Partes do processo
| Reqte | Banco Cruzeiro do Sul S/A |
| Falido |
Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado: Rafael Barud Casqueira Pimenta Advogado: JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND Advogada: Dulcilene Lucio Ribeiro Advogado: SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogada: Edna Peixoto Soares Advogado: Gustavo Pacífico Advogada: Lineide Vieira de Almeida Advogado: Jairo Alves do Nascimento |
| Adm-Terc. |
Laspro Consultores
Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro |
| Interesdo. |
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Advogada: Romina Vizentin Domingues |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 03/07/2025 |
Documento Juntado
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| 03/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2025 |
Documento Juntado
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| 21/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 18/08/2026 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 03/07/2025 |
Documento Juntado
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| 03/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 23/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/05/2025 |
Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
|
| 15/05/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/05/2023 |
Arquivado Definitivamente
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| 05/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 05/05/2023 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 05/05/2023 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 25/04/2023 |
Mudança de Magistrado
Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho. |
| 24/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0007/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664 |
| 23/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0007/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1433-1434: A Administradora Judicial, em atenção do julgamento do Recurso Especial nº 1.748.147/SP, esclarece que os repasses e eventuais pagamentos, assim como eventuais cálculos dos valores recebidos, deverão ser discutidos no âmbito dos pedidos de restituição Diante do decidido no Recurso Especial acima mencionado, JULGO EXTINTO este incidente por perda de objeto, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Cabe aos interessados apresentar eventuais pleitos nos autos dos respectivos pedidos de restituição. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 12/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1433-1434: A Administradora Judicial, em atenção do julgamento do Recurso Especial nº 1.748.147/SP, esclarece que os repasses e eventuais pagamentos, assim como eventuais cálculos dos valores recebidos, deverão ser discutidos no âmbito dos pedidos de restituição Diante do decidido no Recurso Especial acima mencionado, JULGO EXTINTO este incidente por perda de objeto, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Cabe aos interessados apresentar eventuais pleitos nos autos dos respectivos pedidos de restituição. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. |
| 12/01/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1429 até às folhas 1434. Nada Mais. |
| 25/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41534163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 18:56 |
| 29/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0705/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558 |
| 28/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0705/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1428/1429: Defiro, pelo prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 27/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 1428/1429: Defiro, pelo prazo de 30 dias. Int. |
| 11/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Juntada regularizada a partir das folhas 1426 até às folhas 1429. Nada Mais. |
| 11/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40628423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 14:30 |
| 04/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0269/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480 |
| 01/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0269/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1399/1400 (MP) e 1423/1425 (AJ): manifeste-se o Banestes, nos termos das decisões de fls. 1379/1380 e 1402, em 05 dias. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, à Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 16/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 1399/1400 (MP) e 1423/1425 (AJ): manifeste-se o Banestes, nos termos das decisões de fls. 1379/1380 e 1402, em 05 dias. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, à Administradora Judicial. Int. |
| 03/03/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40186916-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 18:45 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40086337-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 12:28 |
| 25/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42080938-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 11:47 |
| 19/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40042621-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 12:13 |
| 20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42088367-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 10:50 |
| 17/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1229/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42078023-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 19:27 |
| 16/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42077863-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 19:11 |
| 15/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1229/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Após, ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Juliana Lima 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10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ) Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 24/11/2021 |
Decisão
Vistos. Manifestem-se as partes, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Após, ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON 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Vignoli (OAB 201396/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Raquel Donisete de Mello Santos (OAB 182618/SP), Paulo Fernando Mosman Barbosa (OAB 182569/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 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386965/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Juliana Lima 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10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ) |
| 24/11/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/11/2021 |
Classe Retificada
|
| 18/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 11/04/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40506360-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/04/2021 15:18 |
| 31/03/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/03/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
CERTIDÃO_QUEIMA DARE |
| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40837706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 22:02 |
| 13/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 13/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 04/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40754801-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 17:36 |
| 03/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40744396-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 15:47 |
| 02/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40736581-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 16:24 |
| 28/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 22/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 14/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0444/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 1074/1078 |
| 12/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0444/2020 Teor do ato: Vistos. Este incidente trata da cessão da carteira de créditos consignados da Massa aos cessionários Banco do Brasil, Banrisul, CEF, Bradesco, Banestes e FIDCs FACB e Gama. Este Juízo havia autorizado o repasse direto dos créditos aos cessionários, decisão da qual os falidos agravaram (AI 222230-51.2018.8.26.0000). O TJSP negou provimento ao recurso, enquanto o STJ decidiu que o repasse só poderia ser feito por meio de pedido de restituição (fls. 1311/1327). Ocorre que os repasses já haviam sido efetuados regularmente até a decisão proferida pelo STJ. Discute-se agora o o alcance do julgado. Como bem apontado pelos cessionários (BB, fls. 1332/1333; CEF, fls. 1334/1336; Bradesco, fls. 1337/1340; Banrisul, fls. 1341/1343), não foi determinada pelo V. Acórdão do STJ a devolução de valores que já haviam sido repassados aos cessionários. E ao agravo de instrumento interposto pelo falido não foi atribuído efeito suspensivo. Assim, a decisão inicial que havia deferido os repasses surtiu efeitos até que foram suspensos por outra decisão superior. Finalmente, como anotado pelo Ministério Público, "a devolução destes valores para posterior realização do respectivo pedido de restituição se configuraria em trabalho e movimentação financeira desnecessário sem qualquer proveito imediato à massa". O V. acórdão proferido no REsp 1.748.147-SP surte efeitos apenas a partir da publicação da concessão da tutela provisória, que suspendeu os repasses diretos (TP 377). Não se justifica, portanto, a devolução de todos os valores à massa pelos cessionários para imediato ajuizamento de pedido de restituição visando à devolução desses mesmos valores. Acolhendo a proposta do Ministério Público (fls. 1350/1351), os cessionários apresentarão diretamente ao Administrador Judicial em 10 dias os cálculos individualizados dos valores já recebidos, para conferência e posterior manifestação, em 30 dias. Int. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 07/05/2020 |
Decisão
Vistos. Este incidente trata da cessão da carteira de créditos consignados da Massa aos cessionários Banco do Brasil, Banrisul, CEF, Bradesco, Banestes e FIDCs FACB e Gama. Este Juízo havia autorizado o repasse direto dos créditos aos cessionários, decisão da qual os falidos agravaram (AI 222230-51.2018.8.26.0000). O TJSP negou provimento ao recurso, enquanto o STJ decidiu que o repasse só poderia ser feito por meio de pedido de restituição (fls. 1311/1327). Ocorre que os repasses já haviam sido efetuados regularmente até a decisão proferida pelo STJ. Discute-se agora o o alcance do julgado. Como bem apontado pelos cessionários (BB, fls. 1332/1333; CEF, fls. 1334/1336; Bradesco, fls. 1337/1340; Banrisul, fls. 1341/1343), não foi determinada pelo V. Acórdão do STJ a devolução de valores que já haviam sido repassados aos cessionários. E ao agravo de instrumento interposto pelo falido não foi atribuído efeito suspensivo. Assim, a decisão inicial que havia deferido os repasses surtiu efeitos até que foram suspensos por outra decisão superior. Finalmente, como anotado pelo Ministério Público, "a devolução destes valores para posterior realização do respectivo pedido de restituição se configuraria em trabalho e movimentação financeira desnecessário sem qualquer proveito imediato à massa". O V. acórdão proferido no REsp 1.748.147-SP surte efeitos apenas a partir da publicação da concessão da tutela provisória, que suspendeu os repasses diretos (TP 377). Não se justifica, portanto, a devolução de todos os valores à massa pelos cessionários para imediato ajuizamento de pedido de restituição visando à devolução desses mesmos valores. Acolhendo a proposta do Ministério Público (fls. 1350/1351), os cessionários apresentarão diretamente ao Administrador Judicial em 10 dias os cálculos individualizados dos valores já recebidos, para conferência e posterior manifestação, em 30 dias. Int. |
| 29/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/04/2020 |
Processo Desarquivado Com Reabertura
arquivado por equívoco |
| 29/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/04/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/03/2020 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 26/03/2020 |
Documento Juntado
|
| 06/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40157177-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2020 17:43 |
| 03/02/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/02/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40052671-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 18:12 |
| 21/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40051715-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 17:02 |
| 21/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40050990-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 16:16 |
| 07/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40006368-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2020 15:22 |
| 20/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.42001775-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2019 11:25 |
| 19/12/2019 |
Arquivado Definitivamente
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| 19/12/2019 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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| 19/12/2019 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 12/12/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0879/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1092/1126 |
| 11/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0879/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1308/1328: digam os cessionários, o falido e o Ministério Público. Int. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 10/12/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 1308/1328: digam os cessionários, o falido e o Ministério Público. Int. |
| 06/12/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 29/11/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 01/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41514787-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 17:36 |
| 23/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0646/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1046/1064 |
| 20/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0646/2019 Teor do ato: Vistos. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 18/09/2019 |
Decisão
Vistos. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. |
| 18/09/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 01/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 06/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1049/1056 |
| 27/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0122/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Int. Advogados(s): Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 23/01/2019 |
Decisão
Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Int. |
| 19/12/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/08/2018 |
Certidão Juntada
|
| 15/08/2018 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 15/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 20/04/2018 |
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
|
| 20/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/03/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 921/925 |
| 15/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1234/1258: Ciente o Juízo da interposição de agravo de instrumento, interposto pela falida, em face da decisão de fls. 1231/1232. Mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 15/12/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 1234/1258: Ciente o Juízo da interposição de agravo de instrumento, interposto pela falida, em face da decisão de fls. 1231/1232. Mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se. |
| 15/12/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41117321-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2017 11:03 |
| 31/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 1022/1034 |
| 30/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0370/2017 Teor do ato: Vistos.Discute-se neste incidente, a partir da provocação do administrador judicial da massa falida, se a cessão fiduciária de certificados de depósito interbancário, pela falida em favor do Banco do Brasil, para a garantia das coobrigações por ela assumida, seria ineficaz, por força do art. 129, III, da Lei n° 11.101/2005. Segundo tal norma, são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.Ocorre que os documentos juntados pelo banco, a fls. 340/897, revelam que as coobrigações e as garantias foram constituídas na mesma data, ou seja, a falida cedia os créditos com coobrigações e no mesmo ato cedia fiduciariamente os créditos decorrentes de certificados de depósito interbancário.Portanto, a hipótese dos autos não se amolda aos contornos do art. 129, III, da Lei 11.101/2005, razão pela qual rejeito a a alegação de ineficácia.Ademais, da validade da cessão fiduciária decorre que os créditos cedidos passaram à titularidade do credor fiduciário.Se os créditos cedidos fiduciariamente passaram à titularidade do credor fiduciário, não podem ser arrecadados na falência.Nesse sentido a lição de Fernando Noronha: "Fora do concurso de credores ficam só os créditos resguardados pela alienação fiduciária ou pelo leasing financeiro, que nem sequer sofrem a concorrência dos créditos com privilégio preferencial, devido ao fato de, como já sabemos, a lei considerar o credor fiduciário e o arrendador como "proprietários" (Direit0 das Obrigações, ed. Saraiva, 3a. Ed., 2010, p.236). Também como consequência da validade da cessão fiduciária deve ser reconhecido o direito do credor fiduciário de utilização dos direitos creditórios cedidos.Portanto, são legítimos os resgates feitos pelo credor fiduciário, em conta vinculada, para amortização das parcelas vencidas e não pagas pelos devedores dos créditos cedidos.Portanto, há duas situações distintas: a) se o devedor do crédito cedido paga e a massa falida recebe, sua obrigação é repassar o valor devido ao Banco do Brasil, titular do crédito; b) se o devedor do crédito não paga, o Banco do Brasil, como credor fiduciário, pode utilizar o CDI cedido fiduciariamente para amortização da parcela não paga pelo devedor.O fato do Banco do Brasil não ter exercido durante a fase da liquidação extrajudicial não significa que tenha renunciado ao seu direito, não podendo se falar em comportamento contraditório.Pelo exposto, indefiro a pretensão do administrador judicial.Int.São Paulo, 29 de agosto de 2017. Advogados(s): Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP) |
| 29/08/2017 |
Decisão
Vistos.Discute-se neste incidente, a partir da provocação do administrador judicial da massa falida, se a cessão fiduciária de certificados de depósito interbancário, pela falida em favor do Banco do Brasil, para a garantia das coobrigações por ela assumida, seria ineficaz, por força do art. 129, III, da Lei n° 11.101/2005. Segundo tal norma, são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.Ocorre que os documentos juntados pelo banco, a fls. 340/897, revelam que as coobrigações e as garantias foram constituídas na mesma data, ou seja, a falida cedia os créditos com coobrigações e no mesmo ato cedia fiduciariamente os créditos decorrentes de certificados de depósito interbancário.Portanto, a hipótese dos autos não se amolda aos contornos do art. 129, III, da Lei 11.101/2005, razão pela qual rejeito a a alegação de ineficácia.Ademais, da validade da cessão fiduciária decorre que os créditos cedidos passaram à titularidade do credor fiduciário.Se os créditos cedidos fiduciariamente passaram à titularidade do credor fiduciário, não podem ser arrecadados na falência.Nesse sentido a lição de Fernando Noronha: "Fora do concurso de credores ficam só os créditos resguardados pela alienação fiduciária ou pelo leasing financeiro, que nem sequer sofrem a concorrência dos créditos com privilégio preferencial, devido ao fato de, como já sabemos, a lei considerar o credor fiduciário e o arrendador como "proprietários" (Direit0 das Obrigações, ed. Saraiva, 3a. Ed., 2010, p.236). Também como consequência da validade da cessão fiduciária deve ser reconhecido o direito do credor fiduciário de utilização dos direitos creditórios cedidos.Portanto, são legítimos os resgates feitos pelo credor fiduciário, em conta vinculada, para amortização das parcelas vencidas e não pagas pelos devedores dos créditos cedidos.Portanto, há duas situações distintas: a) se o devedor do crédito cedido paga e a massa falida recebe, sua obrigação é repassar o valor devido ao Banco do Brasil, titular do crédito; b) se o devedor do crédito não paga, o Banco do Brasil, como credor fiduciário, pode utilizar o CDI cedido fiduciariamente para amortização da parcela não paga pelo devedor.O fato do Banco do Brasil não ter exercido durante a fase da liquidação extrajudicial não significa que tenha renunciado ao seu direito, não podendo se falar em comportamento contraditório.Pelo exposto, indefiro a pretensão do administrador judicial.Int.São Paulo, 29 de agosto de 2017. |
| 16/08/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40817250-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2017 15:45 |
| 18/07/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/07/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40728676-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 20:16 |
| 23/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0258/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 860/867 |
| 22/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0258/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1217/1220 (cota ministerial): Manifeste-se o administrador judicial, nos termos requeridos pelo Ministério Público.Após, tornem ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) |
| 13/06/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 1217/1220 (cota ministerial): Manifeste-se o administrador judicial, nos termos requeridos pelo Ministério Público.Após, tornem ao M.P.Intime-se. |
| 09/06/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40608438-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2017 10:45 |
| 29/05/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 863/883 |
| 17/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0198/2017 Teor do ato: Vistos.Tornem ao M.P., pois a última manifestação refere-se a outro incidente.Int. Advogados(s): ' Laspro (OAB 98628/SP) |
| 07/04/2017 |
Decisão
Vistos.Tornem ao M.P., pois a última manifestação refere-se a outro incidente.Int. |
| 06/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40290712-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2017 11:42 |
| 15/03/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/03/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40245918-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2017 19:01 |
| 06/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 846/852 |
| 03/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0068/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o credor Banco do Brasil acerca das alegações da administradora à fls. 912/914. Após, ao Ministério Público.Intimem-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 01/02/2017 |
Decisão
Vistos.Manifeste-se o credor Banco do Brasil acerca das alegações da administradora à fls. 912/914. Após, ao Ministério Público.Intimem-se. |
| 26/01/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 12/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0422/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1029/1052 |
| 12/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0422/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1029/1052 |
| 09/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0422/2016 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: findo o prazo assinalado no termo de audiência de f. 984/985, manifeste-se conforme lá determinado. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP) |
| 09/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0422/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Em reunião realizada com os cessionários em 04/02/2016, ficou acordado que os repasses seriam suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento n° 2222330-51.2015.8.26.0000.Se as partes entenderam que era prudente esperar o julgamento do Agravo de Instrumento, antes de serem retomados os repasses, não havia mora, conforme dicção do art. 396, do Código Civil.Se não havia mora no cumprimento da obrigação de repasse, a cláusula 4.3 do contrato não poderia incidir, o que afasta a aplicação da taxa SELIC.Por outro lado, os recursos não repassados pela massa falida - e que não lhe pertencem, mas sim aos cessionários - foram remunerados pelo banco.Segundo informado, a remuneração é equivalente a 98% do CDI.Tal rentabilidade não pode ser apropriada pela massa falida, sob pena de enriquecimento sem causa.Isso em nada viola o disposto no art. 124 da LRF, que trata de situação absolutamente distinta.Apropriar-se de rendimentos sobre capital alheio é diferente de não estar autorizado a pagar juros sobre créditos sujeitos ao concurso universal.Logo, os repasses deverão ser feitos aos cessionários mediante a aplicação da mesma taxa que remunerou os recursos retidos pela massa falida.Ao administrador judicial, para efetuar os repasses. 2 - Ciente do agravo de instrumento interposto pelos falidos, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE) |
| 01/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41177075-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 11:56 |
| 29/11/2016 |
Decisão
Vistos.1 - Em reunião realizada com os cessionários em 04/02/2016, ficou acordado que os repasses seriam suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento n° 2222330-51.2015.8.26.0000.Se as partes entenderam que era prudente esperar o julgamento do Agravo de Instrumento, antes de serem retomados os repasses, não havia mora, conforme dicção do art. 396, do Código Civil.Se não havia mora no cumprimento da obrigação de repasse, a cláusula 4.3 do contrato não poderia incidir, o que afasta a aplicação da taxa SELIC.Por outro lado, os recursos não repassados pela massa falida - e que não lhe pertencem, mas sim aos cessionários - foram remunerados pelo banco.Segundo informado, a remuneração é equivalente a 98% do CDI.Tal rentabilidade não pode ser apropriada pela massa falida, sob pena de enriquecimento sem causa.Isso em nada viola o disposto no art. 124 da LRF, que trata de situação absolutamente distinta.Apropriar-se de rendimentos sobre capital alheio é diferente de não estar autorizado a pagar juros sobre créditos sujeitos ao concurso universal.Logo, os repasses deverão ser feitos aos cessionários mediante a aplicação da mesma taxa que remunerou os recursos retidos pela massa falida.Ao administrador judicial, para efetuar os repasses. 2 - Ciente do agravo de instrumento interposto pelos falidos, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. |
| 29/11/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 10/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41103175-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/11/2016 14:17 |
| 08/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41090059-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 20:42 |
| 08/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41089669-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:55 |
| 08/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41089503-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 18:30 |
| 08/11/2016 |
Ato ordinatório
Nota cartorária ao administrador judicial: findo o prazo assinalado no termo de audiência de f. 984/985, manifeste-se conforme lá determinado. |
| 07/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41087070-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 15:07 |
| 02/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41072285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2016 20:29 |
| 01/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41066604-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 21:33 |
| 22/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41029727-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2016 16:20 |
| 21/10/2016 |
Termo de Audiência Digitalizado
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| 21/10/2016 |
Termo de Audiência Expedido
Aos 21 de outubro de 2016, às 15h, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, sob presidência do MM. Juiz de Direito Titular, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, comigo Assistente abaixo assinado, foi aberta a Audiência para os fins definidos na decisão de fls. 971/972, nos autos da ação referida. Apregoadas as partes, presentes os abaixo relacionados, os quais assinam o presente termo. Pela Caixa Econômica Federal foi requerida a juntada de Carta de Preposição, o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito. Abertos os trabalhos, o administrador judicial, até o dia 28 de outubro, informará diretamente aos Bancos cessionários e aos falidos, um relatório com os valores pagos com taxa Selic, os valores que deveriam ter sido pagos com a taxa de remuneração dos recursos, bem como os extratos comprobatórios da remuneração dos recursos que deverão ser repassados aos cessionários. Após o exame da documentação, os bancos cessionários se manifestarão nos autos, em 05 dias. O advogado do falido registrou que não concorda com a aplicação de índices que tenham juros embutidos, e que os repasses aos fundos ficarão suspensos por decisão judicial, não podendo incidir remuneração neste período. Pelo MM. Juiz de Direito foi determinado que se aguarde a manifestação dos bancos cessionários e dos falidos até o dia 07/11/2016. Fica determinada manifestação dos falidos, no prazo de 05 dias, sobre fls. 979/982, e, após, manifestação pelo administrador judicial. NADA MAIS. Eu, ___________, Breno Oliveira, Assistente Judiciário, digitei. |
| 21/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41025881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 19:06 |
| 20/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41024028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 15:51 |
| 14/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40997939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2016 11:40 |
| 13/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0322/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220 Página: 871/876 |
| 11/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0322/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Faculto aos cessionários manifestação a respeito das petições da administradora judicial e dos falidos.2 - Por ora, autorizo a Administradora Judicial a aplicar aos repasses em atraso a mesma remuneração dada à Massa Falida pelo Banco do Brasil, pelas razões expostas a fls.916/918, que acolho. 3 - Sem prejuízo, a fim de buscar a solução definitiva à controvérsia, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de outubro de 2016, às 15 horas.Int. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE) |
| 10/10/2016 |
Designada Audiência de Conciliação
Conciliação Data: 21/10/2016 Hora 15:00 Local: Sala 1623 Situacão: Realizada |
| 10/10/2016 |
Decisão
Vistos.1 - Faculto aos cessionários manifestação a respeito das petições da administradora judicial e dos falidos.2 - Por ora, autorizo a Administradora Judicial a aplicar aos repasses em atraso a mesma remuneração dada à Massa Falida pelo Banco do Brasil, pelas razões expostas a fls.916/918, que acolho. 3 - Sem prejuízo, a fim de buscar a solução definitiva à controvérsia, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de outubro de 2016, às 15 horas.Int. |
| 07/10/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40919782-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 11:16 |
| 22/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40911039-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 15:45 |
| 15/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 914/924 |
| 14/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0279/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 338/339: Ao administrador judicial;2) As questões suscitadas nos embargos de declaração já foram examinados, não havendo vício na decisão embargada, que é mantida por seus próprios fundamentos.Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40856394-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 19:27 |
| 05/09/2016 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 338/339: Ao administrador judicial;2) As questões suscitadas nos embargos de declaração já foram examinados, não havendo vício na decisão embargada, que é mantida por seus próprios fundamentos.Int. |
| 05/09/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 01/09/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40827115-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/08/2016 21:21 |
| 01/09/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40826342-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/08/2016 18:16 |
| 01/09/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40826323-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/08/2016 18:14 |
| 01/09/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40825371-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/08/2016 16:56 |
| 01/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40824548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 15:46 |
| 23/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0249/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: 2185 Página: 894/908 |
| 22/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0249/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 84 (Bruno Cezar Silva): Indefiro o pedido do credor. Como se trata de operações de cessão de crédito, onde o cedente é o Banco Cruzeiro do Sul e os cessionários as instituições financeiras, todo o montante cedido e arrecadado pela Massa Falida não pertence a ela, mas, sim, aos cessionários. Logo, os repasses não prejudicam os credores da massa falida, mas sim atendem o que determina a lei e os contratos de cessão.2) Este incidente foi instaurado para cuidar das questões relativas às operações de cessão de crédito consignado e os repasses às instituições financeiras cessionárias. Por contrato, o Banco Cruzeiro do Sul processava toda a cobrança dos créditos cedidos e efetuava os repasses dos valores, recebendo determinada importância para suportar o custo do serviço de cobrança e repasse (fls. 162/169). Com a decretação da falência, o custo fixo de cobrança e repasse permaneceu o mesmo, porém as receitas não aumentaram, pois a atividade bancária foi encerrada.Com isso, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato foi rompido, e a massa falida, em reunião com as instituições financeiras cessionárias, deliberou o seguinte: " Rateio de custos. O valor pago pelas cessionárias de R$ 0,12 sobre o total das parcelas cedidas "em aberto" está inviável, motivo pelo qual será apresentada nova proposta para ratear as despesas de administração dos consignados, que tomará por base o valor dos custos diretos e indiretos da massa para gerenciar os consignados, sendo que a sua aplicação será a partir da decretação da falência" (fls. 73/74). Diante de tal deliberação, o administrador judicial, de forma clara, objetiva e transparente, expôs os custos diretos e indiretos de gestão da carteira de consignado, propondo a divisão de custos entre os cessionários de acordo com o proveito econômico obtido pro cada um (fls. 49/55). As instituições financeiras discordaram, mas a proposta do administrador respeita o teor do que foi deliberado rem reunião. Não podem as cessionárias manifestar expressa concordância com a forma de rateio proposta em dado momento e depois voltar atrás, pois a sua vontade declarada inicialmente tem efeito vinculante.Nenhum dos cessionários se propôs a aceitar a constituição de uma sociedade de propósito específico, para realizar a cobrança, e nenhum deles quis aceitar o encargo, o que revela que a cobrança é deficitária, de modo que todos os cessionários que se beneficiam desse serviço devem suportar o custo.Vale acrescentar que os repasses pela massa falida às instituições financeiras ficaram suspensos por certo período, mas após decisão judicial que liberou os repasses foi acolhido o pleito das instituições financeiras, para que ao valor do repasse fosse aplicada a taxa SELIC desde o momento que o repasse deveria ter sido realizado.Por coerência, a nova fórmula de rateio igualmente deve se dar a partir da decretação da falência, quando passou a haver o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, em prejuízo da massa falida. O administrador judicial apresentou dados claros dos custos de gestão, as despesas são objeto de prestação de contas e o desequilíbrio contratual suportado pela massa falida vem desde a falência.Pelo exposto, autorizo o administrador judicial a aplicar a proposta de rateio de despesas, desde a data da sentença de falência.3) Com relação ao pedido do administrador judicial, de arrecadação de ativos que teriam oferecidos em garantia ao Banco do Brasil, para a hipótese de inadimplência dos devedores e coobrigação do Banco Cruzeiro do Sul, determino a juntada aos autos, pelo Banco do Brasil, dos instrumentos contratuais pelos quais se pactuou a concessão da garantia, pois alega a administração judicial que teriam sido formalizadas dentro do termo legal da falência.Int. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE) |
| 17/08/2016 |
Decisão
Vistos.1) Fls. 84 (Bruno Cezar Silva): Indefiro o pedido do credor. Como se trata de operações de cessão de crédito, onde o cedente é o Banco Cruzeiro do Sul e os cessionários as instituições financeiras, todo o montante cedido e arrecadado pela Massa Falida não pertence a ela, mas, sim, aos cessionários. Logo, os repasses não prejudicam os credores da massa falida, mas sim atendem o que determina a lei e os contratos de cessão.2) Este incidente foi instaurado para cuidar das questões relativas às operações de cessão de crédito consignado e os repasses às instituições financeiras cessionárias. Por contrato, o Banco Cruzeiro do Sul processava toda a cobrança dos créditos cedidos e efetuava os repasses dos valores, recebendo determinada importância para suportar o custo do serviço de cobrança e repasse (fls. 162/169). Com a decretação da falência, o custo fixo de cobrança e repasse permaneceu o mesmo, porém as receitas não aumentaram, pois a atividade bancária foi encerrada.Com isso, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato foi rompido, e a massa falida, em reunião com as instituições financeiras cessionárias, deliberou o seguinte: " Rateio de custos. O valor pago pelas cessionárias de R$ 0,12 sobre o total das parcelas cedidas "em aberto" está inviável, motivo pelo qual será apresentada nova proposta para ratear as despesas de administração dos consignados, que tomará por base o valor dos custos diretos e indiretos da massa para gerenciar os consignados, sendo que a sua aplicação será a partir da decretação da falência" (fls. 73/74). Diante de tal deliberação, o administrador judicial, de forma clara, objetiva e transparente, expôs os custos diretos e indiretos de gestão da carteira de consignado, propondo a divisão de custos entre os cessionários de acordo com o proveito econômico obtido pro cada um (fls. 49/55). As instituições financeiras discordaram, mas a proposta do administrador respeita o teor do que foi deliberado rem reunião. Não podem as cessionárias manifestar expressa concordância com a forma de rateio proposta em dado momento e depois voltar atrás, pois a sua vontade declarada inicialmente tem efeito vinculante.Nenhum dos cessionários se propôs a aceitar a constituição de uma sociedade de propósito específico, para realizar a cobrança, e nenhum deles quis aceitar o encargo, o que revela que a cobrança é deficitária, de modo que todos os cessionários que se beneficiam desse serviço devem suportar o custo.Vale acrescentar que os repasses pela massa falida às instituições financeiras ficaram suspensos por certo período, mas após decisão judicial que liberou os repasses foi acolhido o pleito das instituições financeiras, para que ao valor do repasse fosse aplicada a taxa SELIC desde o momento que o repasse deveria ter sido realizado.Por coerência, a nova fórmula de rateio igualmente deve se dar a partir da decretação da falência, quando passou a haver o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, em prejuízo da massa falida. O administrador judicial apresentou dados claros dos custos de gestão, as despesas são objeto de prestação de contas e o desequilíbrio contratual suportado pela massa falida vem desde a falência.Pelo exposto, autorizo o administrador judicial a aplicar a proposta de rateio de despesas, desde a data da sentença de falência.3) Com relação ao pedido do administrador judicial, de arrecadação de ativos que teriam oferecidos em garantia ao Banco do Brasil, para a hipótese de inadimplência dos devedores e coobrigação do Banco Cruzeiro do Sul, determino a juntada aos autos, pelo Banco do Brasil, dos instrumentos contratuais pelos quais se pactuou a concessão da garantia, pois alega a administração judicial que teriam sido formalizadas dentro do termo legal da falência.Int. |
| 09/08/2016 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40728627-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/08/2016 18:37 |
| 05/08/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 02/08/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 16/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40639251-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 18:06 |
| 16/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40639210-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 18:00 |
| 16/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40638821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 17:23 |
| 15/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40638084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 16:19 |
| 14/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40632701-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2016 16:24 |
| 14/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40627982-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 16:50 |
| 11/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40617427-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2016 17:32 |
| 08/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40605809-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2016 16:07 |
| 02/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40585766-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2016 12:10 |
| 29/06/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/06/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40557147-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 21:13 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40557146-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 21:05 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40557127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 20:45 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40556012-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:17 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40555906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 17:07 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40555383-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 16:22 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40553262-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 12:04 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40551775-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 19:23 |
| 21/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40538246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 12:14 |
| 16/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: ed. 2137 Página: 747/756 |
| 15/06/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2016 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se os credores, eventuais interessados, o falido e o M.P.Int. Advogados(s): Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ) |
| 13/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40505395-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2016 18:50 |
| 13/06/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0181/2016 Data da Disponibilização: 13/06/2016 Data da Publicação: 14/06/2016 Número do Diário: ed. 2134 Página: 803/811 |
| 10/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40486629-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 10:15 |
| 10/06/2016 |
Remetido ao DJE
Vistos.Manifestem-se os credores, eventuais interessados, o falido e o M.P.Int. Advogados(s): Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP) |
| 06/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40479753-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 18:55 |
| 06/06/2016 |
Decisão
Vistos.Manifestem-se os credores, eventuais interessados, o falido e o M.P.Int. |
| 06/06/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 03/06/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2016 |
Planilha de Cálculos Juntada
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| 03/06/2016 |
Petição Juntada
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| 03/06/2016 |
Documento Juntado
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| 03/06/2016 |
Documento Juntado
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| 03/06/2016 |
Petição Juntada
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| 03/06/2016 |
Planilha de Cálculos Juntada
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| 03/06/2016 |
Planilha de Cálculos Juntada
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| 03/06/2016 |
Documento Juntado
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| 03/06/2016 |
Documento Juntado
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| 03/06/2016 |
Documento Juntado
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| 03/06/2016 |
Petição Juntada
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| 03/06/2016 |
Planilha de Cálculos Juntada
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| 03/06/2016 |
Planilha de Cálculos Juntada
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| 03/06/2016 |
Petição Juntada
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| 20/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 03/06/2016 |
Petições Diversas |
| 07/06/2016 |
Petições Diversas |
| 10/06/2016 |
Petições Diversas |
| 21/06/2016 |
Petições Diversas |
| 23/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 02/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 11/07/2016 |
Petições Diversas |
| 13/07/2016 |
Petições Diversas |
| 14/07/2016 |
Petições Diversas |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 31/08/2016 |
Petições Diversas |
| 31/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 31/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 31/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 31/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 22/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Petições Diversas |
| 14/10/2016 |
Petições Diversas |
| 20/10/2016 |
Petições Diversas |
| 20/10/2016 |
Petições Diversas |
| 21/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 01/11/2016 |
Petições Diversas |
| 07/11/2016 |
Petições Diversas |
| 07/11/2016 |
Petições Diversas |
| 07/11/2016 |
Petições Diversas |
| 07/11/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 01/12/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 07/06/2017 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/07/2017 |
Manifestação do MP |
| 27/09/2017 |
Petições Diversas |
| 01/10/2019 |
Petições Diversas |
| 20/12/2019 |
Petições Diversas |
| 07/01/2020 |
Petições Diversas |
| 21/01/2020 |
Petições Diversas |
| 21/01/2020 |
Petições Diversas |
| 21/01/2020 |
Petições Diversas |
| 06/02/2020 |
Manifestação do MP |
| 02/06/2020 |
Petições Diversas |
| 03/06/2020 |
Petições Diversas |
| 04/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 01/04/2021 |
Manifestação do MP |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 16/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/12/2021 |
Petições Diversas |
| 20/12/2021 |
Petições Diversas |
| 19/01/2022 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 20/04/2022 |
Petições Diversas |
| 31/08/2022 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Data | Audiência | Situação | Qt. Pessoas |
|---|---|---|---|
| 21/10/2016 | Conciliação | Realizada | 1 |
Histórico de classes
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2021 | Evolução | Relatório Falimentar | Cível | - |
| 21/05/2016 | Inicial | Habilitação de Crédito | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |