Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Impugdo	União Comércio de Borrachas e Autopeças Ltda. Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Amilcar Aquino Navarro   Advogada:  Camila Navarro Übersfeld   Advogada:  Beatriz Spitti Mendes da Silva
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogada:  Viviane Barci de Moraes

Data		Movimento
26/01/2023		Arquivado Definitivamente
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2023		Arquivado Definitivamente
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/01/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41527382-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 11:25
06/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1196/2022 Teor do ato: Em que pesem as manifestações do Parquet em relação à prescrição - cuja análise sequer compete a este Juízo, à vista da redação do art. 7º-A,§4º, II da LFRJ entendo ausentes nos autos elementos mínimos que pudessem dar azo ao reconhecimento da prescrição, de modo que impertinente eventual determinação que a massa provocasse o Juízo da Execução Fiscal. Assim, com base no parecer do AJ (fls. 161/162), julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados no referido parecer. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
19/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em que pesem as manifestações do Parquet em relação à prescrição - cuja análise sequer compete a este Juízo, à vista da redação do art. 7º-A,§4º, II da LFRJ entendo ausentes nos autos elementos mínimos que pudessem dar azo ao reconhecimento da prescrição, de modo que impertinente eventual determinação que a massa provocasse o Juízo da Execução Fiscal. Assim, com base no parecer do AJ (fls. 161/162), julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados no referido parecer. Int. Oportunamente, ao arquivo.
15/07/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40917694-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 19:21
21/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 7°-A, §4°, II da LFRJ, não cabe mais ao juízo da Falência discussão sobre a existência (logo, a prescrição e decadência, na forma do art. 156, V do CTN) ou exigibilidade do crédito. Todavia, a fim de evitar o prolongamento do feito, diga a União sobre a alegação de prescrição, consignando-se, desde já, que não havendo concordância da Fazenda, a discussão deverá ser feita no respectivo Juízo. Prazo: 15 dias. Intime-se, via portal. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
03/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 7°-A, §4°, II da LFRJ, não cabe mais ao juízo da Falência discussão sobre a existência (logo, a prescrição e decadência, na forma do art. 156, V do CTN) ou exigibilidade do crédito. Todavia, a fim de evitar o prolongamento do feito, diga a União sobre a alegação de prescrição, consignando-se, desde já, que não havendo concordância da Fazenda, a discussão deverá ser feita no respectivo Juízo. Prazo: 15 dias. Intime-se, via portal.
28/04/2022		Conclusos para Despacho
23/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40435293-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/03/2022 13:35
21/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40245401-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 18:45
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1618/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1618/2021 Teor do ato: Ao administrador judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial acerca da manifestação da União.
10/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41844020-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2021 11:28
01/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0798/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 897-905
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0798/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 7º-A, §4º, II da LFRJ, não cabe mais ao Juízo da Falência discussão sobre a existência (logo, a prescrição e decadência, na forma do art. 156, V do CTN) ou exigibilidade do crédito. Todavia a fim de evitar o prolongamento do feito, diga a União sobre a alegação de prescrição, consignando-se, desde já, que não havendo concordância da Fazenda, a discussão deverá ser feita no respectivo Juízo. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
18/06/2021		Decisão Vistos. Nos termos do art. 7º-A, §4º, II da LFRJ, não cabe mais ao Juízo da Falência discussão sobre a existência (logo, a prescrição e decadência, na forma do art. 156, V do CTN) ou exigibilidade do crédito. Todavia a fim de evitar o prolongamento do feito, diga a União sobre a alegação de prescrição, consignando-se, desde já, que não havendo concordância da Fazenda, a discussão deverá ser feita no respectivo Juízo. Prazo: 15 dias. Int.
04/05/2021		Conclusos para Despacho
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40533937-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2021 16:41
07/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1674/1676
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0014/2021 Teor do ato: Fls.142/144: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.142/144: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial.
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41865301-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 14:35
18/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41820509-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 10:32
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1472/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1452/1457
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1472/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o certificado à fl. 136, cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2025207-69.2020.8.26.0000. Assim, manifeste-se a Administradora Judicial em termos de regular prosseguimento da presente habilitação. Intime-se. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
11/11/2020		Decisão Vistos. Ante o certificado à fl. 136, cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2025207-69.2020.8.26.0000. Assim, manifeste-se a Administradora Judicial em termos de regular prosseguimento da presente habilitação. Intime-se.
11/11/2020		Conclusos para Despacho
07/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216531347TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 04/11/2020
28/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41360847-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 17:48
10/08/2020		Certidão Juntada
10/08/2020		Despacho Digitalizado
10/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2020 Data da Disponibilização: 03/06/2020 Data da Publicação: 04/06/2020 Número do Diário: 3054 Página: 1020/1027
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0458/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. Decisão. Prestei informações em apartado, nesta data. Encaminhem-se, via e-mail institucional. Intime-se. Advogados(s): Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
29/05/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
29/05/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se a v. Decisão. Prestei informações em apartado, nesta data. Encaminhem-se, via e-mail institucional. Intime-se.
29/05/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Despacho Digitalizado
07/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2020		Conclusos para Despacho
21/02/2020		Documento Juntado
21/02/2020		Documento Juntado
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095731215TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 05/02/2020
30/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40093896-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 18:51
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 1592/1636
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida União Comércio de Borrachas e Autopeças Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 400.905,30, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do valor requerido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0006741-90.2015.403.6182, em trâmite junto à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal Descabimento Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida União Comércio de Borrachas e Autopeças Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 400.905,30, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do valor requerido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0006741-90.2015.403.6182, em trâmite junto à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal Descabimento Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se.
15/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41964422-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2019 19:03
14/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2019		Conclusos para Despacho
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41800570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 17:51
07/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015307954TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 02/10/2019
25/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 1034-1058
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0492/2019 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41141201-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 18:37
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1001/1025
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0396/2019 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
29/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 969/993
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Ao Administrador Judicial Advogados(s): Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40420191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 15:58
13/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938455788TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 11/03/2019
09/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1179-1200
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0017/2019 Teor do ato: Fls. 44/49: Intime-se a União para que se manifeste sobre eventual decadência ou prescrição dos créditos a serem habilitados no prazo de 5 dias. Deve também trazer documentos hábeis a demonstrar a data de lançamento dos tributos, de modo a comprovar que não ocorreu decadência, e também da citação em execução fiscal ou outras formas de suspensão do prazo prescricional. Note-se desde já que é entendimento deste juízo que cabe ao Juízo Universal analisar questões de prescrição e decadência de créditos tributários, apesar do devido respeito à tese amplamente utilizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de que tal apreciação só caberia ao judiciário federal. Advogados(s): Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
17/12/2018		Decisão Fls. 44/49: Intime-se a União para que se manifeste sobre eventual decadência ou prescrição dos créditos a serem habilitados no prazo de 5 dias. Deve também trazer documentos hábeis a demonstrar a data de lançamento dos tributos, de modo a comprovar que não ocorreu decadência, e também da citação em execução fiscal ou outras formas de suspensão do prazo prescricional. Note-se desde já que é entendimento deste juízo que cabe ao Juízo Universal analisar questões de prescrição e decadência de créditos tributários, apesar do devido respeito à tese amplamente utilizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de que tal apreciação só caberia ao judiciário federal.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
05/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40093699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 12:17
01/02/2018		Processo Digitalizado
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: Página:
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0369/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, ciência do parecer da administradora judicial (fls. 31/32).Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)
05/10/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, ciência do parecer da administradora judicial (fls. 31/32).Após, tornem conclusos. Intime-se.
03/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
20/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/09/2017
27/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 814 a 874
24/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0044/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP)
01/02/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 4-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
05/10/2016		Decisão
07/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0029326-45.2013.8.26.0100

Data	Tipo
05/02/2018	Petições Diversas
28/03/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Petições Diversas
15/12/2019	Manifestação do MP
28/01/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
07/04/2021	Manifestação do MP
10/11/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
22/03/2022	Manifestação do MP
02/06/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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