Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Moura Schwark Construções S/A
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal - PRFN
Falido	Moura Schwark Construções S/A
Falido	Schwark Construções Ltda
Falido	Munte Construções Industrializadas Ltda
Falido	Munte Montagens Ltda
Falido	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
18/08/2023		Arquivado Definitivamente
18/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 47: Última decisão. Fls. 49 (Administrador Judicial): Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 50/54, que deu parcial provimento ao recurso. Ciência aos interessados. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 47: Última decisão. Fls. 49 (Administrador Judicial): Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 50/54, que deu parcial provimento ao recurso. Ciência aos interessados. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int.
18/08/2023		Arquivado Definitivamente
18/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 47: Última decisão. Fls. 49 (Administrador Judicial): Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 50/54, que deu parcial provimento ao recurso. Ciência aos interessados. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 47: Última decisão. Fls. 49 (Administrador Judicial): Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 50/54, que deu parcial provimento ao recurso. Ciência aos interessados. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Int.
04/07/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40609861-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 15:39
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
05/04/2022		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial para verificar as pendências e requerer o necessário. Int.
05/04/2022		Conclusos para Decisão
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40489103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 10:48
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 913/921
25/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0343/2021 Teor do ato: Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão supra. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
19/02/2021		Ato ordinatório Nota cartorária: ao administrador judicial para liberação das peças digitalizadas, tendo em vista que o processo está convertido em digital, conforme certidão supra.
19/02/2021		Certidão de Cartório Expedida CERT. DIGITALIZAÇÃO
09/03/2018		Processo Digitalizado
04/08/2017		Autos no Prazo Aguardando o julgamento do A.I. nº 2073827-20.2017
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 842/855
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0243/2017 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls.28/34). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP)
12/06/2017		Decisão Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls.28/34). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
25/05/2017		Conclusos para Decisão
26/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/04/2017		Petição Juntada da União (informa interposição de A.I.)
11/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
10/04/2017		Autos no Prazo
02/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 02/03/2017 Data da Publicação: 03/03/2017 Número do Diário: 2298 Página: 842/851
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0052/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de fls. 22 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há contradição na decisão proferida em classificar custas judiciais como crédito quirografário. Pois bem.À luz do art. 84, caput e IV, da Lei nº 11.101/2005,Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:IV custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;A partir do texto legal, é extraível que as custas judiciais devidas no dispositivo acima são referentes a ações em que a massa falida figura como parte no processo, melhor dizendo, a ações distribuídas em momento posterior à decisão de quebra no juízo falimentar, vez que se torna somente massa falida o devedor sentenciado à falência.A razão por qual se considera o momento da distribuição da ação como fato constitutivo das custas é expresso no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de seguinte teor:Artigo 4º- O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:I 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e oposiçãoAssim sendo, é necessário que se averigue a data da distribuição da demanda de qual as custas são devidas para elucidar se tal dia é anterior ou posterior à data da sentença de quebra.No caso em questão, à fl. 05, encontra-se em certidão que a data inicial das custas, isto é, o momento da distribuição do processo, é 02.09.2009.Portanto, tendo em conta a data de quebra em 13.12.2010, é manifesto que o crédito relativo a custas judiciais foi constituído anteriormente à falência da MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. e outras. Portanto, é inverossímil o pedido de classificação das custas judicias como extraconcursais, vez que a qualidade concursal do crédito é inquestionável, devendo ser classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, 'a', da Lei nº 11.101/2005.Ante o exposto, permanece a decisão, tal como fora lançada. Int. Advogados(s): Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP)
17/02/2017		Decisão Vistos.Recebo os embargos de fls. 22 e, no mérito, nego-lhes provimento, eis que não há contradição na decisão proferida em classificar custas judiciais como crédito quirografário. Pois bem.À luz do art. 84, caput e IV, da Lei nº 11.101/2005,Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:IV custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;A partir do texto legal, é extraível que as custas judiciais devidas no dispositivo acima são referentes a ações em que a massa falida figura como parte no processo, melhor dizendo, a ações distribuídas em momento posterior à decisão de quebra no juízo falimentar, vez que se torna somente massa falida o devedor sentenciado à falência.A razão por qual se considera o momento da distribuição da ação como fato constitutivo das custas é expresso no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de seguinte teor:Artigo 4º- O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:I 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e oposiçãoAssim sendo, é necessário que se averigue a data da distribuição da demanda de qual as custas são devidas para elucidar se tal dia é anterior ou posterior à data da sentença de quebra.No caso em questão, à fl. 05, encontra-se em certidão que a data inicial das custas, isto é, o momento da distribuição do processo, é 02.09.2009.Portanto, tendo em conta a data de quebra em 13.12.2010, é manifesto que o crédito relativo a custas judiciais foi constituído anteriormente à falência da MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. e outras. Portanto, é inverossímil o pedido de classificação das custas judicias como extraconcursais, vez que a qualidade concursal do crédito é inquestionável, devendo ser classificado como crédito quirografário nos termos do art. 83, VI, 'a', da Lei nº 11.101/2005.Ante o exposto, permanece a decisão, tal como fora lançada. Int.
31/01/2017		Conclusos para Decisão
10/01/2017		Embargos de Declaração Juntados da União
07/12/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/11/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 14/12/2016
23/11/2016		Autos no Prazo
10/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 865/881
07/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0310/2016 Teor do ato: Vistos.Isto posto e não havendo impugnações, inclua-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 23.945,94, como crédito tributário. Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
05/10/2016		Decisão Vistos.Isto posto e não havendo impugnações, inclua-se, no quadro geral de credores, o valor de R$ 23.945,94, como crédito tributário. Oportunamente, arquivem-se.Int.
22/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2016
21/09/2016		Petição Juntada DO HABILITANTE
21/09/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/09/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 04/10/2016
08/09/2016		Autos no Prazo
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 955/964
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Fls.12/14: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$23.945,94 como crédito tributário) Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
29/07/2016		Petição Juntada Fls.12/14: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$23.945,94 como crédito tributário)
04/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Autos c/ adm. judicial com escritório na Av. São Gabriel, 333, 16º andar- Tel: 2389-2908 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Autos c/ adm. judicial com escritório na Av. São Gabriel, 333, 16º andar- Tel: 2389-2908 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Parisi Lauria Vencimento: 08/07/2016
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 778/791
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP)
16/06/2016		Decisão Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
14/06/2016		Conclusos para Decisão
14/06/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
30/03/2021	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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