministério Público requereu a intimação da Administradora Judicial para apresentar as pesquisas de mercado realizadas, apontando a viabilidade e necessidade de majoração da remuneração das assessorias de cobrança (fls. 1771-1774). Prestados os esclarecimentos às fls. 1776-1777 pela Administradora Judicial acerca da majoração da remuneração das assessorias de cobrança, dê-se nova vista aos credores, ao falido e, após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), Rodrigo Máximo Santana (OAB 111196/MG), Abimael Gomes de Lima (OAB 56930/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alexey Oliveira Silva (OAB 128658/MG), Halan Jamersson Bastos de Andrade (OAB 28824/BA), Susane Bezerra dos Santos (OAB 7826/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Frederico Slomp Neto (OAB 39082/PR), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 62699/PR), Eliane Seigneur Lezan (OAB 96792/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Daniel Campos Guimarães da Cunha (OAB 155549/RJ), Francisco Antunes do Carmo (OAB 4070/MT), Marconi Miranda Vieira (OAB 22098/DF), Liria Silvana Vieira (OAB 47264PR/), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Sayde Lopes Flores (OAB 56290/RJ), Reinaldo Dante Machado (OAB 154814/RJ), BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA (OAB 23505/PE), Lucas Coelho Remor (OAB 29747/SC), Nilson Salgado de Oliveira (OAB 148967/RJ), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Katia Lucia Cunha Siqueira (OAB 2422/SE), Antonio Carlos de Queiroz (OAB 56909/BA), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Ana Paula Kauer (OAB 99523/RS), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Edmilson Alves de Aguiar (OAB 3229/MA), Eliana Soares da Mota Gomes (OAB 151438/RJ), Ana Beatriz Terra Crippa (OAB 213617/RJ), Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB 10100/MA), Vitória Conte Nardi (OAB 434488/SP), Ronaldo Cypriano (OAB 5803/ES), Marinice de Fatima da Cruz (OAB 13366/MT), Fabricio Luiz Martins Calixto (OAB 2986/AC), Jorge Olegario de Oliveira da Conceição (OAB 202974/RJ), Gabriel Junior Geiareta da Trindade (OAB 433883/SP), Elias Martini Gomes (OAB 152637/RJ), Hugo Queiros Alves de Souza (OAB 49258/DF), Danielle Krieger Lobato (OAB 32900/RS), Adriana Dantas de Oliveira (OAB 155864/RJ), Margarete Geiareta da Trindade (OAB 4438/RO), Diego Dillenburg Hack (OAB 103335/RS), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC), José Alexandre Bezerra Maia (OAB 5202/PI), Ricardo de Almeida Moura (OAB 19768/CE), Silvia Jeanane Pereira Borges (OAB 5315/TO), Julio Cesar Guilhen Aguilera (OAB 54707/PR), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Rafaela da Conceicao Rossa (OAB 19402/SC), Jorge Luiz Santana da Silva (OAB 28146/BA), Marília Kuhn (OAB 42912/SC), Murilo da Mota Contaiffer (OAB 497134/SP), Pedro Augusto Caldas Barros Silva (OAB 56871/BA), Karem Aline de Carvalho Isidoro (OAB 4568/PI), Max Silva Oliveira (OAB 10501/SE), Aldahir Fonseca Filho (OAB 4459/ES), Leonardo Soares Correira Neto (OAB 21552E/GO), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Pablo Edirmando Santos Normando (OAB 7920/PI), Wilson Martins (OAB 19893B/PA), Claudia Maria da Silva (OAB 58156/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Manoel Felix Neto (OAB 9823/PB), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Meirivone Dias Noleto (OAB 26677/GO), Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB 73808/RJ), Luiz Henrique Santos da Silva (OAB 103643/RJ), Fabio Melo do Lago (OAB 5734/RO), Smalei Okamura (OAB 71302RS), Marinalva da Silva (OAB 75521/RJ), Mattar Advogados (OAB 134858/RJ), Anderson Mello Alves (OAB 115384/RJ), Lorena Siqueira Rosa (OAB 38065/GO), Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Pedro Paulo de Oliveira Barros (OAB 78492/PR), Edna Maria da Silva (OAB 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8749/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL), RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR (OAB 3634/AC), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB 141789/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), RAFAEL GARCIA DE SENA (OAB 155143/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843/RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE) |
| 15/09/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1.736 até as folhas 1.781. Nada Mais. |
| 07/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41582602-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 16:04 |
| 14/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41394584-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2023 13:37 |
| 14/07/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/07/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41344287-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2023 20:01 |
| 07/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41342137-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 18:16 |
| 07/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41341610-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2023 17:44 |
| 07/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41340400-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2023 16:41 |
| 06/07/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41330234-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/07/2023 17:32 |
| 06/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41328300-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2023 16:01 |
| 06/07/2023 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41326074-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 06/07/2023 14:06 |
| 06/07/2023 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41324685-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 06/07/2023 12:06 |
| 05/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41314033-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 13:20 |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41302829-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2023 14:15 |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41300764-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 11:40 |
| 30/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41276725-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 11:20 |
| 29/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0767/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767 |
| 29/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41263819-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2023 10:41 |
| 28/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0767/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1638-1639: última decisão. 1. Fls. 1655-1735 (Silver Point Luxemburg Platform S.À.R.L e Outros): Anote-se, se em termos. 2. Fls. 1737-1739 (apresenta o administrador judicial proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público quanto à proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, em aditamento à política de recuperação de crédito aprovada por este juízo às fls. 92-93. Int. Advogados(s): Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378R/J), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA (OAB 23505/PE), Lucas Coelho Remor (OAB 29747/SC), Nilson Salgado de Oliveira (OAB 148967/RJ), Liria Silvana Vieira (OAB 47264/PR), Katia Lucia Cunha Siqueira (OAB 2422/SE), Antonio Carlos de Queiroz (OAB 56909/BA), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Pedro Antonio da Silva Neto (OAB 2849/AL), Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Ubaldino Marques da Silva Júnior (OAB 31870/BA), 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| 27/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1638-1639: última decisão. 1. Fls. 1655-1735 (Silver Point Luxemburg Platform S.À.R.L e Outros): Anote-se, se em termos. 2. Fls. 1737-1739 (apresenta o administrador judicial proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, para adequação à prática de mercado): Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público quanto à proposta de majoração da remuneração das assessorias de cobrança, em aditamento à política de recuperação de crédito aprovada por este juízo às fls. 92-93. Int. Advogados(s): Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378R/J), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Ramon Ecard de Melo (OAB 197838/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. 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Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501S/P), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763S/P), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) |
| 23/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41193959-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2023 10:00 |
| 13/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1.353 até as folhas 1.735. Nada Mais. |
| 04/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40825236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 15:46 |
| 04/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0444/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729 |
| 03/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0444/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1429-1430: última decisão. 1. Fls. 1445-1449 (FIDC Alternative Assets I) e 1622-1623 (Silver Point Luxemburg Platform S.À.R.L e Outros): Defiro o cadastramento dos procuradores nos autos para o devido acesso à documentação apresentada em sigilo. Após a regularização do cadastro, intimem-se os credores por ato ordinatório para manifestação, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se o Banco Genial S/A, administrador dos Fundos Missouri II e Hudson II para que preste os esclarecimentos solicitados pelo FIDC Alternative Assets I (fls. 1445-1449), especificamente quanto à alteração do ativo arrestado nos autos nº 0031335-77.2013.8.26.0100 sem prévia comunicação do juízo falimentar. Reitero, ainda, a determinação ao Banco Genial S/A para a necessária regularização da representação processual dos Fundos Missouri II e Hudson II, sob pena do art. 77, IV do CPC. 2. Fls. 1450-1621 (resposta de ofício encaminhada pelo Banco Genial, esclarecendo que não houve impugnação aos termos da transação nos autos do processo nº 1055623-38.2014.8.26.0100, onde foi homologado em19.09.2022 (fl. 1.874 daquele processo). Por fim, esclarece que os termos da transação já foram integralmente cumpridos): Diante da informação prestada pelo administrador judicial (fls. 1635-1637) de que o Banco Genial, em cumprimento do quanto determinado no âmbito da ação de responsabilidade nº 0031335-77.2013.8.26.0100, instaurou o incidente processual nº 1018273-98.2023.8.26.0100, intimem-se os credores, o falido e o Ministério Público para ciência e para que eventuais apontamentos sejam direcionados àqueles autos. 3. Fls. 1624-1626 (Maria de Fátima Oliveira Costa, inventariante do espólio de Avelino Aparecido Costa): Tratando-se de pedido estranho a estes autos, desentranhe-se a petição e documentos, redirecionando-os aos autos nº 0014773-17.2018.8.26.0100, nos termos das manifestações do Ministério Público (fls. 1632-1634, item 8) e do administrador judicial (fls. 1635-1637, item 7). 4. Fls. 1627 (Rosângela de Jesus da Silva): Requer a credora a intimação do Banco Genial para o pagamento de seu crédito. Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 1635-1637, item 8), sendo a requerente credora quirografária da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, deve aguardar a ordem de pagamento dos créditos de sua classe, no âmbito dos autos principais da falência (processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), sendo inviável o pagamento do crédito através dos recursos de titularidade dos Fundos Missouri II e Hudson II. Int. Advogados(s): Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Paulo Henrique Cancado de Oliveira (OAB 113326/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Lorena Siqueira Rosa (OAB 38065/GO), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Guilherme de Souza Ferreira (OAB 188459/RJ) Advogados(s): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), LOURENIA F. 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 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Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) Advogados(s): Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB 196948/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 02/05/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1429-1430: última decisão. 1. Fls. 1445-1449 (FIDC Alternative Assets I) e 1622-1623 (Silver Point Luxemburg Platform S.À.R.L e Outros): Defiro o cadastramento dos procuradores nos autos para o devido acesso à documentação apresentada em sigilo. Após a regularização do cadastro, intimem-se os credores por ato ordinatório para manifestação, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se o Banco Genial S/A, administrador dos Fundos Missouri II e Hudson II para que preste os esclarecimentos solicitados pelo FIDC Alternative Assets I (fls. 1445-1449), especificamente quanto à alteração do ativo arrestado nos autos nº 0031335-77.2013.8.26.0100 sem prévia comunicação do juízo falimentar. Reitero, ainda, a determinação ao Banco Genial S/A para a necessária regularização da representação processual dos Fundos Missouri II e Hudson II, sob pena do art. 77, IV do CPC. 2. Fls. 1450-1621 (resposta de ofício encaminhada pelo Banco Genial, esclarecendo que não houve impugnação aos termos da transação nos autos do processo nº 1055623-38.2014.8.26.0100, onde foi homologado em19.09.2022 (fl. 1.874 daquele processo). Por fim, esclarece que os termos da transação já foram integralmente cumpridos): Diante da informação prestada pelo administrador judicial (fls. 1635-1637) de que o Banco Genial, em cumprimento do quanto determinado no âmbito da ação de responsabilidade nº 0031335-77.2013.8.26.0100, instaurou o incidente processual nº 1018273-98.2023.8.26.0100, intimem-se os credores, o falido e o Ministério Público para ciência e para que eventuais apontamentos sejam direcionados àqueles autos. 3. Fls. 1624-1626 (Maria de Fátima Oliveira Costa, inventariante do espólio de Avelino Aparecido Costa): Tratando-se de pedido estranho a estes autos, desentranhe-se a petição e documentos, redirecionando-os aos autos nº 0014773-17.2018.8.26.0100, nos termos das manifestações do Ministério Público (fls. 1632-1634, item 8) e do administrador judicial (fls. 1635-1637, item 7). 4. Fls. 1627 (Rosângela de Jesus da Silva): Requer a credora a intimação do Banco Genial para o pagamento de seu crédito. Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 1635-1637, item 8), sendo a requerente credora quirografária da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, deve aguardar a ordem de pagamento dos créditos de sua classe, no âmbito dos autos principais da falência (processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), sendo inviável o pagamento do crédito através dos recursos de titularidade dos Fundos Missouri II e Hudson II. Int. Advogados(s): Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Paulo Henrique Cancado de Oliveira (OAB 113326/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Lorena Siqueira Rosa (OAB 38065/GO), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Guilherme de Souza Ferreira (OAB 188459/RJ) Advogados(s): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 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Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP) |
| 28/04/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40732051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 16:30 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40584894-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2023 18:11 |
| 30/03/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
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| 02/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42164353-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 11:37 |
| 29/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2022 |
Ofício Juntado
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| 29/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 29/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42117251-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 17:32 |
| 22/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42091509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 19:04 |
| 17/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1253/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631 |
| 17/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1253/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631 |
| 16/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1253/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 1363-1364 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2023): Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 1423-1427, item 17), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2023. 2 Fls. 1383-1417 (os Fundos Missouri II e Hudson II, em atenção à decisão e fls. 1366-1367 apresentaram esclarecimentos quanto ao acordo celebrado com o Banco Morgan Stanley S/A quanto ao objeto da ação nº 1055623-38.2014.26.0100): Ciência aos interessados. Intimem-se os Fundos Hudson II e Missouri II, por seu administrador Banco Genial, para que prestem as informações solicitadas pelo Ministério Público às fls. 1423-1427, item 18. Na oportunidade, regularize o Banco Genial sua representação processual. Sem prejuízo da intimação pela imprensa, deverá o Administrador Judicial encaminhar a presente decisão através dos endereços de e-mail que constam às fls. 1348, comprovando-se nestes autos. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), 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Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 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Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 04/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 Fls. 1363-1364 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2023): Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 1423-1427, item 17), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2023. 2 Fls. 1383-1417 (os Fundos Missouri II e Hudson II, em atenção à decisão e fls. 1366-1367 apresentaram esclarecimentos quanto ao acordo celebrado com o Banco Morgan Stanley S/A quanto ao objeto da ação nº 1055623-38.2014.26.0100): Ciência aos interessados. Intimem-se os Fundos Hudson II e Missouri II, por seu administrador Banco Genial, para que prestem as informações solicitadas pelo Ministério Público às fls. 1423-1427, item 18. Na oportunidade, regularize o Banco Genial sua representação processual. Sem prejuízo da intimação pela imprensa, deverá o Administrador Judicial encaminhar a presente decisão através dos endereços de e-mail que constam às fls. 1348, comprovando-se nestes autos. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Ubaldino Marques da Silva Júnior (OAB 31870/BA), Vivianni Regina Carvalho Muller (OAB 8770/RO), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Josefa das Graças 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| 03/11/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41915291-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/10/2022 09:20 |
| 25/10/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/10/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41840462-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 18:22 |
| 14/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41839773-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2022 17:34 |
| 12/10/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41820915-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/10/2022 16:29 |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41801344-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 11:53 |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41800916-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 11:26 |
| 10/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41799934-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2022 10:06 |
| 05/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1055/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605 |
| 04/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41763493-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 15:21 |
| 04/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1055/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 1362 (Os Fundos Missouri II e Hudson II, em atenção à decisão e fls. 1281-1283, informam que celebraram acordo com o Banco Morgan Stanley S/A quanto ao objeto da ação nº 1055623-38.2014.26.0100, bem como sua homologação por decisão transitada em julgado pelo Juízo da 32ª Vara Cível deste Foro Central): Tendo em vista que a decisão de fls. 1281-1283 determinou expressamente a extensão dos efeitos da ordem de arresto às cotas dos Novos Fundos (Missouri II e Hudson II), intimem-se: (i) Missouri II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ 41.256.601/0001-47); (ii) Hudson II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ 38.376.552/0001-71), bem como seu administrador (iii) Banco Genial S.A (CNPJ nº 45.246.410/0001-55), para que esclareçam, no prazo de 48 horas, os termos do acordo celebrado, em especial com relação a valores, forma de pagamento e concessões recíprocas, bem como para que informem a celebração do acordo nos autos da ação de responsabilidade nº 0031335-77.2013.8.26.0100. Sem prejuízo da intimação pela imprensa, deverá o administrador judicial encaminhar a presente decisão através dos endereços de e-mail que constam às fls. 1348, comprovando-se nestes autos, com urgência. Após, conclusos. 2 Fls. 1363-1364 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2023): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 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Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 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Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 04/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 Fls. 1362 (Os Fundos Missouri II e Hudson II, em atenção à decisão e fls. 1281-1283, informam que celebraram acordo com o Banco Morgan Stanley S/A quanto ao objeto da ação nº 1055623-38.2014.26.0100, bem como sua homologação por decisão transitada em julgado pelo Juízo da 32ª Vara Cível deste Foro Central): Tendo em vista que a decisão de fls. 1281-1283 determinou expressamente a extensão dos efeitos da ordem de arresto às cotas dos Novos Fundos (Missouri II e Hudson II), intimem-se: (i) Missouri II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ 41.256.601/0001-47); (ii) Hudson II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (CNPJ 38.376.552/0001-71), bem como seu administrador (iii) Banco Genial S.A (CNPJ nº 45.246.410/0001-55), para que esclareçam, no prazo de 48 horas, os termos do acordo celebrado, em especial com relação a valores, forma de pagamento e concessões recíprocas, bem como para que informem a celebração do acordo nos autos da ação de responsabilidade nº 0031335-77.2013.8.26.0100. Sem prejuízo da intimação pela imprensa, deverá o administrador judicial encaminhar a presente decisão através dos endereços de e-mail que constam às fls. 1348, comprovando-se nestes autos, com urgência. Após, conclusos. 2 Fls. 1363-1364 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2023): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), 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74827/RJ), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP) |
| 03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41758162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 22:31 |
| 03/10/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41753687-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 15:58 |
| 20/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41666479-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 19:51 |
| 09/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41594140-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 17:49 |
| 01/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0836/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582 |
| 31/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1332-1335 e 1348-1350: Ciente o juízo quanto ao encaminhamento da decisão ofício de fls. 1281-1283 pelos falidos ao Banco Genial (fls. 1332-1335) e da resposta enviada pelo Banco Genial (fls. 1348-1350), a respeito do cumprimento da decisão. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. 2 Fls. 1351-1352: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Fundos F ACB e Gama contra decisão de fls. 1336, que autorizou o aditamento da política de acordo para contemplar a possibilidade de credores da massa falida utilizarem os valores a que fariam jus no rateio em curso para quitação no todo ou em parte de suas dívidas para com a massa, alegando omissão quanto às parcelas pertencentes aos cessionários da carteira de crédito consignado. Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, uma vez que a decisão faz remissão aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 1302-1303 e ao parecer favorável do Ministério Público (fls. 1317-1331, item 22), não havendo qualquer omissão a ser sanada, de modo que está claro que o aditamento da política de acordos refere-se à admissão da compensação como forma de pagamento, não alterando a destinação dos valores eventualmente arrecadados. 3 Fls. 1353-1356: Trata-se de requerimento estranho ao objeto do presente incidente. Intime-se o procurador para que providencie o peticionamento nos autos falimentares (processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), devendo, ainda, atentar-se ao teor das decisões lá proferidas acerca do rateio em favor dos credores quirografários. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), André Coates Furquim Werneck (OAB 457791/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 29/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Fls. 1332-1335 e 1348-1350: Ciente o juízo quanto ao encaminhamento da decisão ofício de fls. 1281-1283 pelos falidos ao Banco Genial (fls. 1332-1335) e da resposta enviada pelo Banco Genial (fls. 1348-1350), a respeito do cumprimento da decisão. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. 2 Fls. 1351-1352: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Fundos F ACB e Gama contra decisão de fls. 1336, que autorizou o aditamento da política de acordo para contemplar a possibilidade de credores da massa falida utilizarem os valores a que fariam jus no rateio em curso para quitação no todo ou em parte de suas dívidas para com a massa, alegando omissão quanto às parcelas pertencentes aos cessionários da carteira de crédito consignado. Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, uma vez que a decisão faz remissão aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 1302-1303 e ao parecer favorável do Ministério Público (fls. 1317-1331, item 22), não havendo qualquer omissão a ser sanada, de modo que está claro que o aditamento da política de acordos refere-se à admissão da compensação como forma de pagamento, não alterando a destinação dos valores eventualmente arrecadados. 3 Fls. 1353-1356: Trata-se de requerimento estranho ao objeto do presente incidente. Intime-se o procurador para que providencie o peticionamento nos autos falimentares (processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100), devendo, ainda, atentar-se ao teor das decisões lá proferidas acerca do rateio em favor dos credores quirografários. Int. |
| 26/08/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 05/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 964 até às folhas 1352. Nada Mais. |
| 04/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41112101-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2022 11:12 |
| 04/07/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 27/06/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.41067695-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2022 14:46 |
| 20/06/2022 |
Documento Juntado
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| 20/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0552/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529 |
| 15/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0552/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 987-989 (o Administrador Judicial requer autorização judicial para aditar a política de acordos, de modo a contemplar a possibilidade de credores da massa falida utilizarem os valores a que fariam jus no rateio em curso para quitação no todo ou em parte de suas dívidas para com a massa) e 1302-1303 (o AJ prestou esclarecimentos com relação à manifestação dos Fundos F ACB e Gama (fls. 1295-11298), reiterando o pedido de autorização para aditamento da política de acordos): Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 1317-1331, item 22), autorizo o aditamento da política de acordo proposto às fls. 987-989. 2 Fls. 1276-1280 (o administrador judicial informa que recebeu proposta de acordo por parte do coexecutado Ralph Barki Bigio para liquidação da execução de título extrajudicial nº 0180393-91.2012.8.26.0100), 1299-1300 (manifestação de Windsor de Melo e Souza e outro), 1301 (falidos pedem esclarecimentos) e 1305-1313 (esclarecimentos adicionais, prestados pelo administrador judicial): Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 1317-1331, item 23), autorizo a celebração do acordo proposto às fls. 1278-1280. Int. Advogados(s): Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes 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Anesio Runho (OAB 105764/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Lucia Helena Dias de Souza (OAB 135077/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Fabio Jose Donario Carvalho (OAB 130350/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Luciana Sanches Cossão (OAB 196827/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Caio Motta Melo (OAB 193701/SP), William Saran dos Santos (OAB 192841/SP), Rosangela Aparecida da Silva (OAB 192504/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), 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Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 14/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Fls. 987-989 (o Administrador Judicial requer autorização judicial para aditar a política de acordos, de modo a contemplar a possibilidade de credores da massa falida utilizarem os valores a que fariam jus no rateio em curso para quitação no todo ou em parte de suas dívidas para com a massa) e 1302-1303 (o AJ prestou esclarecimentos com relação à manifestação dos Fundos F ACB e Gama (fls. 1295-11298), reiterando o pedido de autorização para aditamento da política de acordos): Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 1317-1331, item 22), autorizo o aditamento da política de acordo proposto às fls. 987-989. 2 Fls. 1276-1280 (o administrador judicial informa que recebeu proposta de acordo por parte do coexecutado Ralph Barki Bigio para liquidação da execução de título extrajudicial nº 0180393-91.2012.8.26.0100), 1299-1300 (manifestação de Windsor de Melo e Souza e outro), 1301 (falidos pedem esclarecimentos) e 1305-1313 (esclarecimentos adicionais, prestados pelo administrador judicial): Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 1317-1331, item 23), autorizo a celebração do acordo proposto às fls. 1278-1280. Int. Advogados(s): Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 138589/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber 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Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes 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Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP) |
| 13/06/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40938988-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 20:48 |
| 01/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40901936-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2022 12:55 |
| 31/05/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/05/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40896627-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 17:37 |
| 28/05/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40877646-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/05/2022 02:06 |
| 27/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40875592-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 17:30 |
| 23/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40839675-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 21:38 |
| 23/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40838762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2022 19:06 |
| 23/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40835002-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2022 15:34 |
| 13/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0409/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505 |
| 12/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0409/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1022-1178 (Fundos Missouri II e Hudson II e falidos): Sustentam os requerentes que, com a decretação da falência da antiga administradora dos Fundos Missouri e Hudson, Cruzeiro do Sul DTVM (CNPJ nº 62.382.908/0001-64), a CVM cancelou o registro de tais Fundos. Alegam que os Fundos Missouri e Hudson são titulares do direito creditório decorrente da ação nº 1055623-38.2014.8.26.0100, os falidos informam que constituíram os Fundos Missouri II (CNPJ 41.256.601/0001-47, tendo como único cotista Luís Felippe Índio da Costa) e Hudson II (CNPJ 38.376.552/0001-71, tendo como único cotista Luís Octávio Azeredo Índio da Costa) em substituição aos primeiros e, considerando que as cotas destes foram objeto de arresto no âmbito da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100 (fls. 7792-7794), requerem a extensão do arresto às cotas dos Novos Fundos, previamente ao aporte do direito creditório. A Administradora Judicial não se opõe, na medida em que é necessária a regularização para preservação do direito dos credores. Considerando que, na qualidade de únicos cotistas dos Fundos Missouri e Hudson, após a decretação da falência do Cruzeiro do Sul DTVM, os falidos deixaram de providenciar a alteração da administradora dos referidos Fundos, e que, em decorrência disso, a CVM cancelou os registros de ambos os fundos de investimento, de modo a preservar o arresto determinado nos autos da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100 (fls. 7792-7794) defiro o pedido e determino a extensão dos efeitos da ordem de arresto às cotas dos Novos Fundos: (i) Missouri II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, inscrito no CNPJ sob o nº 41.256.601/0001-47, representado por seu administrador, Banco Genial S.A.; e (ii) Hudson II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, inscrito no CNPJ sob o nº 38.376.552/0001-71, representado por seu administrador, Banco Genial S.A. Destaco, ainda, que não poderá ser feita nenhuma alteração no controle dos fundos, nem nos ativos de que é titular sem a prévia comunicação ao Juízo. Intime-se o Banco Genial S.A (CNPJ nº 45.246.410/0001-55), servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelos requerentes, juntamente com as demais peças necessárias à compreensão da questão, comprovando-se a entrega, a anotação do arresto das cotas e o aporte do direito creditório diretamente nos autos da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, o pedido formulado pelo administrador judicial para o traslado das manifestações referentes à extensão do arresto sobre as cotas dos Novos Fundos para os autos da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100, certificando-se nestes autos. 2 Fls. 1271-1272: Ciência aos Fundos Cessionários F ACB e Gama quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial a respeito de fls. 992-1020. Após, vista ao Ministério Público sobre a proposta de fls. 987-989 (aditamento da política de acordos vigente). 3 Fls. 1276-1280 (Administradora Judicial informa que recebeu proposta de acordo por parte do coexecutado Ralph Barki Bigio para liquidação da execução de título extrajudicial nº 0180393-91.2012.8.26.0100): Manifestem-se os falidos, os interessados e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 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Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 11/05/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1 - Fls. 1022-1178 (Fundos Missouri II e Hudson II e falidos): Sustentam os requerentes que, com a decretação da falência da antiga administradora dos Fundos Missouri e Hudson, Cruzeiro do Sul DTVM (CNPJ nº 62.382.908/0001-64), a CVM cancelou o registro de tais Fundos. Alegam que os Fundos Missouri e Hudson são titulares do direito creditório decorrente da ação nº 1055623-38.2014.8.26.0100, os falidos informam que constituíram os Fundos Missouri II (CNPJ 41.256.601/0001-47, tendo como único cotista Luís Felippe Índio da Costa) e Hudson II (CNPJ 38.376.552/0001-71, tendo como único cotista Luís Octávio Azeredo Índio da Costa) em substituição aos primeiros e, considerando que as cotas destes foram objeto de arresto no âmbito da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100 (fls. 7792-7794), requerem a extensão do arresto às cotas dos Novos Fundos, previamente ao aporte do direito creditório. A Administradora Judicial não se opõe, na medida em que é necessária a regularização para preservação do direito dos credores. Considerando que, na qualidade de únicos cotistas dos Fundos Missouri e Hudson, após a decretação da falência do Cruzeiro do Sul DTVM, os falidos deixaram de providenciar a alteração da administradora dos referidos Fundos, e que, em decorrência disso, a CVM cancelou os registros de ambos os fundos de investimento, de modo a preservar o arresto determinado nos autos da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100 (fls. 7792-7794) defiro o pedido e determino a extensão dos efeitos da ordem de arresto às cotas dos Novos Fundos: (i) Missouri II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, inscrito no CNPJ sob o nº 41.256.601/0001-47, representado por seu administrador, Banco Genial S.A.; e (ii) Hudson II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, inscrito no CNPJ sob o nº 38.376.552/0001-71, representado por seu administrador, Banco Genial S.A. Destaco, ainda, que não poderá ser feita nenhuma alteração no controle dos fundos, nem nos ativos de que é titular sem a prévia comunicação ao Juízo. Intime-se o Banco Genial S.A (CNPJ nº 45.246.410/0001-55), servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelos requerentes, juntamente com as demais peças necessárias à compreensão da questão, comprovando-se a entrega, a anotação do arresto das cotas e o aporte do direito creditório diretamente nos autos da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, o pedido formulado pelo administrador judicial para o traslado das manifestações referentes à extensão do arresto sobre as cotas dos Novos Fundos para os autos da ação de responsabilidade nº 031335-77.2013.8.26.0100, certificando-se nestes autos. 2 Fls. 1271-1272: Ciência aos Fundos Cessionários F ACB e Gama quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial a respeito de fls. 992-1020. Após, vista ao Ministério Público sobre a proposta de fls. 987-989 (aditamento da política de acordos vigente). 3 Fls. 1276-1280 (Administradora Judicial informa que recebeu proposta de acordo por parte do coexecutado Ralph Barki Bigio para liquidação da execução de título extrajudicial nº 0180393-91.2012.8.26.0100): Manifestem-se os falidos, os interessados e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 138589/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO 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| 11/05/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40734088-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 10:44 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40727335-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/05/2022 14:17 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40727315-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 14:16 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40606915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 11:57 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40606883-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 11:54 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40606847-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 11:52 |
| 13/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40596831-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 23:47 |
| 07/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40556004-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 21:09 |
| 07/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40555174-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 18:43 |
| 07/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40553798-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2022 17:15 |
| 05/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40534082-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 15:43 |
| 30/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477 |
| 30/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477 |
| 29/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0224/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 987-989: A Administradora Judicial requer autorização judicial para aditar a política de acordos, a fim de contemplar a possibilidade de credores da massa falida utilizarem os valores a que fariam jus no rateio em curso para quitação no todo ou em parte de suas dívidas para com a massa. Manifestem-se os falidos, os interessados e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 21/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 987-989: A Administradora Judicial requer autorização judicial para aditar a política de acordos, a fim de contemplar a possibilidade de credores da massa falida utilizarem os valores a que fariam jus no rateio em curso para quitação no todo ou em parte de suas dívidas para com a massa. Manifestem-se os falidos, os interessados e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Int. |
| 18/03/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 18/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40418019-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 16:11 |
| 17/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40374859-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2022 17:03 |
| 18/02/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451 |
| 17/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 922-923: A Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2022. Diante das manifestações favoráveis dos credores e falido (fls. 925-952) e do Ministério Público (fls. 960-963), e dos suficientes esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 955-957, bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2022. Int. Advogados(s): Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose 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Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), 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Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti 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Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 17/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 925/952 (credores e falido concordam com a manutenção da política de acordos): ciente. Fls. 953/954 (Banrisul S/A) e 955/956 (AJ): Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Sem prejuízo, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 138589/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA 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Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla 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Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 03/02/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 922-923: A Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2022. Diante das manifestações favoráveis dos credores e falido (fls. 925-952) e do Ministério Público (fls. 960-963), e dos suficientes esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 955-957, bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2022. Int. Advogados(s): Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose 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Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP) |
| 03/02/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 03/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40134963-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2022 15:36 |
| 03/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/02/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 925/952 (credores e falido concordam com a manutenção da política de acordos): ciente. Fls. 953/954 (Banrisul S/A) e 955/956 (AJ): Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Sem prejuízo, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 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| 02/02/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40123094-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 11:15 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40091688-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 18:23 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40088832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 15:45 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40088808-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 15:43 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40088772-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 15:41 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40075072-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 23:15 |
| 26/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40073922-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 18:03 |
| 25/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42080213-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 10:47 |
| 17/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40030579-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/01/2022 10:57 |
| 12/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40017893-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 11:06 |
| 07/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40007386-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2022 11:23 |
| 05/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40003561-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2022 09:35 |
| 20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42088341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 10:46 |
| 17/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1228/2021 Data da Disponibilização: 17/12/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3420 Página: |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42077757-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 18:59 |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42070658-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 09:52 |
| 15/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1228/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 922/923 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2022): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON 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Fernando Mosman Barbosa (OAB 182569/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Raphael Cajazeira Brum (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 29/11/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 922/923 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2022): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 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Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Vaine Cineia Luciano Gomes (OAB 121262/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Odete Pinto Ferreira Costa (OAB 116408/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Silvia Bellandi Paes de Figueiredo (OAB 121774/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Henrique de Azevedo Ferreira França (OAB 107855/SP), Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB 106688/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina 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Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ) |
| 26/11/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/11/2021 |
Classe Retificada
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| 14/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41514861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 15:07 |
| 17/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063 |
| 15/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0304/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 852-884: Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 887/88, item 3), autorizo o administrador judicial a celebrar acordo com o espólio de Jurandir Praxedes de Almeida. 3 - Fls. 890-891: A Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2021. Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 916/917, item 2), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2021. 4 - Fls. 892-911: A Administradora Judicial apresenta proposta de acordo com Rachel de Affonseca Costa. Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 916/917, item 3), autorizo a celebração do acordo, nos termos propostos às fls. 892/911. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 11/03/2021 |
Decisão
Vistos. 1 - Fls. 852-884: Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 887/88, item 3), autorizo o administrador judicial a celebrar acordo com o espólio de Jurandir Praxedes de Almeida. 3 - Fls. 890-891: A Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2021. Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 916/917, item 2), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2021. 4 - Fls. 892-911: A Administradora Judicial apresenta proposta de acordo com Rachel de Affonseca Costa. Diante da ausência de impugnações e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 916/917, item 3), autorizo a celebração do acordo, nos termos propostos às fls. 892/911. Int. |
| 09/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40357678-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 23:39 |
| 09/03/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 08/03/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 12/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40189646-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2021 11:46 |
| 11/02/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1165/1173 |
| 08/02/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 848/850 (Administradora Judicial requer autorização judicial para celebração de acordo referente ao contrato de crédito pessoal nº 478468610): Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 887/888, item 3) e da ausência de impugnações, autorizo a celebração do acordo proposto. 2 - Fls. 852/884: Manifestem-se os credores e os falidos quanto à proposta de acordo apresentada pela viúva do devedor Jurandir Praxedes de Almeida. anotando-se a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 887/888, item 4), 3 - Fls. 890/891 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2021): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. 4 - Fls. 892/911 (Administradora Judicial apresenta proposta de acordo com Rachel de Affonseca Costa): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 26/01/2021 |
Decisão
Vistos. 1 - Fls. 848/850 (Administradora Judicial requer autorização judicial para celebração de acordo referente ao contrato de crédito pessoal nº 478468610): Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 887/888, item 3) e da ausência de impugnações, autorizo a celebração do acordo proposto. 2 - Fls. 852/884: Manifestem-se os credores e os falidos quanto à proposta de acordo apresentada pela viúva do devedor Jurandir Praxedes de Almeida. anotando-se a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 887/888, item 4), 3 - Fls. 890/891 (Administradora Judicial requer autorização judicial para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2021): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. 4 - Fls. 892/911 (Administradora Judicial apresenta proposta de acordo com Rachel de Affonseca Costa): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Int. |
| 22/01/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/01/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 09/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41943030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 15:11 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41646555-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 10:56 |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41353137-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2020 19:47 |
| 31/08/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41253556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 15:14 |
| 18/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41250962-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 11:42 |
| 05/08/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 848/850: Manifestem-se o falido, credores e M.P. Int. |
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40859649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 11:26 |
| 21/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1141/1149 |
| 14/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0147/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 838-839: Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2020. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 845), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2020. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 12/02/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 838-839: Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2020. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 845), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2020. Int. |
| 11/02/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 06/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40157165-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2020 17:42 |
| 03/02/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/02/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0879/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1092/1126 |
| 11/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0879/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 838/839: a Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até 31/12/2020. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 09/12/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 838/839: a Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até 31/12/2020. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Int. |
| 02/12/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 28/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41860123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 11:56 |
| 21/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0811/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 1122/1139 |
| 19/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0811/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 827/829: o administrador judicial apresenta proposta de acordo em que MARIA AMELIA DE LACERDA SOARES PAPA, devedora da Massa Falida, se propõe a pagar R$200.000,00 à vista ou R$240.000,00 em 48 parcelas requerendo o administrador autorização deste juízo para realização de acordo pelo valor de R$200.00,00 para pagamento à vista. Após a intimação dos interessados, não houve impugnações e o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Diante da ausência de impugnações e o parecer favorável do Ministério Público, autorizo a realização de acordo com MARIA AMELIA DE LACERDA SOARES PAPA, pelo valor de R$200.000,00 para pagamento à vista, nos termos da proposta do administrador judicial. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 14/11/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 827/829: o administrador judicial apresenta proposta de acordo em que MARIA AMELIA DE LACERDA SOARES PAPA, devedora da Massa Falida, se propõe a pagar R$200.000,00 à vista ou R$240.000,00 em 48 parcelas requerendo o administrador autorização deste juízo para realização de acordo pelo valor de R$200.00,00 para pagamento à vista. Após a intimação dos interessados, não houve impugnações e o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Diante da ausência de impugnações e o parecer favorável do Ministério Público, autorizo a realização de acordo com MARIA AMELIA DE LACERDA SOARES PAPA, pelo valor de R$200.000,00 para pagamento à vista, nos termos da proposta do administrador judicial. Int. |
| 12/11/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41651514-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2019 11:51 |
| 15/10/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/10/2019 |
DEPRE - Decisão Proferida
DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP |
| 15/10/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 09/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 06/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1082/1093 |
| 05/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 827/829: Digam, sucessivamente, os falidos, os credores, o MP e o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 03/09/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 827/829: Digam, sucessivamente, os falidos, os credores, o MP e o Administrador Judicial. Int. |
| 03/09/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 06/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41166309-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 17:40 |
| 27/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 25/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1543/1548 |
| 24/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0415/2019 Teor do ato: Vistos. Indique o peticionante de fls. 817/818 qual o seu representado, para regularização processual. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 822/824), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2019. No mais, aguarde-se o julgamento do AI nº 2173602-71.2018.8.26.0000. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 27/05/2019 |
Decisão
Vistos. Indique o peticionante de fls. 817/818 qual o seu representado, para regularização processual. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 822/824), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2019. No mais, aguarde-se o julgamento do AI nº 2173602-71.2018.8.26.0000. Int. |
| 27/05/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40643366-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2019 16:53 |
| 26/04/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0279/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 1006/1014 |
| 25/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0279/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 814-815: Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2019. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40476248-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 13:18 |
| 02/04/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 814-815: Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2019. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Int. |
| 02/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 27/03/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40149473-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 13:11 |
| 27/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41594157-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2018 10:38 |
| 11/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41376044-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/10/2018 18:44 |
| 10/10/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41364204-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/10/2018 14:17 |
| 20/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41259651-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2018 17:44 |
| 14/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41230285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2018 19:19 |
| 14/09/2018 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41229592-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 14/09/2018 17:59 |
| 12/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41215467-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 19:13 |
| 06/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41188880-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2018 17:25 |
| 03/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41160870-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2018 11:13 |
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41147392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 14:47 |
| 30/08/2018 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41146776-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/08/2018 13:54 |
| 30/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 1279/1296 |
| 30/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 1279/1296 |
| 29/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0369/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à JOSÉ HENRIQUE NETO: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. DAITON DO NASCIMENTO - OAB/SP 276.407. Nota Cartorária à AVELINO APARECIDO COSTA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. CRISTINA KRUSZCZNSKI BERGMANN - OAB/SP 276.407. Nota Cartorária à FONDO LARRAÍN VIAL RENTA FIJA LATINOAMERICANA, FI; MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN; MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE IVERSIÓN; MONEDA LATIN AMÉRICA CORPORATE DEBT; SILVER POINT LUSEMBOURG PLATAFORM S.A.R.L.; GOLDMAN SACHS & CO e DUPONT PENSION TRUST: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. GIULIANO COLOMBO - OAB/SP 184.987 e JULIA TAMER LANGEN - OAB/SP 290.876. Nota Cartorária à MARCELO DONIZETE DO CARMO E PRISCILA PRESENTE DO CARMO: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. FABRÍCIO MARTINS PEREIRA - OAB/SP 128.210. Nota Cartorária à LUIZ GONZAGA FERREIRA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. SELMA MARÁ SANTANA MOTA - OAB/AM 5.524. Advogados(s): Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM) |
| 29/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 446-450: Trata-se de proposta de acordo formulada por Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas e apresentada nestes autos pelo Administrador Judicial. Intimados a se manifestarem, os credores manifestaram concordância (fls. 580, 581-582, 595 e 596) e os falidos (fls. 584-585) e o Ministério Público (fls. 639-641, item 3) se posicionaram pela realização do acordo pelo valor de R$1.500.000,00 ), com pagamento à vista. Diante das manifestações favoráveis, autorizo a realização do acordo proposto por Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas, pelo valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com o pagamento à vista. Fls. 464-466: Trata-se de proposta de acordo formulada por Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios e apresentada nestes autos pelo Administrador Judicial. Intimados a se manifestarem, os credores (fls. 580, 581-582, 595 e 596), os falidos (fls. 584-585) e o Ministério Público (fls. 639-641, item 4) manifestaram-se favoravelmente à realização do acordo para pagamento à vista do valor de R$340.000,00 em favor da Massa Falida. Diante das manifestações favoráveis, autorizo a realização do acordo proposto por Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios, pelo valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com pagamento à vista. Fls. 470-472: Trata-se de proposta de acordo formulada por Figo Asset Securitizadora S.A. e apresentada nestes autos pelo Administrador Judicial. Intimados a se manifestarem, os credores (fls. 580, 581-582, 595 e 596), os falidos (fls. 584-585) e o Ministério Público (fls. 639-641, item 5) manifestaram-se favoravelmente à realização do acordo para alienação do crédito de titularidade da Massa Falida. Diante das manifestações favoráveis, autorizo a realização do acordo proposto por Figo Asset Securitizadora S.A., para alienação do crédito de titularidade da Massa Falida pelo valor de R$36.853,36, a ser pago à vista. Fls. 571-572: Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2018. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (Fls. 639-641, item 7), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2018. Fls. 599-601: Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2173602-71.2018.8.26.0000 por Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L. e OUTROS, contra decisão de fls. 564-568, item 2, que autorizou a realização de acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I. Aguarde-se deliberação da superior instância quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Fls. 642-663: Os credores Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI e outros apresentam oposição à proposta de acordo com a Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum. Digam os interessados, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira 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Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), 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(OAB 267526/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP) Advogados(s): Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 29/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Nota Cartorária à JOSÉ HENRIQUE NETO: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. DAITON DO NASCIMENTO - OAB/SP 276.407. Nota Cartorária à AVELINO APARECIDO COSTA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. CRISTINA KRUSZCZNSKI BERGMANN - OAB/SP 276.407. Nota Cartorária à FONDO LARRAÍN VIAL RENTA FIJA LATINOAMERICANA, FI; MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN; MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE IVERSIÓN; MONEDA LATIN AMÉRICA CORPORATE DEBT; SILVER POINT LUSEMBOURG PLATAFORM S.A.R.L.; GOLDMAN SACHS & CO e DUPONT PENSION TRUST: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. GIULIANO COLOMBO - OAB/SP 184.987 e JULIA TAMER LANGEN - OAB/SP 290.876. Nota Cartorária à MARCELO DONIZETE DO CARMO E PRISCILA PRESENTE DO CARMO: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. FABRÍCIO MARTINS PEREIRA - OAB/SP 128.210. Nota Cartorária à LUIZ GONZAGA FERREIRA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento, ou indicando as fls. Do processo em que se encontra. Adv. SELMA MARÁ SANTANA MOTA - OAB/AM 5.524. |
| 28/08/2018 |
Decisão
Vistos. 1 - Fls. 446-450: Trata-se de proposta de acordo formulada por Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas e apresentada nestes autos pelo Administrador Judicial. Intimados a se manifestarem, os credores manifestaram concordância (fls. 580, 581-582, 595 e 596) e os falidos (fls. 584-585) e o Ministério Público (fls. 639-641, item 3) se posicionaram pela realização do acordo pelo valor de R$1.500.000,00 ), com pagamento à vista. Diante das manifestações favoráveis, autorizo a realização do acordo proposto por Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas, pelo valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com o pagamento à vista. Fls. 464-466: Trata-se de proposta de acordo formulada por Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios e apresentada nestes autos pelo Administrador Judicial. Intimados a se manifestarem, os credores (fls. 580, 581-582, 595 e 596), os falidos (fls. 584-585) e o Ministério Público (fls. 639-641, item 4) manifestaram-se favoravelmente à realização do acordo para pagamento à vista do valor de R$340.000,00 em favor da Massa Falida. Diante das manifestações favoráveis, autorizo a realização do acordo proposto por Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios, pelo valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com pagamento à vista. Fls. 470-472: Trata-se de proposta de acordo formulada por Figo Asset Securitizadora S.A. e apresentada nestes autos pelo Administrador Judicial. Intimados a se manifestarem, os credores (fls. 580, 581-582, 595 e 596), os falidos (fls. 584-585) e o Ministério Público (fls. 639-641, item 5) manifestaram-se favoravelmente à realização do acordo para alienação do crédito de titularidade da Massa Falida. Diante das manifestações favoráveis, autorizo a realização do acordo proposto por Figo Asset Securitizadora S.A., para alienação do crédito de titularidade da Massa Falida pelo valor de R$36.853,36, a ser pago à vista. Fls. 571-572: Administradora Judicial requer autorização para manutenção da política de acordos nos moldes anteriormente aprovados até 31/12/2018. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (Fls. 639-641, item 7), bem como por ser vantajosa para a Massa Falida, autorizo a manutenção da política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados, até o dia 31/12/2018. Fls. 599-601: Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 2173602-71.2018.8.26.0000 por Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L. e OUTROS, contra decisão de fls. 564-568, item 2, que autorizou a realização de acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I. Aguarde-se deliberação da superior instância quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Fls. 642-663: Os credores Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI e outros apresentam oposição à proposta de acordo com a Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum. Digam os interessados, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Airucy Barbara Diogo 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191108/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 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Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP) |
| 28/08/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41127291-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 18:08 |
| 27/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41122935-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/08/2018 13:41 |
| 22/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41104512-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/08/2018 20:27 |
| 22/08/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41072610-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 20:24 |
| 10/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41039561-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 17:55 |
| 10/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41036429-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 14:22 |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41022737-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 15:35 |
| 06/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41007645-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 15:49 |
| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40999931-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 15:25 |
| 02/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40991696-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2018 13:45 |
| 02/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40991095-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 12:24 |
| 02/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0299/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 1015/1022 |
| 31/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0299/2018 Teor do ato: REPUBLICADO PARA TODOS OS CREDORES: "Vistos. 1 - Fls. 141-143: Trata-se de proposta de acordo formulada pela Associação dos Músicos Militares do Brasil AMBRA e apresentada nestes autos pelo administrador judicial. Intimados a se manifestarem, os falidos não apresentaram oposição aos termos do acordo (fls. 177-178). O credor Andorra Banc Agrícol Reig S.A. (fls. 190-191) requereu esclarecimentos a respeito das reais vantagens do acordo proposto pela Ambra, tendo sido apresentados os esclarecimentos às fls. 201-202, 245-275 e 288-303. O credor Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo (fls. 192-193) manifestou concordância com a proposta, desde que a transação não envolvesse créditos que lhe tivessem sido cedidos fiduciariamente. Ouvido o Ministério Público às fls. 227-229, não houve oposição à celebração do acordo. Por fim, o administrador judicial reiterou o pedido de autorização para a celebração do acordo com a AMBRA (fls. 453-456), informando que a ação nº 0007765-11.2015.4.03.6100, em que a massa falida pretende a condenação da Marinha para repassar diretamente à massa os valores decorrentes de operações de crédito consignado e a condenação da AMBRA a repassar à massa todos os valores retidos indevidamente, foi julgada improcedente (fls. 457-463), bem como a AMBRA se manifestou novamente pela autorização do acordo proposto (fls. 514/515). Diante da concordância dos credores, do Ministério Público e dos esclarecimentos já prestados nestes autos, bem como da reportada improcedência da demanda movida pela massa, autorizo o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos sugeridos a fls. 141-143, com o pagamento à vista de R$30.000.000,00 pela AMBRA à massa falida e o encerramento dos processos judiciais que envolvem as partes. 2 - Fls. 357-360 (administrador judicial) e 364-371 e 435-443 (Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI e outros): Trata-se de embargos de declaração contra as decisões de fls. 355 e 361, que, em conjunto, autorizaram o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I e com a Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum. O administrador judicial opôs seus embargos com a finalidade de aclarar a decisão de fls. 355, esclarecendo se a autorização para celebração de acordo se referia à proposta encaminhada pela Associação dos Investidores (fls. 172-173) ou pela Associação das Vítimas do BCSUL (fls. 219-220). A fls. 364-371 e 435-443, os credores Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI; Moneda Renta CLP Fondo de Inversíon; Moneda Deuda Latinamericana Fondo de Inversíon; e Moneda Latin America Corporate Debt opuseram seus embargos de declaração com efeito infringente, sustentando que não foi demonstrado benefício para a massa falida com a realização dos acordos. Isso porque a massa falida sequer seria parte legitima nos processos em questão, a sentença debatida teria adotado critérios equivocados para fixar indenização, as minutas de acordos considerariam Massa BCSul e Massa DTVM uma mesma entidade e poderiam ofender decisão do TJSP sobre o primeiro rateio, bem como a autorização acerca do "Acordo Vítimas" teria ocorrido sem prévia oportunidade de manifestação dos interessados e manifestações contrárias aos termos propostos não teriam sido enfrentados), requerendo alteração da decisão embargada para que se aguarde o julgamento da apelação interposta. A Associação dos Investidores (405-414) e o administrador judicial (453-456) se manifestaram, prestando os esclarecimentos a respeito dos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores e sobre a sua conveniência. Manifestou-se a Associação das Vítimas (fls. 444-445 e 452), sustentando que os vícios apontados pelos embargantes às fls. 364-371 e 435-443 dizem respeito ao mérito da ação nº 0007557-44.2014.8.26.0100, sendo tais questões alheias ao presente incidente processual. Os embargos merecem parcial acolhida. Por equívoco, as decisões embargadas referiram-se ao acordo celebraddo com a Associação das Vítimas. Porém, a decisão de fl. 355, assim como aquela de fl. 361, referem-se na verdade aos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores, não à proposta referente à Associação das Vítimas. E a despeito dos argumentos lançados contrariamente à sua formalização, o acordo com a Associação dos Investidores permanece autorizado. É que a massa falida foi responsabilizada em ação movida pelos Investidores e os embargantes não trouxeram qualquer argumento razoável que possa levar à provável reforma do julgado. O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença e o Administrador Judicial ponderou que, uma vez mantida a condenação, ela onerará de forma mais gravosa a massa falida do que os termos ajustados no acordo. Realmente, são devidas verbas de sucumbência em grau recursal e os investidores poderão pleitear, na fase de liquidação, a fixação do valor da indenização, pois a Associação trouxe inúmeros exemplos situações que caracterizam o dano moral. Ressalta-se, ainda, que a validade do acordo está restrita aos associados, que deverão ter seus créditos habilitados na falência, com os cálculos elaborados em respeito ao teor do acordo, cujos índices mostram-se adequados, diante do que constou da r. sentença proferida na ação movida pela Associação dos Investidores. Finalmente, os honorários advocatícios eventualmente devidos serão pagos em conformidade com o regramento legal do concurso de credores, ou seja, até 150 salários mínimos na classe prevista no art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Desse modo, acolho os embargos parcialmente para esclarecer que as decisões de fls. 355 e 361 dizem respeito exclusivamente ao acordo da Associação de Investidores, que persiste autorizado. E embora já existam inúmeras manifestações acerca do acordo ofertado pela Associação das Vítimas (por exemplo, cf. fls. 221-222, 227-229, 245-246, 285, 304, 305-307, 346-347 e 350-353), ainda não houve a intimação de todos os interessados para manifestação a seu respeito. Portanto, quanto à proposta de acordo da Associação das Vítimas (fls. 221-222), primeiramente deverá ser franqueado aos credores acesso às cópias dos autos respectivos, mediante assinatura de termo de confidencialidade, em 10 dias. Em seguida, ficam desde já intimados os credores, os falidos e o Ministério Público para que, querendo, possam manifestar-se acerca do teor da proposta, em 10 dias. 3 - Fls. 446-450: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas, para encerramento do processo de execução nº 0151 15 003951-0, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cássia/MG, contra o pagamento de R$1.500.000,00 em favor da massa falida. Fls. 464-466: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios, para encerramento de processo de execução que já se prolonga por mais de 10 anos, mediante o pagamento à vista de R$340.000,00 em favor da massa falida. Fls. 470-472: Trata-se de proposta formulada por Figo Asset Securitizadora S.A. para aquisição de crédito da massa falida contra a devedora Novadata Sistemas e Computadores S.A., cujo crédito foi objeto de novação em processo de recuperação judicial, mediante o pagamento à vista de R$36.853,36. Digam os credores, os falidos e o Ministério Público sobre as propostas de acordo apresentadas. 4 - Int." Advogados(s): Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de 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Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Guilherme Feldmann (OAB 254767/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Rosa Aguilar Portolani (OAB 67495/SP), Jose Avelino de Oliveira (OAB 67058/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Liege Karina de Sousa Ribeiro Santos (OAB 239447/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Rodrigo Domingos (OAB 236954/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Juliana Siqueira Moreira (OAB 244894/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Silvia Bellandi Paes de Figueiredo (OAB 121774/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Januario Trigo (OAB 122416/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 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Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP) Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 31/07/2018 |
Remetido ao DJE
REPUBLICADO PARA TODOS OS CREDORES: "Vistos. 1 - Fls. 141-143: Trata-se de proposta de acordo formulada pela Associação dos Músicos Militares do Brasil AMBRA e apresentada nestes autos pelo administrador judicial. Intimados a se manifestarem, os falidos não apresentaram oposição aos termos do acordo (fls. 177-178). O credor Andorra Banc Agrícol Reig S.A. (fls. 190-191) requereu esclarecimentos a respeito das reais vantagens do acordo proposto pela Ambra, tendo sido apresentados os esclarecimentos às fls. 201-202, 245-275 e 288-303. O credor Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo (fls. 192-193) manifestou concordância com a proposta, desde que a transação não envolvesse créditos que lhe tivessem sido cedidos fiduciariamente. Ouvido o Ministério Público às fls. 227-229, não houve oposição à celebração do acordo. Por fim, o administrador judicial reiterou o pedido de autorização para a celebração do acordo com a AMBRA (fls. 453-456), informando que a ação nº 0007765-11.2015.4.03.6100, em que a massa falida pretende a condenação da Marinha para repassar diretamente à massa os valores decorrentes de operações de crédito consignado e a condenação da AMBRA a repassar à massa todos os valores retidos indevidamente, foi julgada improcedente (fls. 457-463), bem como a AMBRA se manifestou novamente pela autorização do acordo proposto (fls. 514/515). Diante da concordância dos credores, do Ministério Público e dos esclarecimentos já prestados nestes autos, bem como da reportada improcedência da demanda movida pela massa, autorizo o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos sugeridos a fls. 141-143, com o pagamento à vista de R$30.000.000,00 pela AMBRA à massa falida e o encerramento dos processos judiciais que envolvem as partes. 2 - Fls. 357-360 (administrador judicial) e 364-371 e 435-443 (Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI e outros): Trata-se de embargos de declaração contra as decisões de fls. 355 e 361, que, em conjunto, autorizaram o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I e com a Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum. O administrador judicial opôs seus embargos com a finalidade de aclarar a decisão de fls. 355, esclarecendo se a autorização para celebração de acordo se referia à proposta encaminhada pela Associação dos Investidores (fls. 172-173) ou pela Associação das Vítimas do BCSUL (fls. 219-220). A fls. 364-371 e 435-443, os credores Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI; Moneda Renta CLP Fondo de Inversíon; Moneda Deuda Latinamericana Fondo de Inversíon; e Moneda Latin America Corporate Debt opuseram seus embargos de declaração com efeito infringente, sustentando que não foi demonstrado benefício para a massa falida com a realização dos acordos. Isso porque a massa falida sequer seria parte legitima nos processos em questão, a sentença debatida teria adotado critérios equivocados para fixar indenização, as minutas de acordos considerariam Massa BCSul e Massa DTVM uma mesma entidade e poderiam ofender decisão do TJSP sobre o primeiro rateio, bem como a autorização acerca do "Acordo Vítimas" teria ocorrido sem prévia oportunidade de manifestação dos interessados e manifestações contrárias aos termos propostos não teriam sido enfrentados), requerendo alteração da decisão embargada para que se aguarde o julgamento da apelação interposta. A Associação dos Investidores (405-414) e o administrador judicial (453-456) se manifestaram, prestando os esclarecimentos a respeito dos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores e sobre a sua conveniência. Manifestou-se a Associação das Vítimas (fls. 444-445 e 452), sustentando que os vícios apontados pelos embargantes às fls. 364-371 e 435-443 dizem respeito ao mérito da ação nº 0007557-44.2014.8.26.0100, sendo tais questões alheias ao presente incidente processual. Os embargos merecem parcial acolhida. Por equívoco, as decisões embargadas referiram-se ao acordo celebraddo com a Associação das Vítimas. Porém, a decisão de fl. 355, assim como aquela de fl. 361, referem-se na verdade aos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores, não à proposta referente à Associação das Vítimas. E a despeito dos argumentos lançados contrariamente à sua formalização, o acordo com a Associação dos Investidores permanece autorizado. É que a massa falida foi responsabilizada em ação movida pelos Investidores e os embargantes não trouxeram qualquer argumento razoável que possa levar à provável reforma do julgado. O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença e o Administrador Judicial ponderou que, uma vez mantida a condenação, ela onerará de forma mais gravosa a massa falida do que os termos ajustados no acordo. Realmente, são devidas verbas de sucumbência em grau recursal e os investidores poderão pleitear, na fase de liquidação, a fixação do valor da indenização, pois a Associação trouxe inúmeros exemplos situações que caracterizam o dano moral. Ressalta-se, ainda, que a validade do acordo está restrita aos associados, que deverão ter seus créditos habilitados na falência, com os cálculos elaborados em respeito ao teor do acordo, cujos índices mostram-se adequados, diante do que constou da r. sentença proferida na ação movida pela Associação dos Investidores. Finalmente, os honorários advocatícios eventualmente devidos serão pagos em conformidade com o regramento legal do concurso de credores, ou seja, até 150 salários mínimos na classe prevista no art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Desse modo, acolho os embargos parcialmente para esclarecer que as decisões de fls. 355 e 361 dizem respeito exclusivamente ao acordo da Associação de Investidores, que persiste autorizado. E embora já existam inúmeras manifestações acerca do acordo ofertado pela Associação das Vítimas (por exemplo, cf. fls. 221-222, 227-229, 245-246, 285, 304, 305-307, 346-347 e 350-353), ainda não houve a intimação de todos os interessados para manifestação a seu respeito. Portanto, quanto à proposta de acordo da Associação das Vítimas (fls. 221-222), primeiramente deverá ser franqueado aos credores acesso às cópias dos autos respectivos, mediante assinatura de termo de confidencialidade, em 10 dias. Em seguida, ficam desde já intimados os credores, os falidos e o Ministério Público para que, querendo, possam manifestar-se acerca do teor da proposta, em 10 dias. 3 - Fls. 446-450: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas, para encerramento do processo de execução nº 0151 15 003951-0, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cássia/MG, contra o pagamento de R$1.500.000,00 em favor da massa falida. Fls. 464-466: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios, para encerramento de processo de execução que já se prolonga por mais de 10 anos, mediante o pagamento à vista de R$340.000,00 em favor da massa falida. Fls. 470-472: Trata-se de proposta formulada por Figo Asset Securitizadora S.A. para aquisição de crédito da massa falida contra a devedora Novadata Sistemas e Computadores S.A., cujo crédito foi objeto de novação em processo de recuperação judicial, mediante o pagamento à vista de R$36.853,36. Digam os credores, os falidos e o Ministério Público sobre as propostas de acordo apresentadas. 4 - Int." Advogados(s): Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de 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| 31/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40976655-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 12:57 |
| 27/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 892/895 |
| 26/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0295/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 141-143: Trata-se de proposta de acordo formulada pela Associação dos Músicos Militares do Brasil AMBRA e apresentada nestes autos pelo administrador judicial. Intimados a se manifestarem, os falidos não apresentaram oposição aos termos do acordo (fls. 177-178). O credor Andorra Banc Agrícol Reig S.A. (fls. 190-191) requereu esclarecimentos a respeito das reais vantagens do acordo proposto pela Ambra, tendo sido apresentados os esclarecimentos às fls. 201-202, 245-275 e 288-303. O credor Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo (fls. 192-193) manifestou concordância com a proposta, desde que a transação não envolvesse créditos que lhe tivessem sido cedidos fiduciariamente. Ouvido o Ministério Público às fls. 227-229, não houve oposição à celebração do acordo. Por fim, o administrador judicial reiterou o pedido de autorização para a celebração do acordo com a AMBRA (fls. 453-456), informando que a ação nº 0007765-11.2015.4.03.6100, em que a massa falida pretende a condenação da Marinha para repassar diretamente à massa os valores decorrentes de operações de crédito consignado e a condenação da AMBRA a repassar à massa todos os valores retidos indevidamente, foi julgada improcedente (fls. 457-463), bem como a AMBRA se manifestou novamente pela autorização do acordo proposto (fls. 514/515). Diante da concordância dos credores, do Ministério Público e dos esclarecimentos já prestados nestes autos, bem como da reportada improcedência da demanda movida pela massa, autorizo o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos sugeridos a fls. 141-143, com o pagamento à vista de R$30.000.000,00 pela AMBRA à massa falida e o encerramento dos processos judiciais que envolvem as partes. 2 - Fls. 357-360 (administrador judicial) e 364-371 e 435-443 (Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI e outros): Trata-se de embargos de declaração contra as decisões de fls. 355 e 361, que, em conjunto, autorizaram o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I e com a Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum. O administrador judicial opôs seus embargos com a finalidade de aclarar a decisão de fls. 355, esclarecendo se a autorização para celebração de acordo se referia à proposta encaminhada pela Associação dos Investidores (fls. 172-173) ou pela Associação das Vítimas do BCSUL (fls. 219-220). A fls. 364-371 e 435-443, os credores Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI; Moneda Renta CLP Fondo de Inversíon; Moneda Deuda Latinamericana Fondo de Inversíon; e Moneda Latin America Corporate Debt opuseram seus embargos de declaração com efeito infringente, sustentando que não foi demonstrado benefício para a massa falida com a realização dos acordos. Isso porque a massa falida sequer seria parte legitima nos processos em questão, a sentença debatida teria adotado critérios equivocados para fixar indenização, as minutas de acordos considerariam Massa BCSul e Massa DTVM uma mesma entidade e poderiam ofender decisão do TJSP sobre o primeiro rateio, bem como a autorização acerca do "Acordo Vítimas" teria ocorrido sem prévia oportunidade de manifestação dos interessados e manifestações contrárias aos termos propostos não teriam sido enfrentados), requerendo alteração da decisão embargada para que se aguarde o julgamento da apelação interposta. A Associação dos Investidores (405-414) e o administrador judicial (453-456) se manifestaram, prestando os esclarecimentos a respeito dos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores e sobre a sua conveniência. Manifestou-se a Associação das Vítimas (fls. 444-445 e 452), sustentando que os vícios apontados pelos embargantes às fls. 364-371 e 435-443 dizem respeito ao mérito da ação nº 0007557-44.2014.8.26.0100, sendo tais questões alheias ao presente incidente processual. Os embargos merecem parcial acolhida. Por equívoco, as decisões embargadas referiram-se ao acordo celebraddo com a Associação das Vítimas. Porém, a decisão de fl. 355, assim como aquela de fl. 361, referem-se na verdade aos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores, não à proposta referente à Associação das Vítimas. E a despeito dos argumentos lançados contrariamente à sua formalização, o acordo com a Associação dos Investidores permanece autorizado. É que a massa falida foi responsabilizada em ação movida pelos Investidores e os embargantes não trouxeram qualquer argumento razoável que possa levar à provável reforma do julgado. O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença e o Administrador Judicial ponderou que, uma vez mantida a condenação, ela onerará de forma mais gravosa a massa falida do que os termos ajustados no acordo. Realmente, são devidas verbas de sucumbência em grau recursal e os investidores poderão pleitear, na fase de liquidação, a fixação do valor da indenização, pois a Associação trouxe inúmeros exemplos situações que caracterizam o dano moral. Ressalta-se, ainda, que a validade do acordo está restrita aos associados, que deverão ter seus créditos habilitados na falência, com os cálculos elaborados em respeito ao teor do acordo, cujos índices mostram-se adequados, diante do que constou da r. sentença proferida na ação movida pela Associação dos Investidores. Finalmente, os honorários advocatícios eventualmente devidos serão pagos em conformidade com o regramento legal do concurso de credores, ou seja, até 150 salários mínimos na classe prevista no art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Desse modo, acolho os embargos parcialmente para esclarecer que as decisões de fls. 355 e 361 dizem respeito exclusivamente ao acordo da Associação de Investidores, que persiste autorizado. E embora já existam inúmeras manifestações acerca do acordo ofertado pela Associação das Vítimas (por exemplo, cf. fls. 221-222, 227-229, 245-246, 285, 304, 305-307, 346-347 e 350-353), ainda não houve a intimação de todos os interessados para manifestação a seu respeito. Portanto, quanto à proposta de acordo da Associação das Vítimas (fls. 221-222), primeiramente deverá ser franqueado aos credores acesso às cópias dos autos respectivos, mediante assinatura de termo de confidencialidade, em 10 dias. Em seguida, ficam desde já intimados os credores, os falidos e o Ministério Público para que, querendo, possam manifestar-se acerca do teor da proposta, em 10 dias. 3 - Fls. 446-450: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas, para encerramento do processo de execução nº 0151 15 003951-0, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cássia/MG, contra o pagamento de R$1.500.000,00 em favor da massa falida. Fls. 464-466: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios, para encerramento de processo de execução que já se prolonga por mais de 10 anos, mediante o pagamento à vista de R$340.000,00 em favor da massa falida. Fls. 470-472: Trata-se de proposta formulada por Figo Asset Securitizadora S.A. para aquisição de crédito da massa falida contra a devedora Novadata Sistemas e Computadores S.A., cujo crédito foi objeto de novação em processo de recuperação judicial, mediante o pagamento à vista de R$36.853,36. Digam os credores, os falidos e o Ministério Público sobre as propostas de acordo apresentadas. 4 - Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano de Souza Godoy (OAB 258957/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 16/07/2018 |
Decisão
Vistos. 1 - Fls. 141-143: Trata-se de proposta de acordo formulada pela Associação dos Músicos Militares do Brasil AMBRA e apresentada nestes autos pelo administrador judicial. Intimados a se manifestarem, os falidos não apresentaram oposição aos termos do acordo (fls. 177-178). O credor Andorra Banc Agrícol Reig S.A. (fls. 190-191) requereu esclarecimentos a respeito das reais vantagens do acordo proposto pela Ambra, tendo sido apresentados os esclarecimentos às fls. 201-202, 245-275 e 288-303. O credor Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo (fls. 192-193) manifestou concordância com a proposta, desde que a transação não envolvesse créditos que lhe tivessem sido cedidos fiduciariamente. Ouvido o Ministério Público às fls. 227-229, não houve oposição à celebração do acordo. Por fim, o administrador judicial reiterou o pedido de autorização para a celebração do acordo com a AMBRA (fls. 453-456), informando que a ação nº 0007765-11.2015.4.03.6100, em que a massa falida pretende a condenação da Marinha para repassar diretamente à massa os valores decorrentes de operações de crédito consignado e a condenação da AMBRA a repassar à massa todos os valores retidos indevidamente, foi julgada improcedente (fls. 457-463), bem como a AMBRA se manifestou novamente pela autorização do acordo proposto (fls. 514/515). Diante da concordância dos credores, do Ministério Público e dos esclarecimentos já prestados nestes autos, bem como da reportada improcedência da demanda movida pela massa, autorizo o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos sugeridos a fls. 141-143, com o pagamento à vista de R$30.000.000,00 pela AMBRA à massa falida e o encerramento dos processos judiciais que envolvem as partes. 2 - Fls. 357-360 (administrador judicial) e 364-371 e 435-443 (Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI e outros): Trata-se de embargos de declaração contra as decisões de fls. 355 e 361, que, em conjunto, autorizaram o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I e com a Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum. O administrador judicial opôs seus embargos com a finalidade de aclarar a decisão de fls. 355, esclarecendo se a autorização para celebração de acordo se referia à proposta encaminhada pela Associação dos Investidores (fls. 172-173) ou pela Associação das Vítimas do BCSUL (fls. 219-220). A fls. 364-371 e 435-443, os credores Fondo Larraín Renta Fija Latinoamericana, FI; Moneda Renta CLP Fondo de Inversíon; Moneda Deuda Latinamericana Fondo de Inversíon; e Moneda Latin America Corporate Debt opuseram seus embargos de declaração com efeito infringente, sustentando que não foi demonstrado benefício para a massa falida com a realização dos acordos. Isso porque a massa falida sequer seria parte legitima nos processos em questão, a sentença debatida teria adotado critérios equivocados para fixar indenização, as minutas de acordos considerariam Massa BCSul e Massa DTVM uma mesma entidade e poderiam ofender decisão do TJSP sobre o primeiro rateio, bem como a autorização acerca do "Acordo Vítimas" teria ocorrido sem prévia oportunidade de manifestação dos interessados e manifestações contrárias aos termos propostos não teriam sido enfrentados), requerendo alteração da decisão embargada para que se aguarde o julgamento da apelação interposta. A Associação dos Investidores (405-414) e o administrador judicial (453-456) se manifestaram, prestando os esclarecimentos a respeito dos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores e sobre a sua conveniência. Manifestou-se a Associação das Vítimas (fls. 444-445 e 452), sustentando que os vícios apontados pelos embargantes às fls. 364-371 e 435-443 dizem respeito ao mérito da ação nº 0007557-44.2014.8.26.0100, sendo tais questões alheias ao presente incidente processual. Os embargos merecem parcial acolhida. Por equívoco, as decisões embargadas referiram-se ao acordo celebraddo com a Associação das Vítimas. Porém, a decisão de fl. 355, assim como aquela de fl. 361, referem-se na verdade aos termos do acordo proposto pela Associação dos Investidores, não à proposta referente à Associação das Vítimas. E a despeito dos argumentos lançados contrariamente à sua formalização, o acordo com a Associação dos Investidores permanece autorizado. É que a massa falida foi responsabilizada em ação movida pelos Investidores e os embargantes não trouxeram qualquer argumento razoável que possa levar à provável reforma do julgado. O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença e o Administrador Judicial ponderou que, uma vez mantida a condenação, ela onerará de forma mais gravosa a massa falida do que os termos ajustados no acordo. Realmente, são devidas verbas de sucumbência em grau recursal e os investidores poderão pleitear, na fase de liquidação, a fixação do valor da indenização, pois a Associação trouxe inúmeros exemplos situações que caracterizam o dano moral. Ressalta-se, ainda, que a validade do acordo está restrita aos associados, que deverão ter seus créditos habilitados na falência, com os cálculos elaborados em respeito ao teor do acordo, cujos índices mostram-se adequados, diante do que constou da r. sentença proferida na ação movida pela Associação dos Investidores. Finalmente, os honorários advocatícios eventualmente devidos serão pagos em conformidade com o regramento legal do concurso de credores, ou seja, até 150 salários mínimos na classe prevista no art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Desse modo, acolho os embargos parcialmente para esclarecer que as decisões de fls. 355 e 361 dizem respeito exclusivamente ao acordo da Associação de Investidores, que persiste autorizado. E embora já existam inúmeras manifestações acerca do acordo ofertado pela Associação das Vítimas (por exemplo, cf. fls. 221-222, 227-229, 245-246, 285, 304, 305-307, 346-347 e 350-353), ainda não houve a intimação de todos os interessados para manifestação a seu respeito. Portanto, quanto à proposta de acordo da Associação das Vítimas (fls. 221-222), primeiramente deverá ser franqueado aos credores acesso às cópias dos autos respectivos, mediante assinatura de termo de confidencialidade, em 10 dias. Em seguida, ficam desde já intimados os credores, os falidos e o Ministério Público para que, querendo, possam manifestar-se acerca do teor da proposta, em 10 dias. 3 - Fls. 446-450: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. e seus avalistas, para encerramento do processo de execução nº 0151 15 003951-0, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cássia/MG, contra o pagamento de R$1.500.000,00 em favor da massa falida. Fls. 464-466: Trata-se de proposta de acordo formulada pela devedora Rolfi Importação, Exportação e Representações LTDA. e seus sócios, para encerramento de processo de execução que já se prolonga por mais de 10 anos, mediante o pagamento à vista de R$340.000,00 em favor da massa falida. Fls. 470-472: Trata-se de proposta formulada por Figo Asset Securitizadora S.A. para aquisição de crédito da massa falida contra a devedora Novadata Sistemas e Computadores S.A., cujo crédito foi objeto de novação em processo de recuperação judicial, mediante o pagamento à vista de R$36.853,36. Digam os credores, os falidos e o Ministério Público sobre as propostas de acordo apresentadas. 4 - Int. |
| 13/06/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 25/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40650070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 14:37 |
| 14/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40580496-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 16:01 |
| 11/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40570025-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 12:51 |
| 20/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40475095-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 20:04 |
| 19/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40465402-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 15:14 |
| 12/04/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 979/988 |
| 11/04/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0121/2018 Teor do ato: Vistos.1 - Autorizo a Administradora Judicial a manter a sua política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados até o dia 31/07/2018, por tratar-se de importante medida à recuperação de ativos da Massa Falida.2 - Sobre os embargos de declaração contra a decisão que homologou a proposta de acordo com a Associação de Investidores , manifeste-se a Administradora Judicial.3 - Quanto aos embargos de declaração contra a decisão que homologou o acordo com a Associação de Vítimas do BCSul, digam os interessados.Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 09/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40407195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 17:09 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40368604-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/04/2018 16:06 |
| 27/03/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.40352782-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/03/2018 16:52 |
| 22/03/2018 |
Decisão
Vistos.1 - Autorizo a Administradora Judicial a manter a sua política de acordos, nos moldes anteriormente aprovados até o dia 31/07/2018, por tratar-se de importante medida à recuperação de ativos da Massa Falida.2 - Sobre os embargos de declaração contra a decisão que homologou a proposta de acordo com a Associação de Investidores , manifeste-se a Administradora Judicial.3 - Quanto aos embargos de declaração contra a decisão que homologou o acordo com a Associação de Vítimas do BCSul, digam os interessados.Int. |
| 20/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40314832-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 17:52 |
| 19/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0085/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 1010/1027 |
| 16/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0085/2018 Teor do ato: Vistos.O administrador judicial apresentou proposta de acordo formulada pela Associação dos Investidores, autora de ação nº 0188828-54.2012.8.26.0100, julgada parcialmente procedente em 10/10/2016. Às fls. 212, os falidos manifestaram concordância com a proposta, desde que o acordo englobasse também todos os demais credores dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I. Às fls. 203/2011, os credores Anand Swarup Mehta, Deepak Mehta e Kingstown Partners Master Ltd manifestaram oposição à proposta de acordo em razão do processo nº 0188828-54.2012.8.26.0100 encontrar-se em segredo de justiça, tornando inviável a análise do seu conteúdo. Diante disso, este Juízo determinou ao administrador judicial que franqueasse acesso dos autos em segredo de justiça aos credores, mediante assinatura de termo de confidencialidade (fls. 286, em 21/08/2017) Não houve, desde então, manifestação contrária.Pelo exposto, e também pelas razões expostas a fls. 355, autorizo o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I, nos termos da proposta de fls. 174/176, cuja validade é restrita aos associados. Os demais casos serem avaliados isoladamente. Publique-se a decisão de fls. 355.Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 15/03/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 20/02/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.40164572-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/02/2018 20:46 |
| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40161880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 16:18 |
| 20/02/2018 |
Decisão
Vistos.O administrador judicial apresentou proposta de acordo formulada pela Associação dos Investidores, autora de ação nº 0188828-54.2012.8.26.0100, julgada parcialmente procedente em 10/10/2016. Às fls. 212, os falidos manifestaram concordância com a proposta, desde que o acordo englobasse também todos os demais credores dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I. Às fls. 203/2011, os credores Anand Swarup Mehta, Deepak Mehta e Kingstown Partners Master Ltd manifestaram oposição à proposta de acordo em razão do processo nº 0188828-54.2012.8.26.0100 encontrar-se em segredo de justiça, tornando inviável a análise do seu conteúdo. Diante disso, este Juízo determinou ao administrador judicial que franqueasse acesso dos autos em segredo de justiça aos credores, mediante assinatura de termo de confidencialidade (fls. 286, em 21/08/2017) Não houve, desde então, manifestação contrária.Pelo exposto, e também pelas razões expostas a fls. 355, autorizo o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIPE BCSul Verax Equity I, nos termos da proposta de fls. 174/176, cuja validade é restrita aos associados. Os demais casos serem avaliados isoladamente. Publique-se a decisão de fls. 355.Int. |
| 20/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40160855-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2018 15:11 |
| 08/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1144/1158 |
| 06/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0022/2018 Teor do ato: Vistos.Autorizo o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação de Defesae Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum, nos termos da minuta apresentadas nos autos.O argumento de que não há benefício à Massa Falida não se justifica. A proposta da envolve a renúncia, pelos investidores, à indenização por dano moral que foi reconhecida em sentença de primeira instância. Além disso, a sentença determinou que a indenização seja equivalente aos valores investidos por cada Associado, aplicando-se 108% ou 110% do CDI e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso pelos associados até a data de 14/10/2015. No acordo, por seu turno, os associados submetem-se aos critérios de correção monetária do juízo falimentar, o que representa menor desembolso pela massa falida em favor dos credores.Como se vê, há vantagem na transação entre a Massa Falida e a Associação, a justificar a concessão de autorização do juízo para que o negócio seja realizado. Intimem-se. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 06/02/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 23/01/2018 |
Decisão
Vistos.Autorizo o administrador judicial a celebrar acordo com a Associação de Defesae Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do Fipbcsul Verax Cinco Platinum, nos termos da minuta apresentadas nos autos.O argumento de que não há benefício à Massa Falida não se justifica. A proposta da envolve a renúncia, pelos investidores, à indenização por dano moral que foi reconhecida em sentença de primeira instância. Além disso, a sentença determinou que a indenização seja equivalente aos valores investidos por cada Associado, aplicando-se 108% ou 110% do CDI e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso pelos associados até a data de 14/10/2015. No acordo, por seu turno, os associados submetem-se aos critérios de correção monetária do juízo falimentar, o que representa menor desembolso pela massa falida em favor dos credores.Como se vê, há vantagem na transação entre a Massa Falida e a Associação, a justificar a concessão de autorização do juízo para que o negócio seja realizado. Intimem-se. |
| 18/01/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41223129-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2017 17:56 |
| 20/10/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/10/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/10/2017 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41191114-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/10/2017 14:52 |
| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41161584-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 17:47 |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41089645-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 19:12 |
| 15/09/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41065172-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 15/09/2017 13:36 |
| 04/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41019056-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 18:17 |
| 25/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0361/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 876/882 |
| 24/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0361/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Proposta de acordo com Ambra (fls. 141/143): Ciência da manifestação do administrador judicial sobre fls. 190/191. Nesta petição, foram solicitados maiores esclarecimentos acerca do real fundamento dos prejuízosalegados pela Ambra, principalmente considerando-se a diferença superior a R$ 20 milhões entre o montante proposta pela Ambra e o valor confessadamente devido. Poderá o administrador judicial solicitar os esclarecimentos diretamente à Ambra.2 - Proposta de acordo com Associação dos Investidores Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I: Há credores que manifestam a impossibilidade de se manifestar sobre a proposta porque não têm acesso aos autos do processo em que associação obteve sentença favorável aos interesses de seus associados. Diante disso, deverá o administrador judicial facultar o acesso aos credores que, em 5 dias, manifestarem interesse de acesso ao conteúdo da demanda, mediante assinatuta do termo de confidencialidade. Após o acesso aos autos, os credores poderão se manifestar em 10 dias. 3 - Fls. 283/284 (Antônio Lira de Assis): Ao administrador judicial.Intimem-se. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 21/08/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Proposta de acordo com Ambra (fls. 141/143): Ciência da manifestação do administrador judicial sobre fls. 190/191. Nesta petição, foram solicitados maiores esclarecimentos acerca do real fundamento dos prejuízosalegados pela Ambra, principalmente considerando-se a diferença superior a R$ 20 milhões entre o montante proposta pela Ambra e o valor confessadamente devido. Poderá o administrador judicial solicitar os esclarecimentos diretamente à Ambra.2 - Proposta de acordo com Associação dos Investidores Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I: Há credores que manifestam a impossibilidade de se manifestar sobre a proposta porque não têm acesso aos autos do processo em que associação obteve sentença favorável aos interesses de seus associados. Diante disso, deverá o administrador judicial facultar o acesso aos credores que, em 5 dias, manifestarem interesse de acesso ao conteúdo da demanda, mediante assinatuta do termo de confidencialidade. Após o acesso aos autos, os credores poderão se manifestar em 10 dias. 3 - Fls. 283/284 (Antônio Lira de Assis): Ao administrador judicial.Intimem-se. |
| 08/08/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 08/08/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40886801-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 08/08/2017 11:32 |
| 02/08/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40865742-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/08/2017 20:12 |
| 31/07/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40850816-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 31/07/2017 17:09 |
| 20/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 2392 Página: 931/956 |
| 19/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0299/2017 Teor do ato: Vistos.Conforme petição de fls. 196/197, a Administradora Judicial apresentou proposta de alteração da sua política de acordos com devedores da Massa Falida, por trata-se de relevante medida à recuperação de crédito.Diante da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 229, dos credores às fls. 237/243 e do Falido às fls. 244, e por se tratar de medida importante à recuperação do crédito, autorizo a implementação da nova política de acordos, nos moldes apresentados, até o dia 31/12/2017.Intime-se. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 19/07/2017 |
Decisão
Vistos.Conforme petição de fls. 196/197, a Administradora Judicial apresentou proposta de alteração da sua política de acordos com devedores da Massa Falida, por trata-se de relevante medida à recuperação de crédito.Diante da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 229, dos credores às fls. 237/243 e do Falido às fls. 244, e por se tratar de medida importante à recuperação do crédito, autorizo a implementação da nova política de acordos, nos moldes apresentados, até o dia 31/12/2017.Intime-se. |
| 17/07/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 17/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40763523-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 12:48 |
| 10/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40754670-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 20:34 |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40727624-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 17:53 |
| 03/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40721980-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 19:54 |
| 30/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40709853-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 11:41 |
| 30/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40709787-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 11:34 |
| 30/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40709722-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 11:27 |
| 29/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40702990-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2017 10:45 |
| 23/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0259/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 867/875 |
| 22/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0259/2017 Teor do ato: 1 Proposta de acordo com Ambra (fls. 141/143): Manifeste-se o administrador judicial sobre fls. 190/19. Não houve oposição do falido e do Ministério Público. 2 Proposta de acordo com Associação dos Investidores Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I, em face da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, da Massa Falida de Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e outros (fls. 172/173): Manifeste-se o administrador judicial sobre fls. 203/211 e 212; 3 Proposta do administrador judicial de alteração da sua política de acordos com devedores da massa falida, bem como seja prorrogada a campanha de fim de ano até o dia 31/08/2017, por tratar-se de importante medida à recuperação de crédito (fls. 196/197): Manifestem-se credores e falido. Já há parecer favorável do Ministério Público. 4 Proposta do administrador judicial de realização de acordos naquelas hipóteses em que a própria Massa Falida identifique a existência de fraude, observadas determinadas condições (fls. 169/171): Autorizo a celebração dos acordos, nos termos propostos, que permitirão a redução de gastos com advogados contratados pela massa falida, para defendê-la em ações propostas por pessoas vítimas de fraude na contratação de empréstimo. (termos do cordo: a) Reclamações nos PROCONs: Baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito; b) Juízo Comum: Antes da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até R$ 2.000,00. Depois da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até 30% do valor da condenação, limitado a R$ 5.000,00. Em ambas as hipóteses, a parte será habilitada como quirografária). Intimem-se. Advogados(s): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio 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Moreno (OAB 139553/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780AC), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Romulo Inowlocki (OAB 45348PR), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970RJ), Paulino Brancato Neto (OAB 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VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438RJ), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823PA), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372RJ), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828RJ), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000MS), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952RJ), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 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Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP) Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 19/06/2017 |
Decisão
1 Proposta de acordo com Ambra (fls. 141/143): Manifeste-se o administrador judicial sobre fls. 190/19. Não houve oposição do falido e do Ministério Público. 2 Proposta de acordo com Associação dos Investidores Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I, em face da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, da Massa Falida de Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e outros (fls. 172/173): Manifeste-se o administrador judicial sobre fls. 203/211 e 212; 3 Proposta do administrador judicial de alteração da sua política de acordos com devedores da massa falida, bem como seja prorrogada a campanha de fim de ano até o dia 31/08/2017, por tratar-se de importante medida à recuperação de crédito (fls. 196/197): Manifestem-se credores e falido. Já há parecer favorável do Ministério Público. 4 Proposta do administrador judicial de realização de acordos naquelas hipóteses em que a própria Massa Falida identifique a existência de fraude, observadas determinadas condições (fls. 169/171): Autorizo a celebração dos acordos, nos termos propostos, que permitirão a redução de gastos com advogados contratados pela massa falida, para defendê-la em ações propostas por pessoas vítimas de fraude na contratação de empréstimo. (termos do cordo: a) Reclamações nos PROCONs: Baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito; b) Juízo Comum: Antes da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até R$ 2.000,00. Depois da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até 30% do valor da condenação, limitado a R$ 5.000,00. Em ambas as hipóteses, a parte será habilitada como quirografária). Intimem-se. Advogados(s): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 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| 09/06/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 07/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40607904-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2017 09:24 |
| 29/05/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40508694-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 18:37 |
| 17/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40508127-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2017 17:47 |
| 10/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40480777-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2017 14:59 |
| 09/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40474821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 15:20 |
| 08/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 08/05/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2341 Página: 804/817 |
| 05/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0167/2017 Teor do ato: REPUBLICADO PARA OS DEMAIS CREDORES: Vistos.1 - Fls. 141/161: Trata-se de proposta de acordo apresentada pela AMBRA à Administração Judicial que pretende encerrar as discussões acerca do crédito em favor da Massa, cuja controvérsia é objeto de várias ações na Justiça Federal. Os falidos anuíram à proposta às fls. 177/178. Há credor que requereu esclarecimentos às fls. 192/193.Ao Administrador Judicial. Após, ao MP.2 - Fls. 169/171: O Administrador Judicial propõe seja autorizada a celebração de acordos naquelas hipóteses em que a própria Massa Falida identifica a existência de fraude, atendendo as seguintes condições: Reclamações nos PROCONs: Baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito; Juízo Comum: Antes da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até R$ 2.000,00. Depois da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até 30% do valor da condenação, limitado a R$ 5.000,00. Em ambas as hipóteses, a parte será habilitada como quirografária.Fls. 172/173: Digam credores, falido e Ministério Público sobre a proposta de transação da Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I.Fls. 183/184: Ao Administrador Judicial.Int. adv(s) :HERICK ZANETTE - OAB/SC 18.147; IVANA MACIEL MACHADO - OAB/SC 46.805; Cláudio Luiz Leite Junior - OAB/SP 311.275; Jorge Talmo de Araújo Moraes - OAB/MS 8.896; Samuel Ferreira Geraldo - OAB/SP 371.150; Bianca Cavichioni de Oliveira - OAB /SP 152.874 e Jaciara de Oliveira Pinheiro - OAB/SP 318.986; Eveline Ramos da Silva - OAB/ 142.352; Djalma da Silva Coelho - OAB/ 33.699; ANTÔNIA FABIANA MONTEIRO COSTA, OAB/PA nº. 10.776; Daniel José Heleno - OAB/SP 223.327; Carla Alexandra Rodrigues Veiga - OAB/SP 153.811 Advogados(s): Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 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(OAB 204334/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40420491-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 21:11 |
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40411973-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 17:15 |
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40411953-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 17:14 |
| 24/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40411942-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2017 17:13 |
| 13/04/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40382053-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 13/04/2017 20:02 |
| 12/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0136/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 1012/1019 |
| 12/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40370524-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 18:10 |
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40367648-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 14:23 |
| 11/04/2017 |
Remetido ao DJE
REPUBLICADO PARA OS DEMAIS CREDORES: Vistos.1 - Fls. 141/161: Trata-se de proposta de acordo apresentada pela AMBRA à Administração Judicial que pretende encerrar as discussões acerca do crédito em favor da Massa, cuja controvérsia é objeto de várias ações na Justiça Federal. Os falidos anuíram à proposta às fls. 177/178. Há credor que requereu esclarecimentos às fls. 192/193.Ao Administrador Judicial. Após, ao MP.2 - Fls. 169/171: O Administrador Judicial propõe seja autorizada a celebração de acordos naquelas hipóteses em que a própria Massa Falida identifica a existência de fraude, atendendo as seguintes condições: Reclamações nos PROCONs: Baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito; Juízo Comum: Antes da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até R$ 2.000,00. Depois da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até 30% do valor da condenação, limitado a R$ 5.000,00. Em ambas as hipóteses, a parte será habilitada como quirografária.Fls. 172/173: Digam credores, falido e Ministério Público sobre a proposta de transação da Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I.Fls. 183/184: Ao Administrador Judicial.Int. adv(s) :HERICK ZANETTE - OAB/SC 18.147; IVANA MACIEL MACHADO - OAB/SC 46.805; Cláudio Luiz Leite Junior - OAB/SP 311.275; Jorge Talmo de Araújo Moraes - OAB/MS 8.896; Samuel Ferreira Geraldo - OAB/SP 371.150; Bianca Cavichioni de Oliveira - OAB /SP 152.874 e Jaciara de Oliveira Pinheiro - OAB/SP 318.986; Eveline Ramos da Silva - OAB/ 142.352; Djalma da Silva Coelho - OAB/ 33.699; ANTÔNIA FABIANA MONTEIRO COSTA, OAB/PA nº. 10.776; Daniel José Heleno - OAB/SP 223.327; Carla Alexandra Rodrigues Veiga - OAB/SP 153.811 Advogados(s): Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de 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Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Romulo Inowlocki (OAB 45348PR), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 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Brito Junior (OAB 260442/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), 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(OAB 204334/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP) |
| 07/03/2017 |
Decisão
Vistos.1 - Fls. 141/161: Trata-se de proposta de acordo apresentada pela AMBRA à Administração Judicial que pretende encerrar as discussões acerca do crédito em favor da Massa, cuja controvérsia é objeto de várias ações na Justiça Federal. Os falidos anuíram à proposta às fls. 177/178. Há credor que requereu esclarecimentos às fls. 192/193.Ao Administrador Judicial. Após, ao MP.2 - Fls. 169/171: O Administrador Judicial propõe seja autorizada a celebração de acordos naquelas hipóteses em que a própria Massa Falida identifica a existência de fraude, atendendo as seguintes condições: Reclamações nos PROCONs: Baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito; Juízo Comum: Antes da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até R$ 2.000,00. Depois da sentença - baixa do débito/consignação e de eventual negativação perante os órgãos de proteção ao crédito e indenização de até 30% do valor da condenação, limitado a R$ 5.000,00. Em ambas as hipóteses, a parte será habilitada como quirografária.Fls. 172/173: Digam credores, falido e Ministério Público sobre a proposta de transação da Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fundos de Investimentos em Participações FIP BCSul Verax 5 Platinum e FIP BCSul Verax Equity I.Fls. 183/184: Ao Administrador Judicial.Int. |
| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40206544-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2017 18:58 |
| 06/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40206423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 18:44 |
| 06/03/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/02/2017 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40169284-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 22/02/2017 13:49 |
| 22/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0057/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 984/997 |
| 21/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0057/2017 Teor do ato: REPUBLICAR PARA OS DEMAIS CREDORES:" Vistos.1) Diante da anuência dos credores, autorizo as propostas de acordo colacionadas à fls. 101/116.2) Fls. 129, item 1: ao Administrador Judicial.3) Fls. 139/140 (Banestes S/A): indefiro o pedido do Banestes. Foi dada ciência geral aos credores acerca dos créditos consignados submetidos às propostas de acordo. Não houve manifestação de nenhum credor que reclamasse para si a titularidade de tais créditos. Se a peticionária tem dúvidas se houve cessão ou não dos créditos, cabe a ela provar que tais valores não pertencem à Massa Falida.4) Fls. 141/143: aos credores, falidos e Ministério Público, sobre a proposta de acordo com a Ambra.5) Fls. 164/165: Noticia o administrador judicial que nos 15 dias úteis do mês de dezembro de 2016, com a campanha de acordos com os devedores, a massa falida recuperou R$ 462.558,45 ante o valor de R$ 391.868,74 no mês de novembro de 2016. Efetivamente, houve um aumento de R$ 70.689,71, o que representa 18% a mais em sua recuperação de créditos em tão pouco tempo. Diante disso, por tratar-se de importante medida à recuperação dos créditos da massa falida, defiro o pedido para prorrogação da campanha até o dia 30 de abril de 2017.Intimem-se. Advogados(s): Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 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Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 17/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40147413-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 20:27 |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40114653-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 18:53 |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40114541-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 18:37 |
| 08/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1078/1082 |
| 07/02/2017 |
Remetido ao DJE
REPUBLICAR PARA OS DEMAIS CREDORES:" Vistos.1) Diante da anuência dos credores, autorizo as propostas de acordo colacionadas à fls. 101/116.2) Fls. 129, item 1: ao Administrador Judicial.3) Fls. 139/140 (Banestes S/A): indefiro o pedido do Banestes. Foi dada ciência geral aos credores acerca dos créditos consignados submetidos às propostas de acordo. Não houve manifestação de nenhum credor que reclamasse para si a titularidade de tais créditos. Se a peticionária tem dúvidas se houve cessão ou não dos créditos, cabe a ela provar que tais valores não pertencem à Massa Falida.4) Fls. 141/143: aos credores, falidos e Ministério Público, sobre a proposta de acordo com a Ambra.5) Fls. 164/165: Noticia o administrador judicial que nos 15 dias úteis do mês de dezembro de 2016, com a campanha de acordos com os devedores, a massa falida recuperou R$ 462.558,45 ante o valor de R$ 391.868,74 no mês de novembro de 2016. Efetivamente, houve um aumento de R$ 70.689,71, o que representa 18% a mais em sua recuperação de créditos em tão pouco tempo. Diante disso, por tratar-se de importante medida à recuperação dos créditos da massa falida, defiro o pedido para prorrogação da campanha até o dia 30 de abril de 2017.Intimem-se. Advogados(s): Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (OAB 379751/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP) |
| 30/01/2017 |
Decisão
Vistos.1) Diante da anuência dos credores, autorizo as propostas de acordo colacionadas à fls. 101/116.2) Fls. 129, item 1: ao Administrador Judicial.3) Fls. 139/140 (Banestes S/A): indefiro o pedido do Banestes. Foi dada ciência geral aos credores acerca dos créditos consignados submetidos às propostas de acordo. Não houve manifestação de nenhum credor que reclamasse para si a titularidade de tais créditos. Se a peticionária tem dúvidas se houve cessão ou não dos créditos, cabe a ela provar que tais valores não pertencem à Massa Falida.4) Fls. 141/143: aos credores, falidos e Ministério Público, sobre a proposta de acordo com a Ambra.5) Fls. 164/165: Noticia o administrador judicial que nos 15 dias úteis do mês de dezembro de 2016, com a campanha de acordos com os devedores, a massa falida recuperou R$ 462.558,45 ante o valor de R$ 391.868,74 no mês de novembro de 2016. Efetivamente, houve um aumento de R$ 70.689,71, o que representa 18% a mais em sua recuperação de créditos em tão pouco tempo. Diante disso, por tratar-se de importante medida à recuperação dos créditos da massa falida, defiro o pedido para prorrogação da campanha até o dia 30 de abril de 2017.Intimem-se. |
| 27/01/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40031188-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 18:47 |
| 20/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41249736-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2016 16:45 |
| 15/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0433/2016 Data da Disponibilização: 15/12/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: ed. 2260 Página: 807/823 |
| 14/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0433/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 118/120: O administrador judicial apresenta proposta de campanha de desconto mais agressiva, por período determinado, visando à redução da carteira de inadimplência. Serão oferecidos descontos no principal, bem como nos encargos moratórios. Segundo a administração judicial, tais descontos foram adotados por meio da análise das principais instituições financeiras no mercado de crédito consignado do país em anos anteriores por meio das assessorias de cobranças. Trata-se de uma prática de mercado, pois muitos consumidores, ao final do ano, procuram saldar suas dívidas com valores recebidos a título de férias e décimo-terceiro salário.Diante disso, autorizo a campanha de descontos no período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 08/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41205015-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 20:33 |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41192858-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2016 18:55 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41190985-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 16:14 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41190972-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 16:12 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41190939-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 16:09 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41190346-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 15:18 |
| 06/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41189455-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 13:49 |
| 02/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41184859-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2016 16:12 |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41179667-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2016 16:51 |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41178348-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 15:03 |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41178291-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 14:58 |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41176994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 11:48 |
| 29/11/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 118/120: O administrador judicial apresenta proposta de campanha de desconto mais agressiva, por período determinado, visando à redução da carteira de inadimplência. Serão oferecidos descontos no principal, bem como nos encargos moratórios. Segundo a administração judicial, tais descontos foram adotados por meio da análise das principais instituições financeiras no mercado de crédito consignado do país em anos anteriores por meio das assessorias de cobranças. Trata-se de uma prática de mercado, pois muitos consumidores, ao final do ano, procuram saldar suas dívidas com valores recebidos a título de férias e décimo-terceiro salário.Diante disso, autorizo a campanha de descontos no período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.Int. |
| 29/11/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 28/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41158880-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2016 10:17 |
| 25/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1213/1225 |
| 23/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0384/2016 Teor do ato: REPUBLICADO para os demais credores:" Vistos.Digam credores e falido sobre as propostas de acordo com devedores da massa falida. IntInt." Advogados(s): Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 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(OAB 18251/PE), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 23/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0382/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 1020/1037 |
| 21/11/2016 |
Remetido ao DJE
REPUBLICADO para os demais credores:" Vistos.Digam credores e falido sobre as propostas de acordo com devedores da massa falida. IntInt." Advogados(s): Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) |
| 22/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41031755-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2016 09:20 |
| 10/10/2016 |
Decisão
Vistos.Digam credores e falido sobre as propostas de acordo com devedores da massa falida. IntInt. |
| 10/10/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40833642-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 10:37 |
| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40833618-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 10:32 |
| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40833570-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 10:26 |
| 02/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40833547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 10:22 |
| 09/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40610816-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 15:59 |
| 08/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0210/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 702/712 |
| 08/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0210/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 702/712 |
| 07/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0210/2016 Teor do ato: Nota Cartorária a KOWN LP: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 07/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0210/2016 Teor do ato: "Vistos:1 - A administradora judicial apresentou sua Política de Recuperação de Crédito.Houve manifestação favorável dos credores neste incidente, incluindo os cessionários de parte da carteira de crédito consignado. Também opinou favoravelmente o representante do Ministério Público, nos autos principais (fls. 8422, itens 108 e 109), afirmando que a polícia “atende ao interesse público na medida em que traz regras claras e evita o subjetivismo da Administração Judicial, conferindo segurança jurídica aos devedores e transparência aos credores. Desta forma, esta Promotoria de Justiça não se opõe a aprovação do plano.”Após a manifestação dos falidos, contrariamente à proposta, a administradora judicial apresentou seus esclarecimentos e reiterou seu pedido de homologação da política apresentada, que deve ser deferido, desde logo.2 - Como bem observaram a administradora judicial e o Promotor de Justiça, é necessária a fixação de critérios objetivos e gerais, o que dará segurança jurídica e transparência na celebração dos acordos, sem necessidade de intervenção pontual do Juiz da Falência. Esse modelo único permitirá agilidade na recuperação de crédito, além de não onerar a massa com a negociação individual, que exigiria a realização de despesas com a análise da situação patrimonial e financeira de milhares de devedores da carteira de crédito consignado, havendo notícia de mais de 180.000 inadimplentes. Quanto às propostas apresentadas pela administradora judicial, a recuperação de crédito não consignado abrangerá pessoas físicas e jurídicas, com cobrança das taxas contratadas até o vencimento e, a partir daí, TR e taxas de juros moratórios, com a apresentação de duas alternativas. Relativamente ao crédito consignado, não haverá desconto no principal, mas apenas nos encargos, sendo maior o desconto para devedores em situação de inadimplência há mais tempo, o que está de acordo com as práticas de mercado, conforme informado pelo administrador judicial. Difícil convencer-se de que tal política estimula a inadimplência e premia o devedor mais moroso, pois não faz sentido alguém permanecer por mais tempo com o nome negativado e executado apenas para conseguir um desconto diferenciado. Quanto aos demais questionamentos feitos pelos falidos, foram todos esclarecidos pela administradora judicial, que tem adotado as medidas adequadas para o recebimento dos valores que compõem a carteira de crédito consignado, cobrando os devedores com as devidas cautelas. Pelo exposto, aprovo a política de renegociação das dívidas apresentada pela administradora judicial.Int ". Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ). Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 05/07/2016 |
Ato ordinatório
Nota Cartorária a KOWN LP: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento. |
| 04/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0206/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 860/873 |
| 01/07/2016 |
Remetido ao DJE
"Vistos:1 - A administradora judicial apresentou sua Política de Recuperação de Crédito.Houve manifestação favorável dos credores neste incidente, incluindo os cessionários de parte da carteira de crédito consignado. Também opinou favoravelmente o representante do Ministério Público, nos autos principais (fls. 8422, itens 108 e 109), afirmando que a polícia “atende ao interesse público na medida em que traz regras claras e evita o subjetivismo da Administração Judicial, conferindo segurança jurídica aos devedores e transparência aos credores. Desta forma, esta Promotoria de Justiça não se opõe a aprovação do plano.”Após a manifestação dos falidos, contrariamente à proposta, a administradora judicial apresentou seus esclarecimentos e reiterou seu pedido de homologação da política apresentada, que deve ser deferido, desde logo.2 - Como bem observaram a administradora judicial e o Promotor de Justiça, é necessária a fixação de critérios objetivos e gerais, o que dará segurança jurídica e transparência na celebração dos acordos, sem necessidade de intervenção pontual do Juiz da Falência. Esse modelo único permitirá agilidade na recuperação de crédito, além de não onerar a massa com a negociação individual, que exigiria a realização de despesas com a análise da situação patrimonial e financeira de milhares de devedores da carteira de crédito consignado, havendo notícia de mais de 180.000 inadimplentes. Quanto às propostas apresentadas pela administradora judicial, a recuperação de crédito não consignado abrangerá pessoas físicas e jurídicas, com cobrança das taxas contratadas até o vencimento e, a partir daí, TR e taxas de juros moratórios, com a apresentação de duas alternativas. Relativamente ao crédito consignado, não haverá desconto no principal, mas apenas nos encargos, sendo maior o desconto para devedores em situação de inadimplência há mais tempo, o que está de acordo com as práticas de mercado, conforme informado pelo administrador judicial. Difícil convencer-se de que tal política estimula a inadimplência e premia o devedor mais moroso, pois não faz sentido alguém permanecer por mais tempo com o nome negativado e executado apenas para conseguir um desconto diferenciado. Quanto aos demais questionamentos feitos pelos falidos, foram todos esclarecidos pela administradora judicial, que tem adotado as medidas adequadas para o recebimento dos valores que compõem a carteira de crédito consignado, cobrando os devedores com as devidas cautelas. Pelo exposto, aprovo a política de renegociação das dívidas apresentada pela administradora judicial.Int ". Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ). |
| 28/06/2016 |
Proferido Despacho
Vistos. |
| 27/06/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40488006-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 13:53 |
| 31/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: ed. 2125 Página: 825/829 |
| 30/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 39/44: Ao administrador judicial. Após, ao MP.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 20/05/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 39/44: Ao administrador judicial. Após, ao MP.Intime-se. |
| 20/05/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40416753-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 15:32 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40416689-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 15:28 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40416648-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 15:24 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40416563-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 15:17 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40416499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 15:12 |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40394929-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 21:48 |
| 06/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40386678-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 14:03 |
| 05/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40382211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 13:50 |
| 03/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40370645-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 20:45 |
| 30/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40360406-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2016 19:10 |
| 26/04/2016 |
Petição Juntada
|
| 26/04/2016 |
Petição Juntada
|
| 18/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 28/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 02/05/2016 |
Petições Diversas |
| 05/05/2016 |
Petições Diversas |
| 06/05/2016 |
Petições Diversas |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 07/06/2016 |
Petições Diversas |
| 08/07/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 22/10/2016 |
Petições Diversas |
| 28/11/2016 |
Petição Intermediária |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 01/12/2016 |
Petição Intermediária |
| 02/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petições Diversas |
| 05/12/2016 |
Petição Intermediária |
| 07/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/12/2016 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 06/03/2017 |
Petições Diversas |
| 06/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 13/04/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 24/04/2017 |
Petições Diversas |
| 25/04/2017 |
Petições Diversas |
| 09/05/2017 |
Petições Diversas |
| 10/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 16/05/2017 |
Petições Diversas |
| 07/06/2017 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2017 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2017 |
Petições Diversas |
| 30/06/2017 |
Petições Diversas |
| 30/06/2017 |
Petições Diversas |
| 03/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 10/07/2017 |
Petições Diversas |
| 12/07/2017 |
Petições Diversas |
| 31/07/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 02/08/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 08/08/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 04/09/2017 |
Petições Diversas |
| 15/09/2017 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 05/10/2017 |
Petições Diversas |
| 13/10/2017 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 20/10/2017 |
Petição Intermediária |
| 20/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Petições Diversas |
| 20/02/2018 |
Embargos de Declaração |
| 20/03/2018 |
Petições Diversas |
| 27/03/2018 |
Embargos de Declaração |
| 02/04/2018 |
Petição Intermediária |
| 09/04/2018 |
Petições Diversas |
| 19/04/2018 |
Petições Diversas |
| 20/04/2018 |
Petições Diversas |
| 11/05/2018 |
Petições Diversas |
| 14/05/2018 |
Petições Diversas |
| 25/05/2018 |
Petições Diversas |
| 31/07/2018 |
Petições Diversas |
| 02/08/2018 |
Petições Diversas |
| 02/08/2018 |
Petição Intermediária |
| 03/08/2018 |
Petições Diversas |
| 06/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 10/08/2018 |
Petições Diversas |
| 10/08/2018 |
Petições Diversas |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 22/08/2018 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 27/08/2018 |
Manifestação do MP |
| 27/08/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 03/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 06/09/2018 |
Petição Intermediária |
| 12/09/2018 |
Petições Diversas |
| 14/09/2018 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 14/09/2018 |
Petições Diversas |
| 20/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/10/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 11/10/2018 |
Petição Intermediária |
| 27/11/2018 |
Petições Diversas |
| 08/02/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Manifestação do MP |
| 06/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/10/2019 |
Manifestação do MP |
| 28/11/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2020 |
Manifestação do MP |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 18/08/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Manifestação do MP |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 09/12/2020 |
Petições Diversas |
| 12/02/2021 |
Manifestação do MP |
| 09/03/2021 |
Petições Diversas |
| 14/09/2021 |
Petições Diversas |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/12/2021 |
Petições Diversas |
| 20/12/2021 |
Petições Diversas |
| 05/01/2022 |
Petições Diversas |
| 07/01/2022 |
Petições Diversas |
| 12/01/2022 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/01/2022 |
Petições Diversas |
| 25/01/2022 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 02/02/2022 |
Petições Diversas |
| 03/02/2022 |
Manifestação do MP |
| 13/03/2022 |
Petições Diversas |
| 18/03/2022 |
Petições Diversas |
| 05/04/2022 |
Petições Diversas |
| 07/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/04/2022 |
Petições Diversas |
| 07/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Petições Diversas |
| 18/04/2022 |
Petições Diversas |
| 18/04/2022 |
Petições Diversas |
| 18/04/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 09/05/2022 |
Petições Diversas |
| 23/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/05/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Petições Diversas |
| 28/05/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 31/05/2022 |
Petições Diversas |
| 01/06/2022 |
Manifestação do MP |
| 06/06/2022 |
Petições Diversas |
| 27/06/2022 |
Embargos de Declaração |
| 04/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/09/2022 |
Petições Diversas |
| 20/09/2022 |
Petições Diversas |
| 03/10/2022 |
Petições Diversas |
| 03/10/2022 |
Petições Diversas |
| 04/10/2022 |
Petições Diversas |
| 10/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2022 |
Petições Diversas |
| 10/10/2022 |
Petições Diversas |
| 12/10/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 14/10/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/10/2022 |
Petições Diversas |
| 26/10/2022 |
Manifestação do MP |
| 22/11/2022 |
Petições Diversas |
| 25/11/2022 |
Petições Diversas |
| 02/12/2022 |
Petições Diversas |
| 13/12/2022 |
Petições Diversas |
| 30/03/2023 |
Manifestação do MP |
| 20/04/2023 |
Petições Diversas |
| 04/05/2023 |
Petições Diversas |
| 21/06/2023 |
Petições Diversas |
| 29/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2023 |
Petições Diversas |
| 04/07/2023 |
Petições Diversas |
| 04/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 05/07/2023 |
Petições Diversas |
| 06/07/2023 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 06/07/2023 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 06/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 07/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2023 |
Petições Diversas |
| 08/07/2023 |
Petições Diversas |
| 14/07/2023 |
Manifestação do MP |
| 07/08/2023 |
Petições Diversas |
| 25/09/2023 |
Petições Diversas |
| 25/09/2023 |
Petições Diversas |
| 26/09/2023 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 26/09/2023 |
Petições Diversas |
| 06/10/2023 |
Petições Diversas |
| 10/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petições Diversas |
| 16/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2023 |
Manifestação do MP |
| 24/10/2023 |
Petições Diversas |
| 10/11/2023 |
Manifestação do MP |
| 15/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 11/10/2024 |
Petições Diversas |
| 24/10/2024 |
Petições Diversas |
| 29/10/2024 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 05/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/11/2024 |
Manifestação do Perito |
| 13/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 13/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 21/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2024 |
Petições Diversas |
| 22/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 28/11/2024 |
Petições Diversas |
| 29/11/2024 |
Petições Diversas |
| 02/12/2024 |
Manifestação do Perito |
| 03/12/2024 |
Petições Diversas |
| 03/12/2024 |
Manifestação do MP |
| 04/12/2024 |
Petições Diversas |
| 13/12/2024 |
Petições Diversas |
| 14/12/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 30/01/2025 |
Manifestação do Perito |
| 31/01/2025 |
Manifestação do MP |
| 08/07/2025 |
Petições Diversas |
| 02/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 07/10/2025 |
Manifestação do MP |
| 10/10/2025 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 13/10/2025 |
Petições Diversas |
| 20/10/2025 |
Manifestação do Perito |
| 05/11/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 06/11/2025 |
Petições Diversas |
| 07/11/2025 |
Petições Diversas |
| 07/11/2025 |
Manifestação do Perito |
| 04/12/2025 |
Petições Diversas |
| 05/12/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/12/2025 |
Petições Diversas |
| 09/12/2025 |
Petições Diversas |
| 09/12/2025 |
Petições Diversas |
| 15/12/2025 |
Petições Diversas |
| 16/12/2025 |
Manifestação do Perito |
| 18/12/2025 |
Manifestação do MP |
| 19/01/2026 |
Manifestação do Perito |
| 27/01/2026 |
Petições Diversas |
| 02/02/2026 |
Embargos de Declaração |
| 06/02/2026 |
Embargos de Declaração |
| 03/03/2026 |
Embargos de Declaração |
| 05/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 09/03/2026 |
Manifestação do Perito |
| 25/03/2026 |
Manifestação do MP |
| 07/04/2026 |
Petição Intermediária |
| 14/04/2026 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 17/04/2026 |
Embargos de Declaração |
| 02/07/2026 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2026 |
Embargos de Declaração |
| 07/07/2026 |
Manifestação do Perito |
| 03/08/2026 |
Petições Diversas |
| 03/08/2026 |
Petições Diversas |
| 04/08/2026 |
Manifestação MP ao Juiz |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
Histórico de classes
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2021 | Evolução | Relatório Falimentar | Cível | - |
| 19/04/2016 | Inicial | Habilitação de Crédito | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |