Reqte	União Federal - PRFN
Falida	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto

Reqte	União Federal - PRFN
Falida	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogado:  Paulo Cezar Simões Calheiros

Data		Movimento
21/06/2024		Arquivado Definitivamente
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2024		Arquivado Definitivamente
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0921/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Imbra S/A. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo Administrador Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito tributário no valor de R$ 13.496,92, em favor da União Federal - PRFN. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por União Federal - PRFN em face de Imbra S/A. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo Administrador Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito tributário no valor de R$ 13.496,92, em favor da União Federal - PRFN. Oportunamente, arquivem-se. Int.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40534393-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 20:19
25/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à União Federal.
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1663/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1663/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1663/2023 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
26/10/2023		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42188691-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 18:41
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1561/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1561/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/55: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão de fls. 45/46, que determinou a inclusão do crédito tributário de R$ 9.845,47, excluída a verba previdenciária cota empregado. A embargante, invocando jurisprudência do e. STJ, sustenta que a verba previdenciária cota empregado deve ser incluída no montante a ser habilitado. Manifestações da massa falida (fls. 58/61) e do Ministério Público (fls. 64/65), pela rejeição dos embargos. Assiste razão à União, devendo os aclaratórios serem acolhidos, com efeito modificativo. Apesar de a posição predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sempre ter sido no sentido de que o fato gerador para constituição do crédito tributário em questão ser o momento do pagamento, alinho-me ao posicionamento dominante do E. STJ, em que o fato gerador é o momento da prestação do serviço e, assim, pode a União habilitar o crédito previdenciário cota empregado e empregador, mesmo antes do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 485 E 535 DO CPC/1973. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO CONSTITUÍDA EM SENTENÇA TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO. (...) 2. A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Isso porque a natureza jurídica da contribuição previdenciária do empregado e sua condição de crédito privilegiado não mudam por tal tributo ter sido constituído em sentença trabalhista, pois seu (contribuição previdenciária) fato gerador é a prestação de serviços, e não seu efetivo pagamento. Precedentes: REsp 1.729.429/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2019 e REsp 1.732.061/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial (AREsp n. 1.231.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2. Assim, é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. 3. Recurso especial a que se dá provimento (REsp n. 1.729.429/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar a inclusão da contribuição previdenciária cota empregado no crédito a ser habilitado em favor da União. Reapresente o Administrador Judicial, em 05 dias, o cálculo de fls. 30/32, com a inclusão determinada, atualizada nos termos da LRF. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
16/10/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 51/55: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão de fls. 45/46, que determinou a inclusão do crédito tributário de R$ 9.845,47, excluída a verba previdenciária cota empregado. A embargante, invocando jurisprudência do e. STJ, sustenta que a verba previdenciária cota empregado deve ser incluída no montante a ser habilitado. Manifestações da massa falida (fls. 58/61) e do Ministério Público (fls. 64/65), pela rejeição dos embargos. Assiste razão à União, devendo os aclaratórios serem acolhidos, com efeito modificativo. Apesar de a posição predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sempre ter sido no sentido de que o fato gerador para constituição do crédito tributário em questão ser o momento do pagamento, alinho-me ao posicionamento dominante do E. STJ, em que o fato gerador é o momento da prestação do serviço e, assim, pode a União habilitar o crédito previdenciário cota empregado e empregador, mesmo antes do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 485 E 535 DO CPC/1973. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO CONSTITUÍDA EM SENTENÇA TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO. (...) 2. A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Isso porque a natureza jurídica da contribuição previdenciária do empregado e sua condição de crédito privilegiado não mudam por tal tributo ter sido constituído em sentença trabalhista, pois seu (contribuição previdenciária) fato gerador é a prestação de serviços, e não seu efetivo pagamento. Precedentes: REsp 1.729.429/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/10/2019 e REsp 1.732.061/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial (AREsp n. 1.231.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2. Assim, é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. 3. Recurso especial a que se dá provimento (REsp n. 1.729.429/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar a inclusão da contribuição previdenciária cota empregado no crédito a ser habilitado em favor da União. Reapresente o Administrador Judicial, em 05 dias, o cálculo de fls. 30/32, com a inclusão determinada, atualizada nos termos da LRF. Int.
22/09/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41600120-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/09/2022 13:25
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41265452-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 19:21
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0771/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 884/894
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0771/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
21/07/2021		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int.
21/07/2021		Conclusos para Decisão
28/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41705816-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 17:54
23/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214375026TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União Fazenda Nacional Diligência : 20/10/2020
13/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
02/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/01/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40106235-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/01/2020 12:53
16/04/2018		Processo Digitalizado
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0411/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 860/864
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0411/2017 Teor do ato: Vistos. A União sustenta a classificação tributária do crédito pretendido, pautada em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Porém, a obrigação do repasse da contribuição previdenciária pelo empregador exige o pagamento da verba sobre a qual este tributo deve incidir, ou seja, o salário. A cota parte do empregado será deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista, pela massa falida.Neste sentido, encontra-se no trecho do voto do Ministro Luix Fux (STJ, REsp n. 1.183.383 - RS (2010/0036272-4): [] É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos."Portanto, estando equiparado aos demais créditos tributários, possível a analogia em relação ao art. 46, da Lei n. 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: previdenciária. Exclusão da verba relativa à cota do empregado. Irresignação da União Federal. Não acolhimento. O desconto decorre logicamente do pagamento da remuneração do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Adoção do parecer do perito contador fundado no art. 46 da Lei 8.541/92. Entendimento consolidado das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. - Agravo desprovido. (AI n. 2079308-66.2014.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Ramon Mateo Júnior, j. em 17 de novembro de 2014). Portanto, o cálculo de fls. 25/26 está correto ao excluir do crédito da União Federal a cota do empregado. Ante o exposto, determino a inclusão do crédito em favor da União, no valor de R$ 9.845,47, como tributário.Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
02/10/2017		Remetido ao DJE Vistos. A União sustenta a classificação tributária do crédito pretendido, pautada em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Porém, a obrigação do repasse da contribuição previdenciária pelo empregador exige o pagamento da verba sobre a qual este tributo deve incidir, ou seja, o salário. A cota parte do empregado será deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista, pela massa falida.Neste sentido, encontra-se no trecho do voto do Ministro Luix Fux (STJ, REsp n. 1.183.383 - RS (2010/0036272-4): [] É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos."Portanto, estando equiparado aos demais créditos tributários, possível a analogia em relação ao art. 46, da Lei n. 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: previdenciária. Exclusão da verba relativa à cota do empregado. Irresignação da União Federal. Não acolhimento. O desconto decorre logicamente do pagamento da remuneração do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Adoção do parecer do perito contador fundado no art. 46 da Lei 8.541/92. Entendimento consolidado das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. - Agravo desprovido. (AI n. 2079308-66.2014.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Ramon Mateo Júnior, j. em 17 de novembro de 2014). Portanto, o cálculo de fls. 25/26 está correto ao excluir do crédito da União Federal a cota do empregado. Ante o exposto, determino a inclusão do crédito em favor da União, no valor de R$ 9.845,47, como tributário.Int.
02/10/2017		Decisão Vistos. A União sustenta a classificação tributária do crédito pretendido, pautada em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Porém, a obrigação do repasse da contribuição previdenciária pelo empregador exige o pagamento da verba sobre a qual este tributo deve incidir, ou seja, o salário. A cota parte do empregado será deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista, pela massa falida.Neste sentido, encontra-se no trecho do voto do Ministro Luix Fux (STJ, REsp n. 1.183.383 - RS (2010/0036272-4): [] É que o caput do art. 51 da Lei 8.212/91 explicita o privilégio dos créditos do INSS, os quais equipara aos créditos da União, deixando claro que os valores descontados dos empregados pertencem à autarquia previdenciária, a qual poderá reivindicá-los, litteris: "Art. 51. O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados. Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos."Portanto, estando equiparado aos demais créditos tributários, possível a analogia em relação ao art. 46, da Lei n. 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: previdenciária. Exclusão da verba relativa à cota do empregado. Irresignação da União Federal. Não acolhimento. O desconto decorre logicamente do pagamento da remuneração do empregado, sem o qual não há crédito em favor da União oponível à massa falida. Adoção do parecer do perito contador fundado no art. 46 da Lei 8.541/92. Entendimento consolidado das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. - Agravo desprovido. (AI n. 2079308-66.2014.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Ramon Mateo Júnior, j. em 17 de novembro de 2014). Portanto, o cálculo de fls. 25/26 está correto ao excluir do crédito da União Federal a cota do empregado. Ante o exposto, determino a inclusão do crédito em favor da União, no valor de R$ 9.845,47, como tributário.Int.
22/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/09/2017
18/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2017		Petição Juntada da União
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/07/2017
08/06/2017		Autos no Prazo
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1308/1329
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1308/1329
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0168/2017 Teor do ato: Fls. 24/26: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$9.845,47 como crédito tributário) Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
06/04/2017		Remetido ao DJE Fls. 24/26: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$9.845,47 como crédito tributário)
30/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Adm. Jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel Vencimento: 20/03/2017
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1515/1535
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0007/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 18/19: Manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)
13/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 18/19: Manifeste-se o administrador judicial. Int.
18/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/12/2016
16/11/2016		Petição Juntada DA HABILITANTE
16/11/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 01/12/2016
08/11/2016		Autos no Prazo
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1091/1105
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: 2216 Página: 1091/1105
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0308/2016 Teor do ato: Fls.11/13: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$17.781,72 como crédito tributário) Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
03/10/2016		Remetido ao DJE Fls.11/13: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$17.781,72 como crédito tributário)
30/08/2016		Petição Juntada do administrador
29/08/2016		Autos no Prazo
29/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel Vencimento: 19/07/2016
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 809/832
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0154/2016 Teor do ato: Vistos.Proceda a serventia a retificação desta autuação para constar a União Federal no polo ativo.Após:1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
19/05/2016		Decisão Vistos.Proceda a serventia a retificação desta autuação para constar a União Federal no polo ativo.Após:1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
16/05/2016		Conclusos para Decisão
12/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0051798-45.2010.8.26.0100

Data	Tipo
30/01/2020	Petição Intermediária - Digitalização
28/10/2020	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
12/09/2022	Parecer do MP
23/10/2023	Petições Diversas
18/03/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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