Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Moura Schwark Construções S/A
Falido	Schwark Construções Ltda
Falido	Munte Construções Industrializadas Ltda
Falido	Munte Montagens Ltda
Falido	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
20/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/09/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/09/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41773746-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 14:54
07/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1384/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1384/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
20/06/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
17/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2024		Evoluída a Classe
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0789/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0789/2024 Teor do ato: Vistos. Determino à Serventia que Retifique a Classe Processual. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
11/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino à Serventia que Retifique a Classe Processual. Int.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41387465-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2023 17:00
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40611457-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 16:58
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
05/04/2022		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40489093-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 10:46
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 913/921
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0343/2021 Teor do ato: Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
19/02/2021		Ato ordinatório Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão supra.
19/02/2021		Certidão de Cartório Expedida CERT. DIGITALIZAÇÃO
09/03/2018		Processo Digitalizado
19/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada da 1ª Câmara Reservada de Dir. Empresarial (encaminha cópia do v. acórdão proferido no A.I. nº 2076414-15.2017)
04/08/2017		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2076414-15.2017
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 842/855
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0243/2017 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 26/32). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
12/06/2017		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 26/32). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
04/05/2017		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição - Art. 1.018 do CPC da União
03/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 10/05/2017
11/04/2017		Autos no Prazo
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 842/851
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de fls. 20 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há contradição na decisão proferida em classificar custas judiciais como crédito quirografário. Pois bem.À luz do art. 84, caput e IV, da Lei nº 11.101/2005,Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:IV custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;A partir do texto legal, é extraível que as custas judiciais devidas no dispositivo acima são referentes a ações em que a massa falida figura como parte no processo, melhor dizendo, a ações distribuídas em momento posterior à decisão de quebra no juízo falimentar, vez que se torna somente massa falida o devedor sentenciado à falência.A razão por qual se considera o momento da distribuição da ação como fato constitutivo das custas é expresso no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de seguinte teor:Artigo 4º- O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:I 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e oposiçãoAssim sendo, é necessário que se averigue a data da distribuição da demanda de qual as custas são devidas para elucidar se tal dia é anterior ou posterior à data da sentença de quebra.No caso em questão, à fl. 03, encontra-se em certidão o seguinte:"CERTIFICA em breve relatório que nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, autuada em 19/05/2009"Tendo em conta a data de quebra em 13.12.2010, é, pois, manifesto que o crédito relativo a custas judiciais foi constituído anteriormente à falência da MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. e outras. Portanto, é inverossímil o pedido de classificação das custas judicias como extraconcursais, vez que a qualidade concursal do crédito é inquestionável, devendo ser classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, 'a', da Lei nº 11.101/2005.Ante o exposto, permanece a decisão, tal como fora lançada. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
17/02/2017		Decisão Vistos.Recebo os embargos de fls. 20 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há contradição na decisão proferida em classificar custas judiciais como crédito quirografário. Pois bem.À luz do art. 84, caput e IV, da Lei nº 11.101/2005,Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:IV custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;A partir do texto legal, é extraível que as custas judiciais devidas no dispositivo acima são referentes a ações em que a massa falida figura como parte no processo, melhor dizendo, a ações distribuídas em momento posterior à decisão de quebra no juízo falimentar, vez que se torna somente massa falida o devedor sentenciado à falência.A razão por qual se considera o momento da distribuição da ação como fato constitutivo das custas é expresso no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de seguinte teor:Artigo 4º- O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:I 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e oposiçãoAssim sendo, é necessário que se averigue a data da distribuição da demanda de qual as custas são devidas para elucidar se tal dia é anterior ou posterior à data da sentença de quebra.No caso em questão, à fl. 03, encontra-se em certidão o seguinte:"CERTIFICA em breve relatório que nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, autuada em 19/05/2009"Tendo em conta a data de quebra em 13.12.2010, é, pois, manifesto que o crédito relativo a custas judiciais foi constituído anteriormente à falência da MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. e outras. Portanto, é inverossímil o pedido de classificação das custas judicias como extraconcursais, vez que a qualidade concursal do crédito é inquestionável, devendo ser classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, 'a', da Lei nº 11.101/2005.Ante o exposto, permanece a decisão, tal como fora lançada. Int.
31/01/2017		Conclusos para Decisão
12/01/2017		Embargos de Declaração Juntados da União
07/12/2016		Autos no Prazo
07/12/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/12/2016
23/11/2016		Autos no Prazo
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 865/881
07/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 3.171,44, como crédito tributário e como crédito quirografário, o valor de R$ 312,53.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
05/10/2016		Decisão Vistos.Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 3.171,44, como crédito tributário e como crédito quirografário, o valor de R$ 312,53.Oportunamente, arquivem-se.Int.
22/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2016
21/09/2016		Petição Juntada DA HABILITANTE
21/09/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/09/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 04/10/2016
08/09/2016		Autos no Prazo
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 955/964
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Fls.10/12: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$3.483,98 como crédito tributário) Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
03/08/2016		Petição Juntada Fls.10/12: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$3.483,98 como crédito tributário)
06/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Autos c/ adm. judicial com escritório na Av. São Gabriel, 333, 16º andar- Tel: 2389-2908 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos c/ adm. judicial com escritório na Av. São Gabriel, 333, 16º andar- Tel: 2389-2908 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Parisi Lauria Vencimento: 08/07/2016
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 778/791
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
16/06/2016		Decisão Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
14/06/2016		Conclusos para Decisão
14/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
30/03/2021	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
13/07/2023	Manifestação do MP
12/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/05/2024	Evolução	Classificação de Crédito Público	Cível	Determinação judicial de fls. 59.
15/06/2016	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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