Reqte	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reqdo	Coop. de Trabalho p/ Conserv. do Solo Meio-Ambiente Desen. Agricola e Silvicultura Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Maicon Andrade Machado   Advogado:  Hermano de Moura

Data		Movimento
09/05/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 57: Arquivem-se os autos, nos termos de fls. 42/43. Intime-se. Advogados(s): Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
09/05/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 57: Arquivem-se os autos, nos termos de fls. 42/43. Intime-se. Advogados(s): Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 57: Arquivem-se os autos, nos termos de fls. 42/43. Intime-se.
23/01/2023		Conclusos para Decisão
20/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40058074-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2023 18:39
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2022 Data da Disponibilização: 09/08/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3665 Página: 528/613
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0732/2022 Teor do ato: 1. Tendo em vista o Comunicado Conjunto 190/2022 (Processo nº 2021/63346) (Digitalização do acervo de processos físicos pelo E. TJ/SP) ficam as partes intimadas para ciência da digitalização destes autos que passam a tramitar única e exclusivamente na forma digital. 2. Os interessadosterão o prazo de 10 dias para análise de todos os documentos dos autos e manifestação sobre eventual defeito de digitalização. 3. Não há necessidade de peticionamento caso a digitalização esteja correta. 4. Por fim, este processo já se encontrava na fila para remessa ao arquivo e, sendo este o caso, não há necessidade de manifestação pelas partes, a fim de evitar congestionamento na fila de juntadas deste Ofício. 5. Os autos físicos permanecerão em cartório até novas determinações do E. TJSP e o processo digital, se o caso, será arquivado. Advogados(s): Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
07/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. Tendo em vista o Comunicado Conjunto 190/2022 (Processo nº 2021/63346) (Digitalização do acervo de processos físicos pelo E. TJ/SP) ficam as partes intimadas para ciência da digitalização destes autos que passam a tramitar única e exclusivamente na forma digital. 2. Os interessadosterão o prazo de 10 dias para análise de todos os documentos dos autos e manifestação sobre eventual defeito de digitalização. 3. Não há necessidade de peticionamento caso a digitalização esteja correta. 4. Por fim, este processo já se encontrava na fila para remessa ao arquivo e, sendo este o caso, não há necessidade de manifestação pelas partes, a fim de evitar congestionamento na fila de juntadas deste Ofício. 5. Os autos físicos permanecerão em cartório até novas determinações do E. TJSP e o processo digital, se o caso, será arquivado.
26/05/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/04/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
22/03/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RETIRADO PELA DR(A). PAOLA FAYEZA BEZERRA DA SILVA - OAB/SP 231.920-E - COM ENDEREÇO NA RUA XV DE NOVEMBRO, 200 - 9º ANDAR - TEL: 3105-2607 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez Vencimento: 12/04/2022
24/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público REMETIDO AO M.P. DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
10/01/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista REMETIDO AO M.P. DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/02/2022
06/12/2019		Autos no Prazo
25/11/2019		Autos no Prazo
06/08/2019		Expedição de documento
06/11/2018		Autos no Prazo
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 428/434
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0486/2018 Teor do ato: Vistos. Tratam os presentes autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no processo de insolvência civil de COOTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 30) e o Ministério Público (fl. 35), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 13), concordaram com o pedido de habilitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 07 atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fls. 08/10) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 11). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada (fl. 30), bem como pelo Órgão Ministerial (fl. 35). Nessa perspectiva, acolho e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 13 - R$ 12.351,34) para abril de 2018, considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do crédito de R$ 12.351,34 (fl. 13), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor do(a) requerente/habilitante, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Serve a presente como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Após, cientificadas às partes quanto ao teor da presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
01/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
31/10/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. Tratam os presentes autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no processo de insolvência civil de COOTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A CONSERVAÇÃO DO SOLO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E SILVICULTURA. Em 22 de abril de 2005, fora aprovada o procedimento de dissolução voluntária e liquidação extrajudicial, em razão da dissolução da cooperativa, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 5764/71. O Administrador Judicial (fl. 30) e o Ministério Público (fl. 35), após cálculo da Contadoria do Juízo (fl. 13), concordaram com o pedido de habilitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A habilitação de crédito subsiste. Na espécie, o crédito em tela é originário de processo trabalhista e a certidão de fl. 07 atesta a tempestividade da habilitação. O edital habilitatório foi publicado (fls. 08/10) e transcorreu o prazo "in albis" para eventual impugnação de credores/interessados (fl. 11). O Administrador Judicial opinou pela inclusão do(a) habilitante como credor(a) nos autos da insolvência da demandada (fl. 30), bem como pelo Órgão Ministerial (fl. 35). Nessa perspectiva, acolho e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fl. 13 - R$ 12.351,34) para abril de 2018, considerando que observa os artigos 9º e 124, da Lei nº 11.101/05, atentando-se à data da quebra e com separação dos juros para inclusão no quadro geral de credores, o que não foi impugnado pela habilitante. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da insolvência civil, de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do crédito de R$ 12.351,34 (fl. 13), com validade para 22 de dezembro de 2006 (data da quebra), em favor do(a) requerente/habilitante, na categoria de crédito privilegiado trabalhista. Serve a presente como certidão para juntada nos autos da insolvência civil. Após, cientificadas às partes quanto ao teor da presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
29/10/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
25/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
19/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/11/2018
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 389/397
18/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0461/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o determinado à fl. 05, notadamente quanto a manifestação do Ministério Publico acerca do processado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hermano de Moura (OAB 307650/SP)
15/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
11/10/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o determinado à fl. 05, notadamente quanto a manifestação do Ministério Publico acerca do processado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
09/10/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
29/08/2018		Autos no Prazo
28/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Insolvência Civil - Número: 80188 - Protocolo: FJMJ18014522420
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 489/496
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da fl. 13 Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
21/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão u Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
20/08/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da fl. 13 Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se.
17/08/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
07/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Insolvência Civil - Número: 80143 - Protocolo: FJMJ18013595650
30/07/2018		Autos no Prazo
30/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 30/07/2018 Data da Publicação: 31/07/2018 Número do Diário: 2626 Página: 408/416
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: Ciência do cálculo do contador juntado às fls.13. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
25/07/2018		Ato ordinatório Ciência do cálculo do contador juntado às fls.13.
24/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
11/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/07/2018
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2018		Autos no Prazo
24/04/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
23/04/2018		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 21ª a 25ª Varas Cíveis
20/04/2018		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
10/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2016 Data da Disponibilização: 10/06/2016 Data da Publicação: 13/06/2016 Número do Diário: 2133 Página: 443/456
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0135/2016 Teor do ato: Vistos.Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, III do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
17/05/2016		Decisão Vistos.Conforme disposição do art. 1.052 do CPC/15, a execução contra devedor insolvente obedecerá ao rito do antigo Codex até edição de lei específica. Assim, certifique a Z. Serventia quanto à tempestividade desta habilitação, nos moldes do art. 761, III do CPC/73.Após, caso seja tempestiva, publique-se o edital, nos termos dos arts. 761 e 762 do CPC/73 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, os credores apresentem suas preferências, bem como impugnações que entenderem pertinentes.Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data da insolvência, qual seja, 22/12/2006, destacando-se os juros. Após, abram-se vistas pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias ao habilitante, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público para que se manifestem quanto às documentações trazidas aos autos bem como quanto ao cálculo apresentado.Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
10/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0213944-72.2006.8.26.0100

Data	Tipo
04/07/2018	Petições Diversas
21/08/2018	Petições Diversas
19/01/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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