Reqte	Mariana Dallan Gelain Advogado:  Servio Tulio Vialogo Marques de Castro
Reqdo	HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
19/04/2018		Arquivado Definitivamente
19/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Mariana Dallan Gelain na recuperação judicial de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de certidão expedida pela 02ª Vara do Trabalho de Marília/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 41.822,62. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 41.822,62, na classe de créditos trabalhistas, atualizado até a data da decretação da quebra, qual seja 07/08/2014. (fls. 8/9)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 22/23)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falênciaDesse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Mariana Dallan Gelain na recuperação judicial de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 41.822,62 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP)
19/04/2018		Arquivado Definitivamente
19/04/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/04/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 988/1007
02/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0079/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Mariana Dallan Gelain na recuperação judicial de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de certidão expedida pela 02ª Vara do Trabalho de Marília/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 41.822,62. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 41.822,62, na classe de créditos trabalhistas, atualizado até a data da decretação da quebra, qual seja 07/08/2014. (fls. 8/9)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 22/23)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falênciaDesse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Mariana Dallan Gelain na recuperação judicial de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 41.822,62 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se. Advogados(s): Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito requerida por Mariana Dallan Gelain na recuperação judicial de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão de certidão expedida pela 02ª Vara do Trabalho de Marília/SP, pretendendo a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$ 41.822,62. Juntou documentos. A administradora judicial opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 41.822,62, na classe de créditos trabalhistas, atualizado até a data da decretação da quebra, qual seja 07/08/2014. (fls. 8/9)O Ministério Público acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 22/23)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação procede.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a quebra.A esse respeito, leciona Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". Restou comprovado nos autos que a impugnante incluiu no pedido juros de mora incidentes após a decretação da falênciaDesse modo, assiste razão à administradora judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da recuperação judicial.Quanto a classificação do crédito, conforme pleiteado pelo habilitante e ratificado pelo administrador judicial, deve ser classificado como crédito privilegiado trabalhista em virtude da origem do referido crédito.Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Mariana Dallan Gelain na recuperação judicial de HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA devendo ser habilitado o valor de R$ 41.822,62 como crédito privilegiado trabalhista nos termos da Lei 11.101/05.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 774/788
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0460/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 26: certifique a serventia se houve intimação dos patronos constituídos nos autos em nome da falida.Intime-se. Advogados(s): Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 26: certifique a serventia se houve intimação dos patronos constituídos nos autos em nome da falida.Intime-se.
06/11/2017		Conclusos para Decisão
06/11/2017		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação da falida. Nada Mais.
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 870-891
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: à falida para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Intimem-se. Advogados(s): Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP)
23/05/2017		Decisão Vistos.Certidão supra: à falida para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Intimem-se.
20/05/2017		Conclusos para Despacho
30/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40314963-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2017 00:21
25/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2017		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, e nada mais foi postulado. Nada Mais. São Paulo, 25 de março de 2017. Eu, ___, Rute Rodrigues Cid Gomes, Chefe de Seção Judiciário.
26/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2017 Data da Disponibilização: 26/01/2017 Data da Publicação: 27/01/2017 Número do Diário: 2275 Página: 1263/1279
24/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0025/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 08/15. Advogados(s): Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP)
25/11/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 08/15.
10/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40861774-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 18:45
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Servio Tulio Vialogo Marques de Castro (OAB 119830/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
09/06/2016		Conclusos para Despacho
17/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
09/09/2016	Petições Diversas
30/03/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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