Reqte	Amapari Energia S.a. Advogado:  Júlio Rebello Horta   Soc. Advogados:  Gustavo Rebello Horta   Advogado:  Gustavo Rebello Horta
Reqdo	DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli   Advogado:  Guilherme Monteiro Ferreira
Adm-Terc.	KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. Advogada:  Osana Maria da Rocha Mendonça   Advogada:  Marina do Amaral Salgueiro Lima

Data		Movimento
24/04/2026		Processo Suspenso por 6 meses
24/04/2026		Autos no Prazo
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do agravo de instrumento nº 2031778-46.2026.8.26.0000. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Guilherme Monteiro Ferreira (OAB 389921/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
22/04/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do agravo de instrumento nº 2031778-46.2026.8.26.0000. Int.
24/04/2026		Processo Suspenso por 6 meses
24/04/2026		Autos no Prazo
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1213/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1213/2026 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do agravo de instrumento nº 2031778-46.2026.8.26.0000. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Guilherme Monteiro Ferreira (OAB 389921/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
22/04/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 90 dias. As partes devem informar, oportunamente, o julgamento do agravo de instrumento nº 2031778-46.2026.8.26.0000. Int.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40216625-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2026 16:37
13/02/2026		Arquivado Definitivamente
13/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/02/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/02/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0110/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0110/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEV Mineração S.A. (fls. 469/472) e por Amapari Energia S.A. (fls. 473/477) contra a decisão de fls. 461/462, que extinguiu o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 5.000,00. A DEV Mineração sustenta omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, defendendo a impossibilidade de fixação de honorários por equidade diante do elevado valor da causa (fls. 469/472). A Amapari, por sua vez, aponta omissões e contradições, alegando que a habilitação deveria permanecer suspensa, e não extinta, até a resolução da controvérsia em sede arbitral, bem como impugna a atribuição da sucumbência (fls. 473/477). A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 493/499, opinando pela rejeição de ambos os embargos, ao fundamento de inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, bem como pela adequação da fixação dos honorários por equidade no âmbito de incidente de habilitação de crédito. É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação ao recurso oposto pela Amapari, a decisão de fls. 461/462 transcorreu de forma suficiente sobre as questões necessárias à solução do incidente, tendo sido expressamente fundamentada na existência de cláusula arbitral e na ausência de instauração do procedimento competente, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito perante este Juízo, nos termos do art. 485, VI e VII, do CPC. Além disso, não procede a alegação da Amapari de omissão ou contradição quanto à extinção do feito. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que a própria credora deu causa ao incidente e, posteriormente, deixou de instaurar o procedimento arbitral, razão pela qual se impôs a extinção do feito, e não a simples suspensão. Eventual preservação do direito material ou do prazo prescricional não impede a solução processual adotada, tampouco revela incompatibilidade com os acórdãos anteriormente proferidos. No que se refere aos honorários advocatícios, não há omissão a ser sanada. Na recuperação judicial, as habilitações e impugnações de créditoconstituem merosincidentesprocedimentais, cuja finalidade é o acertamento do valor e classificação do crédito a ser inscrito, não possuindo a natureza de ação ordinária. Não se aplicam a eles, consequentemente, as regras do art. 85, §2º e §3º do CPC, conforme o entendimento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL -IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE - Decisão agravada que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito das recuperandas, condenando a credora agravada à verba honorária sucumbencial de 10% do valor da causa - Inconformismo das recuperandas, que pretendem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação ou o proveito econômico Acolhimento em parte1. Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação. 2. Na recuperação judicial, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é o mero acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Não têm a amplitude probatória nem cognição vertical a profundada sobre a existência do crédito como ocorre em geral no processo de cognição, tanto que cabe ao credor apresentar desde logo os documentos comprobatórios de seu crédito (art. 9º, III, LRJF). 3. Ainda, a habilitação pode ser feita até administrativamente, perante o Administrador Judicial, independentemente de advogado (art.7º. § 1º, LRJF). E quando apresentada perante o juiz, e havendo resistência, cabe fixação de verba honorária sucumbencial pelo princípio da causalidade, todavia por equidade (art.85, § 8º, CPC). 4. Somado a isso, o proveito econômico será eventual e somente será aferível quando da homologação do Plano de Recuperação Judicial, e comumente com deságio e com prazo alterado. 5. No entanto, diante da litigiosidade e o princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em conformidade com &&nbspozelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço, e não sobre o proveito econômico (art. 85, §§ 2º e8º, CPC) Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AI nº 2190104-80.2021.8.26.0000, desembargador relator Ricardo Negrão, data de julgamento 01 de julho de 2022). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por DEV Mineração S.A. (fls. 469/472) e por Amapari Energia S.A. (fls. 473/477), permanecendo a decisão tal como fora lançada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB 297639/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
14/01/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEV Mineração S.A. (fls. 469/472) e por Amapari Energia S.A. (fls. 473/477) contra a decisão de fls. 461/462, que extinguiu o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 5.000,00. A DEV Mineração sustenta omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, defendendo a impossibilidade de fixação de honorários por equidade diante do elevado valor da causa (fls. 469/472). A Amapari, por sua vez, aponta omissões e contradições, alegando que a habilitação deveria permanecer suspensa, e não extinta, até a resolução da controvérsia em sede arbitral, bem como impugna a atribuição da sucumbência (fls. 473/477). A Administradora Judicial manifestou-se às fls. 493/499, opinando pela rejeição de ambos os embargos, ao fundamento de inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, bem como pela adequação da fixação dos honorários por equidade no âmbito de incidente de habilitação de crédito. É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Em relação ao recurso oposto pela Amapari, a decisão de fls. 461/462 transcorreu de forma suficiente sobre as questões necessárias à solução do incidente, tendo sido expressamente fundamentada na existência de cláusula arbitral e na ausência de instauração do procedimento competente, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito perante este Juízo, nos termos do art. 485, VI e VII, do CPC. Além disso, não procede a alegação da Amapari de omissão ou contradição quanto à extinção do feito. A decisão embargada foi clara ao reconhecer que a própria credora deu causa ao incidente e, posteriormente, deixou de instaurar o procedimento arbitral, razão pela qual se impôs a extinção do feito, e não a simples suspensão. Eventual preservação do direito material ou do prazo prescricional não impede a solução processual adotada, tampouco revela incompatibilidade com os acórdãos anteriormente proferidos. No que se refere aos honorários advocatícios, não há omissão a ser sanada. Na recuperação judicial, as habilitações e impugnações de créditoconstituem merosincidentesprocedimentais, cuja finalidade é o acertamento do valor e classificação do crédito a ser inscrito, não possuindo a natureza de ação ordinária. Não se aplicam a eles, consequentemente, as regras do art. 85, §2º e §3º do CPC, conforme o entendimento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL -IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE - Decisão agravada que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito das recuperandas, condenando a credora agravada à verba honorária sucumbencial de 10% do valor da causa - Inconformismo das recuperandas, que pretendem que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da condenação ou o proveito econômico Acolhimento em parte1. Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação. 2. Na recuperação judicial, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é o mero acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Não têm a amplitude probatória nem cognição vertical a profundada sobre a existência do crédito como ocorre em geral no processo de cognição, tanto que cabe ao credor apresentar desde logo os documentos comprobatórios de seu crédito (art. 9º, III, LRJF). 3. Ainda, a habilitação pode ser feita até administrativamente, perante o Administrador Judicial, independentemente de advogado (art.7º. § 1º, LRJF). E quando apresentada perante o juiz, e havendo resistência, cabe fixação de verba honorária sucumbencial pelo princípio da causalidade, todavia por equidade (art.85, § 8º, CPC). 4. Somado a isso, o proveito econômico será eventual e somente será aferível quando da homologação do Plano de Recuperação Judicial, e comumente com deságio e com prazo alterado. 5. No entanto, diante da litigiosidade e o princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em conformidade com &&nbspozelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço, e não sobre o proveito econômico (art. 85, §§ 2º e8º, CPC) Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AI nº 2190104-80.2021.8.26.0000, desembargador relator Ricardo Negrão, data de julgamento 01 de julho de 2022). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por DEV Mineração S.A. (fls. 469/472) e por Amapari Energia S.A. (fls. 473/477), permanecendo a decisão tal como fora lançada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42402079-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/10/2025 20:00
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4837/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4837/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. *, que ora se reitera. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
07/10/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. *, que ora se reitera.
01/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42300495-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2025 18:20
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42290804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 19:27
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4516/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4516/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 469/472 e 473/477 (Embargos de Declaração opostos pelas partes): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os embargados, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 311377/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
12/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 469/472 e 473/477 (Embargos de Declaração opostos pelas partes): Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se os embargados, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos. Int.
10/09/2025		Conclusos para Decisão
09/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42106781-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2025 11:18
09/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42106570-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2025 11:07
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4240/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4240/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Amapari Energia S.a. em face de DEV Mineração S.A - Em Recuperação Judicial, visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário, no valor de R$ 71.751.468,35. A Requerida pugnou pela improcedência da impugnação, pois a Recuperação Judicial foi encerrada, além de apontar que o crédito deve ser constituído via arbitragem (fls. 434/435). A Administradora Judicial apresentou parecer opinando pela extinção do incidente (fls. 439/442 e 458/460). A Recuperanda, novamente, manifestou-se pela extinção do incidente com a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos (fls. 452/453). Por outro lado, a Habilitante requereu a suspensão do pleito até a resolução da questão em sede arbitral, mas, subsidiariamente, concordou com a extinção, porém sem a fixação de honorários (fls. 456/457). É o relatório. Decido. As partes manifestaram-se favoráveis à extinção do presente feito. Assim, a controvérsia está relacionada à fixação de honorários de sucumbência. A partir da análise dos autos, verifica-se que o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica pactuado entre as partes (fls. 76/91), em sua cláusula 34 (Solução de Litígios), prevê que "quaisquer controvérsias entre as PARTES deste CONTRATO relativas à aplicação ou interpretação deste CONTRATO, quando não resolvidas através de negociações de boa-fé entre as PARTES, serão definitivamente solucionadas através de arbitragem, de acordo com as regras estabelecidas nesta seção e as regras de arbitragem estabelecidas pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem". Contudo, como dito pela Recuperanda e pela Administradora Judicial, não há qualquer procedimento arbitral envolvendo as partes, mesmo após este incidente ter sido suspenso para aguardar o resultado de processo arbitral. Dessa forma, como bem apontado pela Administradora Judicial, não há razões para o prosseguimento deste incidente de crédito, uma vez que eventual decisão prolatada em sede arbitral servirá de título executivo, podendo o Credor, neste caso, pleitear diretamente à Recuperanda o recebimento de seu crédito, nos termos do PRJ, cujo descumprimento poderá, inclusive, levar ao pedido de convolação em Falência. Em relação aos honorários de sucumbência, a credora foi quem provocou o incidente de impugnação de crédito e posteriormente deixou de instaurar o procedimento arbitral. Ante o exposto, JULGO extinto o presente incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e VII, do CPC. Condeno a parte autora, que deu causa à impugnação ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. art. 85, § 8º, CPC. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Amapari Energia S.a. em face de DEV Mineração S.A - Em Recuperação Judicial, visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário, no valor de R$ 71.751.468,35. A Requerida pugnou pela improcedência da impugnação, pois a Recuperação Judicial foi encerrada, além de apontar que o crédito deve ser constituído via arbitragem (fls. 434/435). A Administradora Judicial apresentou parecer opinando pela extinção do incidente (fls. 439/442 e 458/460). A Recuperanda, novamente, manifestou-se pela extinção do incidente com a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos (fls. 452/453). Por outro lado, a Habilitante requereu a suspensão do pleito até a resolução da questão em sede arbitral, mas, subsidiariamente, concordou com a extinção, porém sem a fixação de honorários (fls. 456/457). É o relatório. Decido. As partes manifestaram-se favoráveis à extinção do presente feito. Assim, a controvérsia está relacionada à fixação de honorários de sucumbência. A partir da análise dos autos, verifica-se que o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica pactuado entre as partes (fls. 76/91), em sua cláusula 34 (Solução de Litígios), prevê que "quaisquer controvérsias entre as PARTES deste CONTRATO relativas à aplicação ou interpretação deste CONTRATO, quando não resolvidas através de negociações de boa-fé entre as PARTES, serão definitivamente solucionadas através de arbitragem, de acordo com as regras estabelecidas nesta seção e as regras de arbitragem estabelecidas pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem". Contudo, como dito pela Recuperanda e pela Administradora Judicial, não há qualquer procedimento arbitral envolvendo as partes, mesmo após este incidente ter sido suspenso para aguardar o resultado de processo arbitral. Dessa forma, como bem apontado pela Administradora Judicial, não há razões para o prosseguimento deste incidente de crédito, uma vez que eventual decisão prolatada em sede arbitral servirá de título executivo, podendo o Credor, neste caso, pleitear diretamente à Recuperanda o recebimento de seu crédito, nos termos do PRJ, cujo descumprimento poderá, inclusive, levar ao pedido de convolação em Falência. Em relação aos honorários de sucumbência, a credora foi quem provocou o incidente de impugnação de crédito e posteriormente deixou de instaurar o procedimento arbitral. Ante o exposto, JULGO extinto o presente incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e VII, do CPC. Condeno a parte autora, que deu causa à impugnação ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. art. 85, § 8º, CPC. Oportunamente, arquivem-se. Int.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41197636-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/05/2025 15:29
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41091344-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2025 17:54
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1699/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1699/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
30/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
29/04/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40964933-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 28/04/2025 15:12
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento.
14/04/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
03/02/2025		Processo Suspenso por 6 meses
03/02/2025		Autos no Prazo
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
29/01/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fica suspenso o presente feito por 60 dias, devendo as partes informarem, oportunamente, o julgamento do recurso. Int.
27/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40126976-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 18:42
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3617/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3617/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 434/435 (DEV Mineração); 439/442 (AJ): Manifeste-se a habilitante, no prazo de 5 dias. Em seguida, conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 434/435 (DEV Mineração); 439/442 (AJ): Manifeste-se a habilitante, no prazo de 5 dias. Em seguida, conclusos para deliberação. Int.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Conclusos para Decisão
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42322883-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 13:56
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2117/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2117/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
23/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41390550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 17:52
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1332/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1332/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1332/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifestem-se as partes. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifestem-se as partes. Int.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Vistos. Fica suspenso o presente incidente, devendo as partes comunicarem se houve prolação de sentença arbitral. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica suspenso o presente incidente, devendo as partes comunicarem se houve prolação de sentença arbitral. Int.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41388296-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2023 17:36
13/07/2023		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41386395-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 13/07/2023 16:10
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0804/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.
02/07/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Documento Juntado
26/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41980509-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 16:21
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41769543-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2022 09:53
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1056/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1056/2022 Teor do ato: Nota de cartório ao Requerente: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): GUSTAVO REBELLO HORTA (OAB 103649/SP). Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Gustavo Rebello Horta (OAB 103649/RJ), Júlio Rebello Horta (OAB 60937/RJ)
04/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao Requerente: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): GUSTAVO REBELLO HORTA (OAB 103649/SP).
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40905054-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2022 16:24
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0318/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Felipe Brandão André (OAB 428934/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
18/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42031617-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 02:25
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40462992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 23:39
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 1024/1063
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0304/2021 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Felipe Brandão André (OAB 428934/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 992/998
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0194/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 356/360: Ciente. Aguarde-se por mais 30 dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
19/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 356/360: Ciente. Aguarde-se por mais 30 dias. Int.
18/02/2020		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41908147-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2019 16:36
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0710/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1008/1119
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0710/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do AI 2200737-29.2016, devendo a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias informar novamente o andamento do feito. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Felipe Brandão André (OAB 428934/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
16/10/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento do AI 2200737-29.2016, devendo a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias informar novamente o andamento do feito. Int.
11/10/2019		Conclusos para Despacho
30/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41320401-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 15:51
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1076/1091
23/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0577/2019 Teor do ato: Vistos. Informe a requerida o andamento do AI 2200737-29.2016. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), Felipe Brandão André (OAB 428934/SP), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
21/08/2019		Decisão Vistos. Informe a requerida o andamento do AI 2200737-29.2016. Int.
21/08/2019		Conclusos para Decisão
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Conclusos para Decisão
24/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1213/1225
23/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0384/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a interposição do Recurso (fls. 309/335). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
18/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41122950-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2016 15:03
25/10/2016		Decisão Vistos.Anote-se a interposição do Recurso (fls. 309/335). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
25/10/2016		Conclusos para Decisão
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40942510-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/09/2016 20:35
29/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página: 885/890
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos.AMAPARI apresentou HABILITAÇÃO de CRÉDITO, alegando ser credora da importância de R$ 71.751.468,35. Alega que é uma Produtora Independente de Energia que possui uma usina geradora de energia elétrica com planta no Município de Serra do Navio, no Estado do Amapá, com capacidade de geração de energia elétrica de 23 Megawatts. Nesse contexto, em 17.03.2009, a Habilitante celebrou o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica com a Anglo Ferrous Amapá Mineração LTDA para fornecer à Contratante Megawatts de energia. Por sua vez, a Anglo Ferrous obrigou-se a realizar pagamentos mensais à Amapari nos termos da Cláusula 8ª do Contrato de Fornecimento. Os pagamentos deveriam ser realizados por meio de um procedimento simples: a cada mês, a Amapari deveria emitir e enviar uma fatura à Contratante, informando-a sobre o valor do débito a ser pago correspondente à energia entregue no período considerado. A Amapari entregou efetivamente energia à Zamin até julho de 2014, quando suspendeu a entrega por falta de pagamentos. Em 10.06.2014, a Amapari enviou notificação extrajudicial à Zamin requerendo o pagamento de faturas emitidas em 2011 e 2012 e de outras faturas referentes à energia fornecida nos meses de janeiro a abril de 2014, além de custos para aquisição de combustíveis que deveriam ser ressarcidos. Afirma que protestou as duplicatas e que os valores devidos não foram acolhidos pelo administrador judicial, não podendo prevalecer tal alegação porque há documentos suficientes à demonstração do crédito.A recuperanda, em resposta, afirma que há uma discussão jurídica acerca de existência desse crédito. A propósito, em 04 de setembro de 2014, foi proferida decisão em mandado de segurança (n.º 0000938-49.2014.8.03.0000) (doc. 01), que afastou a incidência de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica. Isso significa que há divergência sobre os valores cobrados pela Impugnante. Ademais, o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica firmado entre as partes possui cláusula de arbitragem, de modo que quaisquer controvérsias entre partes relativas à aplicação ou interpretação do contrato serão solucionadas através de arbitragem, de acordo com as regras estabelecidas na Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Em vista disso, requer a extinção da impugnação.O administrador judicial manifestou-se no mesmo sentido, e, após decisão que assegurou o direito de voto na AGC à impugnante (fls.290), as partes e a administradora judicial voltaram a se manifestar.É o relatório.Merecem acolhida as razões expostas pela administradora judicial e a recuperanda, invocando a impossibilidade do exame da matéria porque o contrato celebrado pelas partes prevê a solução dos litígios por meio de arbitragem.Com efeito, não se está diante de simples inadimplemento de contrato de fornecimento de energia e exigibilidade do valor devido, mas sim de um conflito a respeito de como apurar o valor devido, com ou não inclusão do ICMS, com ou não ressarcimento dos custos de combustíveis.As partes voluntariamente renunciaram à solução do conflito pelo Poder Judiciária, escolhendo a arbitragem, de modo que compete ao Poder Judiciário respeitar tal vontade e aguardar a instauração da arbitragem e a sentença a respeito da matéria, para que possa ser incluído o crédito.Portanto, deve ser suspensa a habilitação até que seja proferida a sentença arbitral.E como não há elementos para concluir se os valores cobrados incluem indevidamente o ICMS, ou não, e se a habilitante obteve ou não o ressarcimento dos custos dos combustíveis e os deduziu ou não dos valores cobrados, não há elementos seguros para definir-se o valor do crédito a ensejar o exercício do direito de voto.Por isso, revogo a decisão de fls. 290.Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
19/09/2016		Decisão Vistos.AMAPARI apresentou HABILITAÇÃO de CRÉDITO, alegando ser credora da importância de R$ 71.751.468,35. Alega que é uma Produtora Independente de Energia que possui uma usina geradora de energia elétrica com planta no Município de Serra do Navio, no Estado do Amapá, com capacidade de geração de energia elétrica de 23 Megawatts. Nesse contexto, em 17.03.2009, a Habilitante celebrou o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica com a Anglo Ferrous Amapá Mineração LTDA para fornecer à Contratante Megawatts de energia. Por sua vez, a Anglo Ferrous obrigou-se a realizar pagamentos mensais à Amapari nos termos da Cláusula 8ª do Contrato de Fornecimento. Os pagamentos deveriam ser realizados por meio de um procedimento simples: a cada mês, a Amapari deveria emitir e enviar uma fatura à Contratante, informando-a sobre o valor do débito a ser pago correspondente à energia entregue no período considerado. A Amapari entregou efetivamente energia à Zamin até julho de 2014, quando suspendeu a entrega por falta de pagamentos. Em 10.06.2014, a Amapari enviou notificação extrajudicial à Zamin requerendo o pagamento de faturas emitidas em 2011 e 2012 e de outras faturas referentes à energia fornecida nos meses de janeiro a abril de 2014, além de custos para aquisição de combustíveis que deveriam ser ressarcidos. Afirma que protestou as duplicatas e que os valores devidos não foram acolhidos pelo administrador judicial, não podendo prevalecer tal alegação porque há documentos suficientes à demonstração do crédito.A recuperanda, em resposta, afirma que há uma discussão jurídica acerca de existência desse crédito. A propósito, em 04 de setembro de 2014, foi proferida decisão em mandado de segurança (n.º 0000938-49.2014.8.03.0000) (doc. 01), que afastou a incidência de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica. Isso significa que há divergência sobre os valores cobrados pela Impugnante. Ademais, o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica firmado entre as partes possui cláusula de arbitragem, de modo que quaisquer controvérsias entre partes relativas à aplicação ou interpretação do contrato serão solucionadas através de arbitragem, de acordo com as regras estabelecidas na Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Em vista disso, requer a extinção da impugnação.O administrador judicial manifestou-se no mesmo sentido, e, após decisão que assegurou o direito de voto na AGC à impugnante (fls.290), as partes e a administradora judicial voltaram a se manifestar.É o relatório.Merecem acolhida as razões expostas pela administradora judicial e a recuperanda, invocando a impossibilidade do exame da matéria porque o contrato celebrado pelas partes prevê a solução dos litígios por meio de arbitragem.Com efeito, não se está diante de simples inadimplemento de contrato de fornecimento de energia e exigibilidade do valor devido, mas sim de um conflito a respeito de como apurar o valor devido, com ou não inclusão do ICMS, com ou não ressarcimento dos custos de combustíveis.As partes voluntariamente renunciaram à solução do conflito pelo Poder Judiciária, escolhendo a arbitragem, de modo que compete ao Poder Judiciário respeitar tal vontade e aguardar a instauração da arbitragem e a sentença a respeito da matéria, para que possa ser incluído o crédito.Portanto, deve ser suspensa a habilitação até que seja proferida a sentença arbitral.E como não há elementos para concluir se os valores cobrados incluem indevidamente o ICMS, ou não, e se a habilitante obteve ou não o ressarcimento dos custos dos combustíveis e os deduziu ou não dos valores cobrados, não há elementos seguros para definir-se o valor do crédito a ensejar o exercício do direito de voto.Por isso, revogo a decisão de fls. 290.Int.
14/09/2016		Conclusos para Decisão
03/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 19:13
03/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40837605-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 17:52
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: 2187 Página: 961/969
24/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0251/2016 Teor do ato: Vistos.F. 294/297: digam.Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
23/08/2016		Decisão Vistos.F. 294/297: digam.Int.
22/08/2016		Conclusos para Decisão
20/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40780035-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2016 17:10
28/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 2167 Página: 1020/1030
27/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0229/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial : manifeste-se conforme determinado a f. 223, que ora reitera-se. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
26/07/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial : manifeste-se conforme determinado a f. 223, que ora reitera-se.
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 721/734
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0216/2016 Teor do ato: Vistos.AMAPARI apresentou HABILITAÇÃO de CRÉDITO, alegando ser credora da importância de R$ 71.751.468,35. O administrador judicial e a recuperanda invocam a impossibilidade do exame da matéria porque o contrato celebrado pelas partes prevê a solução dos litígios por meio de arbitragem.Ocorre que será realizada AGC no dia 19 de julho de 2016 e, à luz dos elementos existentes nos autos, é possível assegurar à habilitante o direito de voto, com base em documentos que comprovam o fornecimento de energia elétrica sem o correspondente pagamento pela recuperanda, comprovado pelo protesto.Pelo exposto, autorizo o exercício do direito de voto, pelo montante de R$ 37.179.133,35, de acordo com o cálculo de fls. 205.Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
12/07/2016		Decisão Vistos.AMAPARI apresentou HABILITAÇÃO de CRÉDITO, alegando ser credora da importância de R$ 71.751.468,35. O administrador judicial e a recuperanda invocam a impossibilidade do exame da matéria porque o contrato celebrado pelas partes prevê a solução dos litígios por meio de arbitragem.Ocorre que será realizada AGC no dia 19 de julho de 2016 e, à luz dos elementos existentes nos autos, é possível assegurar à habilitante o direito de voto, com base em documentos que comprovam o fornecimento de energia elétrica sem o correspondente pagamento pela recuperanda, comprovado pelo protesto.Pelo exposto, autorizo o exercício do direito de voto, pelo montante de R$ 37.179.133,35, de acordo com o cálculo de fls. 205.Int.
12/07/2016		Conclusos para Decisão
05/07/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40594495-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/07/2016 15:14
28/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2145 Página: 963/972
27/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0200/2016 Teor do ato: Vistos.Tornem ao administrador judicial para que o contador apresente cálculo, em 5 dias, com base nos documentos juntados aos autos, computando os encargos previstos em contrato e os ditames da Lei 11.101/2005.Intimem-se. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
24/06/2016		Decisão Vistos.Tornem ao administrador judicial para que o contador apresente cálculo, em 5 dias, com base nos documentos juntados aos autos, computando os encargos previstos em contrato e os ditames da Lei 11.101/2005.Intimem-se.
23/06/2016		Conclusos para Decisão
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40529047-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2016 15:46
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: ed. 2126 Página: 838/840
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0167/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da recuperanda a f. 211/216. Manifeste-se nos termos de f. 209. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
24/05/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição da recuperanda a f. 211/216. Manifeste-se nos termos de f. 209.
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40428964-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 21:47
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: edição 211 Página: 730/737
09/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Felipe Brandão André (OAB 163343RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ)
05/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
05/05/2016		Conclusos para Despacho
05/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1088747-75.2015.8.26.0100

Data	Tipo
18/05/2016	Petições Diversas
17/06/2016	Petições Diversas
05/07/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/08/2016	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
02/09/2016	Petições Diversas
29/09/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
17/11/2016	Petições Diversas
30/08/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Petições Diversas
24/03/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
01/06/2022	Petição Intermediária
05/10/2022	Petição Intermediária
04/11/2022	Petições Diversas
13/07/2023	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
13/07/2023	Petições Diversas
27/06/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
24/01/2025	Petições Diversas
28/04/2025	Pedido de Extinção do Processo
13/05/2025	Petição Intermediária
26/05/2025	Manifestação do Perito
09/09/2025	Embargos de Declaração
09/09/2025	Embargos de Declaração
30/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Petição Intermediária
14/10/2025	Manifestação do Perito
13/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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