Reqte	União Fazenda Nacional
Falida	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogado:  Paulo Cezar Simões Calheiros

Data		Movimento
14/02/2020		Arquivado Definitivamente
14/02/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2020		Decisão Vistos. Ao arquivo.
27/01/2020		Conclusos para Despacho
14/02/2020		Arquivado Definitivamente
14/02/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/02/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2020		Decisão Vistos. Ao arquivo.
27/01/2020		Conclusos para Despacho
17/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40037508-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2020 16:52
14/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095287160TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : União Fazenda Nacional Diligência : 14/11/2019
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41797229-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 14:52
08/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/11/2019		Decisão Vistos. Ciência à União da decisão de fls.44/45. Int.
28/02/2019		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274073-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:21
16/04/2018		Processo Digitalizado
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 874/884
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0393/2017 Teor do ato: Vistos. A União sustenta a classificação tributária do crédito pretendido, pautada em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Porém, a obrigação do repasse da contribuição previdenciária pelo empregador exige o pagamento da verba sobre a qual este tributo deve incidir, ou seja, o salário. A cota parte do empregado será deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista, pela massa falida.Neste sentido, encontra-se no trecho do voto do Ministro Luix Fux (STJ, REsp n. 1.183.383 - RS (2010/0036272-4): [] É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos."Portanto, estando equiparado aos demais créditos tributários, possível a analogia em relação ao art. 46, da Lei n. 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: previdenciária. Exclusão da verba relativa à cota do empregado. Irresignação da União Federal. Não acolhimento. O desconto decorre logicamente do pagamento da remuneração do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Adoção do parecer do perito contador fundado no art. 46 da Lei 8.541/92. Entendimento consolidado das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. - Agravo desprovido. (AI n. 2079308-66.2014.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Ramon Mateo Júnior, j. em 17 de novembro de 2014). Portanto, o cálculo de fls. 23/24 está correto ao excluir do crédito da União Federal a cota do empregado. Ante o exposto, determino a inclusão do crédito em favor da União, no valor de R$ 12.643,49, como tributário.Int. Advogados(s): Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)
19/09/2017		Decisão Vistos. A União sustenta a classificação tributária do crédito pretendido, pautada em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Porém, a obrigação do repasse da contribuição previdenciária pelo empregador exige o pagamento da verba sobre a qual este tributo deve incidir, ou seja, o salário. A cota parte do empregado será deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista, pela massa falida.Neste sentido, encontra-se no trecho do voto do Ministro Luix Fux (STJ, REsp n. 1.183.383 - RS (2010/0036272-4): [] É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos."Portanto, estando equiparado aos demais créditos tributários, possível a analogia em relação ao art. 46, da Lei n. 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: previdenciária. Exclusão da verba relativa à cota do empregado. Irresignação da União Federal. Não acolhimento. O desconto decorre logicamente do pagamento da remuneração do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Adoção do parecer do perito contador fundado no art. 46 da Lei 8.541/92. Entendimento consolidado das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. - Agravo desprovido. (AI n. 2079308-66.2014.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Ramon Mateo Júnior, j. em 17 de novembro de 2014). Portanto, o cálculo de fls. 23/24 está correto ao excluir do crédito da União Federal a cota do empregado. Ante o exposto, determino a inclusão do crédito em favor da União, no valor de R$ 12.643,49, como tributário.Int.
22/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/09/2017
18/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2017		Petição Juntada da União
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/07/2017
08/06/2017		Autos no Prazo
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1308/1329
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1308/1329
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Fls.20/26: Nota cartorária: Petição do administrador, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
06/04/2017		Petição Juntada Fls.20/26: Nota cartorária: Petição do administrador, para manifestação das partes, no prazo legal.
30/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado AUTOS RETIRADOS POR ALEX CAPOTTE - OAB/SP 181277 END. RUA GAL JARDIM,808 TEL.: 3124-1650 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel Vencimento: 20/02/2017
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1200/1231
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0004/2017 Teor do ato: Vistos.F. 15: ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)
13/01/2017		Decisão Vistos.F. 15: ao administrador judicial.Int.
11/01/2017		Conclusos para Decisão
30/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2016		Petição Juntada da União
22/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/12/2016
18/11/2016		Autos no Prazo
04/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2016 Data da Disponibilização: 04/10/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2214 Página: 1062/1075
04/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2016 Data da Disponibilização: 04/10/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2214 Página: 1062/1075
03/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0295/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 11 ( R$ 9.657,14 TRIBUTÁRIO E R$ 1.835,32 EXTRACONCURSAL ) Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
26/09/2016		Remetido ao DJE NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 11 ( R$ 9.657,14 TRIBUTÁRIO E R$ 1.835,32 EXTRACONCURSAL )
22/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial (p/perito contador) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial (p/perito contador) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto Vencimento: 12/07/2016
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: Ed 2123 Página: 730/746
24/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0145/2016 Teor do ato: Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor, à falida e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
12/05/2016		Decisão Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor, à falida e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
11/05/2016		Conclusos para Despacho
09/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0051798-45.2010.8.26.0100

Data	Tipo
28/02/2019	Petição Intermediária - Digitalização
18/11/2019	Petições Diversas
17/01/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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