Reqte	Manoel Gonçalves Dias Filho Advogado:  Primo Francisco Astolfi Gandra   Advogado:  Claudinei Barrinha Bragatto
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Luciano Wolf de Almeida   Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200250-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 18:56
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056548-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:56
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40200250-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 18:56
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056548-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:56
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
23/05/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/05/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
22/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40331300-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2018 18:55
20/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Manoel Gonçalves Dias Filho, nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A na qual alega ser credor da falida pelo valor de R$ 13.732,10, na classe trabalhista, correspondente ao processo nº 0002029-46.2013.5.15.0124, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho da 15ª região, Vara do Trabalho de Penápolis. Juntou documentos.A recuperanda apresentou parecer favorável a inserção de tal crédito, desde que devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 14/15).O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista, porém questionou a atualização do crédito. Sendo assim, apresentou novo parecer contábil, apresentando novo valor de R$ 11.288,64, na classe trabalhista, o qual já está devidamente atualizado até a data da quebra, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/05 (fls. 16/23).No mais, a recuperanda apresentou novo parecer em concordância com o Administrador Judicial (fls. 27), assim como o Ministério Público (fls. 30).É o breve relato.Decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional.A câmara especializada de Falências e Recuperações judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial".Portanto, em função da aplicabilidade das devidas atualizações, defiro parcialmente o pedido, de maneira a habilitar o requerente com crédito de R$ 11.288,64, na classe trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0409/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por Manoel Gonçalves Dias Filho, nos autos da recuperação judicial de Renuka do Brasil S/A na qual alega ser credor da falida pelo valor de R$ 13.732,10, na classe trabalhista, correspondente ao processo nº 0002029-46.2013.5.15.0124, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho da 15ª região, Vara do Trabalho de Penápolis. Juntou documentos.A recuperanda apresentou parecer favorável a inserção de tal crédito, desde que devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (fls. 14/15).O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista, porém questionou a atualização do crédito. Sendo assim, apresentou novo parecer contábil, apresentando novo valor de R$ 11.288,64, na classe trabalhista, o qual já está devidamente atualizado até a data da quebra, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/05 (fls. 16/23).No mais, a recuperanda apresentou novo parecer em concordância com o Administrador Judicial (fls. 27), assim como o Ministério Público (fls. 30).É o breve relato.Decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional.A câmara especializada de Falências e Recuperações judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial".Portanto, em função da aplicabilidade das devidas atualizações, defiro parcialmente o pedido, de maneira a habilitar o requerente com crédito de R$ 11.288,64, na classe trabalhista. Intime-se.
30/10/2017		Conclusos para Decisão
11/09/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41037190-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/09/2017 10:47
04/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40902748-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 16:35
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP)
25/07/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o Ministério Público.Após, tornem conclusos. Intime-se.
25/07/2017		Conclusos para Decisão
20/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo Administrador Judicial.
05/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40733764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 17:23
06/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40463510-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 19:17
26/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 2334 Página: 866-878
25/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0162/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra a recuperanda e a administradora judicial o determinado às fls. 6/7.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
14/03/2017		Decisão Vistos.Cumpra a recuperanda e a administradora judicial o determinado às fls. 6/7.Intime-se.
10/03/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40055744-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 14:30
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 739/755
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0466/2016 Teor do ato: Vistos.1) Recolha o requerente as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
27/09/2016		Decisão Vistos.1) Recolha o requerente as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
26/09/2016		Conclusos para Decisão
20/04/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
27/01/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Petições Diversas
05/07/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Parecer do MP
22/03/2018	Petição Intermediária
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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