Reqte	Silveira,Athias, Soriano de Mello, Guimraes, Pinheiro & Scaff-Advogados Advogado:  Fernando Facury Scaff   Advogado:  Alexandre Coutinho da Silveira
Reqdo	DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli   Advogado:  Antonio Carlos Cantisani Mazzuco   Advogado:  Guilherme Monteiro Ferreira

Reqte	Silveira,Athias, Soriano de Mello, Guimraes, Pinheiro & Scaff-Advogados Advogado:  Fernando Facury Scaff   Advogado:  Alexandre Coutinho da Silveira
Reqdo	DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli   Advogado:  Antonio Carlos Cantisani Mazzuco   Advogado:  Guilherme Monteiro Ferreira
Reqdo	Trust Serviços Administrativos Eireli Advogado:  Kleber de Nicola Bissolatti

Data		Movimento
14/09/2016		Arquivado Definitivamente
14/09/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/09/2016		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página: 1065/1076
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0244/2016 Teor do ato: Vistos.O Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C do CPC, equiparou os honorários de sucumbência a crédito trabalhista, dada a sua natureza igualmente alimentar, no Resp. 1.152.218-RS: "os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83-I do referido Diploma Legal". O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, afirma que na recuperação judicial, "por aplicação do disposto no artigo 83, incisos I e VI, alínea "c" da Lei 11.101/2005, o crédito de honorários advocatícios deve ser classificado como trabalhista, mas somente até o limite equivalente a de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, no valor vigente à época do pedido de recuperação judicial, sendo o remanescente classificado como quirografário" (AI n. 2071467-83.2015.8.26.0000).Isto posto, determinando a inclusão dos seguintes créditos:1) R$ 118.200,00 - crédito trabalhista;2) R$ 204.245,25 - crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se.P. e I. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 309966/SP)
14/09/2016		Arquivado Definitivamente
14/09/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/09/2016		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
17/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página: 1065/1076
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0244/2016 Teor do ato: Vistos.O Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C do CPC, equiparou os honorários de sucumbência a crédito trabalhista, dada a sua natureza igualmente alimentar, no Resp. 1.152.218-RS: "os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83-I do referido Diploma Legal". O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, afirma que na recuperação judicial, "por aplicação do disposto no artigo 83, incisos I e VI, alínea "c" da Lei 11.101/2005, o crédito de honorários advocatícios deve ser classificado como trabalhista, mas somente até o limite equivalente a de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, no valor vigente à época do pedido de recuperação judicial, sendo o remanescente classificado como quirografário" (AI n. 2071467-83.2015.8.26.0000).Isto posto, determinando a inclusão dos seguintes créditos:1) R$ 118.200,00 - crédito trabalhista;2) R$ 204.245,25 - crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se.P. e I. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 309966/SP)
09/08/2016		Decisão Vistos.O Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C do CPC, equiparou os honorários de sucumbência a crédito trabalhista, dada a sua natureza igualmente alimentar, no Resp. 1.152.218-RS: "os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83-I do referido Diploma Legal". O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, afirma que na recuperação judicial, "por aplicação do disposto no artigo 83, incisos I e VI, alínea "c" da Lei 11.101/2005, o crédito de honorários advocatícios deve ser classificado como trabalhista, mas somente até o limite equivalente a de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, no valor vigente à época do pedido de recuperação judicial, sendo o remanescente classificado como quirografário" (AI n. 2071467-83.2015.8.26.0000).Isto posto, determinando a inclusão dos seguintes créditos:1) R$ 118.200,00 - crédito trabalhista;2) R$ 204.245,25 - crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se.P. e I.
08/08/2016		Conclusos para Decisão
06/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40721821-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 18:18
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40700046-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 17:26
28/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2016 Data da Disponibilização: 28/07/2016 Data da Publicação: 29/07/2016 Número do Diário: 2167 Página: 1020/1030
27/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0229/2016 Teor do ato: Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 168. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 309966/SP)
26/07/2016		Ato ordinatório Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 168.
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40540521-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 16:58
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: ed. 2126 Página: 838/840
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0167/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: petição da recuperanda a f. 163/165. Manifeste-se nos termos de f. 161. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 309966/SP)
24/05/2016		Ato ordinatório Nota cartorária ao administrador judicial: petição da recuperanda a f. 163/165. Manifeste-se nos termos de f. 161.
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40428923-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 21:17
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: edição 211 Página: 730/737
09/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0141/2016 Teor do ato: Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. Advogados(s): Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Fernando Facury Scaff (OAB 233951/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 309966/SP)
05/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
05/05/2016		Conclusos para Despacho
05/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1088747-75.2015.8.26.0100

Data	Tipo
18/05/2016	Petições Diversas
21/06/2016	Petições Diversas
01/08/2016	Petições Diversas
05/08/2016	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI