Impugte	União Federal - Fazenda Nacional
Impugdo	Petroforte Brasileiro de Petroleo Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
17/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
02/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Volume único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Volume único Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2019
21/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
02/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
24/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Volume único Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Volume único Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/05/2019
21/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/05/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/05/2019
09/05/2019		Ato ordinatório Vista à União Federal.
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1129/1136
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0057/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito em ação falimentar iniciado pelo encaminhamento a este Juízo de certidão emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, nos autos do processo 0263400-81.1999.5.15.0006, promovido em face de Posto Itália Araraquara Ltda. (fls. 02/07). O Contador Judicial apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fl. 17). O Síndico concordou com o cálculo do Contador, opinando pela inclusão do mesmo no Quadro Geral de Credores (fls. 21), sendo secundado pela União Federal (fl. 37). O MP manifestou sua ciência sobre os cálculos, opinando pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação acima indicada (fls. 23/25). Ronaldo de Paula requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (fls. 27/28). Foi determinado que o interessado procedesse à habilitação de seu crédito em processo autônomo (fl. 36). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico, com a aquiescência da União Federal. A questão levantada pelo requerente e pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, homologo o cálculo de fl. 17, determinando a inclusão na Relação de Credores do importe de R$2.652,26 em favor do INSS, na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
19/02/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito em ação falimentar iniciado pelo encaminhamento a este Juízo de certidão emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, nos autos do processo 0263400-81.1999.5.15.0006, promovido em face de Posto Itália Araraquara Ltda. (fls. 02/07). O Contador Judicial apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fl. 17). O Síndico concordou com o cálculo do Contador, opinando pela inclusão do mesmo no Quadro Geral de Credores (fls. 21), sendo secundado pela União Federal (fl. 37). O MP manifestou sua ciência sobre os cálculos, opinando pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação acima indicada (fls. 23/25). Ronaldo de Paula requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (fls. 27/28). Foi determinado que o interessado procedesse à habilitação de seu crédito em processo autônomo (fl. 36). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico, com a aquiescência da União Federal. A questão levantada pelo requerente e pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, homologo o cálculo de fl. 17, determinando a inclusão na Relação de Credores do importe de R$2.652,26 em favor do INSS, na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I.
19/06/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/06/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 04/09/2018
29/05/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal PRFN - 3.ª Região Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Serventuário
24/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal PRFN - 3.ª Região Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/11/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal PRFN - 3.ª Região Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 25/01/2018
15/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página:
14/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0354/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando que a certidão de fls. 02 e documentos referem-se a créditos da União Federal, retifique-se a autuação do feito para constar como requerente a União Federal.Proceda o requerente Ronaldo de Paula à habilitação de seu crédito em processo autônomo.Sem prejuízo, intime-se a União Federal por carta, para se manifestar sobre os cálculos do Contador. Intime-se. Advogados(s): Graciete Petroni Lima (OAB 104469/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
13/09/2017		Serventuário
13/09/2017		Decisão Vistos.Considerando que a certidão de fls. 02 e documentos referem-se a créditos da União Federal, retifique-se a autuação do feito para constar como requerente a União Federal.Proceda o requerente Ronaldo de Paula à habilitação de seu crédito em processo autônomo.Sem prejuízo, intime-se a União Federal por carta, para se manifestar sobre os cálculos do Contador. Intime-se.
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
28/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/10/2017
22/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu carga para o Síndico da Massa Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página:
28/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0292/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 27/28: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Graciete Petroni Lima (OAB 104469/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 27/28: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
04/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/07/2017
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página:
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0224/2017 Teor do ato: Ciência às partes dos cálculos do Contador. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Graciete Petroni Lima (OAB 104469/SP)
19/06/2017		Ato ordinatório Ciência às partes dos cálculos do Contador.
19/06/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
09/05/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
05/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2340 Página:
04/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0153/2017 Teor do ato: Vistos.Ao contador para verificação.Anoto data da quebra: 20/10/2003.Com os cálculos, intime-se o habilitante para manifestação.A seguir, abra-se vista ao Síndico e ao MP.Conclusos somente ao final.Int. Advogados(s): Graciete Petroni Lima (OAB 104469/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
03/05/2017		Serventuário
03/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Ao contador para verificação.Anoto data da quebra: 20/10/2003.Com os cálculos, intime-se o habilitante para manifestação.A seguir, abra-se vista ao Síndico e ao MP.Conclusos somente ao final.Int.
03/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado
29/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA Vencimento: 14/12/2016
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2126 Página:
31/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0204/2016 Teor do ato: Ao Síndico, para manifestação no prazo legal. Advogados(s): Graciete Petroni Lima (OAB 104469/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
30/05/2016		Serventuário
30/05/2016		Ato ordinatório Ao Síndico, para manifestação no prazo legal.
30/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/05/2016		Ato ordinatório Ao Síndico par manifestção no prazo legal.
30/05/2016		Conclusos para Despacho 30/5 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
25/05/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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